Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0025193-04.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face do acórdão proferido no evento 62, de relatoria da Juíza Federal Convocada Marcella A. da Nova Brandão, em que esta Quarta Turma Especializada, por maioria, negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta, para manter a sentença que julgara procedente o pedido formulado nesta ação ordinária, ajuizada em 03/10/2007 pela ora Embargada, para (i) reconhecer a nulidade do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo 10074.000392/2003-58 (Auto de Infração 0715400/00951/02), (ii) suspender a exigibilidade do referido crédito até o trânsito em julgado da sentença, e (iii) condenar a União ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais).

O acórdão embargado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. No caso, o auto de infração objeto destes autos se baseou exclusivamente na falta de documentação comprobatória da regular introdução no país de produtos de origem estrangeira, ressaltando a inexistência, de fato, da empresa fornecedora das mercadorias (Vulcano Comercial Ltda.), conduta que foi enquadrada no art. 463, I, do Decreto nº 2.637/98.

2. Os produtos estrangeiros foram importados pela empresa Vulcano Comercial Ltda., de forma que é esta a pessoa jurídica que deveria demonstrar a regular introdução dos mesmos no país. Apenas exigiu-se tal comprovação da empresa Autora em razão da declaração de inexistência, de fato, da empresa fornecedora Vulcano.

3. Entretanto, no momento da transação com a empresa Autora, em 2001, a empresa fornecedora Vulcano encontrava-se com situação cadastral regular, conforme consulta aos registros federal e estadual. A irregularidade na constituição da empresa Vulcano só foi registrada em 2003, de forma que não se podia exigir da Autora, em 2001, que tivesse conhecimento deste fato, motivo pelo qual a mesma não pode ser punida pela fraude de terceiros.

4. A não ser que fosse demonstrada a má-fé da Autora na aquisição das mercadorias, não é razoável exigir-lhe prova da regularidade da introdução dos produtos no país ou imputar-lhe sanção por fraude de terceiros.

5. Os elementos trazidos aos autos demonstram a boa-fé da Autora, conclusão, inclusive, adotada na ação penal proposta pelo MPF em face dos sócios da Autora (processo nº 2007.51.01.806325-5), tendo como fundamento os mesmos fatos tratados nestes autos, em que restou consignada a ausência de elementos suficientes que apontem para a má-fé dos sócios da Autora.

6. Não merece prosperar a alegação da União Federal quanto à necessidade de apresentação, pela Autora, das notas fiscais emitidas em nome da empresa fornecedora Vulcano Comercial Ltda., pois, tais documentos foram apresentados na esfera administrativa e considerados inidôneos, não tendo sido a sua falta que ensejou a autuação ora questionada.

7. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se nega provimento

Em suas razões recursais (evento 68), a União afirma, em síntese, que o acórdão embargado é omisso quanto ao disposto no art. 942 do CPC/15, que prevê a aplicação da técnica de ampliação do colegiado nas hipóteses nas quais o julgamento da apelação não for unânime. Nesse sentido, sustenta que (i) o STJ consolidou o entendimento de que deve ser reconhecida a nulidade do julgamento que não respeita o disposto no art. 942 do CPC; (ii) tal norma assegura às partes um direito subjetivo processual de sustentação oral perante os novos julgadores, tratando-se de instrumento previsto como corolário do amplo direito de defesa dos litigantes; (iii) por ser uma extensão do julgamento, o instituto do julgamento ampliado não tem natureza recursal; (iv) a aplicação restrita do art. 942, por este Tribunal, afastando sua incidência quando não há reforma de sentença, não possui respaldo na lei processual, nem na jurisprudência pátria, estando em flagrante desrespeito ao disposto no art. 5º, LV da Constituição Federal; (v) o art. 489, § 1º e incisos do CPC dispõem que não se considera fundamentado o acórdão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (vi) não basta a mera menção na Certidão de Julgamento acerca do decidido no Incidente de Assunção de Competência no processo paradigma nº 0000191-46.2000.4.02.5111, pois para fins de prequestionamento é necessário o enfrentamento da questão pelo Julgador; e (vii) o voto vencido apontou para aspectos da lide que não foram devidamente enfrentados pelo voto vencedor, tendo sido a prática do ilícito tributário amplamente demonstrada no curso do processo administrativo relativo ao auto de infração, assim como nos presentes autos, revelando a inteira improcedência da pretensão deduzida.

Embora devidamente intimada (eventos 69, 70 e 71), a Embargada, não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para Julgamento.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Conforme relatado, a Turma, no caso em apreço, por maioria de votos, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, mantendo a sentença que (i) julgara procedente o pedido autoral, para reconhecer a nulidade do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo nº 10074.000392/2003-58 (Auto de Infração nº 0715400/00951/02), e (ii) condenara a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ficou vencido o Desembargador Federal Luiz Antônio Soares.

A União afirma que o acórdão embargado é omisso quanto ao disposto no art. 942 do CPC/15, pois, considerando que o julgamento não foi unânime, deveria prosseguir no quórum ampliado, com a participação de outros dois julgadores.

De acordo com art. 1022, parágrafo único, I do CPC considera-se omissa a decisão que não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento.

A técnica de ampliação do julgamento está prevista no artigo 942 do CPC/15 e tem por finalidade qualificar os debates e aprimorar os julgamentos, de modo a conferir estabilidade, uniformidade e coerência à jurisprudência.

Apesar disso, no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0000191-46.2000.4.02.5111 (DJe de 02/05/2018), o Órgão Especial deste TRF da 2ª Região havia firmado a tese de que "a técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime".

Ocorre que, recentemente, na sessão de julgamento realizada em 02/09/2021, esse entendimento foi revisto pelo Órgão Especial, no expediente autuado como petição nº 5006447-86.2021.4.02.0000, oportunidade em que foi adotada a seguinte tese: “a técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do CPC aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente de reforma da sentença, inclusive em mandado de segurança.”

Confira-se a ementa do julgado:

OFÍCIO. ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 942. APLICAÇÃO. REVISÃO.

1. Na ocasião do Incidente de Assunção de Competência nº 0000191-46.2000.4.02.5111, suscitado pela 5ª Turma Especializada, o Órgão Especial deste Corte analisou o escopo de aplicação do art. 942 do CPC/2015 e por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: “A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se tão somente às hipóteses de reforma de sentença de mérito, quando o resultado do julgamento não for unânime”.

2. Contudo, o entendimento ora consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o regramento do art. 942 do CPC envolve técnica de julgamento que não se confunde com os extintos embargos infringentes, devendo ser aplicado em todos os casos de julgamento não unânime de apelação, independentemente de a sentença estar sendo mantida ou modificada pelo Tribunal.

3. Revisto o entendimento acerca da aplicação do art. 942 do CPC/2015 e fixada a seguinte tese: A técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do novo CPC aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente de reforma da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da União e atribuo ao recurso efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a submissão do julgamento da apelação ao quórum ampliado da 4ª Turma Especializada, na forma do art. 942 do CPC.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000740580v2 e do código CRC ff2b8833.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0025193-04.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. RESULTADO NÃO UNÂNIME. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPTÊNCIA. EFEITO VINCULANTE.

1. No acórdão embargado, a Turma, por maioria de votos, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer a nulidade do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo nº 10074.000392/2003-58 (Auto de Infração nº 0715400/00951/02), e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem submeter o julgamento ao quórum ampliado de que trata o art. 942 do CPC.

2. De acordo com art. 1022, parágrafo único, I do CPC considera-se omissa a decisão que não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento.

3. Na sessão de julgamento realizada em 02/09/2021, o Órgão Especial deste Tribunal, reviu o precedente anteriormente firmado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 0000191-46.2000.4.02.5111 (DJe de 02/05/2018), e firmou a seguinte tese: “a técnica de complementação de julgamento de apelação de que trata o art. 942 do CPC aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente de reforma da sentença. inclusive em mandado de segurança” (Expediente autuado como petição nº 5006447-86.2021.4.02.0000).

4. Embargos de declaração da União a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a submissão do julgamento da apelação ao quórum ampliado da 4ª Turma Especializada, na forma do art. 942 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da União, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a submissão do julgamento da apelação ao quórum ampliado da 4ª Turma Especializada, na forma do art. 942 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000740581v3 e do código CRC cbe2c788.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/11/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 0025193-04.2007.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/11/2021, na sequência 174, disponibilizada no DE de 25/10/2021.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A SUBMISSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO AO QUÓRUM AMPLIADO DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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