Apelação Cível Nº 5001987-03.2019.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

O INSS apela de sentença que, concedendo tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido do autor nos autos do processo nº 0000514-33.2016.8.08.0053, condenando a autarquia a implementar o auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora, observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09 (evento 2 – apelação 2 – fls. 101-113).

A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, a ser apurado em fase de liquidação.

Alega, em resumo, que a sentença contraria o disposto no art. 60, §§11 e 12 da Lei nº 8.213/91, pois deixou de estabelecer data estimada para a cessação do benefício, condicionando-a a posterior decisão judicial e à realização de reabilitação pelo prazo mínimo de 2 anos (evento 2 – apelação 2 – fls. 119-132). Além disso, há violação à decisão do TNU no que se refere à reabilitação profissional (tema 177), de modo que a avaliação acerca da necessidade de reabilitação cabe ao do INSS, através de equipe multidisciplinar.

Acrescenta que “o auxílio-doença é uma espécie previdenciária única e deve ser usufruído de igual maneira por todos os segurados que fizerem jus a essa espécie previdenciária. O fato de ter sido concedido por força de decisão judicial não transmuda sua natureza temporária, da mesma forma que não modifica os seus requisitos e os seus destinatários, nem tampouco altera as regras de manutenção do benefício”. 

Requer, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa deste órgão julgador a respeito dos artigos 59 e 60, caput e §§ 11 e 12 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 1º, IV, 5º, caput e inciso I, 194, III e 201, caput e inciso I, todos da Constituição Federal.

Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, para reforma da sentença no tocante à data de cessação do benefício e à obrigatoriedade da reabilitação profissional.

Em contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso (evento 2 – apelação 2 – fls. 141-153).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito.

Em petição do evento nº 10, o apelado requer prioridade no julgamento do recurso, considerando-se as dificuldades que vem enfrentando.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000728409v2 e do código CRC ab75eb15.

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Data e Hora: 24/11/2021, às 11:15:3

Apelação Cível Nº 5001987-03.2019.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de fixação de prazo para cessação do pagamento de auxílio-doença determinado na sentença, bem como a (in)existência de obrigatoriedade de realização de procedimento de reabilitação pelo INSS.

J. A. C., trabalhador rural e segurado especial, afirma possuir incapacidade para o desempenho de suas atividades, devido à doença da qual é portador. Teve indeferido seu requerimento de auxílio-doença, pois o INSS não constatou incapacidade laborativa.

O benefício previdenciário de auxílio-doença é disciplinado pela Lei nº 8.213/91, no art. 59, nos seguintes termos:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Por sua vez, o benefício da aposentadoria por invalidez encontra-se previsto nos art. 42 e seguintes da mesma Lei:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade; carência, quando for o caso; e qualidade de segurado.

Depreende-se ainda que, dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.

Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício (art. 39, I), nos seguintes termos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

No caso em análise, restam incontroversos a qualidade de segurado do autor, o cumprimento do período de carência e a incapacidade laborativa, notadamente porque o INSS não refutou tais requisitos indispensáveis à percepção do benefício no presente apelo.

Passo, portanto, ao exame da alegada necessidade de fixação, pelo juízo de origem, de termo final para pagamento do auxílio-doença.

O tema trazido pelo recurso envolve a regra do cancelamento automático do auxílio-doença concedido judicialmente após determinado transcurso de tempo, conhecida por “alta programada”. 

Até recentemente, a Jurisprudência considerava dois principais óbices à aplicação da alta programada: (i) a falta de amparo legal, haja vista que o tema estava sendo regulado, apenas pelo RPS (Decreto n. 3.048/99); e (ii) a necessidade de prévia perícia médica que atestasse a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garantisse a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 

São diversos os precedentes do c. STJ nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO À MÍNGUA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O procedimento conhecido por "alta programada", em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontra respaldo na legislação federal.

2.  Em atenção ao art. 62 da Lei n. 8.213/91, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa.

3.  No que regulamentou a "alta programada", o art. 78 do Decreto 3.048/99, à época dos fatos (ano de 2007), desbordou da diretriz traçada no art. 62 da Lei n. 8.213/91.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 997248, Primeira Turma. Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.03.2018) – g.n.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Várzea Grande/MT, com o objetivo de restabelecer o seu benefício de auxílio-doença.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da  impossibilidade   da   alta  médica  programada  para cancelamento automático do benefício previdenciário   de auxílio-doença,  sem  que  haja  prévia  perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe  garanta  a  subsistência,  sob pena de ofensa aos princípios da ampla  defesa  e  do  contraditório.  Nesse sentido:  AgInt no REsp 1547268/MT,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, julgado  em  24/10/2017,  DJe 10/11/2017; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017.

III - Agravo interno improvido

(AgInt no AREsp 974370, Segunda Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.02.2018) – g.n.

Isso gerava uma situação relativamente comum em que a concessão judicial de benefícios de auxílio-doença, inclusive em sede de antecipação de tutela, durava períodos incompatíveis com a própria natureza da incapacidade e com a temporariedade do benefício, prolongando-se por muitos anos, sem realização de qualquer nova perícia médica.

Tal fato motivou a alteração da legislação, que se deu com a conversão da MP nº 767/17 na Lei nº 13.457/17 e superou o óbice da falta de amparo legal, com inserção dos §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei de Benefícios, conforme se observa:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.  (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Vale mencionar que as regras trazidas pela MP 767/2017, posteriormente convertidas na Lei n. 13.457/2017, somente são aplicáveis às decisões proferidas após sua vigência. É esse o entendimento recentemente manifestado pela Segunda Turma do c. STJ:

PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE.

1.  Em período anterior à vigência da Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, este Superior Tribunal firmou entendimento de que é indevido o cancelamento do benefício de auxílio-doença com base no programa de cobertura previdenciária estimada, tendo em vista a falta de amparo legal e a necessidade de observar a ampla defesa e o contraditório.

2.  O contexto fático do presente caso (2007) antecedeu a nova regulação da matéria, razão pela qual se aplica o posicionamento anteriormente firmado por esta Corte de Justiça.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1604876, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.08.2018)

Assim, a legislação passou a determinar que o ato judicial que conceda ou restabeleça o benefício do auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Não o fazendo, o prazo será de cento e vinte dias.

O benefício de auxílio-doença se destina, primordialmente, à cobertura de incapacidade laborativa temporária, razão pela qual é razoável que no ato de concessão seja estabelecido um prazo esperado de duração da incapacidade. 

Entendo que não fere qualquer norma legal ou constitucional atribuir ao segurado o dever de, caso entenda que permanece incapaz após o decurso de tal prazo, contatar a autarquia previdenciária (ou a autoridade judicial) a fim de prorrogar seu benefício. Justamente ao contrário, seria frontalmente contrário à própria natureza do benefício simplesmente deixar de fixar qualquer prazo para a sua duração, bem como seria ineficiente e irrazoável exigir, em todos os casos, essa “perícia de saída”, dado que há inúmeras circunstâncias em que o próprio segurado reconhece ter recuperado sua condição laborativa ou em que é possível fixar com razoável precisão o tempo de duração da incapacidade.

Deve ser ressaltado, ainda, que na hipótese de manifestação do segurado pleiteando a prorrogação do benefício, seja administrativamente, seja judicialmente, a suspensão somente poderá ser realizada após nova perícia, no primeiro caso, ou decisão judicial, no segundo.

Assim, no que diz respeito à alta programada aos benefícios concedidos judicialmente, devem ser observados os seguintes critérios:

1- As alterações promovidas pela MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017, não se aplicam às decisões proferidas antes de sua entrada em vigor;

2- Após, o ato judicial que determinar a concessão ou reativação do auxílio-doença deverá fixar um prazo estimado para duração do benefício. Não o fazendo, o prazo será de cento e vinte dias; 

3- Antes do término do referido prazo, caberá ao segurado, caso entenda que se mantém a incapacidade laborativa, peticionar ao juízo pleiteando a prorrogação do benefício.

No caso concreto, o magistrado sentenciante, ao fazer constar na fundamentação que “... O BENEFÍCIO DEVE SER RECEBIDO POR 02 (DOIS) ANOS, contados desta sentença” (evento 2 – apelação 2 – fls. 111), determinou, em verdade, que o benefício poderia ser cessado depois daquele prazo, ou seja, estabeleceu o prazo de duração do benefício em 2 anos a partir da sentença.

Tendo em vista a data de cessação do benefício de auxílio-doença, em 20/05/2021 (evento 2 – apelação 2 – fls. 116), resta inviável ao segurado efetuar o requerimento de prorrogação do benefício, em caso de necessidade, porquanto o auxílio-doença já terá sido cessado muito antes do julgamento desta ação.

Portanto, razoável nestas circunstâncias fixar a data de cessação do benefício de auxílio-doença depois de passados 30 dias da publicação deste acórdão, quando o autor poderá, ou não, requerer a prorrogação do benefício.

Por outro lado, tem razão a autarquia na alegação de que não pode ser compelida a promover a reabilitação profissional do autor. Com efeito, o perito judicial concluiu pela incapacidade laborativa permanente, isto é, o autor não poderá retomar o desempenho da sua atividade laborativa habitual. Porém, foram citados alguns tipos de atividades compatíveis com a limitação da qual sofre, as quais não demandam esforço físico. 

Diante desse quadro, cabe ao INSS promover os meios necessários a possibilitar a reinserção do segurado no mercado de trabalho, através de procedimentos por ela selecionados, de acordo com os ditames legais.

Nesse sentido, fica a cargo da autarquia previdenciária a avaliação acerca da necessidade de realização do processo de reabilitação, conforme restou decidido no Tema 177 da TNU:

1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, para reconhecer a autonomia do INSS em avaliar a necessidade de reabilitação.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000728410v3 e do código CRC 59ae83e4.

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Data e Hora: 10/3/2022, às 7:44:59

Apelação Cível Nº 5001987-03.2019.4.02.9999/ES

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO)

O eminente DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, relator da apelação interposta pelo INSS deu parcial provimento à apelação para reconhecer a autonomia do INSS em avaliar a necessidade de reabilitação.

Inicialmente, de acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do CPC/2015.  Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO  543-C DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art.  475, § 2º, CPC/1973).  2.  O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1648424/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”.

Conheço da remessa necessária e da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e  §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

De acordo com a perícia judicial (apelação 2, e-fls. 70 e seguintes), o autor é trabalhador rural, portador de epilepsia ou crise convulsiva,  que não decorre de acidente de trabalho.  A perita verificou que a incapacidade do autor é parcial e permanente, e que a incapacidade decorre de agravamento da patologia.  Indicou que o autor poderia exercer outras atividades, que não exijam esforço físico extenuante, como recepcionista, artesão, vendedor interno, balconista, entre outras.    Apurou que o tratamento deve ser contínuo, a fim de manter a estabilidade da patologia e evitar progressão e agravamento, e considerou que não era possível estimar o tempo de tratamento.  A perita concluiu:

O processo de reabilitação é uma determinação legal.  Dispõe o art. 62 da Lei 8.213/91:

Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade.               (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Parágrafo único.  O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.              (Incluído  pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

A reabilitação profissional é um serviço da Previdência Social, prestado pelo INSS, que objetiva oferecer meios de reeducação ou readaptação profissional para o retorno ao mercado de trabalho dos segurados que tiveram sua capacidade para o trabalho reduzida por doença ou acidente, de forma definitiva.

A reabilitação, por vezes, se faz com o aumento do grau de instrução ou qualificação profissional do segurado, o que pode demandar meses, conforme já informou o INSS em outros processos.

Assim, mantenho a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, que determinou a reabilitação profissional do autor, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, à exceção dos honorários advocatícios e da correção monetária:

(...)

1. DA PRESENÇA DA (IN)CAPACIDADE LABORATIVA

O laudo pericial (fls. 82/87) relatou, em suma, o seguinte: a) que o autor possui crise convulsiva/ epilepsia que acarreta a redução da capacidade para sua atividade laborativa; b) que a incapacidade é de ordem permanente e parcial; c) que a incapacidade, com base nos laudos apresentados, iniciou-se no dia 24 de agosto de 2016; d) que o demandante está apto ao trabalho que não exija esforço extenuantes, como recepcionista, artesão, vendedor interno, balconista, etc; e) que não é possível estimar tempo para a recuperação do autor.

Desta feita, sem necessidade de explorar qualquer outro argumento acerca da (in)capacidade laborativa do autor, tendo em vista que o perito salientou todos os pontos controvertidos da causa no que concerne o aspecto clínico, tenho que por caracterizado a presença do requisito da incapacidade para o trabalho.

Urge mencionar que de acordo com o laudo médico o autor está incapacitado de realizar atividades laborativas que exija esforço extenuante (cansativo/exaustivo). Apesar de ser uma incapacidade progressiva, que se revela com maior prejuízo a medida que a idade aumenta, não significa dizer que seja multiprofissional/omniprofissional (que abrange toda e qualquer atividade). 

Aqui é preciso consignar que para fazer jus à aposentadoria por invalidez, é preciso, de forma cumulativa, possuir uma incapacidade total, permanente e multiprofissional (ou omniprofissional), já que esse é o conceito de invalidez (incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente).

Portanto, o simples fato da perícia constatar que o segurado possui incapacidade que não permita o exercício de atividades que demandem demasiados esforços físicos não conclui que a aposentadoria por invalidez solicitada deva ser concedida, visto que o perito não enfatizou que o impedimento abrange toda atividade laboral que envolva esforço físico, mas apenas aquelas que exijam esforço físico extenuante. 

Vale ressaltar que o fato do requerente possuir baixa escolaridade não inibe totalmente o exercício de outras atividades, por mais que ele seja trabalhador rural, é razoável pensar na possibilidade de sua reabilitação em outra profissão. Até mesmo porque, o fato da atividade não exigir esforço físico, não implica dizer que esta deve ser de elevado cunho intelectual. Além disso, o perito listou expressamente inúmeras atividades que o autor pode exercer sem que seja comprometido sua saúde. Da mesma forma, a idade (38 anos) do autor não se revela avançada ao ponto de prejudicar ou dificultar seu aprendizado em nova função.

Por isso reputo que o benefício adequado é o auxílio-doença que amparará o segurado durante o lapso temporal, pelo qual, reabilita-se para outra atividade. 

2. DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

No conceito original de segurado especial previsto em lei estavam citadas as seguintes formas de exploração da terra: produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais, todas já presentes no texto constitucional. A Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, aprimorou a definição, ao deixar explícito que o elemento comum era o produtor, e que esse poderá explorar a terra como proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário. Ademais, a referida norma deixou explícito que a produção rural inclui a agricultura, bem como pecuária, ou seja, abrange a agropecuária e a atividade de seringueiro ou extrativista vegetal.

No caso em apreço vejo, sem que seja necessário a produção de provas testemunhais, que a qualidade de segurado especial está assente. A carteira de filiação no sindicato dos trabalhadores rurais (fl. 25) com data de filiação em 29 de maio de 2014 e o contrato de parceria agrícola às fls. 31/32 com prazo de vigência de 03 (três) anos, iniciados a partir de 19 de maio de 2014, são provas materiais suficientes para ratificar a qualidade de segurado especial e o preenchimento da carência. Isso porque, os períodos são correspondentes a quase 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de início da incapacidade (24 de agosto de 2016 nos termos da perícia judicial) e a carência para o benefício não é extensa (12 meses) não sendo razoável exigir ampla produção de prova documental. 

 Assim, tenho que por preenchidos os requisitos autorizativos para o recebimento do auxílio-doença.

Verificado o direito do autor em receber o pleito previdenciário, devemos fixar o prazo de recebimento do benefício. Posto que, a lei 13.457/2017 fruto da aprovação da MP 767/2017 trouxe uma tendência restritiva às prestações previdenciárias, principalmente em relação aos benefícios incapacitantes, como pode se verificar pela instituição da “alta programada”, obrigando o órgão (judicial ou administrativo) a fixar prazo para o benefício perdurar, sob pena de o mesmo se estender pelo prazo de 120 (cento e vinte dias).

Eis o teor dos dispositivos modificados que afetam o regime do benefício do auxílio-doença:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.  (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 10° O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

§ 11° O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.   (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Com efeito, é necessária toda a cautela antes de se antecipar uma situação futura que pode não refletir o real estado de saúde do segurado, haja vista que o quadro clínico de cada trabalhador demanda um diagnóstico específico. O tempo de recuperação de cada segurado poderá oscilar sensivelmente dependendo das suas condições pessoais, mesmo que se considere segurados portadores de idêntica moléstia e com mesma faixa etária. Tanto é assim que a própria disposição legal prevê que tal prazo seja estipulado sempre que possível, o que não quer dizer, obviamente, em todos os casos. (Apelação Cível Nº 5012390-11.2018.4.04.9999/SC, Relator: Desembargador Federal Celso Kipper, DJe 28/6/2018, TRF 4° região).

Ora, haverá situações em que as características da incapacidade indicarão a sua definitividade, desde logo, ou não permitirão estimar o tempo necessário de reabilitação, em razão das circunstâncias relativas ao tratamento necessário para a melhora da segurada. Dentro desse contexto, mesmo nos casos de benefícios concedidos após a vigência das normativas que alteraram a redação do art. 60 da Lei n. 8.213/91, cabe verificar sempre o caso concreto.

Na hipótese em apreço, o autor deverá se submeter ao processo de reabilitação de que trata o Art. 89 da Lei 8.213/91, pois, a priori, em razão de sua idade (38 anos) possui aptidão para exercer outra função que não exija esforço físico demasiado ou repetitivo. Logo, por mais que o postulante não tenha o pleno grau de instrução escolar para ingressar em outra atividade no mercado, nada impede, em virtude de sua idade, o alcance da aptidão/capacidade técnica para desempenho de um outro ofício. 

Diante dessas razões e levando em consideração que a capacitação, treinamento e recolocação profissional no mercado de trabalho pode demandar um tempo considerável de adaptação, VEJO QUE O BENEFÍCIO DEVE SER RECEBIDO POR 02 (DOIS) ANOS, contados desta Sentença.

Oportunamente, registre-se que se fixará prazo, pelo qual, o benefício não poderá ser cessado, salvo por posterior decisão judicial. Tal prazo não implica necessariamente o término do benefício. O que haverá é apenas uma avaliação pelo setor competente no âmbito da Previdência Social a respeito da possibilidade de reinserção do(a) segurado(a) em outra atividade ou não. Caso tenha decorrido o prazo fixado sem êxito na plena reabilitação do(a) autor(a) para outra atividade, deverá a Autarquia Federal manter o benefício do auxílio-doença ou conceder, se for o caso, a aposentadoria por invalidez. 

Aqui ainda vale esclarecer que são dois prazos distintos. O termo inicial para recebimento do benefício que tem por marco o requerimento do benefício administrativo e o termo inicial do prazo de reabilitação (02 anos) que se inicia a contagem a partir desta Decisão conforme já consignado.

Relativamente aos atrasados, o STF firmou, a propósito, jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Diante de matéria de ordem pública, e levando em conta o disposto pelo CPC/2015 - art. 927 e incisos -, não há que se falar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública ou ofensa ao princípio da inércia da jurisdição, devendo os juros e correção monetária, à espécie, serem aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários advocatícios em grau de recurso) possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). 

O STJ também consignou que, “uma vez publicado o acórdão recorrido sob a égide do CPC/2015, tem incidência o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. Assim, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais previstos no art. 85, § 11, segundo o qual "O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente (...) (AgInt no AREsp 1128144/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).   E, “ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto, é cabível a sua fixação (AgInt no AREsp 1208816/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)

Com base em tais premissas, majoro em 1% o valor dos honorários advocatícios a ser fixado na liquidação do julgado, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

Voto no sentido de DIVERGIR do em. Relator para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO;  DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ; RETIFICAR, de ofício, a sentença para que os juros e a correção monetária sejam aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e MAJORAR em 1% o valor dos honorários advocatícios a ser fixado na liquidação do julgado, a título de honorários recursais.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000779398v2 e do código CRC f1ca827b.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 7/12/2021, às 16:19:10

Apelação Cível Nº 5001987-03.2019.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 13.457/17.  OBRIGATORIEDADE DE REABILITAÇÃO PELO INSS. INEXISTÊNCIA. TEMA Nº 177 DA TNU.

1. O INSS interpôs apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com fundamento na incapacidade para o exercício de atividade laborativa, condenando a autarquia a implementar o benefício a contar da data do requerimento administrativo.

2. Alega o apelante que (i) a sentença deixou de estabelecer data estimada para a cessação do benefício, condicionando-a a posterior decisão judicial e à realização de reabilitação pelo prazo mínimo de 2 anos; (ii) a decisão viola o disposto no tema 177 da TNU no que se refere à reabilitação profissional, de modo que a avaliação acerca da necessidade de reabilitação cabe ao INSS, através de equipe multidisciplinar.

3. No caso em análise, resta incontroverso o preenchimento dos requisitos indispensáveis à percepção do benefício. A impugnação da apelante incide sobre a fixação de data para cessação do auxílio-doença.

4. A Lei nº 13.457/17 determina que o ato judicial que conceda ou restabeleça o benefício do auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Não o fazendo, o prazo será de cento e vinte dias.

5. No caso, o magistrado sentenciante estabeleceu na fundamentação o prazo de duração do benefício em 2 anos a partir da sentença. Tendo em vista a data de cessação do benefício de auxílio-doença, em 20/05/2021, resta inviável ao segurado efetuar o requerimento de prorrogação do benefício, em caso de necessidade, porquanto o auxílio-doença já terá sido cessado muito antes do julgamento deste apelo.

6. Portanto, razoável nestas circunstâncias fixar a data de cessação do benefício de auxílio-doença depois de passados 30 dias da publicação deste acórdão, quando o autor poderá, ou não, requerer a prorrogação do benefício.

7. Tocante à alegada inexistência de obrigatoriedade na realização de processo de reabilitação pelo INSS, assiste razão o apelante, ficando a cargo da autarquia previdenciária a avaliação acerca da necessidade de reabilitação, conforme restou decidido no Tema 177 da TNU: “Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação [...]”.

8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a autonomia do INSS em avaliar a necessidade de reabilitação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, dar parcial provimento à apelação, para reconhecer a autonomia do INSS em avaliar a necessidade de reabilitação, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000728411v4 e do código CRC 1bdcfc6a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 27/10/2022, às 11:55:2

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021

Apelação Cível Nº 5001987-03.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 18/07/2022

Apelação Cível Nº 5001987-03.2019.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário