Apelação Cível Nº 0068292-09.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face da FUNDACAO RUBEN BERTA, objetivando a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 2010 a 2014, no valor global de R$4.419,22, conforme certidão de inscrição de dívida ativa regularmente acostada (evento 1OUT4/JFRJ).
Em julho de 2019 o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito (evento 17/JFRJ), nos termos do artigo 485, IV, c/c art. 771, ambos do CPC, ao entendimento de que “o exequente incidiu em erro ao preencher a GRU, vez que não a vinculou à execução fiscal, ao nome/CPF/CNPJ do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa. (...) Assim sendo, tendo em vista que o inadimplemento das custas judiciais implica ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, imperiosa se faz a extinção do feito”.
Remetidos os autos a este Eg. Tribunal, esta 6ª Turma Especializada, em Sessão de Julgamento realizada em 09/10/2019, deu provimento ao recurso (evento 10/TRF2), para afastar a extinção, determinando o retorno dos autos à Vara de origem uma vez que “o apelante não foi previamente intimado para regularizar o recolhimento das custas judiciais, sendo proferida a sentença de extinção da execução fiscal. Desse modo, o recurso merece prosperar, anulando-se a sentença ora recorrida, por error in procedendo, com fundamento nos artigos 10, 290 e 317, do CPC/15, nos termos da fundamentação ora vertida”.
Assim, os autos retornaram ao Juízo de origem, tendo sido oportunizado prazo para manifestação do exequente (evento 28/JFRJ), nos termos do determinado no acórdão (evento 10/TRF2).
Contudo, foi proferida sentença (evento 63/JFRJ) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC, sob o fundamento, em suma, de que “A CDA é nula por violação a julgado vinculante do Eg. STJ no que toca a consectários. Melhor compulsando os autos, verifico que não há previsão no título executivo de incidência da SELIC, obrigatória a teor do REsp nº 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização desses valores pagos em atraso. Do exposto, há que ser extinta a execução fiscal, eis que o conselho usa índice que viola julgado vinculante que ordena seja utilizada a SELIC, nos termos dos julgados do TRF-2 infra transcritos, que adotam o mesmo entendimento para diversos conselhos de fiscalização profissional, que também são aplicáveis ao conselho exequente”.
Os embargos de declaração opostos restaram desprovidos (evento 70/JFRJ).
Irresignado, o CREMERJ, em suas razões recursais (evento 168/JFRJ), pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) “(...) já é entendimento esposado pelas cortes julgadoras que não há que se falar em ilegalidade da lei 11.000/04, o que ocorre é que a mesma é válida apenas para os conselhos de medicina (...)”. Portanto a cobrança da anuidade de 2010 A 2012 tem fundamentação legal e a execução merece prosperar tendo em vista que não há nenhum vício na CDA”; b) “Tendo por base que a Lei 12.514 originou-se da conversão da MP 536 de 24/06/2011, temos por certo que o princípio da ANTERIORIDADE NONAGESIMAL foi devidamente cumprido, tendo seu início na data de edição da MP, cabendo assim a cobrança das anuidades a partir do exercício financeiro do ano de 2012”; c) “(...) não há que se falar em ANTERIORIDADE NONAGESIMAL para cobrança das anuidades dos Conselhos, impondo-lhe somente as cobranças a partir do ano de 2013, visto que a edição da MP 536 é datada de 24/06/2011”; d) “A sentença precisa ser anulada, pois não observou o entendimento do ano de 2016 e 2020 do Supremo Tribunal de Justiça e do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que vem adotando entendimento do STJ quanto à possibilidade de emenda da CDA para passar a constar a taxa SELIC em sua elaboração no tocante à possibilidade de substituição do indexador de correção monetária constante na CDA”; e) “(...) a mera substituição de indexador de correção monetária não ofende a certeza e liquidez do título, uma vez que tal atualização é instituto jurídico-constitucional, que por sua vez é tema específico ou matéria em norma contida na constituição”; f) “(...) ao proceder com a devida emenda da CDA, a dívida originária, qual seja, o valor da anuidade, não sofrerá aumento, e o índice de correção pela taxa SELIC irá ser aplicado do dia do vencimento da anuidade até o dia da distribuição da execução”; g) “(...) o exequente teve cerceado o seu direito de defesa ao não ser intimado para proceder com a retificação do índice de correção monetária constante na CDA, trocando do INPC para a taxa SELIC, conforme resolução CJF - 658/2020”; h) “(...) o índice de correção monetária utilizado na CDA será em perfeita consonância com o disposto no artigo 6º, §1º da lei 12.514/2011, não havendo excesso na elaboração, mas tão somente cumprimento do rigor da lei”; i) “O parágrafo 8º, do artigo 2º da Lei 6.830/80 não cria qualquer restrição à possibilidade para emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, desde que anterior à decisão de primeira instância e assegurando a devolução do prazo para embargos”; j) “(...) este apelante não encontra óbice algum em proceder com a retificação do indexador, alterando do INPC para a TAXA SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), em que pese uma considerável redução do valor, ainda assim o título continuará exequível, não gerando ônus para o contribuinte”.
