Agravo de Instrumento Nº 5014883-34.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. B. D. O. E OUTROS contra decisão (EVENTO 39, DESPADEC1, dos autos originários) proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de execução individual de sentença coletiva, deferiu a suspensão do feito requerida pela parte agravada.

Em suas razões (EVENTO 1 – INIC1), o agravante argumentou, em síntese, que: i) a decisão agravada deferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença individual por 120 dias e posterior condução do processo em etapas, sem fundamentação legal que sustente, preterindo o rito do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública previsto nos artigos; ii) a agravada pretende se esquivar do pagamento de passivo referente a título judicial que não se efetiva há mais de 25 anos e o pedido foi deferido pelo juízo a quo sem ser dada a oportunidade de manifestação da parte exequente e iii) a agravada assumiu a pretensão de inovar uma compensação que desconhece referente a um título definitivo constituído em 1998 e que manda pagar um retroativo de janeiro de 1993 a junho de 1998.

Contrarrazões da UFRJ (EVENTO 6 – CONTRAZ1), sustentando que na ação originária, foram ajuizadas, nos últimos meses, milhares de execuções individuais relativas à ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, que tramita perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro e versa sobre o reajuste de 28,86% dos servidores e docentes da UFRJ. Entendendo a UFRJ que, aos beneficiários/substituídos do processo coletivo, nada mais é devido, e diante do expressivo volume de ações ajuizadas simultaneamente, apresentou o pedido de suspensão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de que possa juntar aos autos a documentação necessária à comprovação dos pagamentos administrativos realizados e a devida formação da convicção judicial sobre os fatos controvertidos.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (EVENTO 9 – PARECER1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Agravo de Instrumento Nº 5014883-34.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, o agravo de instrumento interposto merece ser recebido.

A controvérsia cinge-se em verificar se correta a decisão que suspendeu a execução individual pelo período de 120 dias, baseada em pedido de impugnação ao cumprimento de sentença para a apresentação de documentos.

Cabe situar que houve a extinção da execução coletiva, sem resolução de mérito e, paralelamente, a determinação do juízo da 24ª Vara Federal para que cada substituído viesse a propor sua ação executiva individual a ser livremente distribuída.

Ocorre que, a bem da verdade, a execução coletiva ainda não encontrou seu fim, pois a UFRJ interpôs apelação contra a sentença nos autos do processo 0006396-63.1996.4.02.5101. Embora a extinção já produza efeitos, pois não foi dado efeito suspensivo, fato é que nela ainda se discute a existência de quantum debeatur.

Por outro lado, na execução individual de sentença coletiva originária, foi deferido à executada a suspensão do processo por 120 dias a fim de que sejam reunidos os documentos necessários para fundamentar a impugnação, sob os argumentos apresentados no evento 36 do processo originário. Para melhor compreensão, segue a transcrição:

"(...) Inicialmente, Excelência, a UFRJ esclarece que traz aos autos a presente manifestação, sem prejuízo de qualquer prazo judicial de defesa ou de recurso eventualmente em curso.

Foram ajuizadas, nos últimos meses, milhares de execuções individuais relativas à açãocoletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, que tramita perante a 24ª Vara Federal do Rio deJaneiro e versa sobre o reajuste de 28,86% dos servidores e docentes da UFRJ.
 

Conforme se esclarece através dos documentos em anexo - o Ofício-Circular nº6/2021/GAB/PRF2R/PGF/AGU e o Manual com Perguntas e Respostas sobre a AçãoColetiva n. 0006396-63.1996.4.02.5101, que já foram encaminhados a todas as VarasFederais Cíveis da Capital do Rio de Janeiro- a propositura desse enorme volume de execuções individuais, em um intervalo de tempo curtíssimo, causou à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região grandes dificuldades para juntar, de modo tempestivo,os elementos de cálculo essenciais à correta liquidação do julgado coletivo, mormente asfichas financeiras, o extrato SIAPE de diferenças históricas de 28,86%, mês a mês e porrubrica e outros dados atinentes ao passivo de 28,86% dos exequentes, sobretudo em razão do quadro reduzido de pessoal administrativo da Universidade e do Núcleo de Cálculos da PRF2.
 

Dessa maneira, tendo em vista as sérias informações relatadas na documentação anexa, especialmente o fato de ter havido o pagamento de rubricas judiciais relacionadas aoreajuste de 28,86% aos substituídos da ação coletiva em questão, no período de 12/2002 a 01/2017, vem requerer a UFRJ a suspensão da presente execução, pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, a fim de que possa juntar aos autos a documentação necessária à formação da convicção judicial sobre os fatos controvertidos. (...)"

As causas de suspensão da execução estão listadas no art. 921 do CPC/2015, aplicando-se também ao cumprimento de sentença (art. 921, §7º do CPC/2015). No entanto, o rol é meramente exemplificativo, de modo que deve ser analisada a necessidade e razoabilidade da suspensão em casos não expressamente previstos na lei, razão pela qual se descarta que a alegação de que a suspensão violaria o devido processo legal.

Verifica-se que o caso é inegavelmente complexo porque envolve uma gama de processos judiciais, seja do ponto da ação coletiva ou das ações executivas individuais que dela derivam.

De fato, conforme OFÍCIO-CIRCULAR n. 6/2021/GAB/PRF2R/PGF/AGU (Evento 36, OUT3), houve grande aumento no número de demandas individuais decorrentes da extinção da execução coletiva, o que se pode observar pela simples rotina forense desta Eg. Quinta Câmara Especializada.

Pode ser constatado, como corroborado no OFÍCIO-CIRCULAR n.6/2021/GAB/PRF2R/PGF/AGU, que toda a questão trata de período de pagamento referente a fichas financeiras muito antigas, de modo que seria necessário atualizá-las. Informa ainda a UFRJ que teria havido certa quantia realizada em pagamento antecipado no bojo da ação coletiva, cuja comprovação se deve aos documentos que não puderam ser juntados em tempo hábil.

Assim, o juízo a quo, com base no princípio da verdade real e pretendendo efetivar a ampla defesa e o contraditório do ente público, deferindo a suspensão para que fossem juntados os documentos necessários para comprovação do crédito devido, agiu corretamente. 

Não há efetivo prejuízo aos exequentes, visto que sequer começou a contagem do prazo prescricional da ação de execução, pois a execução coletiva ainda não transitou em julgado, pendente o julgamento de apelação. No entanto, o prejuízo seria muito mais significativo caso posteriormente se descobrisse que os valores pagos nos cálculos apresentados pelos exequentes estavam incorretos.

Por outro lado, cabe ao ente público comprovar o alegado no prazo de suspensão ou arcar com o ônus de sua não comprovação, uma vez que a parte exequente promoveu a juntada das planilhas com valores que entende devidos.

Ressalta-se ainda que a decisão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido (g.n.):

PROCESSUAL CIVIL . RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES .

1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto.

2. A Segunda Turma do STJ, no julgamentodo REsp 1.726.382/MT, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo.

3."O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução"
 

(REsp1.732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe24/5/2018).

4. Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda Turma, na assentada de 6.4.2021.

5. Recurso especial que se nega provimento. (STJ, REsp 1888728/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe27.04.2021).

PROCESSUAL CIVIL . RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).

2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.

3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 

4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente

(REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018).

5.Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1887589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.04.2021)

Ante o exposto, voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5014883-34.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 120 DIAS PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1 - A controvérsia cinge-se em verificar se correta a decisão que suspendeu a execução individual pelo período de 120 dias, baseada em pedido de impugnação ao cumprimento de sentença para a apresentação de documentos.

2 - As causas de suspensão da execução estão listadas no art. 921 do CPC/2015, aplicando-se também ao cumprimento de sentença (art. 921, §7º do CPC/2015). No entanto, o rol é meramente exemplificativo, de modo que deve ser analisada a necessidade e razoabilidade da suspensão em casos não expressos na lei. 

3 - In casu, há necessidade de concessão de prazo para juntada de documentos, uma vez que comprovado o excessivo surgimento de processos de execução individual decorrentes da extinção da execução da ação coletiva, bem como a antiguidade do período relativo ao pagamento exigido e possível pagamento antecipado realizado no bojo da ação coletiva, conforme  ofício-circular n. 6/2021/GAB/PRF2R/PGF/AGU. 

4 - Inexistência de prejuízo aos exequentes, visto que a extinção da execução da ação coletiva sequer transitou em julgado, não tendo iniciado o decurso do prazo prescricional. No entanto, o prejuízo seria muito mais significativo caso posteriormente se descobrisse que os valores pagos nos cálculos apresentados pelos exequentes estavam incorretos.

5 – Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014883-34.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária