Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002629-29.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (Evento 29/JFES) e por AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES) nos autos da ação ordinária por este ajuizada em face daquele,  objetivando a nulidade do Auto de Infração 737907-D e do processo administrativo n.º 02606.000307/2012-69, bem como de todo e qualquer ato deles decorrente.

Requer tutela antecipada de urgência para que a Autarquia ré promova a baixa ou a suspensão da inscrição em Dívida Ativa da União e do referido Protesto perante o Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Marataízes/ES e se abstenha de adotar quaisquer procedimentos judiciais, administrativos, impeditivos ou sancionatórios. Postula, ainda, a expedição de Certidão Positiva com efeitos Negativos de Débitos Federais e Certidão Ambiental referente ao débito descrito no Auto de Infração 737907-D.

Sustenta o autor, na inicial (Evento 1 – INIC1/JFES), que, desde 07/05/2003, atua no exercício legal da atividade econômica de Peixaria, dedicando-se à comercialização e ao beneficiamento de pescados. Informa que teve contra si lavrado o auto de infração nº 737907-D por, supostamente, “fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (Depósito exclusivo para produtos alimentícios com frigorificação) sem a devida licença do órgão ambiental competente”. Informa que após apresentar defesa administrativa, o IBAMA alterou “os motivos determinantes da autuação, informando que o Autor não seria um “Depósito exclusivo para produtos alimentícios com frigorificação”, e sim, um “Comércio atacadista de pescado, mediante o armazenamento do produto em câmaras frigoríficas””. Afirma que ao contrário do que consta no auto de infração, não exercia sua atividade sem licença ambiental, estando devidamente licenciado pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA.

Aduz, como causa de pedir, que os fatos narrados na autuação não correspondem à realidade, violando a Teoria dos Motivos Determinantes. Sustenta que a motivação apresentada é insuficiente e que a multa arbitrada superou em dez vezes o mínimo legal sem qualquer justificativa, violando o “o disposto no art. 6.º, da Lei 9.605/1998; visto que não se sabe, até o momento, as circunstâncias (agravantes) sobre as quais o agente autuante se embasou”. Assevera que não foi elaborado relatório de fiscalização, o que “cerceou o direito de defesa do Autor, sendo certo que a impugnação administrativa foi embasada apenas e tão somente nas sucintas informações contidas no auto de infração”. Afirma, neste sentido, que ausente o relatório de fiscalização, o procedimento administrativo é nulo, consoante art. 72, da IN nº 10/2012. Assevera, ainda, que, embora seu endereço fosse conhecido nos autos, foi intimado por edital para apresentação de alegações finais, em ofensa ao princípio da boa-fé, já que da autuação foi intimado via postal com aviso de recebimento. Aponta que a Decisão Recursal nº 77/2016, fundamentando-se na IN 10/2012, impossibilitou a interposição de recurso à Instância Superior do SISNAMA, violando o art. 71, III, da Lei 9.605/98. Afirma que não foi observada a exigência da dupla visitação prevista no art. 55, da LC 123/2006 e que a responsabilidade administrativa ambiental é regida pela Teoria da Culpabilidade, fazendo-se necessária a demonstração de elemento subjetivo para configurar a infração. Indica, ademais, que nunca foi questionado a respeito de sua licença ambiental, mesmo quando fiscalizado outras vezes, o que gerou a legítima expectativa de que ela se mostrava válida.

Foi proferida sentença (Evento 23/JFES) que, mantendo a liminar deferida, julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade procedimental no curso do Processo Administrativo n.º 02606.000307/2012-69, especificamente a partir do ato (irregular/ilegal) de intimação para apresentação de alegações finais, sob fundamento, em síntese, de que “a notificação da autora para apresentação de alegações finais no processo administrativo foi realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do IBAMA e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008”. Consignou, deste modo, que o referido dispositivo não guarda compatibilidade  a Lei nº 9.784/1999, “tendo em vista que, segundo esta, a intimação do administrado por edital somente poderá ser aceita quando foi inviável a sua notificação pessoal ou pela via postal ou similar, que assegure a certeza da ciência do interessado (artigo 26), bem como garante ao administrado a intimação dos atos do processo que sejam do seu interesse (artigo 28), como é o caso da abertura de vista para apresentação de alegações finais, principalmente quando, após a apresentação da defesa administrativa, foi elaborado pelo agente autuante documento em que são mencionadas as circunstâncias em que ocorrida a infração ambiental, não havendo indícios de que dele se tenha dado ciência à autora”. Neste eito, anulou o procedimento administrativo a partir da intimação irregular e condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, caput, §§ 3º, inciso I, do CPC, devendo restituir à autora o valor das custas processuais por ela despendidas (“Evento 3 – CUSTAS1”), de acordo com o artigo 4º, § 4º, da Lei n.º 9.289/96.

