Agravo de Instrumento Nº 5002884-84.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, figurando como agravados A. F. B., H. H. D. A. S., M. B. F. L., S. M. B. D. S. e S. R. S., contra decisão proferida na execução individual de sentença coletiva nº  0107701-89.2016.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e homologou como devido os valores relacionados, conforme cálculos do evento 35 dos autos de origem.

O presente recurso foi atribuído à minha relatoria por prevenção em virtude do julgamento anterior do agravo de instrumento 0010653-10.2016.4.02.0000, interposto contra decisão proferida no mesmo processo originário, cuja ementa segue abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LITISCONSÓRCIO FORMADO POR CINCO EXEQUENTES. LIMITAÇÃO. ART. 113, §1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA CELEDIRADE PROCESSUAL OU PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título judicial coletivo, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a quatro dos cinco litisconsortes autores da ação executiva, sob o fundamento de que a admissão do litisconsórcio, na hipótese, implicaria em prejuízo à celeridade da prestação jurisdicional. 2. Embora a limitação do número de partes (litisconsortes) no litisconsórcio facultativo seja permitida ao magistrado, a fim de garantir a aplicação dos princípios da ampla defesa, celeridade e economia processual, no caso em questão, a formação do referido instituto, no qual figuram 5 exequentes no polo ativo, dentro de um universo de mais de 2500 beneficiários do título executivo, mostra-se razoável, mormente considerando a afinidade das questões de fato e de direito a serem apreciadas no bojo da execução. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 0013365-07.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 30.3.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AI 00093453620164020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 29.5.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 0009377-41.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 10.8.2017. 3. Com efeito, conclui-se pela ausência de risco de comprometimento da celeridade processual ou prejuízo à defesa da executada com a admissão do litisconsórcio ativo entre os cinco exequentes constantes da inicial, sendo indevida, portanto, a limitação litisconsorcial, assim como o desmembramento do feito. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0010653-10.2016.4.02.0000, E-DJF2R 2.5.2018).

Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (i) “não há declaração lavrada pela Associação Impetrante ou comprovantes de recolhimento de mensalidades à Associação contemporânea à impetração do Mandado de Segurança Coletivo (01/2009) e ao trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos naqueles autos (08/2011)”; (ii) “a delimitação dos beneficiários da decisão aos associados da Impetrante encontra-se fixada na petição inicial e no título executivo constituído nos autos do Mandado de Segurança 0002254- 59.2009.4.02.5101”; (iii) “requer a reforma da r. decisão agravada, para reconhecer a ausência de legitimidade dos Autores que não comprovaram sua filiação à Associação Impetrante à época da impetração do aludido Mandado de Segurança Coletivo ou, ao menos, à época do trânsito em julgado do v. acórdão exequendo, e determinar a extinção do feito no que tange referidos Autores”.

Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual reconhecimento de ofício da extinção da execução pela incidência da Súmula Vinculante 20 e ilegitimidade dos exequentes para a propositura da execução individual (evento 19).

Em resposta o agravante aduz que: (i) “seja declarada a prescrição da pretensão executória da parte exequente, eis que esta está prescrita desde 12/08/2017, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, das Súmulas nº 150 e 383 do STF e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região”; (ii) à luz da dicção da Súmula 20 do E. STF, patente a inexigibilidade do título judicial que se pretende executar;  (iii) “como se confere na documentação constante dos autos, os autores se tornaram aposentados após a impetração do Mandado de Segurança Coletivo (ocorrida em 19/01/2009), de forma que, não se enquadrando como aposentados à época da impetração do writ coletivo e, assim, evidentemente não poderiam, e não figuraram, como substituídos pela Associação Impetrante naqueles autos”.

Manifestação dos agravados no evento 28, ressaltando que a alegação de nulidade da execução, de ilegitimidade dos autores e da incidência das disposições da Súmula Vinculante nº 20/STF caracterizam julgamento extra petita, uma vez que são alheias ao objeto do presente recurso. E, no mérito, rebatem as teses levantadas pela agravante.

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 17).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000738927v2 e do código CRC bdfb7815.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 10/11/2021, às 19:30:36

Agravo de Instrumento Nº 5002884-84.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, figurando como agravados A. F. B., H. H. D. A. S., M. B. F. L., S. M. B. D. S. e S. R. S., contra decisão proferida na execução individual de sentença coletiva nº  0107701-89.2016.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e homologou como devido os valores relacionados, conforme cálculos do evento 35 dos autos de origem.

Inicialmente, convém destacar que o recurso interposto devolve para o juízo ad quem não só as questões ventiladas no juízo a quo, mas, também, as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição sem que haja violação do direito de defesa ou do princípio da inércia. Tal extensão do recurso é denominada pela doutrina de “efeito translativo”, que incide na apelação, no agravo e nos embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1370035, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.5.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012021-61.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 25.5.2020).

