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Agravo de Instrumento Nº 5015003-77.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0108788-80.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PASQUA FANTIN WINKLER e OUTROS contra decisão constante do Evento 350 dos autos principais que indeferiu o requerimento de habilitação dos herdeiros de ex-servidor falecido (ATÍLIO HUGO FANTIM), nos autos do cumprimento de sentença n. 0108788-80.2016.4.02.5101.

Nas razões recursais (Evento 1), sustentam os agravantes, em apertada síntese, que:

“Conforme se verifica na certidão de óbito constante do Evento 345, ANEXO2, o falecido autor não deixou bens a inventariar, motivo pelo qual os herdeiros requereram as suas respectivas habilitações para regularização processual, como substitutas do exequente falecido, conforme art. 687ss. do CPC. Como visto acima, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de habilitação, ao entendimento de que ainda que o referido autor não tenha deixado bens, há o bem relativo ao processo originário, e por esta razão, os interessados deveriam promover a habilitação por meio do respectivo espólio, representado pelo inventariante. Importante mencionar que, além de o falecido autor não ter deixado bens a inventariar, para que haja substituição processual da parte falecida basta o ingresso dos sucessores nos autos, visto que a habilitação pessoal de todos os herdeiros não traz qualquer prejuízo às partes e o único bem por ele deixado – o crédito ora perquirido – não justificaria o custo da abertura de inventário para tal fim. Ademais, o posicionamento do eg. STJ é no sentido de admitir a habilitação de todos os herdeiros nos autos, sem a necessidade de abertura de inventário. (...)”.

Contrarrazões (Evento 8).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000737166v2 e do código CRC 9a18d1a6.

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Agravo de Instrumento Nº 5015003-77.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0108788-80.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso interposto, ante a presença dos respectivos pressupostos de admissibilidade.

A análise do presente agravo de instrumento se restringe à decisão que indeferiu o requerimento de habilitação dos herdeiros de ex-servidor falecido (ATÍLIO HUGO FANTIM - falecido em 25 de agosto de 2019), nos autos do procedimento de cumprimento de sentença n. 0108788-80.2016.4.02.5101.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que o de cujus não tenha deixado bens a inventariar. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). (...) 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1684828/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.

2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.

4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) – Grifos Nossos

Nesse sentido, consignem-se os recentíssimos precedentes desta E. Turma especializada:

PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ART. 110 DO CPC. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI 6.858/80. RECURSO PROVIDO. 

1. O ordenamento jurídico vigente é claro ao estabelecer que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110).

2. Ocorre que a preferência é de substituição pelo espólio, havendo habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes do STJ e desta Corte.

3. Na hipótese, infere-se da certidão de óbito da exequente que os agravados são seus únicos herdeiros, contudo também consta que a parte deixou bens a inventariar.

4. Inviável a aplicação do art. 1º da Lei n.º 6.858/80, haja vista a possibilidade de existirem outros bens a serem inventariados, fazendo com que os valores executados na demanda originária passem obrigatoriamente a integrar o acervo hereditário sujeito à partilha. Precedente desta Sétima Turma Especializada.

5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

(TRF2, AG 5001612-55.2021.4.02.0000/RJ, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, por maioria, juntado aos autos em 17/09/2021) – (Grifos Nossos)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL.

1. O art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, e o STJ, no REsp nº 1.803.787, decidiu que, inexistindo bens a inventariar, a sucessão poderá ser feita diretamente pelos herdeiros, entendimento que vem sendo acompanhado por esta 7ª Turma Especializada.

2. Na certidão de óbito do ex-servidor que propôs a execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 2008.51.01.022787-5, concessivo de diferenças relativas a GDASS, consta que foram deixados bens, o que impõe a sucessão processual pelo espólio, representado pelo inventariante.

3. A aplicabilidade da Lei nº 6.858/80 está condicionada à inexistência de outros bens a inventariar (AgInt no REsp 1625836/MG).

4. Agravo de instrumento provido. Revogada a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso".

(TRF da 2ª Região, AG nº 5004774-58.2021.4.02.0000/RJ, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Turma Especializada, julgado em 21/07/2021). (Grifos Nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EX-PENSIONISTA QUE DEIXOU BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]3. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a habilitação direta de herdeiros poderá ocorrer nos casos em que não exista patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não é o caso dos autos. Precedentes.

4. Na hipótese, a certidão de óbito da ex-pensionista menciona que a falecida deixou três filhos e deixou bens a inventariar, de forma que não se pode admitir a legitimidade dos sucessores independentemente da abertura de inventário. 5. Recurso conhecido e desprovido.

(TRF2, AG 5011450-56.2020.4.02.0000, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, por maioria, juntado aos autos em 03/05/2021) – (Grifos Nossos)

Desta forma, considerando que a parte falecida não deixou bens a inventariar, conforme Evento 345 – Anexo 2, não há óbice à habilitação dos herdeiros especificados no Evento 317, na forma do art. 110 do CPC/15.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

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PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0108788-80.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DA PARTE – ABERTURA DE INVENTÁRIO – HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE BENS

- Esta E. Turma Especializada, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que o falecido não tenha deixado bens a inventariar (STJ, REsp 1715839/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2018 e Ag 5006099-39.2019.4.02.0000, TRF2, 7a. Turma Especializada, Relator  Des. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJe 06/02/2020).

- O requerimento de habilitação dos herdeiros se mostra adequado, diante da informação constante da certidão de óbito no sentido da inexistência de bens a inventariar.

- Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2021

Agravo de Instrumento Nº 5015003-77.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária