Apelação Cível Nº 0022128-11.2001.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Beatriz Maria Galvão Flores e Outros em face da sentença (evento 247) proferida pelo Juízo da 3 a Vara Cível do Rio de Janeiro, integrada pela sentença (evento 150), que julgou PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para fixar o valor devido à Exequente T. M. R., porém, para extinguir a execução em relação às Exequentes BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES (em razão de haver celebrado acordo administrativo) e MARIA IGNEZ COLLO DIAS (por entender pela inexistência de valores a executar).
Em suas razões recursais (evento 153), alegam as apelantes, em síntese, que “(...) quanto à Exequente BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES, não há como prevalecer a r. sentença de piso no que diz respeito à homologação judicial do acordo administrativo dito firmado com a Administração, pelo simples fato de que NÃO CONSTA DOS AUTOS o respectivo “Termo de Transação Judicial”, embora o Executado tenha sido intimado diversas vezes para trazê-lo aos autos.”
Aduzem, ainda, que “(...) quanto à Exequente MARIA IGNEZ DE COLLO DIAZ, também se impõe a revisão da r. sentença singular, pois, ao entender pela inexistência de valores em favor da aludida autora, colidiu com os dados financeiros fornecidos pela própria Administração.”
Por fim requerem que seja conhecido e provido o recurso de apelação, para reformar a sentença vergastada e determinado o prosseguimento da execução em relação às exequentes supramencionadas.
Apresentadas Contrarrazões (Evento 269).
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator)
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto.
Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Beatriz Maria Galvão Flores e Outros em face da sentença (evento 247) proferida pelo Juízo da 3 a Vara Cível do Rio de Janeiro, integrada pela sentença (evento 150), que julgou PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para fixar o valor devido à Exequente T. M. R., porém, para extinguir a execução em relação às Exequentes BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES (em razão de haver celebrado acordo administrativo) e MARIA IGNEZ COLLO DIAS (por entender pela inexistência de valores a executar).
As apelantes repisaram argumentos já enfrentados durante o iter processual dos Embargos à Execução, alegando, em síntese que: i)“(...) quanto à Exequente BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES, não há como prevalecer a r. sentença de piso no que diz respeito à homologação judicial do acordo administrativo dito firmado com a Administração, pelo simples fato de que NÃO CONSTA DOS AUTOS o respectivo “Termo de Transação Judicial”, embora o Executado tenha sido intimado diversas vezes para trazê-lo aos autos.”; ii) Aduziram, ainda, que “(...) quanto à Exequente MARIA IGNEZ DE COLLO DIAZ, também se impõe a revisão da r. sentença singular, pois, ao entender pela inexistência de valores em favor da aludida autora, colidiu com os dados financeiros fornecidos pela própria Administração.”
Contudo, restaram infirmadas as alegações “i” e “ii” supramencionadas deduzidas no presente apelo, como muito bem assinalado pela sentença de primeiro grau - que aqui adoto como razões de decidir, salientando que a chamada fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica, como amplamente tem decidido tanto o STJ quanto o STF (cf. STJ, AgRg no REsp 1848688 / PR, Relator(a) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 18/02/2020; STJ, AgInt no REsp 1884188/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).
Quanto à alegação “i”, segue a fundamentação do juízo de primeiro grau (Evento 247):
“(...) De plano, impõe-se a homologação do acordo firmado com a Administração Federal por Beatriz Maria Galvão Flores, conforme mencionado no acórdão de fls. 168. Isto porque os documentos trazidos aos autos pelo Colégio Pedro II (fls. 684 e 696 a 712) - que, evidentemente, gozam de presunção de legitimidade - não deixam qualquer margem de que a servidores assinou termo de adesão e que os valores devidos foram quitados.
Vale ressaltar que a adesão do servidor ao acordo referente ao percentual de 28,86% implica desistência em relação ao recebimento em sede judicial de qualquer valor decorrente do referido índice. Consequentemente, a homologação do acordo, no caso concreto, significa a total insubsistência da execução no que diz respeito a Beatriz.
(...)”
Desse modo, inacolhível a irresignação da apelante, nos termos da fundamentação da sentença ora incorporada.
Como bem delineado na decisão (evento 150), a sentença foi expressa ao reconhecer que a documentação consignada nos autos comprova o acordo firmado por Beatriz Maria Galvão Flores.
O termo de opção/transação assinado pela servidora em 05/05/1999 foi apresentado pelo apelado (evento 217) e goza de presunção de legitimidade, como se segue:
Desse modo, o termo de adesão foi assinado e os valores devidos quitados, como restou comprovado.
Superadas as razões da apelação “i”, passo às considerações relativas ao item “ii”. Antes, contudo, transcrevo os termos da sentença sobre o tema, que também adoto como razão de decidir (Evento 247):
“(...)
Por fim, em relação a M. I. D. C. D., os documentos de fls. 20 a 24 indicam que inexiste resíduo a ser pago em relação ao índice em questão, ou seja, que a servidora foi beneficiada à época com reajuste igual ou superior a 28,86%. Tal informação é reiterada pela Contadoria Judicial às fls. 52 e é confirmada pela própria parte exequente no quadro de fls. 338 dos autos principais, que informa um reajuste de 29,58% para Maria Ignez.
Nesse ponto, é importante deixar claro que a rubrica remuneratória mencionada como faltante em todas as pelas apresentadas pela parte exequente - qual seja, a diferença prevista no art. 192, inciso II, da Lei n° 8.112/1990 - já foi considerada no cálculo do reajuste obtido à época pela servidora, conforme informado pela Contadoria Judicial às fls. 649 e corroborado no demonstrativo de fls. 656.
Aliás, basta olhar para a ficha financeira de Maria Ignez referente ao primeiro semestre de 1993 (fls. 256 dos autos principais), para se obter a confirmação de que a rubrica em análise também sofreu reajuste à época. Por conseguinte, revela-se sem sentido algum a pretensão da parte exequente em relação a este ponto, ou seja, nada é devido a Maria Ignez.”
Mais uma vez restaram infirmadas as alegações recursais sobre o ponto. Conforme cálculos da contadoria judicial acolhidos pela sentença em relação a M. I. D. C. D., inexiste resíduo a ser pago quanto ao índice em questão, ou seja, a servidora foi beneficiada com reajuste igual ou superior a 28,86%.
Assim, nos termos da sentença recorrida, devem ser prestigiados os cálculos elaborados pela Contadoria, baseados na documentação carreada aos autos.
O contador judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, e seus cálculos gozam de presunção de adequação. Cabe ao interessado infirmar os cálculos, de modo convincente, mas as apelantes não o fizeram.
Confiram-se os seguintes julgados abaixo transcritos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA.
É correta a decisão que acolhe os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, baseados na documentação carreada aos autos, e nada nos autos abala as suas conclusões. De fato, além da TR, a contadoria aplicou ainda juros de 0,5% ao mês, restando assim compatível matematicamente o cálculo com a orientação fixada no título transitado em julgado. Inexiste, portanto, prejuízo à exequente. Alegações insuficientes para afastar a aferição contábil de setor imparcial ao interesse das partes, e que atua a partir de diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal Agravo de instrumento desprovido.”
(TRF 2ª Região – Sexta Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro – Processo nº: 0002243-55.2019.4.02.0000 – DJ-e: 12/03/2020).
“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que, julgando parcialmente procedentes os embargos, determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial. [...] 4. In casu, os cálculos do Contador Judicial estão em consonância com o entendimento firmado pelo STF [...]. 6. O Contador Judicial, na qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante do interesse privado das partes, goza, efetivamente, de fé pública, militando em seu favor a presunção iuris tantun do exato cumprimento da norma legal. 7. Apelações cíveis conhecidas e improvidas.”
(TRF 2ª Região – Sexta Turma Especializada – Relator: Guilherme Calmon Nogueira da Gama – Processo nº: 0007515-63.2013.4.02.5101– DJ-e: 26/12/2019).
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE, IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE.
1. Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença que determinou o prosseguimento do cumprimento da sentença proferida no processo nº 2011.5101.012459-3, com base no valor apurado pela Contadoria, no total de R$ 40.664,34, em setembro de 2012. Alega a Apelante que o valor correto da execução seria R$ 38.637,10. 2. É cediço que os cálculos elaborados pela contadoria judicial são produzidos por órgão técnico auxiliar do juízo, dotado de idoneidade e de imparcialidade, vinculado ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes uniformizadoras dos critérios de atualização previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal. Em regra, entre os cálculos apresentados pelo executado e os verificados pela Contadoria Judicial, estes últimos devem prevalecer, uma vez que em seu favor milita a presunção iuris tantum de que são elaborados com isenção e em estrita observância ao título executivo. (TRF2, Primeira Turma Especializada, Apelação Cível 323845, Relator Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ 17/07/209, pág. 80/81; TRF2, Sexta Turma Especializada, Agravo 69529, Relator Desembargador Federal Benedito Gonçalves, DJU 04/03/2008, pág. 226) 3. Apelação à qual se nega provimento.”
(TRF 2ª Região – Terceira Turma Especializada – Relatora: JFC Fabíola Utzig Haselof – Processo nº: 0000626-93.2013.4.02.5101 – DJ-e: 25/10/2017).
Isto posto, voto no sentido de negar provimento à Apelação e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), às apelantes, sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000735844v4 e do código CRC 9b999f56.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 04/11/2021, às 13:46:52