Apelação Cível Nº 0126175-65.2017.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa oficial, que considero submetida, e apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida em 21/06/2018 pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009 e determinar que o INSS proceda às devidas averbações (Evento 30 – SENT32).
A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pagamentos estes que tiveram a sua exigibilidade suspensa em razão de a parte ser titular do benefício da gratuidade de justiça, tudo em conformidade com os artigos 85, § 2º e 98, § 3º, ambos do CPC.
Em razões de recurso (Evento 34 – OUT24), sustenta a parte autora, em síntese, que a sentença merece parcial reforma para também reconhecer a especialidade do período de 08/10/1990 a 31/08/1994 e, consequentemente, proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem o fator previdenciário, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
Alega que a descrição das atividades desenvolvidas pelo autor, ao elaborar a intensidade do ruído do período de 08/10/1990 a 31/08/1994, por erro de digitação, pula o referido período e vai para o período seguinte, mas é possível verificar que a intensidade do ruído do período de 08/10/1990 a 31/08/1994 corresponde à mesma do período de 01/09/1994 a 31/12/1994 (95 decibéis), uma vez que a descrição das atividades, função e setor são os mesmos.
No Evento 35 – OUT25, a parte autora peticiona para juntar aos autos juntar PPP “com o erro de omissão sanado”.
O INSS apresentou contrarrazões (Evento 40 – OUT29).
Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (Evento 7 – OUT5).
É o relatório. Peço dia.
Desembargador Federal MARCELLO GRANADO
Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa oficial e do recurso da parte autora, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1648424/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”.
A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho, exercido em condições especiais, devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial, deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).
Quanto ao agente nocivo ruído, registre-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência.
A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Deve ser registrado, ainda, que, no caso do agente ruído, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), não afasta a insalubridade, ainda que minimize seus efeitos, uma vez que não é capaz de neutralizá-lo totalmente, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento em repercussão geral, no sentido de que “...na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.)
No caso concreto, o autor requereu administrativamente, em 15/12/2016, a sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 178.109.644-6), tendo sido o benefício indeferido pelo INSS (Comunicado de decisão - Evento 19 – OUT14, fls. 35/36). Não foi reconhecida a especialidade de nenhum período de trabalho (Resumo de documentos - Evento 19 – OUT14, fls. 24/26 e 37).
Contudo, o autor alega, na exordial, que faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009, por exposição a ruído, com o pagamento dos correspondentes atrasados desde a data do requerimento administrativo (Evento 1 – OUT1).
Como relatado, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009 e determinar que o INSS proceda às devidas averbações (Evento 30 – SENT32).
Em razões de recurso (Evento 34 – OUT24), o autor requer a reforma parcial da sentença para que também se reconheça a especialidade do período de 08/10/1990 a 31/08/1994, com a concessão do benefício pleiteado e pagamento dos atrasados daí advindos.
Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame dos períodos alegados como especiais.
Quanto ao exame dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 30 – SENT32).
Nesse passo, transcrevo seguintes trechos, verbis:
“(...)
A controvérsia remete ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado no interstício entre 09/03/1987 a 30/11/2009 que, após a devida conversão em tempo comum, e somados àqueles períodos comuns já computados administrativamente pelo INSS, seria suficiente para a concessão do benefício pleiteado.
Período de 09/03/1987 a 08/10/1990 prestado à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNIS à fl. 47. CTPS à fl. 51. Profissiografia às fls. 62/65.
Conforme documento(s) acostado(s) e considerando o determinado na legislação à época, houve exposição a ruído (92 decibéis), em nível superior ao limite estabelecido para a contagem majorada, o que é suficiente para caracterizar atividade sujeita a condições especiais nesse período. Assim sendo, as provas carreadas aos autos são aptas a comprovar que o segurado exerceu sua atividade em condições especiais, de modo habitual e permanente neste período.
(...)
Período de 01/09/1994 a 11/12/1998 prestado à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNIS à fl. 47. CTPS à fl. 51. Profissiografia às fls. 62/65.
Conforme documento(s) acostado(s) e considerando o determinado na legislação à época, houve exposição a ruído (95 decibéis), em nível superior ao limite estabelecido para a contagem majorada, o que é suficiente para caracterizar atividade sujeita a condições especiais nesse período. Assim sendo, as provas carreadas aos autos são aptas a comprovar que o segurado exerceu sua atividade em condições especiais, de modo habitual e permanente neste período.
Período de 12/12/1998 a 30/11/2009 prestado à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNIS à fl. 47. CTPS à fl. 51. Profissiografia às fls. 62/65.
Conforme documento(s) acostado(s) e considerando o determinado na legislação à época, houve exposição a ruído (95,8 decibéis), em nível superior ao limite estabelecido para a contagem majorada, o que é suficiente para caracterizar atividade sujeita a condições especiais, sendo, pois, prescindível a análise acerca dos demais agentes nocivos apontados (calor e hidrocarbonetos – desengraxantes, solventes e graxas). Assim sendo, as provas carreadas aos autos são aptas a comprovar que o segurado exerceu sua atividade em condições especiais, de modo habitual e permanente neste período.”
Despiciendas maiores considerações, mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009, por seus próprios fundamentos.
No que se refere ao período de 09/10/1990 a 31/08/1994, observo que, de acordo com a cópia da CTPS (Evento 1 – OUT2, fls. 13) e do extrato CNIS do Evento 1 – OUT2 (fls. 15), o segurado laborou junto à COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.
