Apelação Cível Nº 5032833-16.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de P. J. N. relativa a sentença (evento 18 do processo originário) que, nos autos do mandado de segurança face GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – TIJUCA – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – RIO DE JANEIRO, em razão do protocolo 907418290, de 09/12/2019, concedeu a ordem para que fossem exibidas ao impetrante cópias do processo administrativo sobre sua aposentadoria, junto com memória de cálculo da RMI e dos salários que compuseram o PBC, em 30 (trinta) dias. Na sentença integrativa do evento 45 (processo originário), a decisão foi alterada em reconhecimento ao fato de que o INSS não poderia ser responsabilizado pelo não atendimento do P.A..

Não se conformando com a decisão, o impetrante/apelante, no evento 55 (processo originário), revela seu descontentamento por não lhe haver sido oportunizada a defesa quando a autarquia previdenciária não se desincumbiu de dar integral cumprimento ao fornecimento de documentos importantes do processo administrativo relacionado ao NB 42/010.948.343-3 sob sua guarda.

Concorda que disposições legais permitissem que o INSS dispor da obrigação de conservar sob sua guarda, processos administrativos depois de 5 (cinco) anos, mas sua destruição não foi prevista. Portanto, não pode restar dúvidas de que tais documentos se encontram disponíveis no sistema da autarquia.

Requer provimento ao recurso para que ordem seja dada, determinando que o INSS apresente, junto com o processo que embasou sua aposentadoria, memória de cálculo da RMI e relação dos salários de contribuição que integraram o PBC.

Contrarrazões (evento 61 do processo originário), sustentando a inexistência de violação a direito líquido e certo, e requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, ou que seja a segurança denegada.

Por força da apelação, foram os autos remetidos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal, no evento 4, opinado pelo desprovimento da apelação.

Petição no evento 6 pugnando pelo prosseguimento do feito, com consequências favoráveis aos pedidos.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5032833-16.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos recursos porque presente seus pressupostos de admissibilidade.

Como dito no relatório, a sentença concedeu a ordem para que fossem exibidas informações e cópias inerentes ao processo de aposentadoria do impetrante/apelante, conforme protocolo de requerimento 907418290, de 09/12/2019, em 30 dias. Posteriormente, a decisão foi alterada, por se reconhecer  a existência de normas legais que dispensavam a autarquia previdenciária, ora apelada, de conservar processos administrativos sob sua guarda após 5 (cinco) anos.

A impetrante/apelante argumenta não poder ser aceito o fato de não lhe haver sido oportunizada a defesa no momento oportuno, sendo que a autarquia-ré não se desincumbiu de fornecer documentos importantes, sob sua guarda, relativos à sua aposentadoria

Concorda que existem disposições legais que dispensam o INSS de conservar, por mais de 5 (cinco) anos, processos administrativos que se encontrassem sob sua guarda, não havendo, contudo, previsão de sua destruição.

Veja-se que no evento 1/OUT10 fl. 4 (processo originário), de 09/04/2020, que há informação dizendo que “esse benefício não consta nas RDAs”. Nas contrarrazões aos embargos de declaração do impetrante (eventos 37 e 26 do processo originário), esta foi a informação prestada pelo INSS:

“(...)

a) a Lei 6309/75 e o art. 207 do Decreto 89312/84 dispensavam o INSS da conservação dos autos dos processos administrativos após o decurso do prazo de 5 anos (fato amplamente reconhecido pelas Turmas Recursais da SJRJ, v. g. voto no RI 2005.51.68.003730-1/01 – 2ª TR/SJRJ);

b) no mesmo sentido era a norma contida no art. 383 do Decreto 83.080/79:

“Art. 383. Ressalvada a hipótese do artigo 382, o processo de interesse de beneficiário não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados da sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”.

c) a apresentação do processo administrativo, como fator de comprovação de vício no cálculo da renda mensal de benefício previdenciário, consiste em ônus processual que recai sobre o segurado demandante, como se infere do voto que passamos a transcrever:

“Voto no sentido de confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que o INSS já demonstrou que não possui o processo administrativo do autor. Assim, não há como dar provimento a pedido de recálculo de RMI sem qualquer elemento que pudesse fundamentar o pedido. Não se pode olvidar que, em alegando ilegalidade praticada pela Autarquia, ao segurado cabe demonstrar seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em caso de assistência judiciária deferida ou requerida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso”. (2A Turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina, voto acolhido por unanimidade, Recurso Cível nº 2006.72.95.019458-7/SC, relatora Juíza Marina Vasques Duarte Falcão)

Diante do exposto, entendo não ser procedente a alegada defesa cerceada, nem as demais reclamações do apelante quanto ao fato, uma vez que a resposta aos seus pedidos já havia sido dada desde 09/04/2020 (evento 1/OUT10 – fl. 4), que certamente se assentou nas disposições legais existentes à época em que seu processo de aposentadoria NB 42/010.948.343-3, datado de 24/10/1980, foi concedido. Ou seja, desde 04/1985, o INSS não era mais obrigado a manter em seus arquivos tal processo.

A impetrante/apelante é concorde com a dispensa do INSS da conservação de documentos sob sua guarda após 5 (cinco) anos, mas não admite que a lei previsse a destruição de documentos sob sua guarda, uma vez que a posse e guarda de documentos dos segurados “são inerentes à própria existência da Autarquia, ou seja, além de outras coisas, ela também foi criada para preservar de forma segura as informações de seus segurados”.

Pois bem, mesmo que não se admita que a lei não previsse a destruição de documentos, é de se admitir que tampouco previsse hipótese contrária.

Correta, pois, a sentença integrativa do evento 45 (processo originário), que, saneando o fato de não haver sido analisada na sentença embargada do evento 18 (processo originário), acolheu os embargos de declaração  para isentar o INSS de ser responsabilizado pelo não atendimento do pedido de cópia do P.A., porque assim a lei o permitia.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5032833-16.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO EXCESSIVO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – recurso administrativo apreciado e julgado - APELAÇÃO desPROVIDA - SENTENÇA mantida.

I – O recurso administrativo sob protocolo nº 907418290, de 09/12/2019, teve sua análise e decisão proferida pelo INSS em 09/04/2020.

II – Correta a sentença que, saneando fato não analisado na sentença embargada (evento 18 do processo originário), acolheu os embargos de declaração para isentar o INSS de ser responsabilizado pelo não atendimento do pedido de cópia do P.A. referente a tal benefício na hipótese de o documento ter sido legalmente descartado.

III - Apelação desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2021

Apelação Cível Nº 5032833-16.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário