Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0176063-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Em decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no evento 128, foi determinado o encaminhamento dos presentes autos a esta 3ª Turma Especializada para possibilitar o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1146772-DF - Tema 338 ("Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.”).

É o breve relato.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I – O acórdão submetido a esta 3ª Turma Especializada, na forma do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, no que respeita à incidência de contribuição social sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche, está em dissonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1146772-DF - Tema 338, no sentido que “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.”.

II – Exercido o juízo de retratação, corrigindo-se o julgamento da apelação interposta por ATIVA INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CAMBIO E VALORES para provê-la parcialmente, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.

 

O acórdão ora submetido ao juízo de retratação teve a sua ementa lavrada nos seguintes termos:

“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Cuida-se de remessa necessária e de recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre abono pecuniário; férias indenizadas; adicional de um terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; auxílio-doença (nos primeiros quinze dias de afastamento); auxílio-creche; vale-transporte (pago em pecúnia).

2. A questão referente aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente encontra-se pacificada na Corte Superior de Justiça (REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). Nesse sentido, foi firmada a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre a respectiva verba, tendo em vista que a importância paga pelo empregador não possui natureza remuneratória. De fato, no intervalo dos quinze dias consecutivos, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, não sendo prestado nenhum serviço pelo empregado. O STJ, também no supracitado aresto, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas, eis que possui natureza indenizatória.

3. Ainda na mesma ocasião, o STJ consolidou a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS). Isso porque o aviso prévio indenizado teria como objetivo reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CRFB/88, não se podendo conferir à referida verba o caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho. No que tange às férias indenizadas, melhor sorte não assiste ao ente federal, pois as importâncias pagas pelo empregador a esse título também não devem integrar o salário de contribuição, nos termos do art. 28, §9º, d, da Lei nº 8.212/91.

4. O STF já se posicionou no sentido de que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte pela pessoa jurídica aos seus empregados afronta a CRFB/88 em sua totalidade normativa (RE 478410/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 13/05/2010). Quanto ao abono pecuniário de férias, desde que não excedente de vinte dias do salário, cumpre lembrar que a Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, §9º, e, excluiu a aludida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária.

5. O reembolso das despesas com creche, pelas suas características, representa uma indenização. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 310 da Súmula de Jurisprudência, no qual assentou que “o auxílio-creche não integra o salário de contribuição”. Contudo, cabia à autora comprovar que o auxílio-creche está previsto em convenção coletiva (art. 28, §9º, s, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 1º, I, da Portaria nº 3.296/86). Frise-se, ademais, que não se está afirmando que a autora deveria trazer aos autos todos valores de reembolsados a esse título, mas, sim, comprovar a existência do próprio direito.

6. Com relação às horas-extras, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento no sentido de que “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária” (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento em 23/04/2014, DJe 05/12/2014).

7. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente providos. Apelo de Ativa Investimentos S.A. Corretora de Títulos, Cambio e Valores não provido.”  - evento 16 – ACOR 54. Grifo nosso.

 

Como dele se pode apreender, no que respeita à incidência de contribuição social sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche, o entendimento então esposado está em dissonância com o decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1146772-DF - Tema 338, no sentido que "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.”, devendo, portanto, ser modificado neste ponto.

Do exposto, é o voto no sentido de que seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para alterar o julgamento constante no evento 16 – ACOR 54, adequando-o ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1146772-DF, e assim dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ATIVA INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CAMBIO E VALORES para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000739526v2 e do código CRC 7d3e6f5c.

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Documento:20000739527
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0176063-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-2015. PARADIGMA: RESP N.º 1146772-DF (TEMA 338).

I – O acórdão submetido a esta 3ª Turma Especializada, na forma do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, no que respeita à incidência de contribuição social sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche, está em dissonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1146772-DF - Tema 338, no sentido que “"Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.”.

II – Exercido o juízo de retratação, corrigindo-se parcialmente o julgamento da apelação interposta por ATIVA INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CAMBIO E VALORES para provê-la parcialmente, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para alterar o julgamento constante no evento 16 - ACOR 54, adequando-o ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1146772-DF, e assim dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ATIVA INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CAMBIO E VALORES para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000739527v6 e do código CRC b9e93b7d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2021

Apelação Cível Nº 0176063-46.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/11/2021, na sequência 107, disponibilizada no DE de 11/11/2021.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, QUE SEJA EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ALTERAR O JULGAMENTO CONSTANTE NO EVENTO 16 - ACOR 54, ADEQUANDO-O AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1146772-DF, E ASSIM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ATIVA INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CAMBIO E VALORES PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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