Agravo de Instrumento Nº 5009927-72.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A em face de decisão proferida pela 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, em sede de execução fiscal 5049764-65.2018.4.02.5101 ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, deferiu a restrição sobre veículo de propriedade do agravante e determinou a indisponibilidade, via RENAJUD, quanto a sua transferência.
Destaco que este feito foi distribuído a minha relatoria em função da prevenção apontada na certidão do evento 2, no tocante ao agravo de instrumento nº 5010638-48.2019.4.02.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal originária.
Por oportuno, transcrevo a ementa do acórdão proferido no recurso que estabeleceu a prevenção:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o bloqueio de valores nas contas do devedor, até o limite do montante total exigível, cujo valor, atualizado até junho de 2019, alcança a quantia de R$ 17.895,32, sob o fundamento de que a legislação processual autoriza a constrição de tais verbas, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, em se tratando do pedido de penhora disposto atualmente no art. 854 do CPC, antigo art. 655-A do CPC/73, deve ser admitida a possibilidade de utilização imediata do sistema BACENJUD, sem que haja a necessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que tal modalidade de constrição de bens foi inserida no ordenamento jurídico como instrumento de penhora de dinheiro (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.943, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.9.2010). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004975-43.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 22.11.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0000451-37.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 2.5.2017. 3. A tese de violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada comprovar, de forma inequívoca, a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50024523620194020000, julgado em 16.7.2019). 4. A comprovação da impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, em razão da constrição de ativos financeiros realizada na forma do art. 854 do CPC/2015, cabe à parte executada, conforme determina o §3º, I, do referido dispositivo legal. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0010789-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 14.12.2017. 5. Agravo de instrumento não provido.
Eis a decisão recorrida:
Defiro a restrição do(s) veículo(s), mediante a utilização do sistema RENAJUD, cadastrando - se a restrição de transferência.
Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), empregando-se o endereço informado no mandado de citação.
Sendo positiva a diligência, proceda a Secretaria ao registro da penhora no Renajud.
Suspendo o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80.
Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º, da LEF.
Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias.
Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (i) “a preservação da empresa é um princípio constitucional positivado e disperso no texto da Constituição Federal, consagrado no princípio fundamental do valor social da livre iniciativa (art. 1º, IV) e como derivação direta da garantia do direito de propriedade privada e sua imprescindível função social (art. 5º, XXII e XXII), expressamente conjugados no art. 170, relativo aos fundamentos da ordem econômica.”; (ii) “a penhora dos veículos da empresa maculará a saúde financeira da executada.”; (iii) “seja revogada a decisão que concretizou a penhora dos veículos via RENAJUD, determinando sua liberação”.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 13).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000740258v2 e do código CRC c086aeb3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 10/11/2021, às 19:33:51