Regularmente intimado (evento 83/JFRJ), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (evento 86/JFRJ).
Os autos foram remetido ao Tribunal (evento 88/JFRJ).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, nos autos da execução fiscal por ele proposta em face da FUNDACAO RUBEN BERTA, objetivando a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 2010 a 2014, no valor global de R$4.419,22, conforme certidão de inscrição de dívida ativa regularmente acostada (evento 1OUT4/JFRJ).
Em julho de 2019 o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito (evento 17/JFRJ), nos termos do artigo 485, IV, c/c art. 771, ambos do CPC, ao entendimento de que “o exequente incidiu em erro ao preencher a GRU, vez que não a vinculou à execução fiscal, ao nome/CPF/CNPJ do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa. (...) Assim sendo, tendo em vista que o inadimplemento das custas judiciais implica ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, imperiosa se faz a extinção do feito”.
Remetidos os autos a este Eg. Tribunal, esta 6ª Turma Especializada, em Sessão de Julgamento realizada em 09/10/2019, deu provimento ao recurso (evento 10/TRF2), para afastar a extinção, determinando o retorno dos autos à Vara de origem uma vez que “o apelante não foi previamente intimado para regularizar o recolhimento das custas judiciais, sendo proferida a sentença de extinção da execução fiscal. Desse modo, o recurso merece prosperar, anulando-se a sentença ora recorrida, por error in procedendo, com fundamento nos artigos 10, 290 e 317, do CPC/15, nos termos da fundamentação ora vertida”.
Assim, os autos retornaram ao Juízo de origem, tendo sido oportunizado prazo para manifestação do exequente (evento 28/JFRJ), nos termos do determinado no acórdão (evento 10/TRF2).
Contudo, foi proferida sentença (evento 63/JFRJ) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, 783, 924, III, e 925, todos do CPC, sob o fundamento, em suma, de que “A CDA é nula por violação a julgado vinculante do Eg. STJ no que toca a consectários. Melhor compulsando os autos, verifico que não há previsão no título executivo de incidência da SELIC, obrigatória a teor do REsp nº 879.844/MG, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 25/11/2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, na atualização desses valores pagos em atraso. Do exposto, há que ser extinta a execução fiscal, eis que o conselho usa índice que viola julgado vinculante que ordena seja utilizada a SELIC, nos termos dos julgados do TRF-2 infra transcritos, que adotam o mesmo entendimento para diversos conselhos de fiscalização profissional, que também são aplicáveis ao conselho exequente”.
Os embargos de declaração opostos restaram desprovidos (evento 70/JFRJ).
Irresignado, o CREMERJ, em suas razões recursais (evento 168/JFRJ), pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) “(...) já é entendimento esposado pelas cortes julgadoras que não há que se falar em ilegalidade da lei 11.000/04, o que ocorre é que a mesma é válida apenas para os conselhos de medicina (...)”. Portanto a cobrança da anuidade de 2010 A 2012 tem fundamentação legal e a execução merece prosperar tendo em vista que não há nenhum vício na CDA”; b) “Tendo por base que a Lei 12.514 originou-se da conversão da MP 536 de 24/06/2011, temos por certo que o princípio da ANTERIORIDADE NONAGESIMAL foi devidamente cumprido, tendo seu início na data de edição da MP, cabendo assim a cobrança das anuidades a partir do exercício financeiro do ano de 2012”; c) “(...) não há que se falar em ANTERIORIDADE NONAGESIMAL para cobrança das anuidades dos Conselhos, impondo-lhe somente as cobranças a partir do ano de 2013, visto que a edição da MP 536 é datada de 24/06/2011”; d) “A sentença precisa ser anulada, pois não observou o entendimento do ano de 2016 e 2020 do Supremo Tribunal de Justiça e do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que vem adotando entendimento do STJ quanto à possibilidade de emenda da CDA para passar a constar a taxa SELIC em sua elaboração no tocante à possibilidade de substituição do indexador de correção monetária constante na CDA”; e) “(...) a mera substituição de indexador de correção monetária não ofende a certeza e liquidez do título, uma vez que tal atualização é instituto jurídico-constitucional, que por sua vez é tema específico ou matéria em norma contida na constituição”; f) “(...) ao proceder com a devida emenda da CDA, a dívida originária, qual seja, o valor da anuidade, não sofrerá aumento, e o índice de correção pela taxa SELIC irá ser aplicado do dia do vencimento da anuidade até o dia da distribuição da execução”; g) “(...) o exequente teve cerceado o seu direito de defesa ao não ser intimado para proceder com a retificação do índice de correção monetária constante na CDA, trocando do INPC para a taxa SELIC, conforme resolução CJF - 658/2020”; h) “(...) o índice de correção monetária utilizado na CDA será em perfeita consonância com o disposto no artigo 6º, §1º da lei 12.514/2011, não havendo excesso na elaboração, mas tão somente cumprimento do rigor da lei”; i) “O parágrafo 8º, do artigo 2º da Lei 6.830/80 não cria qualquer restrição à possibilidade para emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, desde que anterior à decisão de primeira instância e assegurando a devolução do prazo para embargos”; j) “(...) este apelante não encontra óbice algum em proceder com a retificação do indexador, alterando do INPC para a TAXA SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), em que pese uma considerável redução do valor, ainda assim o título continuará exequível, não gerando ônus para o contribuinte”.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.
Passo a análise do mérito
Breve histórico sobre a disciplina legal das anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional
O STJ pacificou o entendimento de que a anuidade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, tem natureza tributária, configurando contribuição de interesse das categorias profissionais, com previsão no artigo 149, da Constituição Federal.
Dessa forma, a instituição ou a majoração dessa contribuição deve se sujeitar às limitações constitucionais ao poder de tributar, só podendo ser implementada por meio de lei (em sentido formal e material), em obediência ao princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal).
A contribuição devida aos Conselhos Profissionais era disciplinada originalmente pela Lei nº 6.994/82, que fixou o valor da anuidade e taxas, estabelecendo parâmetros para a referida cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) vigente no país. Tal foi expressamente revogada pelo art. 87, da Lei nº 8.906/94, não mais sendo viável, pois, que sirva de referência à cobrança das anuidades.
Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.469/98, os Conselhos Profissionais foram autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do seu artigo 58 foram declarados inconstitucionais pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 1.717/DF, não servindo, portanto, esse dispositivo legal para amparar a instituição das anuidades e taxas.
Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 11.000/04, ao prever a possibilidade dos próprios Conselhos fixarem as anuidades, incorreu no mesmo vício contido no artigo 58, da Lei nº 9.649/98, o que foi reconhecido em sede de arguição de inconstitucionalidade, julgada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal, conforme a sistemática do artigo 97, da CF/88. O entendimento foi cristalizado no enunciado sumular nº 57/TRF2, verbis: “São inconstitucionais a expressão ‘fixar’, constante do caput, e a integralidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 11.000/04”.
A mesma Lei nº 11.000/04 foi objeto de ação do controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 3408, a qual restou prejudicada, contudo, pela revogação tácita daquele diploma legal pela Lei nº 12.514/11.
Do histórico acima infere-se que, após a revogação da Lei nº 6.994/82, os órgãos fiscalizadores do exercício profissional que não tinham suas anuidades estabelecidas em lei própria, não contavam com respaldo legal para a sua cobrança, situação que perdurou até o advento da Lei nº 12.514/11, a qual estipula, em seu artigo 6º, tais valores. De acordo com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a referida lei se aplica somente às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, não incidindo sobre aquelas já em curso quando do seu advento (cf. REsp nº 1.404.796).
No caso em tela, a execução fiscal foi proposta em 2016, razão pela qual incide a disciplina da lei em questão.
Da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal e do limite previsto na Lei nº 12.514/11
Neste passo, é imprescindível ressaltar que a Lei nº 12.514/11 entrou em vigor em 31/10/2011, mas a sua eficácia deve observar o disposto nas alíneas “b”e “c”do inciso III do artigo 150 da CRFB (princípios da anterioridade do exercício e nonagesimal), de modo que a cobrança das anuidades com respaldo nessa lei somente poderá ocorrer após 90 dias da data da sua publicação, desde que no exercício financeiro seguinte (29/01/2012). Deve-se considerar, ainda, que o fato gerador das anuidades ocorre desde logo, a partir do 1º dia de janeiro de cada ano, razão pela qual os valores das anuidades fixados na Lei nº 12.514/11 só podem ser observados a partir do exercício de 2013.
Frise-se, ainda, que, conquanto tenha sido a Lei nº 12.514/11 fruto da conversão da MP nº 536/11, esta, originariamente, tratava das atividades do médico residente, dando nova redação ao art. 4º, da Lei nº 6.932/81. Ao ser convertida em lei ordinária (Lei nº 12.514/11), foi acrescida dos dispositivos que tratam das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Assim, as disposições da Lei nº 12.514/11 que dizem respeito às contribuições a serem pagas aos conselhos de fiscalização profissional não foram objeto da MP nº 536/11, o que impossibilita a contagem do prazo de 90 dias a partir da edição desta última.
Posto isso, em observância ao princípio da anterioridade, nota-se que a execução das anuidades de 2010 a 2012 sequer encontra amparo legal na norma, sendo, portanto, ilegal sua cobrança.
Assim, embora inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, uma vez que não encontra respaldo na Lei nº 12.514/2011, a cobrança das anuidades remanescentes, de 2013 e 2014, estão amparadas pela referida lei.
Entretanto, quanto à aplicação de indexadores distintos da Taxa SELIC como índice para atualização do débito tributário, cumulado com juros de mora e multa de mora, verifico que correto entendimento do Juízo a quo quanto a ser equivocado a utilização de indexadores diversos do legalmente previsto para atualização das dívidas cobradas pelo CREMERJ.
Registre-se, por oportuno, que a incidência da taxa SELIC foi objeto de julgado alçado à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 879.844/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009, DJE em 25/11/2009), restando assentado o entendimento acerca de sua legitimidade como índice de correção monetária e de juros de mora para fins de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.
A seu turno, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão atinente à utilização da SELIC na atualização dos débitos tributários, ocasião em que pacificou o entendimento no sentido da higidez de sua incidência, por traduzir rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco, bem como por não culminar em violação dos princípio da legalidade e da anterioridade (RE nº 582.461/SP; Min. Gilmar Mendes Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2011, Dje em 18/08/2011).
Assim, in casu, verifico que a fixação dos juros e multa encontra-se em desconformidade com o art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, que dispõe expressamente que “os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”.
Nesse sentido, sistematiza o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 2.3.1.2), alterado pela Resolução CJF nº 658, que, para os fatos geradores a partir de abril de 1995, incidem sobre as dívidas fiscais da Fazenda Nacional correção monetária e juros de mora correspondentes à Taxa SELIC.
Assim, a incidência da SELIC, conforme regulado na legislação específica, se dá de forma exclusiva sobre o valor do tributo devido expresso em reais, ou seja, sem aplicação concomitante de outro índice de correção monetária ou juros.
Além disso, cumpre esclarecer que não se confunde a atualização do valor da dívida com o reajuste do valor estabelecido para as anuidades, este sim previsto pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 12.514/11, nos exatos termos: “os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”.
Noutro eito, quanto à possibilidade de emenda ou substituição da CDA, o art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, prevê que “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução o prazo para embargos”.
A jurisprudência do Col. STJ, porém, restringe a possibilidade de emenda ou substituição à correção de erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário.
A hipótese em exame é caso típico de utilização de indexador equivocado na inscrição do crédito, fulminando o próprio lançamento, não podendo ser corrigido pela simples substituição ou emenda da CDA antes da sentença, exigindo-se, portanto, a realização de um novo lançamento.
Logo, verifico que a CDA que fundamenta a inicial é inexigível, por ser insanável o vício, uma vez que a utilização de indexador indevido na inscrição do crédito fulmina o próprio lançamento, sendo inviável a substituição por outra certidão de dívida ativa, inviabilizando, ainda, a aferição do cumprimento ao artigo 8º, da Lei nº 12.514/11. Assim, inexigível a CDA que fundamenta a inicial e insanáveis os vícios apontados, a extinção é de rigor, o que deságua na manutenção da sentença.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000728803v2 e do código CRC d8222f7d.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 10/11/2021, às 12:45:27