Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005078-57.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interposto por ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo nº 5025812-52.2021.4.02.5101, indeferiu tutela de urgência requerida no sentido de que fosse assegurado “o direito de creditamento pleno, ou seja, do custo direto e indireto, do PIS/Pasep e COFINS, com relação à aquisição de álcool adquirido para fins de manufaturação (industrialização/produção – CFOP 2101) do Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC), nos termos do artigo 3º, caput, inciso II; §1º, inciso I c/c artigo 2º, §1º-A das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 c/c artigo 5º, caput, inciso I da Lei nº 9.718/98, determinando que a Ré se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança e/ou autuação quanto ao referido creditamento”. No mérito, requer a confirmação do pedido de tutela provisória de urgência ora vindicado.

Em suas razões de recurso, a agravante afirma que é “fabricante de Álcool Etílico Hidratado para fins carburante (AEHC), está sujeita à incidência do PIS/Pasep e a COFINS, cuja incidência está prevista no artigo 5º da Lei nº 9.718/98 (com redação dada pela Lei nº 11.727/08). Com a edição da Lei nº 11.727/2008 e a consequente alteração da forma de cobrança do PIS/Pasep e da COFINS, sua incidência deixou concentrada apenas nas distribuidoras e passou a incidir em face dos produtores, importadores, disposto no art. 5º, caput, inciso I, c/c §4º, inciso I, da Lei nº 9.718/98”. Contudo, “com o objetivo de implantar a não cumulatividade à contribuição do PIS/COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram que do valor devido a titulo de PIS e COFINS sejam deduzidos créditos, calculados com base no custo das aquisições de bens e serviços, bem como das despesas incorridas para o desempenho das atividades da pessoa jurídica, não podendo ser interpretado de forma restrita. Porem, só com o advento da Lei nº 11.727/2008, que alterou a redação das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, foi que o Álcool Etílico Hidratado para fins carburantes (AEHC) passou a adentrar no regime da não-cumulatividade. Nesse sentido, consubstanciou a sistemática incluindo o §1º-A ao artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”.

A recorrente seguiu ainda argumentando que “para o desenvolvimento de suas atividades, a Agravante, fabricante de Álcool Etílico Hidratado para fins carburantes (AEHC), adquire Álcool de outro produtor e reprocessa o produto para que ele vire Álcool Etílico Hidratado para fins carburantes, o álcool combustível, em suas dependências, procedimento este devidamente autorizado pelas regras da ANP. Uma vez que álcool adquirido a outra produtora de álcool é utilizado com o fim de reprocessamento, trata-se, portanto, de insumo necessário à consecção da sua atividade-fim, e, por consequência, faz a Agravante direito a creditar-se da despesa da aquisição desse álcool (insumo) no PIS/Pasep e COFINS. Isso porque a Agravante é detentora de crédito referente à aquisição de álcool, adquirido para a produção do combustível pela empresa, posto que a despesa é classificada como insumo para fins de consecção da sua atividade típica, qual seja: a produção do combustível (essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica).”. Nesses termos requereu que a autoridade fiscal se abstivesse de efetuar qualquer ato de cobrança dos respectivos créditos, bem como a emissão de certidão negativa de débitos.

Decisão indeferindo a tutela de urgência no Evento 4.

Agravo interno interposto pela parte agravante no Evento 8.

Em contraminuta (Evento 15), a União defendeu a manutenção da decisão agravada.

Em parecer emitido no Evento 19, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

A agravante manifestou desistência do agravo interno no Evento 24, o que foi homologado na decisão proferida no evento 27.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I - As Leis nºs 10.637-2002 e 10.833-2003, em seus respectivos artigos 3º, II, estabeleceram que podem ser descontados da base de cálculo do PIS e da COFINS os créditos relativos a despesas realizadas com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

II - As Instruções Normativas SRF nº 247-2002 e nº 404-2004 foram editadas pela Receita Federal do Brasil para efeito de regulamentação do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dispondo-se sobre o que deve ser entendido como insumo para fins de gerar crédito a ser descontado da base de cálculo das aludidas contribuições sociais.

III - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF 247-2002 e 404-2004, tendo em vista o comprometimento da eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal qual definido nas Leis 10.637-2002 e 10.833-2003 (tema 779), e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, avaliando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (tema 780).

IV - Após o advento da Lei 11.727-2008, o qual deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 9.718-1998, foram revogados os dispositivos que excluíam o etanol hidratado carburante do regime de apuração não cumulativo da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS para o caso de revenda de combustível.

V - A produção de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) necessita da aquisição de álcool anidro, o qual, nos termos da interpretação estabelecida no Tema 780 pelo Superior Tribunal de Justiça, constitui insumo para efeito de incidência do sistema de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis 10.637-2002 e 10.833-2003.

 

Como se vê do relato, sustenta a agravante que, após o advento da Lei 11.727-2008, o qual deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 9.718-1998, foram revogados os dispositivos que excluíam o etanol hidratado carburante do regime de apuração não cumulativo da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS. Porém, tal limitação se restringia ao caso do revendedor de combustível, ao passo que, na sua atividade, a aquisição do álcool etílico anidro combustível (AEAC) – puro – é destinada à sua transformação em álcool etílico hidratado combustível (AEHC).

Nesses termos, o álcool adquirido possuiria natureza de insumo, o que enseja o direito ao creditamento pleno no PIS e COFINS, conforme os artigos 3º, II, das Leis 10.637-2002 e 10.833-2003 (“Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”), tendo por base as alíquotas previstas no art. 5º, I. da Lei nº 9.718-1998 (“Art. 5º.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador”), em interpretação conjunta como os artigos 2º, §1º-A, também das mencionadas Leis 10.637-2002 e 10.833-2003 (“Art. 2º. Para determinação do valor da COFINS  aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). [...] § 1º-A.  Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.”).

A legislação supramencionada estabeleceu a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os créditos relativos a despesas realizadas com insumos. Com a finalidade de regulamentar o regime não-cumulativo dessas exações, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF no 247-2002 e 404-2004, as quais dispunham sobre o que deve ser entendido como insumo para fins de gerar crédito a ser descontado da base de cálculo das aludidas contribuições sociais, consoante as normas transcritas abaixo:

IN SRF 247/2002:

“Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:

I - das aquisições efetuadas no mês:

[...]

b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos:

b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou

b.2) na prestação de serviços;

[...]

§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos:

I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:

a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;

II - utilizados na prestação de serviços:

a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”. (grifou-se)

IN SRF no 404/2004:

“Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:

I - das aquisições efetuadas no mês:

b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços;

(...)

§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos:

I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:

a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;

II - utilizados na prestação de serviços:

a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e

b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” (grifou-se)

 

Todavia, ao julgar a questão no REsp 1.221.170-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses:

Tema 779: é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e

Tema 780: o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

 

Para melhor aclarar os conceitos em questão, vale destacar os valiosos ensinamentos trazidos no voto condutor do acórdão, proferido pelo relator, Min. Napoleão Nunes de Maia Filho:

“13. Mais um exemplo igualmente trivial: se não se pode produzir um bolo doméstico sem os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são ingredientes – ou insumos – materiais e diretos, por que será que ocorrerá a alguém que conhece e compreende o processo de produção de um bolo afirmar que esse produto (o bolo) poderia ser elaborado sem o calor ou a energia do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de um forno elétrico? Seria possível produzir o bolo sem o insumo do calor do forno que o assa e o torna comestível e saboroso?

14. Certamente não, todos irão responder; então, por qual motivo os ovos, a farinha de trigo e o fermento, que são componentes diretos e físicos do bolo, considerados insumos, se separariam conceitualmente do calor do forno, já que sem esse calor o bolo não poderia ser assado e, portanto, não poderia ser consumido como bolo? Esse exemplo banal serve para indicar que tudo o que entra na confecção de um bem (no caso, o bolo) deve ser entendido como sendo insumo da sua produção, quando sem aquele componente o produto não existiria; o papel que envolve o bolo, no entanto, não tem a essencialidade dos demais componentes que entram na sua elaboração.

[...]

27.(…) No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas contribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou da entidade a ela equiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe.

28. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide sobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, sendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino.

29. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal acontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda se prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas.

30. Nesse proceder, a interpretação fazendária desvirtua, com a devida vênia, o propósito da não-cumulatividade, afastando-se do padrão legal que supostamente estaria a disciplinar, alguns diriam, em prol de maior arrecadação de curto prazo, às expensas do desenvolvimento econômico e da geração de riquezas do país, problema que se agrava por se tratar de tributos que incidem sobre a primeira linha da DRE (Demonstração do Resultado do Exercício), base de cálculo alargada.

[…]

39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final.

40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3o, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir.”

 

Desse modo, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado no mencionado precedente vinculante, os atos normativos da Receita Federal do Brasil que pretenderam conceituar insumos foram inspirados na sistemática da não-cumulatividade do IPI, a qual é diversa do regime aplicável ao PIS e à COFINS; sendo certo que, quanto a essas contribuições, necessário analisar a essencialidade e relevância do bem para fins de enquadrá-lo como insumo. Para tanto, os critérios de essencialidade ou relevância haverão de ser observados em cotejo com o objeto social da sociedade empresária, de forma a verificar a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas, tais como água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI's).

No caso em tela, é evidente que, na qualidade de produtora de álcool combustível, a agravante utiliza o álcool anidro como insumo para a consecução de sua atividade, sem o qual não seria possível exercer o reprocessamento, o que se difere da mera revenda.

Portanto, devem ser afastadas as disposições das Instruções Normativas RFB no 247-2002 e no 404-2004, bem como do artigo 5º da Lei nº 9.718-98, com redação dada pela Lei nº 11.727-2008, no que diz respeito à incidência do PIS e da COFINS, permitindo à agravante recolher essas exações, excluindo-se os créditos gerados na aquisição do citado insumo, em caráter liminar, haja vista a caracterização dos seus requisitos legais.

Pelo exposto, é o voto no sentido de dar provimento ao agravo para, reformando a decisão agravada, deferir a tutela de urgência requerida nos termos acima expostos e determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança ou autuação quanto ao referido creditamento até ulterior decisão de mérito nos autos principais.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000733296v2 e do código CRC aeeb4644.

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Documento:20000733297
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005078-57.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO DE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PIS E COFINS. LEIS No 10.637-2002 E 10.833-2003. ART. 3º, II. DESCONTOS DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COM INSUMOS. ÁLCOOL. TEMA 780. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM OU SERVIÇO. COMPENSAÇÃO.

I - As Leis nºs 10.637-2002 e 10.833-2003, em seus respectivos artigos 3º, II, estabeleceram que podem ser descontados da base de cálculo do PIS e da COFINS os créditos relativos a despesas realizadas com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

II - As Instruções Normativas SRF nº 247-2002 e nº 404-2004 foram editadas pela Receita Federal do Brasil para efeito de regulamentação do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dispondo-se sobre o que deve ser entendido como insumo para fins de gerar crédito a ser descontado da base de cálculo das aludidas contribuições sociais.

III - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF 247-2002 e 404-2004, tendo em vista o comprometimento da eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal qual definido nas Leis 10.637-2002 e 10.833-2003 (tema 779), e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, avaliando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (tema 780).

IV - Após o advento da Lei 11.727-2008, o qual deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 9.718-1998, foram revogados os dispositivos que excluíam o etanol hidratado carburante do regime de apuração não cumulativo da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS para o caso de revenda de combustível.

V - A produção de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) necessita da aquisição de álcool anidro, o qual, nos termos da interpretação estabelecida no Tema 780 pelo Superior Tribunal de Justiça, constitui insumo para efeito de incidência do sistema de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis 10.637-2002 e 10.833-2003.

VI - Agravo provido para deferir a tutela de urgência requerida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000733297v5 e do código CRC c338f293.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/11/2021

Agravo de Instrumento Nº 5005078-57.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: NATALIA MARIA MENDES RABELLO por ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 23/11/2021, na sequência 196, disponibilizada no DE de 04/11/2021.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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