Agravo de Instrumento Nº 5009052-05.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de F. M. D. S. E OUTROS objetivando a reforma da decisão monocrática proferida pelo MM. Juízo da 14a VF/RJ que determinou a incidência de multa pelo eventual descumprimento da obrigação de "juntar aos autos os percentuais residuais devido ao autor considerando sua evolução funcional e informar se ocorreram os pagamentos em sede administrativa a esse título", no prazo de 30 (trinta) dias.
Alegou o ente público que "a previsão de multa notadamente se mostra desprovida de razoabilidade", e que se mostra "patente a grave lesão ao Erário que a r. decisão recorrida ocasiona, bem como o periculum in mora inverso". Defende, ainda, a UNIÃO que: "NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", haja vista que, em se tratando de Fazenda Pública, não haveria a presunção de resistência do julgado.
Esclareceu, ainda, a UNIÃO, que não se quedou inerte ao comando judicial, tanto assim que:
"(...) encaminhou of íc i os ao Centro Tecnológico do Exército General Argus com o escopo de que fossem apresentados documentos contendo os percentuais residuais devido aos demandantes. Entretanto, nem todas as informações puderam ser apresentadas tempestivamente, haja vista que alguns dos autores encontravam-se inativos, não fazendo mais parte do referido órgão, passando a Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar (SIP/1ªRM) a ser responsável pelos vencimentos e encargos financeiros dos seguintes servidores: SC JORGE CARLOS DIAS DOS SANTOS; SC JORGE DOS SANTOS; SC I. V. C.; SC H. D. C. V.; SC VERGÍLIO FOLLY DE SOUZA; SC T. A. D. S..
Ocorre que até a presente data, a SIP/1ªRM não apresentou resposta. Deste modo, verifica-se que a determinação do d. juízo foi cumprida parcialmente, haja vista que oito dias após ter sido intimada (Evento 278), isto é, em 19/05/2021, a União, no Evento 281, apresentou documentos exarados pelo Centro Tecnológico General Argus, referentes aos autores SERGIO BARROS PAIXÃO, WALTER RICARADO VIOLANTE e J. S..
Sustentou, por fim, que: "Não evidenciado o retardamento injustificado ou deliberado da Administração no cumprimento de decisão judicial, não há se cogitar na cominação de multa".
Requereu, assim, "seja reformada a r. decisão de Evento35 para que seja que afastada a incidência de multa diária".
A medida liminar em favor da UNIÃO, ora Agravante, lhe foi concedida (Evento 5), mediante a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
Foram oferecidas contrarrazões ao Agravo de Instrumento nos Eventos 23 (SÉRGIO BARROS PAIXÃO) e 24 (BÁRBARA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS), defendendo a imposição de multa em desfavor do ente público, que seria o detentor de todas as informações a respeito dos ora Agravados.
O Ministério Público Federal teve vista dos autos, mas não vislumbrou interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 28).
Em seguida, os autos vieram conclusos. Peço dia para julgamento.
VOTO
A UNIÃO tem razão ao insurgir-se contra a imposição de multa no caso dos autos, eis que não se verificam presentes as circunstâncias que autorizariam tal imposição.
Como já dito na decisão que apreciou o requerimento liminar :
"(...) o ônus de apresentar os documentos que embasaram os cálculos de execução deve prioritariamente recair sobre os Exequentes, e somente subsidiariamente sobre a Executada (UNIÃO), o que torna descabida a pena de multa, restrita às hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer ou de entregar coisa. Veja-se que, no caso dos autos, a UNIÃO comprovou ter adotado a providência de oficiar ao setor competente (Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Exército), substituindo-se aos interessados, que deveriam dispôr de seus próprios contracheques, ou por certo poderiam diligenciar administrativamente para obtê-los, de modo a promover a sua juntada aos autos, subsidiando a consulta aos valoes recebidos nos períodos considerados nos cálculos, o que se mostra imprescindível, inclusive, para se saber se há realmente o percentual residual pretendido.
Entretanto, objetivando o envio dos autos à Contadoria para elaboração da conta de liquidação, a Magistrada de 1o grau determinou, em 22/04/2020, a intimação da UNIÃO para, "no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os percentuais residuais devido ao autor considerando sua evolução funcional e informem se ocorreram pagamento em sede administrativa a esse título, tendo em vista manifestação às fls. 452/453, sob pena de fixação de multa" (Evento 263).
Em 17 de maio de 2020 a UNIÃO foi intimada por confirmação (Evento 268).
Em 17/06/2020 a AGU peticionou informando que havia enviado ofício à Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Exército para que fossem apresentados os documentos em questão e, ainda, solicitando dilação de prazo para sua juntada aos autos, tendo em vista a pandemia e a sua própria exiguidade para o cumprimento da formalidade exigida.
Quase um ano depois, em 26/04/2021 foi proferida a decisão ora agravada, deferindo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação determinada à UNIÃO (Evento 273), já sob pena de multa.
Em 19/05/2021 (Evento 281), a UNIÃO requereu a juntada dos documentos exarados pelo Centro Tecnológico General Argus, referentes aos Autores SERGIO BARROS PAIXÃO, WALTER RICARADO VIOLANTE e J. S., mais uma vez informando que encaminhou ofício à SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ªREGIÃO MILITAR (SIP/1ªRM) para que fossem apresentados os percentuais residuais devidos aos demais Autores, a saber: SC JORGE CARLOS DIAS DOS SANTOS; SC JORGE DOS SANTOS; SC I. V. C.; SC H. D. C. V.; SC VERGÍLIO FOLLY DE SOUZA; SC T. A. D. S..
Como se vê, em que pese a dificuldade da AGU em obter todos os elementos determinados pelo MM. Juízo de 1o grau, dando atendimento apenas parcial à incumbência que lhe foi atribuída, afigura-se de rigor considerar que não houve intenção deliberada de descumprir a determinação judicial, o que torna impertinente a imposição de multa em seu desfavor. "
Os Agravados defendem, em suas contrarrazões ao agravo de instrumento, que, embora intimada, a UNIÃO teria descumprido a obrigação de fazer que lhe foi imposta, assim depreendendo ter havido "descaso, desobediência e desfaçatez" de sua parte, o que tornaria necessária a manutenção das astreintes fixadas pelo Juízo de primeiro grau. Defendem, ainda, que "a multa é pena pecuniária, estipulada exclusivamente para compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer imposta pelo juízo, não sendo fonte de renda dos Autores, e existindo unicamente para assegurar o exato cumprimento da obrigação", o que, a seu ver, justificaria a sua incidência no caso dos autos.
Ainda em sede de contrarrazões, os Agravados afirmam que:
"Ademais, a União Federal é detentora de todas as informações dos autores, e desta forma em razão da aplicação do Artigo 6º do CPC, aos Princípios da Boa -fé, Princípio da Cooperação, e os Princípios da Celeridade e Economia Processual, deveria a União Federal apresentar toda a documentação necessária, sem contudo a necessidade de aplicação da multa, o que no presente caso, deve a mesma ser aplicada, tendo em vista que a pena pecuniária é estipulada exclusivamente para impedir que a parte não cumpra a obrigação de fazer imposta pelo juízo, e desta forma resguardar o direito dos autores e assegurar o cumprimento da obrigação".
Ocorre que, no caso dos autos, a UNIÃO não se trata de dar cumprimento a obrigação de fazer, mas sim de desincumbir-se do ônus de apresentar os documentos que embasaram os cálculos de execução, o qual deve prioritariamente recair sobre os Exequentes, e somente subsidiariamente sobre a Executada.
Nesse contexto, afigura-se inadequada a imposição de multa em desfavor da UNIÃO, mormente quando se extrai dos autos principais que a mesma adotou providências para o cumprimento da determinação judcial, oficiando mais de uma vez à Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Exército para que fossem apresentados os documentos em questão e apresentando documentos de alguns dos Exequentes, ou seja, cumprindo parcialmente a incumbência que lhe foi atribuída.
Assim, não tendo havido intenção deliberada da UNIÃO de descumprir a determinação judicial, mas mero enfrentamento de dificuldades burocráticas para atendê-la, cumpre prover o seu recurso para reformar a decisão agravada no tocante à imposição de multa pecuniária em desfavor do ente público.
Do exposto, voto no sentido de PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO, na forma da fundamentação supra, reformando em parte a decisão agravada para dela excluir a imposição de multa.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000729041v4 e do código CRC d7526eaf.
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Data e Hora: 09/06/2022, às 17:07:04