Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004544-22.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar apelação interposta por U. B. T. J. (Evento 76, SJRJ) contra os termos da sentença proferida pelo M.M. Juiz da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (Evento 55, SJRJ), que julgou improcedentes os pedidos, pelos quais pretendia o autor/apelante a anulação dos atos expropriatórios e da consolidação da propriedade, em favor da CEF, de imóvel objeto de Contrato de Compra e Venda, Mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes, sito à Rua Paulo Moreno, nº 650, Quadra 19, Lote 09, Parque Laguna, Centro, Duque de Caxias, requerendo, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, caso constatadas diferenças e irregularidades, bem como a exibição completa e integral dos documentos que demonstrem a integralidade do negócio jurídico.

Em suas razões recursais, sustentou a Apelante o seguinte:

"O apelante NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA, nos termos do art. 26, §1° e §3°, da lei 9.514/1997, desrespeitando seu direito de adimplir com a dívida ora que se considera em mora pelo banco réu.

 Doutos desembargadores, vem o apelante informar a este D. tribunal, que em sede da peça inaugural requereram expressamente a declaração judicial de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação da purgação da mora e consequentemente, nulidade dos praceamentos realizados sem a devida intimação pessoal do apelante sobre data, hora e local dos referidos leilões.

[...]

Quando em análise dos documentos acostados aos autos pela parte apelada é notório a confirmação de que o apelante não foi intimado pessoalmente. Dessa forma, tornando, assim, os atos expropriatórios nulos.

 Corroborando tal fato, é que a parte apelada somente informou em juízo que o apelante se mudou para lugar incerto e o juiz de primeiro grau aceitou como válida a sua justificativa, e não se atento para os requisitos formais trazidos pela Lei nº 9.514/97.

Pois a realidade dos fatos é que o autor jamais mudou-se do imóvel que comprou do banco apelado, continua no imóvel de matrícula nº: 14.080 - 6º Serviço Registral da Cidade de Duque de Caxias - RJ. Endereço do Imóvel: Rua Paulo Moreno nº 650, quadra 19, lote 09 - Parque Laguna, Centro - Duque de Caxias – RJ.

[...]

quando a intimação para purgar a mora não se dá pessoalmente, e a notificação é irregular, há irregularidade do procedimento, sendo nulos todos os atos expropriatórios.

[...]

em NENHUM MOMENTO houve notificação pessoal para purgar a mora e a intimação pessoal para os leilões que ocorreram.

[...]

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, independente da intimação para purgara amora. Fato que no caso concreto não ocorreram nenhuma das intimações pessoais, o entendimento do STJ se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.

[...]

Destacou o apelante que o imóvel foi arrematado por preço vil, considerando a ausência de uma avaliação atualizada, e os preços que o imóvel foi à leilão. 58. Quando há leilões extrajudiciais de imóveis a preço vil fere a legislação civil, pois foi menor do mínimo legal, e esse tópico não foi analisado na sentença.”

Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal (Evento 81, SJRJ).

Absteve-se o Ministério Público Federal de apresentar manifestação quanto ao mérito recursal, por considerar ausentes os interesses que legitimam a sua intervenção (Evento 5).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se, na origem, de ação ajuizada por U. B. T. J. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a ré se abstenha de praticar qualquer medida extrajudicial de retomada do imóvel situado na Rua Paulo Moreno, nº 650, Quadra 19, Lote 09, Parque Laguna, Centro, Duque de Caxias, que garante o contrato do mútuo celebrado entre as partes, anulando-se arrematação a terceiros em sede de leilão, tendo em vista a suposta ocorrência de vícios formais no procedimento executivo da Lei nº 9.514/97, consubstanciados na ausência de notificações, negando ao autor a preferência legal de arrematação.

Afirma não ter conseguido realizar o pagamento das parcelas do contrato em vista de dificuldades financeiras enfrentadas. Ressalta, porém, que possui intenção de purgar a mora, alegando a existência de um direito de preferência à aquisição do imóvel.

Em primeiro lugar, cumpre afirmar que a jurisprudência já se encontra sedimentada no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, com base no Decreto-Lei nº 70/1966, conforme os seguintes julgados:

"EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido." (STF, 1ª T., RE 223075/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 06.11.1998, p. 00022)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. DECRETO-LEI Nº 70/66. artigo 50 da Lei nº 10.931/04. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSENTES.

1. A constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, que disciplina a execução extrajudicial, incluindo o leilão extrajudicial, já foireconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados.

