Apelação Criminal Nº 0169395-59.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais de J. L. B. E., J. L. M. D. S., R. C. D. A. e W. J. D. C. R., de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que:
Os absolveu, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, com relação ao delito do artigo 89, caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/93, relacionado ao processo administrativo 25001.047559/2006-18 (1º fato narrado na denúncia);
Reconheceu a absorção dos crimes do artigo 299 do Código Penal pelos delitos previstos na Lei nº 8.666/93, imputados aos apelantes;
Condenou J. L. B. E., J. L. M. D. S. e R. C. D. A. pela prática das condutas descritas no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (4º fato da denúncia) e no artigo 288 do Código Penal, cada um deles a uma pena total de 04 (quatro) anos de privação de liberdade, sendo 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) anos de detenção, e 20 (vinte) dias multa, com valor individual de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, consistentes em prestação de serviços à comunidade e uma pena de multa ou limitação de final de semana;
Condenou W. J. D. C. R. pela prática das condutas descritas no artigo 89, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93 (4º fato da denúncia) e no artigo 288 do Código Penal, a uma pena total de 04 (quatro) anos de privação de liberdade, sendo 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) anos de detenção, e 20 (vinte) dias multa, com valor individual de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, consistentes em prestação de serviços à comunidade e uma pena de multa ou limitação de final de semana.
Os acusados Carmem Araújo dos Santos, Leila Cristina Rego da Silva, Tatiana Rego da Silva, Letícia Inês Freire Matos e Francisco José de Souza Matos foram absolvidos.
Imputou a denúncia aos apelantes (Evento 1 TRF2, arquivos Out1 a Out5), cinco fatos criminosos, consistentes em irregularidades praticadas em quatro procedimentos licitatórios nºs: 25001.047559/2006-18 (Fato 1); 25001.015909/2007-68 (Fato 2); 25001.046693/2007-82 (Fato 3); e 25001.001641/2010-82 (Fato 4); e na prática de condutas de falsidade ideológica e formação de quadrilha, imputadas aos acusados (Fato 5).
Os quatro primeiros fatos descritos na denúncia envolvem procedimentos licitatórios promovidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - NERJ, com o fim de possibilitar o funcionamento da Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos - CENADI, que entre 1996 e 2018 distribuiu os insumos estratégicos do Ministério da Saúde para todo o território brasileiro. À época dos fatos, a CENADI armazenava e distribuía - inclusive em câmaras frigorificadas - vacinas, kits de diagnóstico para sarampo, rubéola e HIV (AIDS), além de praguicidas, como o fumacê utilizado para o combate ao mosquito da dengue.
Embora estivesse subordinada diretamente a Brasília, a CENADI não detinha capacidade para - por si mesma - realizar licitações de materiais e serviços necessários ao seu funcionamento. Para tanto, dependia do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.
Três dos apelantes eram, à época dos fatos, servidores públicos. R. C. D. A. era o Chefe do Serviço de Atividades Gerais, Material e Patrimônio do NERJ. J. L. B. E. era o Coordenador da CENADI, tendo J. L. M. D. S. como seu substituto no cargo. Já o quarto apelante, W. J. D. C. R., seria ao mesmo tempo sócio administrador da empresa General Goods Comércio e Envasilhamento Ltda. e supostamente o administrador de fato da empresa Gtreid Comércio e Envasilhamento de Gelo Ltda.
O objeto das presentes apelações criminais é o quarto fato narrado na denúncia, o qual se iniciou quando o apelante Jorge Luiz, em nome da CENADI, solicitou ao corréu Roberto Carvalho, do NEMS/RJ, em 08/01/2010, a abertura de um processo administrativo - que ganhou o número nº 25001.001641/2010-82 - visando “a locação de uma câmara frigorífica com a metragem de 12.750m3, que comporte 2.500 pallets ou mais para fins de acondicionamento e conservação de imunobiológicos à temperatura entre 2 a 8º C positivos, com os seus respectivos controles de temperatura, tanto digital como através de termógrafo, com uso exclusivo da CENADI”. Esse procedimento veiculou a Dispensa de Licitação nº 01/2010, da qual sagrou-se vencedora a empresa Gtreid Comércio e Envasilhamento de Gelo Ltda.
Em 28/01/2010, sobreveio a Nota nº 0223, assinada pelo Assistente Jurídico da União Flavio Juares Monteiro Guimarães, que teve o seguinte trecho mencionado na inicial acusatória (Evento 01 TRF2, arquivos Out4 e Out347):
“... opino pela impossibilidade jurídica da adoção da Dispensa de Licitação do inciso X do artigo 24 para os serviços objeto do presente feito, recomendando a devolução do feito ao órgão consulente para as providências atinentes à licitação obrigatória dos serviços em foco”.
A Nota acima foi aprovada pelo despacho nº 227, do Núcleo de Assessoramento Jurídico no Rio de Janeiro da Advocacia Geral da União, e o trecho a seguir também foi reproduzido na denúncia (Evento 01 TRF2, arquivos Out4 e Out348):
“O Órgão não poderá se valer da dispensa de licitação, haja vista que a locação, em si, representa a menor parcela na contratação. Pelos documentos acostados aos autos pode ser claramente verificado que existem serviços agregados que devem ser licitados como um todo.
Aconselha-se a abertura de procedimento licitatório para a obtenção do que se pretende”.
Prossegue a inicial acusatória afirmando que, a despeito da orientação do Núcleo de Assessoramento Jurídico, os apelantes João Leonel, Jorge Luiz e Roberto Araújo deram seguimento ao procedimento administrativo, e com isso foi celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa Gtreid o Contrato nº 04, em 04/02/2010.
A partir dessa nova contratação, a Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos passou a utilizar a câmara nº 03, com 12.750 m3, do complexo de câmaras frigoríficas localizado na Estrada Pedro Borges de Freitas, nº 373, em substituição à câmara nº 05 do mesmo local, que utilizava até então, mas que contava com pouco mais de 6.000 m3, e encontrava-se com sua capacidade de armazenamento esgotada. Esta câmara menor era locada pela CENADI da mesma empresa Gtreid desde 2006, através dos processos licitatórios nº 25001.047559/2006-18 e 25001.015909/2007-68.
Aponta o Ministério Público Federal que uma irregularidade do contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Gtreid foi o fato de que esta não era proprietária das câmaras frigorificadas nº 03 e nº 05, que pertenciam, de fato, à empresa Vifrio Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda, em uma sublocação não autorizada, figurando a Gtreid como uma espécie de “empresa de fachada” para viabilizar a contratação da Vifrio, o que seria da ciência de todos os envolvidos.
Alega ainda o Ministério Público Federal que muito embora a Nota nº 1.412, de 03/05/2010, do Núcleo de Assessoramento Jurídico no Rio de Janeiro da Advocacia Geral da União, tenha reconsiderado a supramencionada Nota nº 0223 e autorizado a contratação, isso foi feito com o intuito de conferir ares de legalidade à dispensa de licitação acima descrita. Ressalta ainda a denúncia que o Contrato nº 04/2010 foi prorrogado até pelo menos 03/12/2012, por solicitação do acusado J. L. B. E..
Em razão disso, com relação ao procedimento licitatório nº 25001.001641/2010-82 (4º Fato), a denúncia tipificou as condutas dos acusados Roberto Araújo, João Leonel e Jorge Luiz nos artigos 89, caput, 90 e 92, caput, todos da Lei nº 8.666/93, e a de Wilson Rego nos artigos 89, parágrafo único, 90 e 92, parágrafo único, da mesma Lei.
A decisão interlocutória do Evento 01 TRF2, arquivo Out353 reconheceu a extinção da punibilidade quanto aos delitos licitatórios praticados até março de 2009.
Na sentença, o Juízo, entendeu que o único tipo penal aplicável ao 4º Fato seria o do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 caput (para os três acusados, servidores públicos) e parágrafo primeiro (com relação ao apelante Wilson), Evento 01 TRF2, arquivos Out685, folhas 20/23.
J. L. B. E. e J. L. M. D. S. interpuseram apelação, através de seu advogado constituído (Evento 01 TRF2, arquivos Out690 e Out718), pugnando por suas absolvições por falta de provas de autoria, e em razão da ausência de comprovação de dano ao Erário. Afirmam que não eram subordinados ao corréu Roberto Araújo, então Chefe do NERJ, mas sim à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e à Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde, ambas localizadas em Brasília/DF. Aduzem ainda que não detinham poderes para constituir, realizar ou participar de ato licitatório, sendo apenas os técnicos responsáveis por informar as necessidades e o tipo de material a ser adquirido, segundo as determinações de seus superiores, e que as licitações objeto desta ação penal foram atípicas, em razão da ocorrência de uma epidemia. Pedem absolvição, nos moldes dos incisos III ou VII, do artigo 386 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso defensivo (Evento 01 TRF2, arquivo Out720).
W. J. D. C. R., através de sua defesa, apresentou recurso de apelação (Evento 01 TRF2, arquivo Out696 e Evento 7, arquivo Out730), arguindo preliminar de nulidade da sentença com relação à condenação nos termos do artigo 288 do Código Penal, posto que o Juízo decidiu de forma contrária ao pleito do Ministério Público Federal, o qual pediu, em sede de alegações finais, a absolvição de todos os acusados com relação a este delito (Evento 01 TRF 2, arquivo Out661, folha 26), e com isso restaram violados os princípios do contraditório e ampla defesa; da correlação entre acusação e sentença; e da exclusividade do Ministério Público Federal para promover a ação penal.
No mérito, pede absolvição de todas as acusações, nos termos do artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão de ter agido sem dolo; e por inexistir liame subjetivo entre os acusados, bem como devido à ausência de dano efetivo ao Erário.
R. C. D. A., através de seus patronos também apresentou recurso de apelação (Evento 01 TRF2, arquivo Out704 e Evento 10 TRF2, arquivo Out732), afirmando que não restou demonstrada a ocorrência de ajustes ilícitos nos processos de dispensa de licitação questionados, tampouco de dano ao Erário ou como se constituiria o especial fim de agir a si imputado. Pede absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Contrarrazões do Ministério Público Federal, pelo desprovimento dos recursos de Wilson e Roberto (Evento 15 TRF2, arquivo Out734).
É o Relatório.
À Douta Revisão.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000727217v4 e do código CRC c1e981f2.
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Data e Hora: 25/10/2021, às 18:14:5