Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009951-03.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WINDSOR BARRA HOTEL S/A LTDA e WINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA contra a decisão proferida no evento 21 do processo de origem (Mandado de Segurança nº 5049761-08.2021.4.02.5101), pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de liminar, formulado com o objetivo de que fosse assegurado o direito das Impetrantes de não recolherem as contribuições sociais, inclusive a contribuição previdenciária prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 sobre os descontos realizados nos salários dos empregados a título de coparticipação no custeio do vale-transporte, vale-alimentação ou refeição, e planos de saúde e odontológico, determinando-se a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito, nos termos do art. 151, IV, do CTN.

Em suas razões recursais, as Agravantes, sustentam, em resumo, que restou demonstrada a probabilidade de seu direito, pois (i) o rendimento recebido pelo trabalhador não integra o salário de contribuição e, portanto, estará fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, inciso I, alínea “a”, da CF/88 e no art. 22, I e II da Lei nº 8.212/91; (ii) o §11, do artigo 201 da CF/88 estipula que, para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida, os ganhos habituais do empregado deverão ser incorporados ao salário, não se caracterizando as referidas verbas como tais; (iii) “o Superior Tribunal de Justiça, no conhecido representativo da controvérsia, REsp 1.230.957 – RS (2011/0009683-6), DJe 18/03/14, acompanhando o entendimento já consagrado no STF, ratificou o pleito dos contribuintes acerca do caráter indenizatório de determinadas rubricas que não deveriam constar na base de cálculo da contribuição previdenciária (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença)”, devendo o mesmo entendimento ser aplicado às  contribuições sobre os descontos realizados nos salários dos empregados a título de coparticipação no custeio do vale-transporte, vale-alimentação ou refeição, e planos de saúde e odontológico ; (iii) o Enunciado nº 89 da Súmula do CARF e o entendimento dos Tribunais Superiores apontam que a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia, devendo ser aplicado o mesmo entendimento aos valores descontados pelo empregado; (iv) “a concessão do vale-alimentação, mesmo (e quando) descontada do empregado, perde o caráter salarial e adquire caráter indenizatório, pois não se integra à remuneração do colaborador para os efeitos legais”; e (iv) o § 5º do artigo 458 da CLT estipula que os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico não integram o salário do empregado para qualquer efeito, nem salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea “q” do § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, entendimento que também se aplica aos valores descontado pelo empregado.

Em relação ao periculum in mora, apontam que caso não seja determinada a suspensão da exigibilidade da parcela das contribuições incidente sobre tais descontos, (i) permanecerão se sujeitando ao recolhimento das contribuições indevidamente majoradas, sofrendo injustificável perda patrimonial; e (ii) a Autoridade Coatora irá, inevitavelmente, exigir o crédito tributário eventualmente não recolhido, impondo sanções e medidas coercitivas.

Em contrarrazões (evento 4), a União afirma, em síntese que: (i) a decisão agravada encontra-se inserida dentro do juízo de convencimento do Juiz de 1º grau e lavrada de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador; e (ii) não existe nos autos prova de que a Agravante esteja na iminência de sofrer irremediáveis prejuízos financeiros a sua empresa e a seus negócios, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liminar.

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento parcial do agravo, para suspender a incidência tributária somente sobre os valores a título de vale-transporte (evento 6).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

Conforme relatado, o presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado pelas Impetrantes.

O art. 300 do CPC/15 estabelece que a concessão da antecipação da tutela condiciona-se à evidência da probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que, a meu ver, equivalem ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.

Assim, passo à análise dos referidos requisitos.

 

Da probabilidade do direito

A contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991 (assim como a contribuição ao SAT/RAT e as contribuições destinadas a terceiros, cujas bases de cálculo são idênticas), incide sobre o total bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, e não sobre os valores líquidos efetivamente entregues aos trabalhadores pela empresa.

A pretensão de excluir da base de cálculo da contribuição os valores descontados dos empregados a título de participação em benefícios como vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica não pode ser acolhida, pois confunde indevidamente o plano jurídico da incidência tributária e o plano econômico do efetivo desembolso pela empresa.

Na mesma linha, os seguintes julgados do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCONTO DE VALE TRANSPORTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.

1. O valor descontado do empregado a título de vale-transporte, vale-alimentação, assistência médica e odontológica é parcela da remuneração devida ao empregado, e sendo esta remuneração precisamente a base de cálculo da contribuição, não há sentido em desconsiderar tal parcela que, como dito, é uma parte da remuneração, que é a base de cálculo do tributo.

2. Desse modo, a pretensão de o empregador descontar da base de cálculo da contribuição por ele devida uma parcela da remuneração paga ao empregado, e que corresponde à participação do empregado no custeio do benefício, não pode ser acolhida.

3. De outro modo, haveria desoneração tributária em favor do empregador, pela diminuição da base de cálculo da contribuição previdenciária, em virtude de despesa suportada pelo empregado.

4. Apelação da impetrante desprovida.

(TRF4, Apelação Cível nº 5005379-12.2020.4.04.7201/SC, Relator Desembargador Federal Roger Raupp Rios, Primeira Turma, juntado aos autos em 16/12/2020).

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE/FARMÁCIA/ODONTOLÓGICO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. É devida pela empresa a contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, considerada, como base de cálculo, o valor bruto da remuneração,  sendo descabido pretender que a contribuição incida apenas sobre o valor líquido dessa mesma remuneração,  após o desconto do montante correspondente à cota de participação dos trabalhadores  no vale-alimentação, no vale-transporte e no auxílio-saúde/farmácia/odontológico.

(TRF4, Apelação Cível nº 5010716-07.2019.4.04.7107, Segunda Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 27/05/2020)

 

 

Portanto, ausente a probabilidade do direito da Impetrante, ora Agravante, desnecessária a análise do perigo da demora, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o seu pedido de liminar.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento das Impetrantes.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000740534v2 e do código CRC 3e98947f.

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Documento:20000740535
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Agravo de Instrumento Nº 5009951-03.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 22, I E II, DA LEI N° 8.212/91. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO.  IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA.

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liminar formulado pelas Impetrantes, ora Agravantes, com o objetivo de terem reconhecido o direito de não recolherem as contribuições sociais, inclusive a contribuição previdenciária prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91 sobre os descontos realizados nos salários dos empregados a título de coparticipação no custeio do vale-transporte, vale-alimentação ou refeição, e planos de saúde e odontológico. O art. 300 do CPC/15 estabelece que a concessão da antecipação da tutela condiciona-se à evidência da probabilidade do direito e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que, a meu ver, equivalem ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.

2. A pretensão de excluir da base de cálculo da contribuição os valores descontados dos empregados a título de participação em benefícios como vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica não pode ser acolhida, pois a contribuição incide sobre o total bruto das remunerações, e não sobre o montante líquido do desembolso da empresa.

3. Agravo de instrumento das Impetrantes a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento das Impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000740535v3 e do código CRC 917361f5.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/11/2021

Agravo de Instrumento Nº 5009951-03.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/11/2021, na sequência 153, disponibilizada no DE de 25/10/2021.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS IMPETRANTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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