2. Ademais, não restou demonstrado, no presente recurso o desrespeito da CEF em relação à avença ajustada, nem quanto à alegada ausência de notificação, ao passo que os Agravantes encontram-se inadimplentes desde 1999 (fls.217/223); o que, por si só, veda a aplicação do §4o do artigo 50 da Lei nº 10.931/04.

3. Por derradeiro, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, conseqüentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou  quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese.

4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.” (TRF – 2ª Reg., 8ª T. E., AG 200702010005800/RJ, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU 19.09.2007, p. 251)

“FINANCEIRO – PROCESSUAL CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – MÚTUO HIPOTECÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – VEROSSIMILHANÇA – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PEÇAS E PAGAMENTO INFERIOR – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA

I - Afastada a verossimilhança das alegações autorais, ante a ausência do termo de renegociação do contrato, do comprovante de evolução salarial explicitando o desrespeito à equivalência salarial, bem como da comprovação do regular pagamento, até então, dos valores, quer incontroversos ou controversos;

II - Não se afigura, na decisão de 1º grau, a autorização do não-depósito dos valores em debate. O pagamento ao agente financeiro de valor sensivelmente menor ao pactuado demonstra per si o desinteresse em afastar os consectários da mora. Inviável uma melhor cognição da questão pelo tribunal, razão pela qual incabível a dispensa do depósito do valor controvertido;

III - O procedimento executivo do Decreto-Lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade sobejamente reconhecida pela jurisprudência (RE 223075; RE 0240361; RE 0148872). Inexiste, ainda, óbice quanto ao manejo da execução extrajudicial, sujeita, inclusive, a eventual ação anulatória, na hipótese da inobservância de suas formalidades;

IV – Agravo Interno improvido.” (TRF – 2ª Reg., 7ª T. E., AGT 200702010091790/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 17.09.2007, p. 565)

Posto isso, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, em caso de inadimplemento, é prevista pela Lei nº 9.514/1997, sendo certo que o procedimento nela previsto não está eivado por qualquer inconstitucionalidade, conforme, por todos, os seguintes julgados:

SFH. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.COMPROVAÇÃO MÍNIMA NÃO APRESENTADA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFIRMADA. 1- A hipótese é de ação declaratória de nulidade do registro de consolidação da propriedade fiduciária, com pedido de antecipação de tutela para efetuar depósitos das prestações. Alegam os Autores que não foram observadas as determinações da Lei nº 9.514/97, tendo em vista a ausência de notificação pessoal para a purgação da mora. Pedido julgado procedente ante a ausência de comprovação da regularidade do procedimento adotado. 2-Não afronta a Constituição o procedimento de execução extrajudicial promovido na forma da Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel para os contratos de financiamento habitacional pelo SFH. O raciocínio é análogo ao adotado quando da análise da constitucionalidade do procedimento regido pelo DL 70/66, já que sempre haverá a possibilidade do exame do procedimento pelo judiciário, como é o caso dos autos. Precedente: AC 00106746520114036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF-3 -QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2013). (...) 6- Recurso desprovido. Sentença mantida. (TRF2, AC201250010115144, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.05.2014).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.NOTIFICAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. 2. Não restou demonstrada nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), eis que a carta de notificação ao devedor a que se refere o art. 26 da Lei nº9.514/97 deixou de ser entregue ao mesmo por se encontrar em local incerto e não sabido, mostrando-se legítima a imediata expedição de editais de notificação. 3. O princípio da dignidade humana e o direito social à moradia não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam, uma vez que o sistema atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa dos Apelantes, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção. 4. Apelação desprovida. (TRF2, 8ª T.E., AC 200751020065910, Rel. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 14.10.2014)

Nesse contexto, verifica-se que a própria parte autora confirma o inadimplemento das parcelas mensais, quando narra ter passado por dificuldades financeiras não especificadas, as quais teriam impedido os Autores de cumprir com suas obrigações.

Segundo prevê o contrato celebrado entre as partes, o atraso a partir de 60 (sessenta) dias no pagamento das obrigações enseja, dentre outras hipóteses, o vencimento antecipado da dívida, o que ocorreu na hipótese, com a consolidação da propriedade pela CEF ocorrida em 28.08.2018, conforme o documento acostado no Evento 1, MATRIMÓVEL11, Página 3.

Ora, diante de tal previsão contratual, não há como afirmar que a parte mutuária desconhecia por completo a possibilidade de deflagração do procedimento de execução extrajudicial com fulcro na Lei nº 9.514/1997, vindo a ser “surpreendida” pela prática dos atos que ora pretende desconstituir.

Observe-se que, com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF em 28.08.2018, conforme o Evento 1, MATRIMÓVEL11, Página 3, não subsiste mais a relação contratual. Na forma do Artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, a credora promoverá a alienação do bem por leilão público, no prazo de 30 (trinta) dias, não havendo previsão legal que determine a intimação dos ex-mutuários das datas de sua realização, ao contrário do que entende o ora apelante.

Quanto à regularidade do procedimento de consolidação, verifica-se que foi enviado Ofício de Intimação pelo 6º Ofício de Duque de Caxias, datado em 6/2/2018, como se vê no Evento 16, Anexo3, Página 2. Verifica-se, ainda, que diante da não localização do mutuário, que estava em local incerto e não sabido, foi expedido Edital de intimação dele, publicado no jornal “O Dia” por 3 vezes em 6/7/2018, 7/7/2018 e 8/7/2018 (Evento 16, Anexo3, Página 1), sem ter havido o comparecimento do autor àquela Serventia para comprovar o pagamento das prestações em atraso.

Observa-se que a intimação do fiduciante para a purga da mora pode ser suprida pela notificação por Edital na hipótese de o devedor encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível (§ 4º do art. 26), quando assim certificado pelo serventuário encarregado da diligência, como ocorreu no presente caso. 

As notificações antes da consolidação da propriedade do imóvel objetivam permitir ao fiduciante a purga da mora. Entretanto, o autor não demonstra ter buscado formas de quitar a sua dívida no período decorrido entre o início da inadimplência e a consolidação da propriedade pela CEF.

Nesse mesmo sentido, por todos, vejam-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INDIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA DAS NEVES DE SANTANA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando cassar a decisão da 22ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu a tutela provisória. 2 - Em análise perfunctória, própria deste momento recursal, diferentemente do que alega a Agravante, verifica-se que, às fls. 23, a Agravada acosta aos autos cópia da Certidão expedida pelo 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - RJ atestando a impossibilidade de realização da intimação da devedora, ora Agravante, "(...) em virtude de não residir no endereço indicado, informação de Sr. Renata (local), encontrando-se em local incerto e não sabido. (...)". 3 - Nos termos da norma do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, encontrando-se em local ignorado ou incerto, será promovida a intimação do devedor por edital, o que se efetivou, conforme documento de fls. 71, dos autos originários. 4 - Seguindo esta concepção, demonstrado que a devedora, ora Agravante, não foi localizada para receber a intimação para purgar a mora, válida a notificação por edital, afastando-se, por tal razão, a alegação de irregularidade do procedimento. 5 - A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2ª Reg., 6ª T. E., AG 0003110-82.2018.4.02.0000, Relator: Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 12.09.2018) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE. COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por mutuário em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal - CEF em contrato de financiamento celebrado entre as partes. 2. De acordo com a Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada no nome do fiduciário após a intimação do fiduciante para satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que vencerem até a data do pagamento, incluídas as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 3. A referida intimação do fiduciante poderá ser realizada pessoalmente, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, conforme dispõe o artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997. 4. O Oficial do Registro de Imóveis tentou notificar o Apelante para purgar a mora em 26/03/2015, contudo a diligência restou infrutífera por ter sido informado que o Apelante não mais residia no endereço do imóvel objeto do financiamento, encontrando-se em local ignorado e incerto. 5. Atendendo ao disposto no art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997, houve a notificação por edital do Apelante, publicada nos dias 08/06/2015, 09/06/2015 e 10/06/2015 no jornal A Gazeta. 6. Desta forma, resta demonstrado nos autos que a Apelada realizou todos os atos necessários para a realização da execução extrajudicial do contrato de financiamento celebrado com o Apelante, inclusive tendo comprovado que buscou a notificação pessoal do fiduciante para a purga da mora. 7. Não se verifica o cerceamento de defesa alegado pelo Apelante, motivo pelo qual descabida a sua pretensão recursal à anulação da Sentença, que deverá ser mantida. 8. Recurso desprovido. (TRF-2ª Reg., 6ª T. E., AC 0018610-94.2016.4.02.5001, Relator: Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 03.09.2018) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EDITAL. CABIMENTO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INTIMAÇÃO DE LEILÃO. DESNECESSIDADE. 1. Lide envolvendo o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário firmado pela autora, em que houve a consolidação da propriedade do bem em nome da CEF. Alegou a demandante que não teriam sido atendidos os requisitos previstos pela Lei n. 9.514/97, como a notificação pessoal da devedora para a purga da mora e das datas de realização dos leilões. 2. Indeferida a remessa dos autos ao núcleo de conciliação, uma vez que o imóvel objeto do contrato de financiamento já foi alienado a terceiros, segundo informação dos autos, não cabendo à CEF, neste momento processual, dispor, por acordo, de bem que não integra mais o seu patrimônio. 3. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário, em caso de inadimplemento, é prevista pela Lei nº 9.514/97, sendo certo que o procedimento nela previsto não apresenta qualquer inconstitucionalidade. Nesse sentido: TRF2, AC201250010115144, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.05.2014; TRF2, 8ª T.E., AC 200751020065910, Rel. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 14.10.2014. 4. Segundo previsão contratual, no caso de não pagamento de três encargos mensais, consecutivos ou não, restará configurado o vencimento antecipado da dívida, o que correu na hipótese, em que o contrato encontrava-se com pagamentos em aberto desde a parcela de n. 43, vencida em 24.10.2008, inadimplemento confirmado pela mutuária. 5. Frustradas as tentativas de localização da devedora no endereço do imóvel, como certificado pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos, foi promovida a notificação ficta, publicando-se o edital em jornal de grande circulação por 3 dias, atendido o disposto no § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97, não havendo qualquer ilegalidade neste tocante. 6. A legislação pertinente não exige a tentativa frustrada de notificação pessoal por 3 vezes para que se possa notificar o devedor por edital, bastando a constatação de que esse se encontra em local incerto e não sabido, o que é demonstrado pelas certidões lavradas pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos. 7. Cabia à autora manter atualizadas suas informações pessoais junto à CEF para recebimento de correspondências e comunicações pertinentes ao contrato, o que não se verifica no caso em apreço, em que houve mudança de endereço não comunicada à instituição financeira. 8. Com a consolidação da propriedade em nome da CEF, não subsiste mais a relação contratual. Na forma do art. 27 da Lei n. 9.514/97, a credora promoverá a alienação do bem por leilão público, no prazo de 30 dias, não havendo previsão legal que determine a intimação da devedora das datas de sua realização. 9. Apelação não provida. (TRF-2ª Reg., 8ª T. E., AC 0079352-13.2015.4.02.5101, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 05.09.2017) (g.n.)

Por fim, oportuno salientar que após a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em favor da credora fiduciária, só o depósito da integralidade do valor da dívida, com os respectivos encargos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017), poderia impedir a alienação do imóvel a terceiro, não tendo sido demonstrada pelo apelante qualquer iniciativa concreta para adimplemento de tais valores, com a finalidade de retomar o imóvel.

Sobre a teoria da imprevisão, a doutrina assinala que a aplicação da teoria da imprevisão “importa que ocorram fatos de tal ordem, ou acontecimentos extraordinários de grande alcance, a ponto de determinar uma dificuldade intransponível ao contratante devedor, tornando a obrigação excessivamente onerosa, e redundando, para o credor, um proveito muito alto” (RIZZARDO, Arnaldo; Contratos, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 139).

Por seu turno, a Jurisprudência tem entendido que desemprego, divórcio, separação, redução de renda, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como na hipótese dos autos. Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO.

1. A sentença indeferiu, correta e antecipadamente, a suspensão dos atos de execução extrajudicial de imóvel, mesmo na iminência do leilão; a não inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito; o depósito das parcelas incontroversas; a inexigibilidade de pagamento das parcelas controversas; e a averbação desta ação no cartório de registro de imóveis, com a adequação do contrato à realidade econômica, convencido da inexistência de qualquer irregularidade no contrato, nem na sua operacionalização. 2. O desemprego involuntário não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, vez que não se apresenta como um fato superveniente imprevisível de caráter geral, no cumprimento do contrato A situação econômico-financeira dos mutuários é inoponível ao credor hipotecário, e não tem o condão de modificar as cláusulas contratuais do mútuo, nem de ensejar a aplicação da cláusula rebus sic standibus. Precedentes. 3. Apelação desprovida. (TRF 2ª Região, AC 200651010218105, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 08/05/2013) (grifou-se)

 

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. É inviável impor à instituição financeira a renegociação do débito objeto de mútuo, destinado ao financiamento habitacional, com novos valores e prazos. A renegociação é facultada pelo art. 3º e seguintes da Lei n.º 11.922/09, mas não se pode impô-la contra a vontade do credor. Eventual alteração da renda mensal dos mutuários, por desemprego ou situação similar não enseja, contra a vontade do credor, a revisão do contrato e nem a renegociação do débito. Rejeição do argumento de que eventuais dificuldades financeiras configuram evento imprevisível apto a causar a onerosidade excessiva, prevista na parte final do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, e impor a revisão contratual. O preceito apenas incide quando há quebra objetiva da base do negócio, e não mera mudança subjetiva, que será, evidentemente, suportada por quem a sofreu. Do contrário todo o mutuante seria segurador de aspectos pessoais da vida do mutuário, tornando o crédito muito mais caro. Apelação desprovida.
(AC 201351020011329, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/12/2014.) (grifou-se)

PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DESEMPREGO. ALTERAÇÃO NA RENDA DO  MUTUÁRIO.  REVISÃO  DO  CONTRATO.  TEORIA  DA  IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I – [...] II - Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento no sentido de que as normas de proteção e defesa do consumidor são aplicáveis às relações contratuais bancárias, tal orientação não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Em sendo assim, a incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidades ou violação dos princípios que regem os contratos desta natureza, o que não ocorreu no caso concreto.

III - A existência de contrato de adesão, com a consequente ausência de prévio debate sobre as condições e cláusulas pactuadas, não autoriza a presunção de abuso ou ilegalidade de suas cláusulas.

 IV - A inadimplência contratual em razão da redução de renda, ou ausência dela, em virtude de desemprego não autoriza a revisão do valor da prestação para ajustá-la à realidade dos mutuários. Entende-se que quem faz um financiamento de longo prazo, sabe que corre o risco de variações salariais, com perda de renda, por exemplo, ou até de desemprego. Por tal motivo, não há que se cogitar, no caso concreto, na aplicação da teoria da imprevisão, pois o desemprego do primeiro apelante não pode ser considerado como uma hipótese imprevisível. Precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal.

 V - É vedado ao Poder Judiciário impor acordo, regra ou parcelamento de débito, eis que a sua atuação é restrita à aferição da legalidade do contrato, no tocante ao conteúdo de suas cláusulas, sem adentrar nos limites reservados à discricionariedade e liberdade de convencionar das partes, sob pena de violação aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos.

VI - Apelação conhecida e desprovida.

(AC 2012.51.08.001567-0, Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::31/05/2016) (grifou-se)

Por outro lado, o direito constitucional à moradia, o princípio da dignidade da pessoa, bem como a função social dos contratos, não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam. Isto porque o sistema atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa da parte apelante, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção. Nesse prisma, dispensá-la da contraprestação livremente contratada e aos demais contratantes também imposta consistiria em grave violação ao princípio da isonomia, sem contar o universo de pessoas que deixam de celebrar contratos do gênero por falta de condições para honrar o pagamento das prestações.

Considerando o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenado o ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.



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Documento:20000731464
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004544-22.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA VIA EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, pelos quais pretendia o autor/apelante a anulação de ato jurídico e suspensão dos atos de execução extrajudicial, em especial, do leilão do imóvel objeto da lide.

2. A jurisprudência já se encontra sedimentada no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial promovido com base no Decreto-Lei nº 70/1966.

3. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário, em caso de inadimplemento, que é prevista pela Lei nº 9.514/1997, sendo certo que o procedimento nela previsto não apresenta qualquer inconstitucionalidade. Precedentes do TRF-2ª Região.

4. Diante de previsão contratual expressa no sentido de que o atraso no pagamento das obrigações enseja o vencimento antecipado da dívida, e constatada a inadimplência da Apelante, deu-se a consolidação da propriedade pela CEF ocorrida em 28.08.2018, conforme documento acostado aos autos.

5. Com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF, não subsiste mais a relação contratual. Na forma do Artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, a credora promoverá a alienação do bem por leilão público, no prazo de 30 (trinta) dias, não havendo previsão legal que determine a intimação do ex-mutuário das datas de sua realização, ao contrário do que entende o apelante.

6. A aplicação da Teoria da Imprevisão "importa que ocorram fatos de tal ordem, ou acontecimentos extraordinários de grande alcance, a ponto de determinar uma dificuldade intransponível ao contratante devedor, tornando a obrigação excessivamente onerosa, e redundando, para o credor, um proveito muito alto" (RIZZARDO, Arnaldo; Contratos, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 139), entendendo a jurisprudência que desemprego, divórcio, separação, redução de renda, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois são fatos naturais da vida e não extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como se dá na hipótese dos presentes autos.

7. Após a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em favor da credora fiduciária, só o depósito da integralidade do valor da dívida, com os respectivos encargos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017), poderia impedir a alienação do imóvel a terceiro, não tendo sido demonstrada pelo apelante qualquer iniciativa concreta para adimplemento de tais valores, com a finalidade de retomar o imóvel.

8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2022

Apelação Cível Nº 5004544-22.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/02/2022, na sequência 100, disponibilizada no DE de 17/12/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADO O ORA APELANTE EM 1%, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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