Habeas Corpus (Turma) Nº 5015142-29.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Dr. A. G. P. em favor de J. R. D. C., contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que recebeu a denúncia nos autos da ação penal nº 5008398-66.2020.4.02.5104.

Conforme consta dos autos da ação penal de origem, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 1°, incisos II e IV, da Lei 8.137/90, nos termos do art. 71 do Código Penal Brasileiro.

Segundo a denúncia:

Nos termos da inclusa Representação Fiscal para Fins Penais, às f. 16-19 do Inquérito Policial nº 0288/2015-4 - DFPF/VRA/RJ, o denunciado, na qualidade de sócioadministrador da empresa BARRA SUL METAIS LTDA., CNPJ 32.590.788/0001-20, reduziu e suprimiu tributos mediante o comportamento de “fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal”, e a conduta de “utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato". 

Desse modo, o denunciado cometeu o Crime Contra a Ordem Tributária capitulado no art. 1°, incisos II e IV, da Lei 8.137/90, nos termos do art. 71 do Código Penal Brasileiro. 

De acordo com a Representação Fiscal para fins penais de f. 16-19, a Receita Federal verificou que, nas datas de 20.5.2004 e 12.7.2004, o denunciado, deixou de recolher os tributos devidos pela empresa BARRA SUL METAIS LTDA., apresentando à Delegacia da Receita de Volta Redonda-RJ declaração de compensação (Dcomp) nos processos n° 100073.01380/2004-31 e 10073.001208/2004-88 [f. 55-65], os quais pleiteavam o reconhecimento de crédito de natureza não tributária. 

A prática criminosa consistiu de pedido de restituição apresentado pela empresa BARRA SUL METAIS LTDA., no qual assinala como origem do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1. 049.725,96 e R$ 415.899,52, títulos (obrigação ao portador) emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás sob o nº 064971 e nº 1176893, séries "A” e “E”, respectivamente; parcialmente utilizados para compensar os débitos relacionados nas Declarações de Compensação às f. 55-65, datada de 20.5.2004 e 12.7.2004 [f. 30 e 41].

Com efeito, todas as 6 (seis) declarações de compensação (Dcomp) foram assinadas por J. R. D. C., que declarou os seguintes valores de crédito: 

a) R$241.067,57, datado em 12/07/2014 (f. 55); 

b) R$903,13, datado em 20/05/2014 (f. 57);

c) R$800,37, datado em 20/05/2004 (f. 59); 

d) R$1.658,44, datado em 20/05/2004 (f. 61); 

e) R$7.097,24, datado em 20/05/2004 (f. 63); 

f) R$382.773,42, datado em 20/05/2004 (f. 65). 

Com os consequentes indeferimentos dos pedidos de compensação nos processos acima [despachos de f. 30-54], a empresa BARRA SUL METAIS LTDA. foi autuada, conforme Processo Administrativo Fiscal protocolizado sob o nº 17883.000097/2006-69 [f. 85-92]. 

Em suma, os débitos descritos nos processos n° 100073.01380/2004-31 e 10073.001208/2004-88 [f. 55-65] foram compensados indevidamente pelo denunciado J. R. D. C., com créditos de natureza não-tributária ou inexistentes, de modo a fraudar a fiscalização tributária e utilizar documento que saiba ou devia saber ser falso ou inexato. 

O dolo resta demonstrado pelo fato da Lei 9.430/96 (art.74) determinar de forma clara que os débitos e créditos passíveis de restituição e compensação são aqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Objetiva o impetrante o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, ante a inépcia da denúncia.

Alega, em apertada síntese, que a inicial acusatória é inepta, por ausência de especificação das condutas ilícitas atribuídas ao denunciado, que teria sido denunciado pelo simples fato de estar na condição de sócio da pessoa jurídica titular das obrigações tributárias supostamente não cumpridas.

Inicial acompanhada de documentos.

A liminar foi indeferida no evento 3, tendo sido dispensadas as informações.

Manifestação da Procuradoria Regional da República, no evento 7, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta presencial/videoconferência, ante a manifestação do impetrante, no sentido de efetuar sustentação oral.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000733670v3 e do código CRC e67b59b7.

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Data e Hora: 1/11/2021, às 18:2:28

Habeas Corpus (Turma) Nº 5015142-29.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de habeas corpus, em que objetiva o impetrante o trancamento da ação penal nº 5008398-66.2020.4.02.5104, por ausência de justa causa, por inépcia da denúncia.

Expõe a peça vestibular que o paciente, na qualidade de sócio administrador da empresa BARRA SUL METAIS LTDA. teria reduzido e suprimido tributos mediante o comportamento de “fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal”, e a conduta de “utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato".

Para tanto, teria apresentando à Delegacia da Receita de Volta Redonda-RJ declaração de compensação (Dcomp) em procedimentos administrativos fiscais, nos quais pleiteavam o reconhecimento de crédito de natureza não tributária, no qual assinala como origem do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.049.725,96 e R$ 415.899,52, títulos (obrigação ao portador) emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás sob o nº 064971 e nº 1176893, séries "A” e “E”, respectivamente; parcialmente utilizados para compensar os débitos relacionados nas Declarações de Compensação.

Observe-se que, ainda de acordo com a denúncia, as referidas declarações de compensação foram assinadas pelo paciente.

Segue a inicial acusatória, expondo que os débitos tributários foram indevidamente compensados pelo ora paciente, com créditos de natureza não-tributária ou inexistentes, de modo a fraudar a fiscalização tributária e utilizar documento que saiba ou devia saber ser falso ou inexato.

Afirma-se, ainda, que o dolo restaria demonstrado ante o fato da Lei 9.430/96 (art.74) determinar de forma clara que os débitos e créditos passíveis de restituição e compensação são aqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Assim, diversamente do afirmado pelo impetrante, não há elementos para, desde já, considerar inválida a denúncia, eis que preenche minimamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime.

Também não se apresenta qualquer das hipóteses, previstas no artigo 43 do Códjgo de Processo Penal, para a rejeição da denúncia, pois os fatos imputados ao paciente, em tese, constituem crime, não havendo, prima facie, qualquer causa extintiva da punibilidade, tampouco a falta de legitimidade da parte ou de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Como consabido, a jurisprudência das Cortes Superiores já estabeleceu que, em se tratando de crimes societários, não se exige a formalização de denúncia com a descrição individual e pormenorizada da conduta de cada um dos acusados.

Além do mais, se mostra impertinente a assertiva de que o paciente responde por crimes de natureza fiscal apenas diante da condição de sócio da empresa, caracterizando responsabilidade objetiva.

Nos crimes praticados contra o Fisco por meio de pessoas jurídicas de direito privado contribuintes das várias exações constitucionalmente possíveis, não há como desprezar a responsabilidade dos sócios com poder de direção e gerência, pois é de todos sabido que as pessoas jurídicas têm existência apenas ficcional e a suposta "vontade" delas nada mais é do que a vontade dos sócios. 

Existindo prova de que a pessoa natural imputável exerceu poderes de direção e gerência contemporâneos dos períodos em que a fiscalização da Fazenda Pública constatou a ocorrência de sonegações, desvios e elisões de tributos, não se cogita de responsabilidade objetiva quando o Ministério Público Federal imputa a tais sócios a prática delitiva correspondente. 

Por fim, há ausência de justa causa, a ensejar o trancamento da ação penal através de habeas corpus, quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 

Além disso, dada a excepcionalidade de tal trancamento em sede de habeas corpus, é necessário que o constrangimento ilegal sofrido seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. 

Assim, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de provas da autoria e da materialidade, aptas a ensejar o trancamento da ação penal ou da investigação policial por meio de habeas corpus, devem ser manifestas, não demandando dilação probatória, incompatível com a via augusta deste remédio constitucional, destinado, primordialmente, à proteção da liberdade de locomoção.

Deste modo, se faz necessário o desenvolvimento do processo penal para melhor esclarecimento dos pontos controvertidos. 

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000733329v7 e do código CRC c87b2c2b.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5015142-29.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 337-A, I E III, DO CP E ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. inocorrência de responsabilização objetiva do sócio administrador. ORDEM DENEGADA.

Não há elementos para, desde já, considerar inválida a denúncia, eis que preenche minimamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, e nem se apresenta qualquer das hipóteses, previstas no art. 43 do CPP.

A jurisprudência das Cortes Superiores já estabeleceu que, em se tratando de crimes societários, não se exige a formalização de denúncia com a descrição individual e pormenorizada da conduta de cada um dos acusados.

Se mostra impertinente a assertiva de que o paciente responde por crimes de natureza fiscal apenas diante da condição de sócio da empresa, caracterizando responsabilidade objetiva.

Nos crimes praticados contra o Fisco por meio de pessoas jurídicas de direito privado contribuintes das várias exações constitucionalmente possíveis, não há como desprezar a responsabilidade dos sócios com poder de direção e gerência, pois é de todos sabido que as pessoas jurídicas têm existência apenas ficcional e a suposta "vontade" delas nada mais é do que a vontade dos sócios. 

Existindo prova de que a pessoa natural imputável exerceu poderes de direção e gerência contemporâneos dos períodos em que a fiscalização da Fazenda Pública constatou a ocorrência de sonegações, desvios e elisões de tributos, não se cogita de responsabilidade objetiva quando o Ministério Público Federal imputa a tais sócios a prática delitiva correspondente. 

Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000733330v4 e do código CRC 5a54ee39.

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Data e Hora: 24/11/2021, às 13:38:58

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/11/2021

Habeas Corpus (Turma) Nº 5015142-29.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário