Apelação Cível Nº 0176063-46.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Em decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no evento 128, foi determinado o encaminhamento dos presentes autos a esta 3ª Turma Especializada para possibilitar o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1146772-DF - Tema 338 ("Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.”).
É o breve relato.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – O acórdão submetido a esta 3ª Turma Especializada, na forma do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, no que respeita à incidência de contribuição social sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche, está em dissonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1146772-DF - Tema 338, no sentido que “Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.”.
II – Exercido o juízo de retratação, corrigindo-se o julgamento da apelação interposta por ATIVA INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CAMBIO E VALORES para provê-la parcialmente, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.
O acórdão ora submetido ao juízo de retratação teve a sua ementa lavrada nos seguintes termos:
“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Cuida-se de remessa necessária e de recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre abono pecuniário; férias indenizadas; adicional de um terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; auxílio-doença (nos primeiros quinze dias de afastamento); auxílio-creche; vale-transporte (pago em pecúnia).
2. A questão referente aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou acidente encontra-se pacificada na Corte Superior de Justiça (REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). Nesse sentido, foi firmada a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre a respectiva verba, tendo em vista que a importância paga pelo empregador não possui natureza remuneratória. De fato, no intervalo dos quinze dias consecutivos, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, não sendo prestado nenhum serviço pelo empregado. O STJ, também no supracitado aresto, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas, eis que possui natureza indenizatória.
3. Ainda na mesma ocasião, o STJ consolidou a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS). Isso porque o aviso prévio indenizado teria como objetivo reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CRFB/88, não se podendo conferir à referida verba o caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho. No que tange às férias indenizadas, melhor sorte não assiste ao ente federal, pois as importâncias pagas pelo empregador a esse título também não devem integrar o salário de contribuição, nos termos do art. 28, §9º, d, da Lei nº 8.212/91.
4. O STF já se posicionou no sentido de que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte pela pessoa jurídica aos seus empregados afronta a CRFB/88 em sua totalidade normativa (RE 478410/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 13/05/2010). Quanto ao abono pecuniário de férias, desde que não excedente de vinte dias do salário, cumpre lembrar que a Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, §9º, e, excluiu a aludida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária.
5. O reembolso das despesas com creche, pelas suas características, representa uma indenização. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 310 da Súmula de Jurisprudência, no qual assentou que “o auxílio-creche não integra o salário de contribuição”. Contudo, cabia à autora comprovar que o auxílio-creche está previsto em convenção coletiva (art. 28, §9º, s, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 1º, I, da Portaria nº 3.296/86). Frise-se, ademais, que não se está afirmando que a autora deveria trazer aos autos todos valores de reembolsados a esse título, mas, sim, comprovar a existência do próprio direito.
6. Com relação às horas-extras, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o posicionamento no sentido de que “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária” (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento em 23/04/2014, DJe 05/12/2014).
7. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) parcialmente providos. Apelo de Ativa Investimentos S.A. Corretora de Títulos, Cambio e Valores não provido.” - evento 16 – ACOR 54. Grifo nosso.
Como dele se pode apreender, no que respeita à incidência de contribuição social sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche, o entendimento então esposado está em dissonância com o decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1146772-DF - Tema 338, no sentido que "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.”, devendo, portanto, ser modificado neste ponto.
Do exposto, é o voto no sentido de que seja exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para alterar o julgamento constante no evento 16 – ACOR 54, adequando-o ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1146772-DF, e assim dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ATIVA INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CAMBIO E VALORES para reconhecer a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos empregados a título de auxílio-creche.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000739526v2 e do código CRC 7d3e6f5c.
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Data e Hora: 8/11/2021, às 20:36:29