Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009927-72.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A em face de decisão proferida pela 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em sede de execução fiscal 5049764-65.2018.4.02.5101 ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, deferiu a restrição sobre veículo de propriedade do agravante e determinou a indisponibilidade, via RENAJUD, quanto a sua transferência.

Destaco que este feito foi distribuído a minha relatoria em função da prevenção apontada na certidão do evento 2, no tocante ao agravo de instrumento nº 5010638-48.2019.4.02.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal originária.

Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão proferido no recurso que estabeleceu a prevenção:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o bloqueio de valores nas contas do devedor, até o limite do montante total exigível, cujo valor, atualizado até junho de 2019, alcança a quantia de R$ 17.895,32, sob o fundamento de que a legislação processual autoriza a constrição de tais verbas, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, em se tratando do pedido de penhora disposto atualmente no art. 854 do CPC, antigo art. 655-A do CPC/73, deve ser admitida a possibilidade de utilização imediata do sistema BACENJUD, sem que haja a necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que tal modalidade de constrição de bens foi inserida no ordenamento jurídico como instrumento de penhora de dinheiro (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.9.2010). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004975-43.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 22.11.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000451-37.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 2.5.2017. 3. A tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50024523620194020000, julgado em 16.7.2019). 4. A comprovação da impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, em razão da constrição de ativos financeiros realizada na forma do art. 854 do CPC/2015, cabe à parte executada, conforme determina o §3º, I, do referido dispositivo legal. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0010789-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 14.12.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.

Eis a decisão recorrida:

Defiro a restrição do(s) veículo(s), mediante a utilização do sistema RENAJUD, cadastrando - se a restrição de transferência.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), empregando-se o endereço informado no mandado de citação.

Sendo positiva a diligência, proceda a Secretaria ao registro da penhora no Renajud.

Suspendo o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.

Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (i) “a preservação da empresa é um princípio constitucional positivado e disperso no texto da Constituição Federal, consagrado no princípio fundamental do valor social da livre iniciativa (art. 1º, IV) e como derivação direta da garantia do direito de propriedade privada e sua imprescindível função social (art. 5º, XXII e XXII), expressamente conjugados no art. 170, relativo aos fundamentos da ordem econômica.”; (ii) “a penhora dos veículos da empresa maculará a saúde financeira da executada.”; (iii) “seja revogada a decisão que concretizou a penhora dos veículos via RENAJUD, determinando sua liberação”.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 13).

É o relatório. Peço dia para julgamento.       



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Documento:20000740259
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009927-72.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A em face de decisão proferida pela 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em sede de execução fiscal 5049764-65.2018.4.02.5101 ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, deferiu a restrição sobre veículo de propriedade do agravante e determinou a indisponibilidade, via RENAJUD, quanto a sua transferência.

Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a possibilidade de constrição patrimonial de veículo de propriedade do agravante mediante a utilização do sistema RENAJUD, conforme se verifica da decisão proferida nos autos originários (1º grau – evento 42).

Inicialmente, vale destacar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do Sistema RENAJUD independe de comprovação do esgotamento de outros meios para a localização de bens dos devedores, na medida em que se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1398071, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.3.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1735675, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018.

Além disso, dispõe o art. 789 do CPC que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Nesse sentido, confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA COM FUNDAMENTO NA POTENCIAL ILIQUIDEZ DO BEM. Na ação de execução fiscal, frustradas as diligências para localização de outros bens em nome do devedor e obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora, não cabe ao magistrado recusar a constrição de bens nomeados pelo credor fundamentando a decisão apenas na assertiva de que a potencial iliquidez deles poderia conduzir à inutilidade da penhora. Isso porque, nos termos do art. 612 do CPC, a execução é realizada no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens indicados. Ademais, conforme preceitua o art. 591 do CPC, todo o patrimônio presente e futuro do devedor pode ser utilizado para pagamento de débitos. (REsp 1.523.794, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015) (grifo nosso).

Ao encontro do entendimento da Corte Superior, os seguintes arestos deste TRF2, confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO ANTIGO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o requerimento de restrição do veículo indicado através do sistema RENAJUD, em razão de o veículo supostamente não ter valor comercial que justifique a constrição. [...]. 4. Frustradas as diligências para localização de outros bens, obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora e demonstrado o interesse do credor, não cabe ao juízo de primeiro grau indeferir o pedido de utilização do sistema RENAJUD. Precedentes: STJ, REsp 1582421, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; STJ, REsp 1.523.794, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0002897-47.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 13.9.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0004969-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R: 30.8.2018. 4. Agravo de instrumento provido para determinar, por meio do Sistema RENAJUD, o registro de restrições de transferência, de circulação e de licenciamento do veículo indicado pelo agravante. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50018253220194020000, julgado em 2.7.2019).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. CONSULTA AO INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. [...]. III. A jurisprudência do C. STJ, pelo menos desde meados de 2016, tem passado a se posicionar no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD e fixado, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.112.943/MA deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD (Cf. STJ, 2ª T., REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.05.2016), haja vista que constituem aparato tecnológico posto a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, afigurando-se a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens do devedor verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional. IV. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00120616520184020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 22.8.2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO ANTIGO. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL com requerimento de efeito suspensivo em face de decisão que indeferiu a penhora de motocicleta, ano 1994, por tratar-se de bem cujo transcurso do tempo o tornou excessivamente depreciado, inapto, portanto, a satisfação do crédito tributário, bem como eventual utilização do sistema INFOJUD e de expedição de ofícios a outros órgãos. [...]. 3. O interesse da Fazenda deve ser garantido no transcurso da execução, notadamente na penhora de bens, sob pena de se privilegiar o devedor, esvaziando-se desta forma, a garantia que a mesma possui na obtenção da satisfação do seu crédito, cabendo exclusivamente a exequente dentro dos ditames das normas processuais, aquilatar a utilidade do bem em eventual leilão. [...]. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0002897-47.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 13.9.2017).

Com efeito, o interesse do credor deve ser garantido no transcurso da execução, notadamente na penhora de bens, sob pena de se privilegiar o devedor, esvaziando-se, desta forma, a garantia que a mesma possui na obtenção da satisfação do seu crédito.

Além disso, considerando que a impugnação do recorrente se fundamenta na garantia concernente à preservação da empresa, a qual restaria violada pela restrição patrimonial impugnada, não há nos autos qualquer documentação que comprove que a contrição deferida pelo Juízo a quo impeça de forma absoluta o exercício regular das atividades desempenhadas pela empresa agravante.

Assim, a despeito das informações de que o objeto da constrição judicial seria imprescindível às necessidades fundamentais do agravante, conforme determina a legislação processual (CPC/2015), em seu art. 373, o ônus de provar compete àquele a quem alega o direito pretendido ou apresenta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, o que não se verifica no caso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000740259v2 e do código CRC 1a4841a7.

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Documento:20000740260
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Agravo de Instrumento Nº 5009927-72.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. OPÇÃO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, deferiu a restrição sobre veículo de propriedade do agravante e determinou a indisponibilidade, via RENAJUD, quanto a sua transferência.

2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do Sistema RENAJUD independe de comprovação do esgotamento de outros meios para a localização de bens dos devedores, na medida em que se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1398071, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.3.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1735675, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.11.2018.

3. O interesse do credor deve ser garantido no transcurso da execução, notadamente na penhora de bens, sob pena de se privilegiar o devedor, esvaziando-se, desta forma, a garantia que a mesma possui na obtenção da satisfação do seu crédito. Da exegese do art. 789 do CPC/2015, depreende-se que, havendo solvência, a execução fiscal se dá no interesse do credor, podendo a penhora recair sobre qualquer bem, desde que não se configure impenhorável.

4. Caso em que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a utilidade ou necessidade do bem objeto de constrição patrimonial relacionado a sua atividade empresarial. Frustradas as diligências para localização de outros bens, obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora e demonstrado o interesse do credor, afigura-se possível a utilização do sistema RENAJUD, a fim de a garantir a satisfação do crédito exequendo. Precedentes: STJ, REsp 1.523.794, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50018253220194020000, julgado em 2.7.2019; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00120616520184020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 22.8.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00028974720164020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 13.9.2017.

5. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000740260v3 e do código CRC 395e5932.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/11/2021

Agravo de Instrumento Nº 5009927-72.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/11/2021, na sequência 152, disponibilizada no DE de 04/11/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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