Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018865-79.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação e de remessa necessária de sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado em face do DIRETOR DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO, onde o Autor – Cabo do Corpo de Praças da Armada (CPA) – busca provimento judicial que lhe garanta a anulação do ato que o excluiu do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG/2021), com a subsequente matrícula e permanência no curso, até que a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEE/RJ) certifique a conclusão do Ensino Médio e esclareça o ocorrido.

Como relatado na sentença, o Autor narra que é militar da ativa da Marinha do Brasil desde 2012, ocupando, atualmente, a graduação de Cabo. Alega estar concorrendo à matrícula no C-Esp-HabSG/2021, tendo sido surpreendido com o indeferimento de sua pretensão por ter deixado de cumprir exigência referente à comprovação de conclusão do Ensino Médio; todavia, inobstante haver concluído o Ensino Médio no 1º semestre do ano de 2019, a SEE/RJ ainda não certificou a conclusão de tal etapa educacional. Sopesa que, assim, o seu afastamento do C-Esp-HabSG constitui abuso de direito por parte da Força Naval.

Deferido o pedido liminar (Evento 25), “para determinar que a autoridade coatora efetue a reinclusão do impetrante no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-EspHabSG2021), de modo que a ausência documental em análise não atue como óbice ao direito do impetrante de prosseguir em todas as demais fases do curso objeto da lide, desde que inexista qualquer outro óbice além do suscitado na petição inicial”.

A Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM) prestou as seguintes informações ao Juízo: (a) no Ofício nº 40-947/DPMM-MB de 07/05/21, que, cumprindo a decisão judicial o Autor fora reincluído no C-Esp-HabSG/2021; e, tendo em vista que o militar já havia sido excluído do Serviço Ativo, editou-se a Portaria nº 849/DPMM de 07/05/21, reincluindo o ex Cabo ao Serviço Ativo da Marinha, a partir de 23/04/21, data da antecipação de tutela deferida (Evento 38); e (b) no Ofício nº 40-975/DPMM-MB de 13/05/21, que não foi possível a reinclusão do Autor no C-Esp-HabSG/2021, tendo em vista o seu encerramento no mês de abril de 2021, antes do recebimento da intimação judicial da liminar deferida nos autos, em 27/04/21; destacando que, em virtude desse fato, foi assegurada a matrícula do militar no C-Esp-HabSG/2022, a ser iniciado em janeiro, e salientando que, caso obtenha êxito, a sua antiguidade retroagirá à data do C-Esp-HabSG/2021 (Evento 44).

O MM. Juízo – na sentença integrada pela decisão (Evento 74), que acolheu os embargos de declaração interpostos pela União Federal (Evento 65) – ratificou a liminar e concedeu a segurança, “para determinar que a autoridade impetrada efetue a inclusão do impetrante no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-EspHabSG2022), de modo que a ausência documental em análise não atue como óbice ao direito do impetrante de prosseguir em todas as demais fases do curso objeto da lide, assegurando-lhe a frequência às aulas e os mesmos direitos e garantias dos demais alunos concluintes, inclusive a progressão na carreira, na hipótese de conclusão com êxito, desde que inexista qualquer outro óbice além do suscitado na petição inicial. Ressalte-se que, na hipótese de conclusão com êxito, a antiguidade do impetrante retroagirá à data do C-Esp-HabSG-2021”.

O Magistrado, por entender que as conclusões da decisão que deferiu a liminar permanecem incólumes, retomou-as como fundamentação do decisum.

Nesse passo, observou que a problemática discutida nos autos reside na impossibilidade de apresentação do diploma de conclusão de Ensino Médio perante a Administração Militar, nos termos exigidos pelo edital do certame, o que, a princípio, vem ocorrendo por motivo alheio à vontade do Autor. Acentuou que, in casu, consoante documentos acostados aos autos, o Autor logrou comprovar que concluiu o Ensino Médio em instituição de ensino habilitada, no 1º semestre do ano de 2019; e que, outrossim, nota-se que a parte obteve aprovação em todas as disciplinas regulares do Ensino Médio, restando pendente a efetiva expedição do competente diploma, apesar de haver nos autos a comprovação de emissão da declaração de conclusão. Analisou que, “posta a demanda nestes termos, é de se entender que o princípio da razoabilidade estaria malferido caso fosse negado ao impetrante o direito de manter-se no curso de especialização pretendido”.

Prosseguindo, ponderou que, “ainda que não se possa vislumbrar qualquer ilegalidade na exigência de apresentação do diploma de conclusão de ensino médio para fins de prosseguimento em processo de progressão funcional na carreira militar, não há como olvidar-se que o impetrante, ao trazer aos autos cópia de uma série de documentos que sustentam sua conclusão no ensino médio, forneceu [...] elementos suficientes a comprovar a efetiva conclusão de tal etapa educacional, fato este que autoriza a relativização do rigor da lei em situações como a que ora se apresenta, sob os auspícios do princípio constitucional da razoabilidade”.

Arrematando, concluiu que, portanto, “não é possível concluir pela inaptidão do impetrante para o prosseguimento no curso de especialização em questão”; que, “desta forma, mantidas as premissas e os fundamentos analisados na medida liminar, é forçoso reconhecer a procedência do pleito da parte impetrante, eis que restou demonstrada a violação a direito líquido e certo”; e que, “em consequência, impõe-se a concessão da segurança”.

Lado outro, na decisão integrativa proferida, admitiu que, “na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, a sentença embargada, ao assegurar ao impetrante a reinclusão no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, deixou de fazer a ressalva de que já houve o encerramento do aludido curso”; e que, “sendo assim, impende destacar que a segurança postulada nos autos será assegurada mediante a inclusão do militar no próximo Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, com início previsto para janeiro/2022, ressaltando-se que, na hipótese de conclusão com êxito, a antiguidade do impetrante retroagirá à data do C-Esp-HabSG-2021”. (Evento 54)

Em suas razões de apelação (Evento 84), a União, preliminarmente, aduz que se extrai dos autos que, após a exclusão do Autor do C-Esp-HabSG, a Marinha o licenciou do serviço militar, reintegrando-o, porém, em cumprimento ao comando judicial que deferiu a liminar no mandado de segurança; auferindo que o encerramento do C-Esp-HabSG/2021 e o posterior licenciamento do Autor, ato que formalizou a extinção do vínculo precário com a Marinha do Brasil, “implicaram a perda de objeto do mandado de segurança, pois o pedido formulado na inicial consistia, especificamente, em invalidar o ato administrativo de exclusão do então militar daquele curso, e não assegurar a participação dele na edição 2022”. Afirma que, assim, ao determinar a matrícula do Autor no C-Esp-HabSG/2022, a r. sentença, “por via indireta, anulou o ato de licenciamento de militar temporário e determinou a reintegração ao serviço ativo da Marinha do Brasil, além de impor a adoção de providência não requerida na inicial, configurando julgamento extra petita que deve ser anulado por este E. Tribunal Regional Federal a fim de que o processo seja extinto sem resolução de mérito ante a perda superveniente de objeto”.

Ao demais, sustenta que, sem embargo, a r. sentença comporta reforma. Explana, em resumo, que o Autor apresentou a declaração de conclusão do curso emitida pelo Colégio e Curso Evolução, dando conta de que concluíra o Ensino Médio, modalidade Educação para Jovens e Adultos, no 1º semestre de 2019; que, instado pela Marinha a apresentar o diploma ou certificado de conclusão, não obteve a documentação; e que, mesmo assim, a Administração Naval concedeu prazo extraordinário até 08/03/21 (o prazo inicial se esgotara em 15/07/20) para que sanasse a pendência, mas o máximo que conseguiu foi nova declaração da instituição de ensino consignando que “estamos em processo de encaminhamento de ofício para Secretaria de Educação, aguardando assim a visita da Inspeção Escolar para a liberação dos trâmites de Publicação em Diário Oficial”. Deduz que “causa estranheza o fato de o impetrante ter concluído o ensino médio no primeiro semestre de 2019 e dois anos depois a instituição de ensino ainda não ter providenciado perante a Secretaria de Educação a publicação no Diário Oficial indispensável para a emissão do certificado ou diploma; e que “o lapso temporal decorrido sem a adoção da providência desperta dúvida acerca do funcionamento regular da instituição de ensino”. Salienta que o Autor deixou de adotar a postura diligente recomendada pela Marinha; que “poderia, por exemplo, ter acionado o Poder Judiciário para pleitear a expedição do diploma/certificado de conclusão do ensino médio pela Secretaria Estadual de Educação, mas não consta dos autos que tivesse adotado tal providência ou qualquer outra”; e que, nesse contexto, “não há que se falar em direito líquido e certo para assegurar a participação do impetrante no C-Esp-HabSG/2021, pois era exigível dele – assim como dos demais militares aprovados – a apresentação da documentação prevista no edital do processo seletivo e especificada na publicação do BONO nº. 464/2020, tendo em conta a vinculação da Administração Naval ao instrumento convocatório”.

Requer, portanto, que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de anular-se a sentença tendo em conta o julgamento extra petita, extinguindo-se o processo, “em razão da perda superveniente de objeto”; ou, então, para reformá-la, denegando-se a segurança, “considerando a ausência de direito líquido e certo na hipótese”.

Em contrarrazões (Evento 90), o Apelado, em síntese, afiança que “todos os fatos narrados na inicial e no decorrer da ação, foram devidamente comprovados, sendo assim, as afirmações da Apelante em seu recurso de apelação, não passam de inverdades com o único objetivo protelatório”.

Considera, também, que “não há o que se falar em ANULAÇÃO DE SENTENÇA, quando em verdade, o juízo a quo, cumpriu exatamente, o que foi requerido pela própria Apelante”; que, em uma análise aprofundada dos fatos, pode se chegar à conclusão de que, se a Apelante não o tivesse arbitrariamente excluído, “poderia ter concluído o Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento no ano de 2021, já que havia sido aprovado em diversas etapas”.

Por fim, informa que tomou conhecimento de que, na data de 06/05/21, fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 086, a relação de concluintes do Curso Ensino Médio – Educação para Jovens e Adultos (EJA), no Ano Letivo de 2019 1º Semestre, do Colégio e Curso Evolução, nela exibindo o seu nome.

Pugna, então, pelo não provimento do apelo, mantendo-se a r. sentença, em todos os seus termos.

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 5, autos do 2º Grau).

É o Relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000731297v2 e do código CRC 4ca91f2f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 22/11/2021, às 2:33:23

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018865-79.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação e de remessa necessária de sentença, que – integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos pela União Federal – ratificou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que Marinha efetue a inclusão do Autor no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-EspHabSG/2022), de modo que a ausência da documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio não atue como óbice ao direito do mesmo de prosseguir em todas as demais fases do C-EspHabSG, assegurando-lhe a frequência às aulas e os mesmos direitos e garantias dos demais alunos concluintes, inclusive a progressão na carreira, na hipótese de conclusão com êxito, desde que inexista qualquer outro impedimento além da devida comprovação da escolaridade exigida; ressaltando-se que, na eventualidade de conclusão com êxito, a antiguidade do Autor retroagirá à data do C-Esp-HabSG-2021.

Merece parcial reforma a r. sentença.

Inicialmente, impende rejeitar a preliminar de anulação da r. sentença, por suposta perda superveniente de objeto do mandamus. De fato, conforme adiantado no relatório, a iniciativa de reincluir o ex Cabo (licenciado no curso da ação) no Serviço Ativo da Marinha a partir de 23/04/21 (data da antecipação de tutela deferida) e de assegurar a matrícula do militar no C-Esp-HabSG/2022, a ser iniciado em janeiro, partiu da própria Administração Naval, que, para cumprir a decisão judicial e porque já encerrado o C-Esp-HabSG/2021 no mês de abril de 2021 – antes do recebimento da intimação judicial da liminar deferida nos autos, em 27/04/21 – entendeu por ser mais conveniente à Marinha garantir a reintegração do ex Cabo ao serviço ativo e a sequente matrícula no próximo C-Esp-HabSG, a ser iniciado em janeiro de 2022.

No mais, a Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, X, traz expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades.

Por sua vez, a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, instrui que “o ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” (art. 10); e que compete a cada um dos Comandos das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças (art. 59, parágrafo único).

Cabe, portanto, a cada Força planejar a carreira dos integrantes dos seus quadros.

Nessa direção, a Lei 11.279/06, com as alterações dadas pela Lei 12.704/12, ao discorrer sobre o ensino na Marinha, no capítulo que trata “DOS REQUISITOS DE INGRESSO NA MARINHA”, divulga que “a matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares: [...] comprovar escolaridade e, quando for o caso, habilitação profissional, compatíveis com o Corpo ou Quadro a que se destina, em instituições de ensino oficialmente reconhecidas, até a data da matrícula” (art. 11-A, III). (destaquei)

De seu turno, o Decreto 4.034/01, prescrevendo sobre as promoções de Praças da Marinha, em seu art. 5º, assim dispõe: “Com o propósito de complementar o disposto no presente Decreto será adotado o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo Comandante da Marinha”. (destaquei)

Por sua vez, o mencionado Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), ao tratar das “Condições para Matrícula no C-Esp-HabSG”, no seu item 2.11.7, estabelece: “Para serem matriculados no C-Esp-HabSG, os CB devem preencher os seguintes requisitos: a) aprovação no processo seletivo; [...] e e) ter concluído o ensino médio. Os CB que ainda não registraram em seus assentamentos a conclusão do ensino médio deverão apresentar o certificado de conclusão até a data da matrícula, na forma estabelecida em normas específicas”. (destaquei)

No caso sob exame, inegável que o Cabo deixou de ser selecionado para matrícula no C-Esp-HabSG/2021, por deixar de cumprir exigência atinente à comprovação de conclusão do Ensino Médio.

Inegável, também, que o Cabo (Evento 1-COOMP7, dos autos do 1º Grau) apresentou Declaração de Conclusão do Ensino Médio, firmada em 15/01/21, e o Histórico Escolar - Ensino Médio Educação para Jovens e Adultos (EJA), expedido em 19/01/21, provando a conclusão do Ensino Médio no 1º Semestre de 2019, no Colégio e Curso Evolução; além de juntar declaração da Instituição de Ensino, firmada em 04/03/21, constando a sua justificativa de que a não expedição do Certificado ocorria por estar pendente inspeção por parte da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEE/RJ), para liberação dos trâmites de publicação em Diário Oficial. Por fim, em suas contrarrazões, o Cabo informa que tomou conhecimento de que, na data de 06/05/21, fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 086, a relação de concluintes do Curso Ensino Médio – Educação para Jovens e Adultos (EJA), no Ano Letivo de 2019 1º Semestre, do Colégio e Curso Evolução, nela exibindo o seu nome.

Nessa moldura, há concordar que, a despeito da legitimidade da exigência do Certificado de Conclusão de Ensino Médio pela Administração Castrense, eis que vinculada aos seus atos normativos regulamentadores do certame, inconteste que não se revela aceitável penalizar o Cabo com a sua exclusão do C-Esp-HabSG/2021, simplesmente, por não possuir o referido documento, que ainda não foi emitido por motivos alheios à sua vontade.

Razoável, pois, inferir que acertada se mostra a determinação para a inclusão do Cabo no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-EspHabSG/2022), de modo que a ausência da documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio não atue como óbice ao direito do mesmo de prosseguir em todas as demais fases do C-EspHabSG, assegurando-lhe a frequência às aulas e os mesmos direitos e garantias dos demais alunos concluintes, inclusive a progressão na carreira, na hipótese de conclusão com êxito, desde que inexista qualquer outro óbice além do suscitado na petição inicial; ressaltando-se que, na hipótese de conclusão com êxito, a antiguidade do Autor retroagirá à data do C-Esp-HabSG-2021.

No particular, é bom sinalar que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e Ministério Público, por força do disposto na EC 45/2004; orientação tal que restou consagrada no verbete de sua Súmula nº 266: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

Destarte, não se mostra legítima a exigência imposta pela Comissão do Concurso ao militar de apresentar o Certificado de Conclusão do Ensino Médio antes de sua convocação para a posse, que, na hipótese, concretiza-se com a promoção à graduação de Terceiro Sargento. Até porque, é fato que assegurar a participação do militar no Curso de Formação não resulta, necessariamente, em sua aprovação, tampouco na posse no cargo público disputado.

Por igual motivação, exsurge desarrazoada a compreensão de que há de ser reconhecido o direito à promoção a Terceiro Sargento, exclusivamente sob a condição de que o militar conclua o C-Esp-HabSG, com aprovação.

Com efeito, não se pode olvidar que a promoção a Terceiro Sargento tem por requisitos legais a conclusão do C-Esp-HabSG, com aprovação, bem como a apresentação da documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio. Daí, resulta claro que, acaso concluído o C-Esp-HabSG, com aproveitamento, ainda assim o militar deverá atestar a escolaridade exigida, através da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, para poder fazer jus à promoção a Terceiro Sargento.

E, inclusive, sem que tal condição lhe resulte em algum prejuízo, por força do próprio Estatuto dos Militares que traz dispositivo expresso, com o fito de impedir que o militar sofra qualquer lesão na carreira por erro da Administração, prevendo, na espécie, a “promoção em ressarcimento de preterição”; a qual ocorrerá “independentemente de vagas”, e “será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento”, recebendo o militar “o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção” (Lei 6.880/80, art. 60, §§ 1º e 2º).

Outra consideração: sabendo-se que o Cabo – ainda não estabilizado, por não computar 10 ou mais anos de efetivo serviço) –, fora licenciado do serviço ativo no decorrer da demanda e, reincluído na Marinha, por força da liminar deferida, deflui que poderá fazer jus à permanência na carreira da Marinha e/ou a adquirir a estabilidade decenal, desde que a não realização do C-Esp-HabSG, com aprovação, tenha constituído o único motivo de seu licenciamento da Força Naval.

No tema, essencial atentar que o Superior Tribunal de Justiça vem realinhando sua jurisprudência, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 608.482, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 30/10/14), no sentido de não ser compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou modificado; assim como não há aproveitar-se o tempo de serviço prestado por força de decisão judicial para efeito de estabilidade do militar. A título ilustrativo, merecem destaque os seguintes arestos:

“ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ART. 50, IV, ‘A’, DA LEI 6.880/1980. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PARA EFEITO DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RE 608.482/RN, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJE DE 30.10.2014.

1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 228-229, e-STJ): ‘In casu, o Apelante ingressou na Aeronáutica em 31/05/1996 (fl. 40). Extrai-se da Peça Inaugural (fl. 48) e das informações prestadas pelo Comando da Aeronáutica (fls. 162/163), documento que, ressalto, possui fé pública, que o Apelante, ao propor a Ação Cautelar nº 2001.51.01.023546-4, obteve liminar para que fosse matriculado no Curso de Taifeiros de 2002, impugnando o limite de idade previsto para o certame, com sentença favorável ao Autor; posteriormente, ajuizou a Ação Ordinária nº 2004.51.01.007506-1, buscando ratificar a liminar concedida na cautelar, na qual também obteve êxito. Entretanto, este Egrégio TRF-2ª Região, por unanimidade, reformou as Sentenças, transitando esta decisão em julgado no dia 08/02/2011. Após a decisão definitiva de mérito, foi tornada sem efeito a nomeação do Apelante à graduação de Taifeiro de Segunda Classe e a sua inclusão no Quadro de Taifeiros (QTA), bem como as demais promoções. Posteriormente, ele foi excluído e desligado da FAB, a contar de 15/04/2011. Assim sendo, o Apelante apenas foi mantido nos quadros da Aeronáutica por força da liminar concedida pelo Juízo de Primeira Instância. Outrossim, ele pretende consolidar em definitivo uma relação jurídica precária, mantida inicialmente por força de decisão judicial, a qual foi cassada. Desse modo, não há que se falar na aquisição da almejada estabilidade, eis que o Autor somente permaneceu no serviço ativo militar além do período de 10 (dez) anos, em razão de decisão judicial provisória. Com a cassação da liminar concedida, desapareceu o amparo que assegurava a permanência do ora Apelante na Força Militar; entender de outra forma, significaria atribuir eficácia definitiva a provimento judicial caracterizado pelo signo da provisoriedade’.

2. Conforme decidido no acórdão embargado, precedentes do STJ entendiam assegurar-se ao militar temporário o cômputo do decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão liminar, para fins de aquisição de estabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.730/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no REsp. 1.302.450/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 9.12.2015; AgRg no REsp. 1.363.911/CE, Rel. Min. Marga Tessler, DJe 9.3.2015; EDcl no REsp. 1.250.522/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.9.2013; AgRg no AREsp. 17.311/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 2.8.2013.

3. Todavia, a Primeira Turma do STJ realinhou sua jurisprudência nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 608.482, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 30/10/2014), no sentido de não ser compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou modificado.

4. Ainda de acordo com o aludido precedente, mostra-se ‘incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza provisória e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere’.

5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recuso Especial.” (destaquei)

(STJ/2ª T, EDcl no REsp 1701010/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/11/18)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] MILITAR TEMPORÁRIO. MARINHA DO BRASIL. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PARA EFEITO DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. [...]

[...]

II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

III - No caso, na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 608.482/RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014), a 1ª Turma desta Corte realinhou sua jurisprudência no sentido de que não é possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

[...]

VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (destaquei)

(STJ/1ª T, AgInt no REsp 1693166/RJ, Relª. Minª REGINA HELENA COSTA, DJe 20/02/18)

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À ESTABILIDADE DECENAL. PERÍODO ALCANÇADO POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73.

II. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de cômputo de tempo de serviço em que o autor, militar temporário, manteve-se agregado às fileiras militares, por força de decisão liminar, como forma de alcançar o decênio legal necessário à obtenção de sua estabilidade.

III. A atual jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que ‘não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 (‘a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço’), com ou sem amparo em decisão judicial’ (REsp 1.236.678/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.579.655/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2017; AgRg no AREsp 825.561/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016.

IV. Agravo interno improvido.” (destaquei)

(STJ/2ª T, AgInt no AgRg no AREsp 437.004/RS, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26/04/17)

Logo, impõe reformar parcialmente a r. sentença, para, confirmando parcialmente a liminar deferida, CONCEDER, em parte, a segurança, determinando que se efetive a matrícula do Autor no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-EspHabSG/2022), de modo que a ausência da documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio não atue como óbice ao direito do mesmo de prosseguir em todas as demais fases do C-EspHabSG, assegurando-lhe a frequência às aulas e os mesmos direitos e garantias dos demais alunos concluintes, aí inserida a progressão na carreira, na eventualidade de conclusão com êxito, desde que inexista qualquer outro impedimento além da devida comprovação da escolaridade exigida; com efeitos retroativos à mesma data da turma que concluiu o C-Esp-HabSG em 2021; destacando-se que a permanência no serviço ativo estará autorizada, se a não realização do C-Esp-HabSG, com aprovação, tiver constituído o único motivo de seu licenciamento da Força Naval.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000731298v2 e do código CRC eedbfb7e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 22/11/2021, às 2:33:23

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018865-79.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO. REINCLUSÃO. PROMOÇÃO.

–  Rejeita-se a preliminar de anulação da r. sentença, por suposta perda superveniente de objeto do mandamus. A iniciativa de reincluir o ex Cabo (licenciado no curso da ação) no Serviço Ativo da Marinha a partir de 23/04/21 (data da antecipação de tutela deferida) e de assegurar a matrícula do militar no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento/2022 (C-Esp-HabSG/2022), partiu da própria Administração Naval, que, para cumprir a decisão judicial e porque já encerrado o C-Esp-HabSG/2021 no mês de abril de 2021 – antes do recebimento da intimação judicial da liminar deferida nos autos, em 27/04/21 – entendeu por ser mais conveniente à Marinha garantir a reintegração do ex Cabo ao serviço ativo e a sequente matrícula no próximo C-Esp-HabSG, a ser iniciado em janeiro de 2022.

–  Em consonância com os ditames da Constituição Federal, das Leis 6.880/80 e 9519/97, e do Decreto 4.034/01, a Administração Naval expediu o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, o qual prevê os requisitos para matrícula do militar no C-Esp-HabSG, dentre eles: a aprovação no processo seletivo e ter concluído o ensino médio; devendo ser apresentado o certificado de conclusão até a data da matrícula.

–  No caso sob exame, o Cabo deixou de ser selecionado para matrícula no C-Esp-HabSG/2021, por deixar de cumprir exigência atinente à comprovação de conclusão do Ensino Médio. O Militar apresentou Declaração de Conclusão do Ensino Médio, firmada em 15/01/21, e o Histórico Escolar - Ensino Médio Educação para Jovens e Adultos (EJA), expedido em 19/01/21, provando a conclusão do Ensino Médio no 1º Semestre de 2019, no Colégio e Curso Evolução; além de juntar declaração da Instituição de Ensino, firmada em 04/03/21, constando a sua justificativa de que a não expedição do Certificado ocorria por estar pendente inspeção por parte da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEE/RJ), para liberação dos trâmites de publicação em Diário Oficial. Por fim, em suas contrarrazões, o Cabo informa que tomou conhecimento de que, na data de 06/05/21, fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a relação de concluintes do Curso Ensino Médio – Educação para Jovens e Adultos (EJA), no Ano Letivo de 2019 1º Semestre, do Colégio e Curso Evolução, nela exibindo o seu nome.

–  Há concordar que, a despeito da legitimidade da exigência do Certificado de Conclusão de Ensino Médio pela Administração Castrense, eis que vinculada aos seus atos normativos regulamentadores do certame, inconteste que não se revela aceitável penalizar o Cabo com a sua exclusão do C-Esp-HabSG/2021, simplesmente, por não possuir o referido documento, que ainda não foi emitido por motivos alheios à sua vontade. No tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”; orientação tal que restou consagrada no verbete de sua Súmula nº 266. Não se mostra legítima a exigência imposta antes da convocação do militar para a posse, que, in casu, concretiza-se com sua promoção à graduação de Terceiro Sargento; até porque, é fato que assegurar a participação do militar no Curso de Formação não resulta, necessariamente, em sua aprovação, tampouco na posse no cargo público disputado.

–  Nem há de ser reconhecido o direito à promoção a Terceiro Sargento, exclusivamente sob a condição de que o militar conclua o C-Esp-HabSG, com aprovação. A referida promoção tem por requisitos legais a conclusão do C-Esp-HabSG, com aprovação, bem como a apresentação da documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio; donde resulta inegável que, acaso concluído o C-Esp-HabSG, com aproveitamento, ainda assim o militar deverá atestar a escolaridade exigida, através da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, para poder fazer jus à promoção a Terceiro Sargento. Aliás, sem que tal condição lhe resulte em algum prejuízo, por força do próprio Estatuto dos Militares que traz dispositivo expresso (art. 60), com o fito de impedir que o militar sofra qualquer lesão na carreira por erro da Administração, prevendo, na hipótese, a “promoção em ressarcimento de preterição”.

–  Sabendo-se que o Cabo – ainda não estabilizado, por não computar 10 ou mais anos de efetivo serviço) –, fora licenciado do serviço ativo no decorrer da demanda e, reincluído na Marinha, por força da liminar deferida, deflui que poderá fazer jus à permanência na carreira da Marinha e/ou a adquirir a estabilidade decenal, desde que a não realização do C-Esp-HabSG, com aprovação, tenha constituído o único motivo de seu licenciamento da Força Naval. No tema, o STJ vem realinhando sua jurisprudência, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 608.482, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 30/10/14), no sentido de não ser compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou modificado; assim como não há aproveitar-se o tempo de serviço prestado por força de decisão judicial para efeito de estabilidade do militar. Precedentes: EDcl no REsp 1701010/RJ; AgInt no REsp 1693166/RJ; AgInt no AgRg no AREsp 437.004/RS.

–  Impõe-se reformar parcialmente a r. sentença, para, confirmando parcialmente a liminar deferida, CONCEDER, em parte, a segurança, determinando que se efetive a matrícula do Autor no C-EspHabSG/2022, de modo que a ausência da documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio não atue como óbice ao direito do mesmo de prosseguir em todas as demais fases do C-EspHabSG, assegurando-lhe a frequência às aulas e os mesmos direitos e garantias dos demais alunos concluintes, aí inserida a progressão na carreira, na eventualidade de conclusão com êxito, desde que inexista qualquer outro impedimento além da devida comprovação da escolaridade exigida; com efeitos retroativos à mesma data da turma que concluiu o C-Esp-HabSG em 2021; destacando-se que a permanência no serviço ativo estará autorizada, se a não realização do C-Esp-HabSG, com aprovação, tiver constituído o único motivo de seu licenciamento da Força Naval.

–  Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada, em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR parcial provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000731299v3 e do código CRC 67e2b029.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 3/12/2021, às 21:40:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/11/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5018865-79.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GISLEINE SILVA SOARES por A. R. N. D. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária