Apelação/Remessa Necessária Nº 5002601-18.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e as apelações cíveis interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e por GLADSTONE LEONEL DA SILVA JÚNIOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói no Evento 31 dos autos do procedimento comum, que julgou procedente em parte o pedido para "condenar a UFF a CONCEDER a progressão funcional ao autor (para a Classe C, nível I, do cargo de Professor Adjunto, do Magistério Superior Federal), a partir da data em que o docente cumpriu o interstício e, cumulativamente, os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, entre eles a aprovação em avaliação de desempenho", assim como a "PAGAR as diferenças remuneratórias advindas da progressão (inclusive adicional de férias e gratificação natalina), devendo ser compensadas as quantias já adimplidas pela Administração Pública sob o mesmo título e correspondentes ao mesmo lapso temporal", valores que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos e juros de mora.
Em suas razões recursais, aduz a parte autora que "a sentença deixou de considerar prova carreada aos autos, elemento comprobatório da constituição do direito buscado pelo Apelante, o que levou o juízo de primeira instância, com a devida venia, à conclusão equivocada de que a demanda deveria ser julgada parcialmente procedente".
Alega ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional a contar de 2.2.2020, afirmando que "a Avaliação de Desempenho foi realizada neste momento de finalização de estágio probatório, para que em sequência fosse garantida a aceleração da progressão funcional. Assim, materialmente a aceleração/progressão já era devida. Só seria exigível para o cumprimento formal desta aceleração/progressão, a apresentação de diploma de doutorado, além do documento de homologação do estágio probatório aqui referido, o que foi feito. Isso implica dizer que, a aprovação da avaliação de desempenho realizada pelo departamento de direito privado se deu antes da aprovação do estágio probatório, seguindo a lógica dos procedimentos administrativos", e ressalta que "a decisão da sua aprovação consta do processo físico número 23069.023321/2019- 10, que a UFF não apresentou ao juízo e inviabilizou o acesso do autor em tempos de pandemia".
Narra que "toda a Comissão confirmou em seu parecer o cumprimento dos requisitos avaliativos com excelência pelo autor (docente) na avaliação de desempenho, afirmando conforme consta descritivamente ao fim do documento da época: “a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório aprovou à unanimidade a referida solicitação considerando que aquele professor atendeu os requisitos exigidos pela legislação em vigor”. Não temos a data exata da aprovação deste parecer por estar no processo físico indisponibilizado pela UFF, mas é possível demonstrar que ele foi aprovado em ata na reunião de departamento de direito privado, presidido pela Professora Célia Abreu, no dia 16 de Outubro de 2019, ponto 04, conforme consta no (DOC. 14/OUT24) apresentado na petição inicial".
Insurge-se contra o entendimento adotado na sentença, no sentido de que "o juízo de primeiro grau, textualmente cita a manifestação da UFF que reconhece o direito do autor a partir de 2 de fevereiro de 2020 e, mesmo assim, determina que a universidade conceda a aceleração pleiteada “a partir da data em que o docente cumpriu o interstício e, cumulativamente, os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, entre eles a aprovação em avaliação de desempenho”. Não satisfeito em não fixar a data a partir da qual o direito do autor deve ser garantido, ainda julgou parcialmente procedente o pleito, condenando-o ao pagamento de honorários de sucumbência".
Sustenta que "a CPPD da Universidade Federal Fluminense declarou que: “SE CONSIDEREM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA QUE SE RECONHEÇA COMO HOMOLOGADO O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO DOCENTE GLADSTONE LEONEL DA SILVA JÚNIOR, A PARTIR DE 02 DE FEVEREIRO DE 2020. APROVADO EM 02/06/2020” AINDA QUE A PUBLICAÇÃO DO ATO TENHA SE DADO EM JUNHO DE 2020, A AQUISIÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DO APELANTE ENCONTRAVA-SE DEVIDAMENTE CRISTALIZADO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2020. DESTA FORMA, O ATO PUBLICADO EM 09 DE JUNHO DE 2020, DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DEVERIA TER GARANTIDO A ELE A RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS".
Ainda, afirma que "o segundo requisito para a progressão funcional, que seria o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no nível, o que foi atestado pela própria UFF em sua contestação, se deu em 02 de fevereiro de 2020".
Requer a reforma da sentença, com o julgamento de total procedência do pedido, entendendo ser incabível a sua condenação em honorários advocatícios, alegando, outrossim, que, ainda que mantida a decisão no mérito e a condenação, essa deve ser reduzida, considerando-se a extensão do provimento parcial.
A UFF, em sua apelação, alega que "a questão foi objeto entendimento firmado pelo Diretor do Departamento de Consultoria da PGF, com aprovação do Procurador Geral Federal, por meio do Despacho/PGF n.º 19/2014, no sentido de que os efeitos financeiros das progressões têm como dies a quo a data de publicação da respectiva Portaria de Progressão/Promoção".
Sustenta que "a edição da Lei 13.325/16, que alterou a redação da Lei 12.772/12, de fato, trouxe nova disciplina ao tema, mudando o panorama jurídico sobre o qual foi edificado o entendimento até então adotado", e, portanto, "para a nova legislação, o dies a quo dos efeitos financeiros da promoção e da progressão passa a ser o dia em que o docente, cumulativamente, cumprir o interstício e cumprir os requisitos estabelecidos em lei para a promoção ou progressão".
Defende que "os efeitos financeiros não retroagem ao cumprimento do interstício, mas à data em que, tendo cumprido o interstício, houver o docente sido aprovado em avaliação de desempenho (para progressão e promoção para a Classe B e C). Para a promoção para a Classe D, além dos requisitos anteriores, some-se possuir o título de doutor. Para a Classe E, some-se aos requisitos de promoção para a Classe D o de lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita".
Postula o provimento do recurso, com o julgamento de improcedência do pedido inicial, "para que o efeito financeiro se dê a partir da Portaria".
Contrarrazões acostadas pela UFF (Evento 52) e pelo autor (Evento 58).
O Ministério Público Federal, em parecer de Evento 5 (autos recursais), opinou pelo não provimento do recurso do autor e pelo provimento da remessa necessária e da apelação da ré.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar a remessa necessária e os recursos de apelação interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e por GLADSTONE LEONEL DA SILVA JÚNIOR contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói no Evento 31 dos autos do procedimento comum, que julgou procedente em parte o pedido para "condenar a UFF a CONCEDER a progressão funcional ao autor (para a Classe C, nível I, do cargo de Professor Adjunto, do Magistério Superior Federal), a partir da data em que o docente cumpriu o interstício e, cumulativamente, os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, entre eles a aprovação em avaliação de desempenho", assim como a "PAGAR as diferenças remuneratórias advindas da progressão (inclusive adicional de férias e gratificação natalina), devendo ser compensadas as quantias já adimplidas pela Administração Pública sob o mesmo título e correspondentes ao mesmo lapso temporal", valores que devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos e juros de mora.
Em pedido originário, narrou o autor, servidor público federal da carreira do Magistério Superior, vinculado à UFF, ter protocolado em 8.10.2019 o pedido de homologação do estágio probatório, cujo processo não teve conclusão, ficando paralisado desde 22.1.2020, causando prejuízos ao docente na medida em que, conforme alega,a homologação do estágio probatório ensejaria automaticamente novo posicionamento na carreira, passando de Professor Adjunto A II para Professor Adjunto C I - referente a professor adjunto doutor com dedicação exclusiva. Afirmou que o processo de aceleração da progressão funcional horizontal corre em paralelo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) à espera da publicação no DOU da referida homologação do estágio probatório.
Sustentou, em síntese, ter preenchido os requisitos para a homologação do estágio probatório e aceleração da progressão funcional, havendo injustificada demora na conclusão dos processos administrativos, invocando ainda os princípios da duração razoável do processo administrativo e da segurança jurídica, razão pela qual requereu a concessão de medida liminar determinando à ré que "publique, no Diário Oficial da União, a homologação do estágio probatório e, uma vez publicada a homologação de seu estágio probatório, se lhe garanta, imediatamente, a devida aceleração da progressão funcional horizontal, passando o autor de professor adjunto A II para professor adjunto C I, nos termos da legislação vigente, com a consequente concessão de aumento salarial", e, ao final, a confirmação da liminar e o pagamento dos valores retroativos a contar de 8.2.2020 corrigidos monetariamente.
Em sua contestação, a ré informou que já ocorreu a homologação do estágio probatório do autor a partir de 2.2.2020, aprovado em 2.6.2020, conforme portaria de 9.6.2020,e que, “os efeitos financeiros não retroagem ao cumprimento do interstício, mas à data em que, tendo cumprido o interstício, houver o docente sido aprovado em avaliação de desempenho (para progressão e promoção para a Classe B e C). Para a promoção para a Classe D, além dos requisitos anteriores, some-se possuir o título de doutor. Para a Classe E, some-se aos requisitos de promoção para a Classe D o de lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita”; entretanto, nada esclareceu acerca da aceleração de progressão funcional pleiteada.
Sobre o tema, dispõe os artigos 12 e 13 da Lei n. 12.772/2012:
Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei.
§ 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente:
I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e
II - aprovação em avaliação de desempenho.
§ 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:
I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
a) possuir o título de doutor; e
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
a) possuir o título de doutor;
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita.
§ 4º As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.
§ 5º O processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 6º Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.
Art. 13. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1º de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo.
Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
Observa-se que, sendo o pedido do autor a homologação do estágio probatório e a imediata passagem da condição de Professor Adjunto A II para Professor Adjunto C I, o que se requer, em verdade, é a promoção na carreira (passagem de uma classe para outra subsequente), na forma do que dispõe o § 1º do art. 12 supratranscrito, com a aceleração da promoção, como previsto no art. 13.
Nesse aspecto, como restou consignado no acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto pelo autor (processo n. 5005798-58.2020.4.02.0000), verifica-se dos autos que foram acostados documentos sem qualquer ordem lógica ou cronológica e não foi anexada por nenhuma das partes, autor ou ré, uma simples cópia do processo administrativo 23069.023321/2019-10 que, segundo narrado na inicial, trataria da homologação do estágio probatório, tampouco do processo administrativo 23069.163776/2019-69, que, também nos termos da inicial, seria o processo referente à “aceleração da progressão funcional horizontal [...] passando de professor adjunto A II para professor adjunto C I”, assim como a titulação de doutor exigida para a aceleração.
Dessa forma, no caso vertente, a simples narrativa da inicial e a afirmação da ré em contestação no sentido de que já teria sido homologado o estágio probatório do autor, desprovida de qualquer suporte probatório, não são suficientes para a demonstração do direito alegado, importando observar a afirmação do autor em réplica que, em consulta ao andamento do processo administrativo, não havia nenhuma alteração da situação descrita na inicial.
Outrossim, não foi requerida a produção de novas provas, como a juntada dos documentos referidos, sendo certo que, quanto ao ônus da prova, estabelecem as regras gerais do art. artigo 373, I, do Código de Processo Civil que compete ao autor provar o fato constitutivo de seu alegado direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito.
No caso, os documentos acostados aos autos não se mostram capazes de corroborar as alegações expendidas na inicial, não sendo trazidos elementos probatórios aptos à procedência do pedido.
Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, cabendo ao autor o pagamento da integralidade das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, observados os princípios da equidade e razoabilidade.
Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor e DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UFF para julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000729381v20 e do código CRC 77eae8fb.
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