De acordo com o art. 803 do CPC, que também pode ser aplicado nos casos de cumprimento de sentença à luz do art. 771, é nula a obrigação cujo título executivo não corresponda à obrigação certa, liquida e exigível.

O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Confira-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de “ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão.” (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013).

2. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da inexequibilidade do título exequendo em razão da prescrição.. (STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017).

Nesse contexto, afasto a alegação de inovação recursal, porquanto as matérias a serem apreciadas dizem respeito à própria constituição do título que se busca executar, ou seja, matéria de ordem pública. Por outro lado, a parte teve oportunidade de se manifestar sobre tais alegações em sede recursal, garantindo a eficácia do contraditório substancial estabelecido pelos arts. 10 e 933, do CPC/2015.

Com efeito, o título executivo que embasa a ação originária é proveniente do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6), impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, em 19 de janeiro de 2009, que objetivou o incremento nos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE (Gratificação por Desempenho Individual - art. 80 da Lei n° 11.355/2006) na mesma proporção como era paga aos servidores em atividade.

Em 23 de junho de 2009, foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, por entender inadequada a via eleita.

A sentença foi reformada por decisão monocrática em 27.4.2010, proferida pela Desembargadora Federal Salete Maccaloz, que determinou o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei n° 1 l .355/2006. Confira-se:

[...]

Passo a decidir de forma monocrática, conforme autoriza o art. 557 dó CPC.

Porém, antes de se adentrar o mérito propriamente dito, cujas balizas já se encontram bem definidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, nos ternos da Súmulà Vinculante n° 20, impõe-se investigar se a presente ação mandamental revela-se, ou não, juridicamente adequada para viabilizar a concessão da ordem de segurança pleiteada na petição inicial.

No ponto, consoante assentado na sentença de primeiro grau de jurisdição, a Associação impetrante teria direcionado ã presente impetração a, indevidamente, questionar'a' validade de lei em tese, o que seria incabível em sede mandamental, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema.

Como cediço, a ação de mandado de segurança traduz-se como procedimento especial disciplinado na Lei n° 12.016/09 e com status dé remédio constitucional vocacionado à defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por quem esteja nessa qualidade (cf. art. 5°, LXIX, 'da CRFB). Com outras 'palavras, o mandanus define-se como instrumento jurídico-constitucional que confere a , todo cidadão (nacional ou estrangeiro) a possibilidade de questionar a validade de ato estatal praticado contra a lei ou expedido com abuso de poder. Nesses termos, não se destina a impugnar lei cm tese, mas ato concreto.

Sob essas luzes, impõe-se acolher as alegações sustentadas pela Associação apelante, no sentido de que a presente ação mandamental fora corretamente impetrada contra ato administrativo concreto, e não contra ato normativo em tese.

Conforme bem pondera a 'apelante, "ora, está absolutamente equivocada a decisão ora recorrida. Isto porque a impetrante não está atacando lei em tese. Ela está impugnando ato concreto confessadamente praticado pela autor, idade coatora, que não vem pagando aos associados da impetrante a GDIBGE, conforme determina a Constituição da República."

[...]

Sem embargo, o . presente apelo põe, em destaque a questão jurídica relacionada à viabilidade constitucional de se estender, aos inativos, a gratificação pecuniária denominada GDIBGE, instituída pela Lei n° 11.355/2006. Assim, em jogo a correta incidência do art: 40,8°, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional n° 41, que assim ditava:

[...]

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula vinculante:

Súmula Vinculante. 20.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5`; parágrafo único, da Lei'u" 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do ultimo ciclo de avaliação a que se refere o artigo 10 da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 'não trepida ao afirmar, conformo o julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJe de 25-06-2009), que a orientação cristalizada na citada súmula vinculante deve ser também aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar "sua extensão aos inativos e pensionistas. Eis o teor da ementa do citado extraordinário:

[...]

Ante o exposto e com fundamento no dispositivo do art. 557, §1o-A do CPC e no §3o do art. 515 do mesmo Diploma legal, anulo a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau e dou provimento ao recurso de apelação para, ao julgar procedente o pedido contido na petição inicial, conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006.

(TRF2, AC 0002254- 59.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALOZ, dec. monocrática, DJe 27.4.2010) (grifo nosso).

 O trânsito em julgado operou-se em 9.8.2011.

Com efeito, conforme já venho me posicionando nesta Turma, entendendo que, tratando-se de sentença coletiva, de acordo com os arts. 97 e 98, do CDC, é imprescindível a instauração de liquidação prévia para fins de verificação da legitimidade (cui debeatur), bem como para a apuração do valor devido a cada substituído (quantum debeatur), haja vista estar-se diante de uma sentença genérica, cuja natureza é diversa de uma sentença prolatada num procedimento comum em que seu cumprimento se dá apenas como um desdobramento lógico da fase de conhecimento.

Assim, apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título.

Dessa maneira, ainda que se considere que o quantum possa ser apurado nos moldes do art. 509, §2º, do CPC, há outras questões a serem apreciadas que demandam a instauração de um procedimento prévio ao próprio cumprimento, no caso, a liquidação, no bojo da qual as partes poderão exercer o contraditório e ampla defesa.

Precedentes:

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO PELOS REAJUSTES DAS LEIS N.º 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTE QUE JÁ TERIA SIDO APLICADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS RECORRENTES, BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

[...]

3. O cumprimento individual de sentença coletiva, voltada à satisfação de interesses individuais homogêneos, pressupõe fase prévia de liquidação que não se limita à apuração do valor devido, incluindo também avaliação acerca da legitimidade (ou titularidade do direito) daquele que se afirma credor (cui debeatur). (cf. REsp 1819995/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019).

[...]

6. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial das agravantes, recurso especial do recorrente não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1865463, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2020) (grifo nosso).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO.

1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1820853, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.4.2020) (grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte Executada contra decisão que, em Execução Individual de Sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela ora recorrente, determinando “o prosseguimento da execução, com esteio nos valores articulados na inicial, considerando que não foram oportunamente impugnados, e, por consequência, tornaram-se incontroversos”, tendo, a posteriori, fixando honorários de sucumbência “na proporção de 10% do valor exequendo”.

2. A presente Execução Individual merece ser extinta, pois ausente uma condição da ação executiva, matéria apreciável, inclusive, de ofício, qual seja a liquidação da Sentença condenatória genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0013777-48.1995.4.01.3400.

3. Em sede de processo coletivo, em que a Sentença condenatória é necessariamente genérica, mostra-se imprescindível, para apuração de um valor líquido, certo e exigível, a realização de processo de liquidação, com respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa, de modo que o executado possa contribuir de forma efetiva.

4. O juiz quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo deverá conhecer, inclusive, de ofício a matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC.

5. Processo de Execução extinto sem julgamento do mérito. Agravo provido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5009180-59.2020.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 20.10.2020).

Nesse esteio, o entendimento que prevalece é o da imprescindibilidade de liquidação prévia nos casos de execução de título coletivo genérico e ilíquido, como na hipótese vertente.

Assim, considerando que os agravantes promoveram a execução sem a instauração de prévia liquidação do julgado, o título seria inexequível, já que não consubstancia obrigação líquida, certa e exigível, impondo-se o provimento do recurso, para extinguir o processo na origem em razão da inexigibilidade de título, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 783, do CPC.

Nesse contexto, em relação ao título que se executa, enquanto pendente recurso contra decisão que determinou a individualização das execuções o sindicato ajuizou execução coletiva, em 18.1.2012, interrompendo, portanto, a prescrição (5 meses e 9 dias depois do inicio da contagem do prazo prescricional com o transito em 9.8.2011).

Registre-se que, apesar da prescrição executiva ser de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal. E, uma vez configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF.

Na execução coletiva o magistrado determinou o sobrestamento da execução da obrigação de pagar até a decisão definitiva do agravo de instrumento nº 0016004-37.2011.4.02.0000, que determinou a individualização da execução e veio a transitar em julgado em 12.2.2015, data que voltou a correr o prazo prescricional, em consonância com a teoria da actio nata.

Dessa maneira, tendo em vista que faltavam 4 anos, 6 meses e 21 dias para o término do prazo, o último dia para o exercício da pretensão executória foi 3.9.2019, em consonância com a Súmula nº 383/STF.

Nesse cenário, há que se estabelecer a prescrição da pretensão executória para eventual ajuizamento de nova execução pelo transcurso do prazo quinquenal, uma vez que a execução sem liquidação previa é nula.

Quanto ao argumento da legitimidade e dos efeitos subjetivos da coisa julgada em ações coletivas, destaco que, até os dias de hoje, ainda é objeto de diversas controvérsias no âmbito dos Tribunais. Isso porque, além de envolver, na fase de conhecimento, a análise do preenchimento de pressuposto processual de validade, tal questão influencia, também, na delimitação dos beneficiários na fase de cumprimento de sentença.

Nesse ponto, destaca-se que a legitimidade sob enfoque pode se apresentar como representação ou substituição processual, esta última também denominada legitimação extraordinária, visto que necessita de autorização legal expressa para ser exercida, nos termos do art. 18, do CPC.

Há previsão constitucional de ambas as modalidades de legitimidade, sendo que a representação é regida pelo disposto no art. 5º, XXI, ao passo que a substituição está prevista no art. 5º, LXX, e no art. 8º, III, todos da Constituição Federal.

Diante de interpretações divergentes acerca do arcabouço normativo acima mencionado, o STF foi instado a se manifestar, aprovando, em setembro de 2003, a Súmula nº 629, com o seguinte enunciado:

Súmula 629, do STF. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes. (grifo nosso).

No que diz respeito à regularidade de representação e aos limites subjetivos da coisa julgada, a legislação infraconstitucional que forma o microssistema de tutela coletiva assim dispõe:

Art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) (grifo nosso).

Art. 16, da Lei nº 7.347/85. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997) (grifo nosso).

Art. 21, da Lei nº 12.016/2009. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Art. 22, da Lei nº 12.016/2009. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

§ 1º. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. (grifo nosso).

Mesmo com jurisprudência vinculante sobre o tema, ainda havia dissonância na interpretação e aplicação, no processo coletivo, dos dispositivos acima transcritos, o que levou o STF a reconhecer a repercussão geral dos Temas nº 82, 823 e 499, os quais serão explicitados abaixo. No Tema de Repercussão Geral nº 82, em que se discutiu o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, foram fixadas as seguintes teses:

I– A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;

II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (STF, Plenário, RE 573.232, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 14.5.2014) (grifo nosso).

No Tema de Repercussão Geral nº 823, em que se discutiu, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos, foi aprovada a tese abaixo:

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF, Plenário, RE 883.642, Rel. Min RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26.6.2015) (grifo nosso)

Já no Tema de Repercussão Geral nº 499, em que se discutiu, a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da CF, e os efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário, a tese fixada foi a seguinte:

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (STF, Plenário, RE 612.043, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe 10.5.2017) (grifo nosso).

Ocorre que, mais recentemente, o STF, no julgamento do no ARE nº 1.293.130 (tema 1119) realizado em regime de Repercussão Geral, reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão foi publicado dia 8.1.2021.

A tese aprovada, com eficácia vinculante, foi a seguinte:

É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

Pois bem.

No caso, tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Associação, o que faz com que os limites da coisa julgada não estejam vinculados às condições do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97 (autorização para impetração e domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator).

Quanto ao marco temporal da filiação, apesar de não incidir o art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, em análise mais aprofundada sobre o tema, revejo o posicionamento anteriormente adotado, para condicionar o reconhecimento da legitimidade à comprovação de que a aposentadoria ocorreu até a data da impetração do writ coletivo, sob pena de se estender a coisa julgada àqueles que não se encaixam na situação fático-jurídica a que o juízo da fase de conhecimento foi instada a apreciar, citando, apenas a título de exemplo, a existência, ou não, de critérios de avaliação de desempenho, bem como as sucessivas alterações introduzidas nas normas constitucionais e infraconstitucionais que regem os benefícios dos inativos. Em outras palavras, a aplicação do direito se deu com base nas normas que incidiam sobre aqueles que eram aposentados e pensionistas à época, e não a todos os servidores do IBGE que vierem a se tornar aposentados e compor a categoria mencionada no título executivo judicial. Logo, somente serão alcançados pelos limites subjetivos da coisa julgada ali formada aqueles aposentados e pensionistas do IBGE até a data da impetração do mandamus (janeiro/2009).

Nesse sentido:

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GDIBGE. ARE N. 1.293.130/SP (TEMA Nº 1.119). LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA COM RELAÇÃO A PARTE DAS EXEQUENTES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1. Trata-se de apreciar o cabimento do exercício de Juízo de Retratação de Acórdão proferido por esta Eg. Turma Especializada, diante de aparente com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário no 1.293.130 - Tema no 1119 ("É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil").

2. Em que pese se entenda correto o posicionamento adotado originalmente por esta E. Turma no sentido da ilegitimidade ativa para a execução do julgado por falta de prévia filiação à entidade que propôs a ação coletiva, tal fundamento deve ceder à jurisprudência firmada no STF que, em julgamento virtual concluído em 18.12.2020, julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1.293.130/SP, reafirmando o entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associações não depende de autorização expressa ou apresentação de relação nominal; todavia, assentou ainda a desnecessidade de comprovação de filiação prévia dos seus associados (Tema 1.119).

3. Em se tratando a Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo em questão de associação cujo quadro é composto por “aposentados, e pensionistas do IBGE”, conforme assentado em Estatuto próprio (art. 2º - Estatuto – in https://www.dapibge.org.br/index.php/quem-somos/estatuto) o título judicial formado naqueles autos apenas pode beneficiar aqueles aposentados e pensionistas do IBGE até a data da impetração (janeiro/2009).

4. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes EDUARDO PEREIRA NUNES, CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO CORRÊA e RUBEM LECI OLIMPIO DA SILVA, considerando-se que se aposentaram após a impetração do MS Coletivo em janeiro/2009, situação esta que não se amolda ao entendimento firmado no Tema 1.119.

5. Quanto aos demais exequentes (DANILO SÁ BARRETO BARROS e WANTUIR ALVES GALVÃO), aposentados em data anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, deve ser mantida a extinção do feito, por fundamento, diverso, qual seja, ausência de prévia liquidação do julgado.

6. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito da impugnação prevista no art. 535 do NCPC, a possibilidade de discussão dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação, em evidente subversão do processo coletivo.

7. Não há dúvida, portanto, de que a liquidação constitui procedimento necessário para conferir exequibilidade ao julgado, razão pela qual afigura-se prematura e equivocada a decisão que determinou o prosseguimento da execução em valor unilateralmente calculado, sem antes instaurar o procedimento adequado à discussão dos critérios de cálculo (base de cálculo, percentuais aplicáveis, índices de correção monetária e juros, etc.) e, também, à análise de outras questões prévias à execução do julgado, tais como alcance subjetivo do comando judicial genérico que se pretende executar individualmente, limitação temporal das diferenças supostamente devidas, sem deslembrar da análise das questões preliminares relativas aos pressupostos processuais e condições da ação, além das preliminares de mérito que, a exemplo da prescrição, devem ser analisadas de ofício. Por fim, não se pode esquecer de que também nesta fase processual cabe analisar eventual alegação de pagamento administrativo de parcelas devidas, para a finalidade de se determinar a sua compensação no cálculo dos valores da execução.

8. Juízo de retratação não exercido. Mantido o resultado do Acórdão acostado ao Evento 12 por fundamento diverso.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0095907-71.2016.4.02.5101, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 8.6.2021) (grifo nosso).

Outros precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0001555- 93.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 21.9.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0000034-50.2018.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 12.8.2020.

Nessa perspectiva, considerando que os agravados não comprovaram que eram aposentados até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, não se pode afirmar que são partes legítimas para executar o presente título, impondo-se a extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa. Frise-se que tal situação não viola o entendimento firmado no Tema 1.119, no sentido de que: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil."

Existe, entretanto, uma questão que, a meu ver, precede a ilegitimidade ativa, a necessidade de liquidação do julgado e o reconhecimento de eventual prescrição, que é a inexistência de valores a serem inseridos nos contracheques dos substituídos após implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos, de modo a tornar o título inexigível.

Assim, em análise mais aprofundada sobre o tema, revejo também o posicionamento anteriormente adotado em relação à inexigibilidade do título em razão do disposto na Súmula Vinculante n.º 20, que fundamentou o acórdão no qual teve origem o título que busca executar, porquanto verifico que os substituídos não têm o que receber em relação à gratificação de desempenho GDIBGE.

Nota-se que o entendimento que resultou na citada súmula foi no sentido de que a paridade no pagamento da gratificação de desempenho entre os inativos e pensionistas e os servidores ativos perdura apenas até que venham a ser estabelecidos os critérios de avaliação previstos na lei que instituiu a gratificação, no caso em questão a Lei n° 11.355/2006.

Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula Vinculante n.º 20, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de outubro de 2009:

 A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5`; parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do ultimo ciclo de avaliação a que se refere o artigo 10 da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Apesar de o referido verbete ter tratado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), no julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJe de 25.6.2009) firmou-se a orientação no sentido de que o entendimento também deve ser aplicado em relação à outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza.

Assim, no caso do IBGE, as avaliações começaram a partir da regulamentação em junho/2008, após a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20.6.2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE. O mandado de segurança coletivo foi impetrado em 19.1.2009.

Logo, pode-se afirmar que, a partir de julho/2008 a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, de modo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, a GDIBGE não deve mais ser implementada aos aposentados e pensionistas a partir deste marco temporal com fundamento na paridade, tampouco deve ser pago qualquer atrasado em pela via mandamental, tendo em vista que a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF).

No ponto, faz jus a destaque o seguinte precedente da 8ª Turma Especializada desta Corte Regional que, na sessão de julgamento realizada no dia 25.5.2021, por unanimidade, deu provimento ao recurso do IBGE para reformar a decisão agravada e, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo, à luz da Súmula Vinculante n. 20, e a ausência de diferenças a pagar, a teor das Súmulas 269 e 271 do STF, julgou extinta a execução:

REJULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. SÚMULA VINCULANTE 20.

I – Havendo sido, em sede de recurso especial, afastada a alegação de ilegitimidade ativa das exequentes e considerada desnecessária, pelo Superior Tribunal de Justiça, a prévia liquidação do julgado coletivo, vieram os autos remetidos para rejulgamento do agravo de instrumento interposto pela Fundação IBGE contra decisão de primeiro grau que havia rejeitado a impugnação apresentada pela parte executada, e determinando o prosseguimento da execução pelos seguintes valores: Rita de Cassia Ataualpa da Silva R$18.746,03; Nadirene Maria Guimarães Nunes R$69.389,10; e Moema Silva Dias R$222.344,69.

II - Com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas .Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal.

III – No caso concreto, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE.

IV - Conclui-se que a parte autora não faz jus ao recebimento das parcelas que lhe foram reconhecidas na decisão impugnada, tampouco aos atrasados pretendidos, haja vista, inclusive, que o mandado de segurança não se presta a cobrança de diferenças em atraso, revelando-se patente a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer, com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art. 1.057 do CPC/2015, tampouco havendo diferenças anteriores à impetração passíveis de serem executadas em sede de mandado de segurança.

V – Agravo de instrumento provido em sede de rejulgamento. Decisão agravada reformada. Execução extinta ante a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer e por ausência de diferenças a executar em sede de mandado de segurança.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0014028-82.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 28.6.2021).

De se ponderar ainda que, no caso, não se discute nesta fase a natureza da gratificação ou mesmo o conteúdo do título executivo, matéria já deduzida tanto no mandado de segurança coletivo quanto na ação rescisória nº 0009758-54.2013.4.02.0000, em que se buscava desconstituir o título executivo utilizando, dentre os fundamentos, o caráter pro labore faciendo da GDIBGE desde o seu nascimento.

Nesta oportunidade, apenas se busca concretizar os motivos e a conclusão a que chegou o julgador quando proferiu a sua decisão de determinar a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas do IBGE, para correta execução do julgado. No caso, sem dúvida, ele o fez entendendo pela aplicação da Súmula Vinculante n.º 20, que consiste no pagamento da gratificação de desempenho aos inativos e pensionistas enquanto não regulamentados os critérios de avaliação previstos na lei que instituiu a gratificação.

Destaque-se, a propósito, trechos do referido voto:

[...]

Porém, antes de se adentrar o mérito propriamente dito, cujas balizas já se encontram bem definidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, nos ternos da Súmulà Vinculante n° 20, impõe-se investigar se a presente ação mandamental revela-se, ou não, juridicamente adequada para viabilizar a concessão da ordem de segurança pleiteada na petição inicial.

[...]

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula vinculante:

Súmula Vinculante. 20.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa — GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5`; parágrafo único, da Lei'u" 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do ultimo ciclo de avaliação a que se refere o artigo 10 da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 'não trepida ao afirmar, conformo o julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJe de 25-06-2009), que a orientação cristalizada na citada súmula vinculante deve ser também aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar "sua extensão aos inativos e pensionistas. Eis o teor da ementa do citado extraordinário:

[...]

Ante o exposto e com fundamento no dispositivo do art. 557, §1o-A do CPC e no §3o do art. 515 do mesmo Diploma legal, anulo a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau e dou provimento ao recurso de apelação para, ao julgar procedente o pedido contido na petição inicial, conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006.

(TRF2, AC 0002254- 59.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALOZ, dec. monocrática, DJe 27.4.2010) (grifo nosso).

Nesse contexto, uma vez condicionada a formação do título aos termos da referida súmula, decerto que, após a implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008, não haveria o que receber a título de GDIBGE.

Em conclusão, o recurso deve ser provido para extinguir o processo executivo pelos seguintes fundamentos: (i) pela inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n.20, porquanto, após as avaliações, que começaram a partir da regulamentação em junho/2008, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos, tampouco o mandado de segurança se presta a executar valores pretéritos a sua impetração (Súmula 271 STF), consoante art. 475-L e art. 741, inciso II, do CPC/73 c/c art. 1.057 do CPC; (ii) pela ilegitimidade ativa, considerando os agravados não comprovaram que eram aposentados filiados à associação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, a teor do art. 525, II, CPC; (iii) pela inexigibilidade do título em razão da instauração de execução sem prévia liquidação do julgado, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 783, do CPC, e (iv) pelo reconhecimento de eventual prescrição da pretensão executória em caso de ajuizamento de nova demanda, na forma do art. 487, II, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000738928v2 e do código CRC e387807d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/11/2021, às 12:32:03

Agravo de Instrumento Nº 5002884-84.2021.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, figurando como agravados A. F. B., H. H. D. A. S., M. B. F. L., S. M. B. D. S. e S. R. S., contra decisão proferida na execução individual de sentença coletiva nº  0107701-89.2016.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e homologou como devido os valores relacionados, conforme cálculos do evento 35 dos autos de origem.