Tendo por objeto a mencionada sentença, o Autor opôs embargos de declaração (Evento27/JFES) que não foram conhecidos, nos termos da sentença de Evento 38/JFES.

Irresignado, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA interpôs apelação (Evento 29/JFES) sustentando, em suma, a validade da intimação por edital, nos termos do art. 122, do Decreto 6.514/08 e do art. 57, da IN 10/2012. Aduz que o referido Decreto está em consonância com a Lei 9.784/99 e que a “intimação por edital publicado na internet e no mural da unidade administrativa não afronta os artigos 26 e 28 da Lei nº 9.784/99 por não se referir a nenhuma das hipóteses ali tratadas, quais sejam intimação de decisão, de diligência a ser efetivada, ou de indicativo de agravamento da situação do interessado, o que não era a hipótese dos autos”. Informa que as notificações para apresentação de alegações finais, quando não há possibilidade de agravamento da pena, são realizadas mediante publicação de edital na Unidade Administrativa e no sítio da Autarquia. Enfatiza “as Alegações Finais são um plus processual sequer previsto no rito especial da Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98) ou na Lei que regulamenta os processos administrativos em geral (Lei 9.784/99)”. Afirma que a existência de prejuízo é requisito para anulação do ato e que, no caso, não houve qualquer prejuízo ao autuado. No mais, assevera a legalidade do procedimento e a materialidade da infração, aduzindo que a Autora não possuía licença ambiental específica para sua atividade e por essa razão foi autuada por conduta infrativa ao artigo 70, 72, da Lei 9605 c/c artigo 66, do Decreto 6514/08. Aduz que não há previsão legal de recurso da decisão de segunda instância administrativa, “ressalvada a hipótese de recurso à Câmara Recursal somente para multas superiores a dois milhões de reais, conforme disposto no artigo 4º da Instrução Normativa IBAMA n. 14/2009”. Informa que, nos termos da Orientação Jurídica Normativa nº 23/2010/PFE-IBAMA, acostada às fls. 44 do PA, não se aplica ao caso a dupla visita. Postula, deste modo, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente os pedidos formulados, revogando-se a tutela deferida e a inversão da condenação em honorários.

AIDE SAD JUNIOR EPP também interpôs apelação (Evento 44/JFES), postulando, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, aduz que a r. sentença declarou, apenas e tão somente, a nulidade do Processo Administrativo n.º 02606.000307/2012-69 a partir da intimação do Apelante para apresentação de alegações finais. Assevera que, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, “a tutela jurisdicional NÃO está condicionada ao prévio esgotamento da via administrativa; motivo pelo qual, in casu, a análise dos vícios que antecederam o ato processual considerado ilegal NÃO restou prejudicada.” Postula, deste modo, a nulidade da sentença, pois, nos termos do art. 217, §1º, da CF, “NÃO é possível exigir o exaurimento da discussão em sede administrativa para se admitir o exercício do direito de ação”. Assevera que ajuizou a presente ação para ver anulado o auto de infração nº o 737907-D, do processo administrativo n.º 02606.000307/2012-69, bem como todo e qualquer ato dele decorrente, sustentando, para tanto que:

“1) os motivos (= fatos), pormenorizados no auto de infração 737907-D, datado de 26/07/2012, não correspondem à realidade, à medida que o estabelecimento do Apelante estava licenciado perante o IEMA desde 30/09/2011. Tal ocorrência fere de morte a autuação levada a efeito por violação à TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES;

2) a multa imposta pelo IBAMA foi arbitrada por valor igual ao DÉCUPLO do mínimo legal (= R$ 5.000,00) sem qualquer justificativa que ensejasse o agravamento, porquanto o Auto de Infração não faz qualquer menção à “gravidade do fato”, aos “antecedentes do (suposto) infrator” e, à “situação econômica do (suposto) infrator”, conforme estabelece o art. 6.º, da Lei n.º 9.605/1998;

3) o agente autuante não confeccionou o indispensável RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, conforme previsto na Instrução Normativa IBAMA n.º 14/2009 e na Portaria IBAMA n.º 11/2009 - vigentes à época dos fatos -, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa do Apelante, à medida que a defesa administrativa foi apresentada com base nas informações - bastante sucintas - contidas no Auto de Infração e;

4) o agente autuante inobservou a natureza ORIENTADORA da fiscalização endereçada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prevista no artigo 55, da Lei Complementar n.º 123/2006; notadamente por não atender ao critério da DUPLA VISITA para a lavratura do auto de infração impugnado. Tal prerrogativa deveria ter sido observada, sobretudo quando a Decisão Recursal n.º 77/2016 confirma que “Não há circunstâncias agravantes”, “tampouco agravamento por reincidência”.

Neste eito, requer o retorno dos autos ao Juízo a quo  para que haja expressa manifestação acerca dos fundamentos acima transcritos, relativos aos vícios do auto de infração, bem como às supostas nulidades anteriores ao ato considerado inválido.

Contrarrazões da AIDE SAD JUNIOR EPP no Evento 45/JFES e do IBAMA no Evento 52, ambas pugnando o desprovimento do recurso da parte adversa.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (Evento 29/JFES) e por AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES) nos autos da ação ordinária ajuizada por este em face daquele,  objetivando a nulidade do Auto de Infração 737907-D e do processo administrativo n.º 02606.000307/2012-69, bem como de todo e qualquer ato deles decorrente.

Foi proferida sentença (Evento 23/JFES) que, mantendo a liminar deferida, julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade procedimental no curso do Processo Administrativo n.º 02606.000307/2012-69, especificamente a partir do ato (irregular/ilegal) de intimação para apresentação de alegações finais, sob fundamento, em síntese, de que “ a notificação da autora para apresentação de alegações finais no processo administrativo foi realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do IBAMA e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008”. Consignou, deste modo, que o referido dispositivo não guarda compatibilidade  a Lei nº 9.784/1999, “tendo em vista que, segundo esta, a intimação do administrado por edital somente poderá ser aceita quando foi inviável a sua notificação pessoal ou pela via postal ou similar, que assegure a certeza da ciência do interessado (artigo 26), bem como garante ao administrado a intimação dos atos do processo que sejam do seu interesse (artigo 28), como é o caso da abertura de vista para apresentação de alegações finais, principalmente quando, após a apresentação da defesa administrativa, foi elaborado pelo agente autuante documento em que são mencionadas as circunstâncias em que ocorrida a infração ambiental, não havendo indícios de que dele se tenha dado ciência à autora”. Neste eito, anulou o procedimento administrativo e condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, caput, §§ 3º, inciso I, do CPC, devendo restituir à autora o valor das custas processuais por ela despendidas (“Evento 3 – CUSTAS1”), de acordo com o artigo 4º, § 4º, da Lei n.º 9.289/96.

Ambas as partes interpuseram recurso de apelação: o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Evento 29/JFES) visando a reforma da sentença para reconhecer a validade da notificação por edital, nos termos do art. 122, do Decreto 6.514/08 e do art. 57, da IN 10/2012. O Autor-Apelante, AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES), por sua vez, postula a nulidade da sentença em razão da omissão do Juízo a quo em relação aos argumentos expostos para nulidade do auto de infração, exigindo expressa manifestação em relação aos fatos/fundamentos anteriores à nulidade em razão da notificação por edital.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44 – OUT2/JFES).

Passo à análise do recurso interposto pela AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES).

O apelo da AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES) carece de interesse processual, isto porque a sentença proferida lhe foi integralmente favorável, não havendo sucumbência capaz de ser afastada com o julgamento do recurso.

Ademais, o julgador não está obrigado a apreciar todos os fundamentos suscitados pela parte quando verificada a suficiência dos fundamentos jurídicos-fáticos para dirimir a questão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .

5. Embargos de declaração rejeitados. (grifada) (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)

Demonstrado, deste modo, que o recurso interposto pela AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES) não merece acolhimento.

Passo, agora, à análise do recurso interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Evento 29/JFES), em que objetiva o reconhecimento da validade da notificação por edital, nos termos do art. 122, do Decreto 6.514/08 e do art. 57, da IN 10/2012.

Apura-se dos autos, que no dia 26 de julho de 2012, a AIDE SAD JUNIOR EPP foi autuada por “fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (depósito exclusivo para produtos alimentícios com frigorificação) sem a devida licença do órgão ambiental competente”, consoante auto de infração (Evento 14 – OUT2, fls. 05).

Verifica-se, deste modo, que a suposta infratora foi pessoalmente intimada do auto de infração (Evento 14 – OUT2, fls. 13), apresentando impugnação em que novamente indicava seu endereço como o mesmo da autuação (Evento 14 – OUT2, fls. 15).

Ocorre que, para apresentação de alegações finais, a investigada foi intimada via edital de notificação, consoante Evento 14 – OUT3, fls. 28.

Assim, decorrido in albis o prazo para apresentação de alegações finais, foi proferida decisão administrativa que homologou o auto de infração, imputando multa à suposta infratora (Evento 14 – OUT3, fls. 30/32).

Vislumbra-se, deste modo, que em que pese a previsão do art. 122, do Decreto nº 6.514/08, no caso dos autos, a autuada vinha sendo notificada pessoalmente do procedimento administrativo, gerando uma legítima confiança de que assim seria acerca dos demais atos do procedimento administrativo.

Assim, não o fazendo sem qualquer motivo idôneo, a Administração claramente violou o direito de defesa do autuado, pois, além de ter conhecimento de seu endereço e já tê-lo utilizado – com êxito – outras vezes, não houve sequer tentativa frustrada para se proceder à intimação por edital e, nos termos da Lei 9.784/99, as intimações devem ser feitas de modo a assegurar a certeza da ciência pelo interessado, nos seguintes termos:

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

[...]

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1o A intimação deverá conter:

[...]

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Demonstra-se, deste modo, que o revogado §1º do art. 122, do Decreto 6.514/2008, vigente à época dos fatos, claramente se excedeu ao regulamentar a Lei nº 9.784/99, violando o devido processo legal e o disposto nos artigos 3º, III; 26, §3º e 28 da Lei nº 9.784/99.

Neste sentido, tem-se a ementa deste Tribunal:

ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INTIMAÇÃO. EDITAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A devolução cinge-se à análise da validade da intimação para apresentação de alegações finais em processo administrativo por meio de publicação de edital. 2. Na hipótese, o apelado foi multado pelo IBAMA por possuir espécimes da fauna silvestre em desacordo com a licença obtida, com fundamento no art. 70 da Lei nº 9.605/98 e no art. 3º, III, c/c art. 24, I e II, do Decreto nº 6.514/2008, com valor da punição arbitrado em R$ 17.500,00. 3. O juízo a quo julgou o pedido procedente apenas para declarar a nulidade procedimental no curso do processo administrativo nº 02606.000129/2011-95, especificamente a partir do ato (irregular/ilegal) de intimação para apresentação de alegações finais por edital, que redundou no indeferimento da defesa do apelado, mantendo, porém, incólume os atos anteriores a referida ilegalidade. A sentença não merece reparos. 4. O Decreto nº 6.514/2008, estabelece que deve ser realizada com afixação na unidade administrativa, o que ocorreu no caso, em desacordo com o disposto nos arts. 3º, III; 26, §3º e 28 da Lei nº 9.784/99. 5. Tal decreto extrapola claramente a lei que lhe confere fundamento de validade, violando flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório. 6. Deste modo, impõe-se a manutenção do julgado, que corretamente reconheceu a nulidade procedimental no curso do processo administrativo nº 02606.000129/2011-95 e determinou que o apelado fosse novamente intimado pelos mesmos meios que recebera a notificação da autuação, mantendo incólumes os atos anteriores, em consonância com as normas ínsitas na Lei nº 9.874/99. 7. Apelação e remessa improvidas, com a majoração dos honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em R$ 1.750,00, para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. (TRF2. Apelação 0124842-64.2015.4.02.5002. VICE-PRESIDÊNCIA. Relator ALCIDES MARTINS. Julgado em 04/07/2019. Publicado em 10/07/2019).

Encontra-se, portanto, escorreita a sentença proferida ao anular o procedimento administrativo a partir do ato, como demonstrado, ilegal.

Deste modo, entendo que a sentença proferida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Evento 29/JFES) e não conhecer o apelo da AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES), majorando em 1%, sobre o valor fixado na sentença,  a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000728356v6 e do código CRC 779cf1b3.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002629-29.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 6.514/08. REGULAMENTAÇÃO EXCEDIDA. LEI 9.784/99. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ENDEREÇO NOS AUTOS. INTIMAÇÕES PESSOAIS. VÁLIDAS. INTIMAÇÃO FICTA. SEM MOTIVO. OFENSA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (Evento 29/JFES) e por AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES) nos autos da ação ordinária por este ajuizada em face daquele,  objetivando a nulidade do Auto de Infração 737907-D e do processo administrativo n.º 02606.000307/2012-69, bem como de todo e qualquer ato deles decorrente

2. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Evento 29/JFES) objetiva a reforma da sentença para reconhecer a validade da notificação por edital, nos termos do art. 122, do Decreto 6.514/08 e do art. 57, da IN 10/2012. O Autor-Apelante, AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES), em seu apelo postula a nulidade da sentença em razão da omissão do Juízo a quo em relação aos argumentos expostos para nulidade do auto de infração, exigindo expressa manifestação em relação aos fatos/fundamentos anteriores à nulidade em razão da notificação por edital.

3. O apelo da AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES) carece de interesse processual, isto porque a sentença proferida lhe foi integralmente favorável, não havendo sucumbência capaz de ser afastada com o julgamento do recurso. Ademais, o julgador não está obrigado a apreciar todos os fundamentos suscitados pela parte quando verificada a suficiência dos fundamentos jurídicos-fáticos para dirimir a questão.

4. Quanto ao recurso do IBAMA (Evento 29/JFES), em que pese a previsão do art. 122, do Decreto nº 6.514/08, no caso dos autos, a autuada vinha sendo notificada pessoalmente do procedimento administrativo, gerando uma legítima confiança de que assim seria acerca dos demais atos do procedimento administrativo. Assim, não o fazendo sem qualquer motivo idôneo, a Administração claramente violou o direito de defesa do autuado, pois, além de ter conhecimento de seu endereço e já tê-lo utilizado – com êxito – outras vezes, não houve sequer tentativa frustrada para se proceder à intimação por edital e, nos termos da Lei 9.784/99, as intimações devem ser feitas de modo a assegurar a certeza da ciência pelo interessado.

5. O revogado §1º do art. 122, do Decreto 6.514/2008, vigente à época dos fatos, claramente se excedeu ao regulamentar a Lei nº 9.784/99, violando o devido processo legal e o disposto nos artigos 3º, III; 26, §3º e 28 da Lei nº 9.784/99.

6.Encontra-se escorreita a sentença proferida ao anular o procedimento administrativo a partir do ato, como demonstrado, ilegal.

7. Deprovida a apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Evento 29/JFES). Não conhecida a apelação da AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES). Majorados em 1%, sobre o valor fixado na sentença, a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Evento 29/JFES) e não conhecer o apelo da AIDE SAD JUNIOR EPP (Evento 44/JFES), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000728357v7 e do código CRC f85b334e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/02/2022

Apelação Cível Nº 5002629-29.2019.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDRÉ PRADO MARQUES DOS REIS por AIDE SAD JUNIOR EPP

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/02/2022, na sequência 31, disponibilizada no DE de 16/12/2021.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EVENTO 29/JFES) E NÃO CONHECER O APELO DA AIDE SAD JUNIOR EPP (EVENTO 44/JFES).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA



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