Consta dos autos, ainda, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pela empregadora (Evento 1 – OUT2, fls. 05/08), que demonstra que, no período em tela, o segurado exerceu o cargo de operador, respectivamente, no setor de “SAE – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E EFLUENTES”, sem, entretanto, consignar exposição a qualquer agente nocivo.
Contudo, faz-se mister notar que a parte autora trouxe aos autos PPP atualizado (Evento 35 – OUT26), no qual consta, para o período de 09/10/1990 a 31/08/1994, a exposição a ruído na intensidade de 95 dB(A).
A intensidade de ruído registrada se encontra acima do limite de tolerância estabelecido para a época (acima de 80 dB(A) até 05/03/1997), razão pela qual o período também é passível de ser reconhecido como especial.
Constatada a especialidade dos períodos de 09/03/1987 a 08/10/1990, 09/10/1990 a 31/08/1994, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009 e procedendo à conversão deles para tempo comum, ante a incidência do fato 1.4, com a soma aos demais períodos de trabalho, o autor alcança o total de 43 anos, 5 meses e 16 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, sem incidência do fator previdenciário, como se pode ver abaixo:
| DIB/DER (dd/mm/aaaa): | 15/12/2016 | ||||||||||||||||||
| Sexo do Segurado (F/M): | M | ||||||||||||||||||
| Data de Nascimento (dd/mm/aaaa): | 17/02/1964 | ||||||||||||||||||
| Data | Data | Tempo | Fator de Conversão | Tempo | Total | ||||||||||||||
| de Início | Final | de | em número-índice. | Apurado após | Anos | Meses | Dias | ||||||||||||
| dd/mm/aaaa | dd/mm/aaaa | Contribuição | Ex.: 1,00; 1,20; 1,40. | conversão | |||||||||||||||
| 28/06/82 | 08/06/84 | 701 | 1,00 | 701 | 1 | 11 | 11 | ||||||||||||
| 14/06/84 | 31/12/84 | 197 | 1,00 | 197 | 0 | 6 | 17 | ||||||||||||
| 02/01/85 | 31/08/85 | 239 | 1,00 | 239 | 0 | 7 | 29 | ||||||||||||
| 12/09/85 | 09/12/86 | 448 | 1,00 | 448 | 1 | 2 | 28 | ||||||||||||
| 10/12/86 | 20/02/87 | 71 | 1,00 | 71 | 0 | 2 | 11 | ||||||||||||
| 09/03/87 | 08/10/90 | 1290 | 1,40 | 1806 | 5 | 0 | 6 | ||||||||||||
| 09/10/90 | 31/08/94 | 1402 | 1,40 | 1962,8 | 5 | 5 | 13 | ||||||||||||
| 01/09/94 | 11/12/98 | 1541 | 1,40 | 2157,4 | 5 | 11 | 27 | ||||||||||||
| 12/12/98 | 30/11/09 | 3949 | 1,40 | 5528,6 | 15 | 4 | 9 | ||||||||||||
| 01/12/09 | 15/12/16 | 2535 | 1,00 | 2535 | 7 | 0 | 15 | ||||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos para concessão de Aposentadoria pelas regras vigentes a partir de 29/11/1999 (publicação da Lei nº 9.876/99): | |||||||||||||||||||
| Anos | Meses | Dias | |||||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até 16/12/1998: | 21 | 0 | 29 | ||||||||||||||||
| Pedágio a cumprir, acima do tempo mínimo: | 3 | 6 | 24 | ||||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Proporcional: | 33 | 6 | 24 | ||||||||||||||||
| Tempo a cumprir para concessão de B42 Integral: | 35 | 0 | 0 | ||||||||||||||||
| Tempo de Contribuição apurado até DIB/DER: | 43 | 5 | 16 | ||||||||||||||||
| Verificação do cumprimento dos requisitos: | |||||||||||||||||||
| Tempo Mínimo: | Atingido | ||||||||||||||||||
| Pedágio: | Não Exigido | ||||||||||||||||||
| Idade Mínima: | Não Exigida | ||||||||||||||||||
| Coeficiente de Cálculo (EC nº 20/98): | 100% | ||||||||||||||||||
| Obs.: Foram cumpridos os requisitos para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Espécie 42, com coeficiente de 100%. | |||||||||||||||||||
Quanto aos atrasados do benefício previdenciário, observo que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015, havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020.
O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
(...)
4. Por sua vez, o STJ possui entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nesse sentido: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018). (grifei)
(REsp 1.856.168/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020)
Nesses termos, forçoso rever o posicionamento por mim adotado anteriormente, para reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária, de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013; e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
Invertido o ônus de sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.
O INSS é isento de custas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, dispositivo que apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal, como no caso dos autos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para, além os períodos reconhecidos como especiais na sentença e ora mantidos (09/03/1987 a 08/10/1990, 01/09/1994 a 11/12/1998 e 12/12/1998 a 30/11/2009), reconhecer a especialidade do período de 09/10/1990 a 31/08/1994 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB nº 178.109.644-6), sem incidência do fator previdenciário, a partir da DER (15/12/2016), reconhecendo que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária, de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013; e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000732050v4 e do código CRC dabc348b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 24/11/2021, às 14:16:41