Em suas razões recursais (Evento 1 – INIC1), o agravante sustenta, em síntese, que: (i) “não há declaração lavrada pela Associação Impetrante ou comprovantes de recolhimento de mensalidades à Associação contemporânea à impetração do Mandado de Segurança Coletivo (01/2009) e ao trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos naqueles autos (08/2011)”; (ii) “a delimitação dos beneficiários da decisão aos associados da Impetrante encontra-se fixada na petição inicial e no título executivo constituído nos autos do Mandado de Segurança 0002254- 59.2009.4.02.5101”; (iii) “requer a reforma da r. decisão agravada, para reconhecer a ausência de legitimidade dos Autores que não comprovaram sua filiação à Associação Impetrante à época da impetração do aludido Mandado de Segurança Coletivo ou, ao menos, à época do trânsito em julgado do v. acórdão exequendo, e determinar a extinção do feito no que tange referidos Autores”.

Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual reconhecimento de ofício da extinção da execução pela incidência da Súmula Vinculante 20 e ilegitimidade dos exequentes para a propositura da execução individual (evento 19).

Em resposta o agravante aduz que: (i) “seja declarada a prescrição da pretensão executória da parte exequente, eis que esta está prescrita desde 12/08/2017, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, das Súmulas nº 150 e 383 do STF e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região”; (ii) à luz da dicção da Súmula 20 do E. STF, patente a inexigibilidade do título judicial que se pretende executar;  (iii) “como se confere na documentação constante dos autos, os autores se tornaram aposentados após a impetração do Mandado de Segurança Coletivo (ocorrida em 19/01/2009), de forma que, não se enquadrando como aposentados à época da impetração do writ coletivo e, assim, evidentemente não poderiam, e não figuraram, como substituídos pela Associação Impetrante naqueles autos”.

Manifestação dos agravados no evento 28, ressaltando que a alegação de nulidade da execução, de ilegitimidade dos autores e da incidência das disposições da Súmula Vinculante nº 20/STF caracterizam julgamento extra petita, uma vez que são alheias ao objeto do presente recurso. E, no mérito, rebatem as teses levantadas pela agravante.

Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito (evento 17).

O eminente Relator, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, votou no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para extinguir o processo executivo pelos seguintes fundamentos: (i) pela inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n. 20, porquanto, após as avaliações, que começaram a partir da regulamentação em junho/2008, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos, tampouco o mandado de segurança se presta a executar valores pretéritos a sua impetração (Súmula 271 STF), consoante art. 475-L e art. 741, inciso II, do CPC/73 c/c art. 1.057 do CPC; (ii) pela ilegitimidade ativa, considerando os agravados não comprovaram que eram aposentados filiados à associação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, a teor do art. 525, II, CPC; (iii) pela inexigibilidade do título em razão da instauração de execução sem prévia liquidação do julgado, com fulcro no art. 485, IV, c/c o art. 783, do CPC, e (iv) pelo reconhecimento de eventual prescrição da pretensão executória em caso de ajuizamento de nova demanda, na forma do art. 487, II, do CPC.

Da necessidade de suspensão do presente feito

Procedendo-se à análise dos autos, verifica-se que um dos pontos controvertidos consiste na análise da necessidade de prévia liquidação do julgado.

Ocorre que a Vice-Presidência desta Corte, considerando a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo sobre o tema em questão, entendeu que o recurso especial interposto contra decisão proferida no agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000 estaria apto a ser selecionado como representativo de controvérsia, nos termos do artigo 1.036 do CPC, tendo a decisão apresentado o seguinte dispositivo:

“9. Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, admito o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta:

Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ficam também selecionados como representativos da controvérsia acerca da questão jurídica ora em análise os recursos especiais interpostos nos seguintes processos:

• AG nº 0005135-05.2017.4.02.0000

• AG nº 5005734-48.2020.4.02.0000

Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região.

Oficie-se:

(I) ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

(II) aos Desembargadores e Juízes Federais que integram a 2ª Região da Justiça Federal no que concerne à suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada.

(III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.”

Intimem-se.

Publique-se."

Verifica-se, portanto, que a questão posta nos autos se refere à mesma ação coletiva nº 2009.51.01.002254-6, que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema pela Vice-Presidência desta Corte.

Ante o exposto, voto no sentido de SUSPENDER o presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000752465v3 e do código CRC 379907f0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 23/11/2021, às 22:57:8

Agravo de Instrumento Nº 5002884-84.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. ASSOCIAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. APOSENTADORIA NÃO COMPROVADA. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 20. TERMO FINAL DA PARIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na execução individual de sentença coletiva que, afastando a tese de defesa do agravante, determina o prosseguimento da execução.

2. O título executivo que embasa a ação originária é proveniente do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6), impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE, em 19 de janeiro de 2009, que objetivou o incremento nos vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas da parcela remuneratória referente à vantagem pecuniária denominada GDIBGE (Gratificação por Desempenho Individual - art. 80 da Lei n° 11.355/2006) na mesma proporção como era paga aos servidores em atividade.

3. Afastada a tese aduzida em contrarrazões de apelação no sentido de que os argumentos apresentados no recurso configuram indevida inovação recursal. O recurso devolve para o juízo ad quem não só as questões ventiladas no juízo a quo, mas, também, as matérias de ordem pública, as quais podem ser apreciadas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição sem que haja violação do direito de defesa ou do princípio da inércia. Tal extensão do recurso é denominada pela doutrina de “efeito translativo”, que incide na apelação, no agravo e nos embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1370035, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.5.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012021-61.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 25.5.2020).

4. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão (STJ, 2ª Turma, REsp 1575031, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017).

5. Apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título. Aplicação dos arts. 97 e 98, do CDC. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1865463, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1820853, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.4.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5009180-59.2020.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 20.10.2020. Desse modo, o ajuizamento de nova execução estaria prescrito pelo transcurso do prazo quinquenal.

6. O art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, contempla a hipótese de representação processual, objeto do tema de repercussão geral 499 do STF, leading case RE 612.043, que fixou os limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva. Porém, o mandado de segurança coletivo que originou o título executivo é regido pelo inciso LXX, do mesmo artigo, o qual dispensa a autorização expressa ou lista de associados, tratando-se, portanto, de substituição processual, afinal a associação defendeu direito alheio em nome próprio.

7. O STF, no julgamento do no ARE nº 1.293.130 (tema 1119) realizado em regime de Repercussão Geral, reafirmou a desnecessidade da autorização expressa dos associados, da relação nominal e da comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores anteriores à decisão judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. O acórdão foi publicado dia 8.1.2021.

8. Mandado de segurança coletivo impetrado por Associação. Hipótese que faz com que os limites da coisa julgada não estejam vinculados às condições do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97. Todavia, o reconhecimento da legitimidade vincula-se à comprovação de que a aposentadoria ocorreu até a data da impetração do writ coletivo, sob pena de se estender a coisa julgada àqueles que não se encaixam na situação fático-jurídica a que o juízo da fase de conhecimento foi instada a apreciar, uma vez que a aplicação do direito se deu com base nas normas que incidiam sobre aqueles que eram aposentados e pensionistas à época, e não a todos os servidores do órgão que vierem a se tornar aposentados e compor a categoria mencionada no título executivo judicial. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0095907-71.2016.4.02.5101, Rel. p/ acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 8.6.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0001555- 93.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 21.9.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0000034-50.2018.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 12.8.2020.

9. Ilegitimidade ativa que se impõe. Os agravados não comprovaram que eram aposentados filiados à associação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, portanto não são partes legítimas para executar o presente título, impondo-se a extinção do feito pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa, a teor do art. 525, II, CPC. Frise-se que tal situação não viola o entendimento firmado no Tema 1.119, no sentido de que: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil."

10. Inexigibilidade do título. Implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008 (Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20.6.2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE). A partir de julho/2008, a gratificação de produtividade perdeu efetivamente o seu caráter geral, de modo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, fundamento de origem do título, não haveria o que se implementar nos contracheques dos substituídos a partir deste marco temporal com fundamento na paridade, tampouco deve ser pago qualquer atrasado em pela via mandamental, tendo em vista que a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271 do STF). Inteligência do art. 475-L e art. 741, inciso II, do CPC/73 c/c art. 1.057 do CPC. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0014028-82.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJF2R 28.6.2021.

11. Não é caso de discussão acerca da natureza da gratificação ou mesmo do conteúdo do título executivo. Necessidade de concretizar os motivos e a conclusão a que chegou o julgador, quando proferiu a sua decisão de determinar a extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas do IBGE, para correta execução do julgado. Desse modo, uma vez condicionada formação do título aos termos da Súmula Vinculante n.º 20, decerto que, após a implementação dos ciclos de avaliação aos servidores ativos no segundo semestre de 2008, não haveria o que receber a título de GDIBGE.

12. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000738929v3 e do código CRC a60c92e3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 26/11/2021, às 17:25:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 16/11/2021

Agravo de Instrumento Nº 5002884-84.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

IMPEDIDO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária