Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0169395-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais de J. L. B. E., J. L. M. D. S., R. C. D. A. e W. J. D. C. R., de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que:

  1. Os absolveu, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, com relação ao delito do artigo 89, caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/93, relacionado ao processo administrativo 25001.047559/2006-18 (1º fato narrado na denúncia);

  2. Reconheceu a absorção dos crimes do artigo 299 do Código Penal pelos delitos previstos na Lei nº 8.666/93, imputados aos apelantes;

  3. Condenou J. L. B. E., J. L. M. D. S. e R. C. D. A. pela prática das condutas descritas no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93 (4º fato da denúncia) e no artigo 288 do Código Penal, cada um deles a uma pena total de 04 (quatro) anos de privação de liberdade, sendo 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) anos de detenção, e 20 (vinte) dias multa, com valor individual de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, consistentes em prestação de serviços à comunidade e uma pena de multa ou limitação de final de semana;

  4. Condenou W. J. D. C. R. pela prática das condutas descritas no artigo 89, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93 (4º fato da denúncia) e no artigo 288 do Código Penal, a uma pena total de 04 (quatro) anos de privação de liberdade, sendo 01 (um) ano de reclusão e 03 (três) anos de detenção, e 20 (vinte) dias multa, com valor individual de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, consistentes em prestação de serviços à comunidade e uma pena de multa ou limitação de final de semana.

Os acusados Carmem Araújo dos Santos, Leila Cristina Rego da Silva, Tatiana Rego da Silva, Letícia Inês Freire Matos e Francisco José de Souza Matos foram absolvidos.

Imputou a denúncia aos apelantes (Evento 1 TRF2, arquivos Out1 a Out5), cinco fatos criminosos, consistentes em irregularidades praticadas em quatro procedimentos licitatórios nºs: 25001.047559/2006-18 (Fato 1); 25001.015909/2007-68 (Fato 2); 25001.046693/2007-82 (Fato 3); e 25001.001641/2010-82 (Fato 4); e na prática de condutas de falsidade ideológica e formação de quadrilha, imputadas aos acusados (Fato 5).

Os quatro primeiros fatos descritos na denúncia envolvem procedimentos licitatórios promovidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - NERJ, com o fim de possibilitar o funcionamento da Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos - CENADI, que entre 1996 e 2018 distribuiu os insumos estratégicos do Ministério da Saúde para todo o território brasileiro. À época dos fatos, a CENADI armazenava e distribuía - inclusive em câmaras frigorificadas - vacinas, kits de diagnóstico para sarampo, rubéola e HIV (AIDS), além de praguicidas, como o fumacê utilizado para o combate ao mosquito da dengue.

 Embora estivesse subordinada diretamente a Brasília, a CENADI não detinha capacidade para - por si mesma - realizar licitações de materiais e serviços necessários ao seu funcionamento. Para tanto, dependia do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

Três dos apelantes eram, à época dos fatos, servidores públicos. R. C. D. A. era o Chefe do Serviço de Atividades Gerais, Material e Patrimônio do NERJ. J. L. B. E. era o Coordenador da CENADI, tendo J. L. M. D. S. como seu substituto no cargo. Já o quarto apelante, W. J. D. C. R., seria ao mesmo tempo sócio administrador da empresa General Goods Comércio e Envasilhamento Ltda. e supostamente o administrador de fato da empresa Gtreid Comércio e Envasilhamento de Gelo Ltda.

O objeto das presentes apelações criminais é o quarto fato narrado na denúncia, o qual se iniciou quando o apelante Jorge Luiz, em nome da CENADI, solicitou ao corréu Roberto Carvalho, do NEMS/RJ, em 08/01/2010, a abertura de um processo administrativo - que ganhou o número nº 25001.001641/2010-82 - visando “a locação de uma câmara frigorífica com a metragem de 12.750m3, que comporte 2.500 pallets ou mais para fins de acondicionamento e conservação de imunobiológicos à temperatura entre 2 a 8º C positivos, com os seus respectivos controles de temperatura, tanto digital como através de termógrafo, com uso exclusivo da CENADI”. Esse procedimento veiculou a Dispensa de Licitação nº 01/2010, da qual sagrou-se vencedora a empresa Gtreid Comércio e Envasilhamento de Gelo Ltda.

Em 28/01/2010, sobreveio a Nota nº 0223, assinada pelo Assistente Jurídico da União Flavio Juares Monteiro Guimarães, que teve o seguinte trecho mencionado na inicial acusatória (Evento 01 TRF2, arquivos Out4 e Out347):

“... opino pela impossibilidade jurídica da adoção da Dispensa de Licitação do inciso X do artigo 24 para os serviços objeto do presente feito, recomendando a devolução do feito ao órgão consulente para as providências atinentes à licitação obrigatória dos serviços em foco”.

A Nota acima foi aprovada pelo despacho nº 227, do Núcleo de Assessoramento Jurídico no Rio de Janeiro da Advocacia Geral da União, e o trecho a seguir também foi reproduzido na denúncia (Evento 01 TRF2, arquivos Out4 e Out348):

“O Órgão não poderá se valer da dispensa de licitação, haja vista que a locação, em si, representa a menor parcela na contratação. Pelos documentos acostados aos autos pode ser claramente verificado que existem serviços agregados que devem ser licitados como um todo.

Aconselha-se a abertura de procedimento licitatório para a obtenção do que se pretende”.

Prossegue a inicial acusatória afirmando que, a despeito da orientação do Núcleo de Assessoramento Jurídico, os apelantes João Leonel, Jorge Luiz e Roberto Araújo deram seguimento ao procedimento administrativo, e com isso foi celebrado entre o Ministério da Saúde e a empresa Gtreid o Contrato nº 04, em 04/02/2010.

A partir dessa nova contratação, a Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos passou a utilizar a câmara nº 03, com 12.750 m3, do complexo de câmaras frigoríficas localizado na Estrada Pedro Borges de Freitas, nº 373, em substituição à câmara nº 05 do mesmo local, que utilizava até então, mas que contava com pouco mais de 6.000 m3, e encontrava-se com sua capacidade de armazenamento esgotada. Esta câmara menor era locada pela CENADI da mesma empresa Gtreid desde 2006, através dos processos licitatórios nº 25001.047559/2006-18 e 25001.015909/2007-68.

Aponta o Ministério Público Federal que uma irregularidade do contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Gtreid foi o fato de que esta não era proprietária das câmaras frigorificadas nº 03 e nº 05, que pertenciam, de fato, à empresa Vifrio Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda, em uma sublocação não autorizada, figurando a Gtreid como uma espécie de “empresa de fachada” para viabilizar a contratação da Vifrio, o que seria da ciência de todos os envolvidos.

Alega ainda o Ministério Público Federal que muito embora a Nota nº 1.412, de 03/05/2010, do Núcleo de Assessoramento Jurídico no Rio de Janeiro da Advocacia Geral da União, tenha reconsiderado a supramencionada Nota nº 0223 e autorizado a contratação, isso foi feito com o intuito de conferir ares de legalidade à dispensa de licitação acima descrita. Ressalta ainda a denúncia que o Contrato nº 04/2010 foi prorrogado até pelo menos 03/12/2012, por solicitação do acusado J. L. B. E..

Em razão disso, com relação ao procedimento licitatório nº 25001.001641/2010-82 (4º Fato), a denúncia tipificou as condutas dos acusados Roberto Araújo, João Leonel e Jorge Luiz nos artigos 89, caput, 90 e 92, caput, todos da Lei nº 8.666/93, e a de Wilson Rego nos artigos 89, parágrafo único, 90 e 92, parágrafo único, da mesma Lei.

A decisão interlocutória do Evento 01 TRF2, arquivo Out353 reconheceu a extinção da punibilidade quanto aos delitos licitatórios praticados até março de 2009.

Na sentença, o Juízo, entendeu que o único tipo penal aplicável ao 4º Fato seria o do artigo 89 da Lei nº 8.666/93 caput (para os três acusados, servidores públicos) e parágrafo primeiro (com relação ao apelante Wilson), Evento 01 TRF2, arquivos Out685, folhas 20/23.

J. L. B. E. e J. L. M. D. S. interpuseram apelação, através de seu advogado constituído (Evento 01 TRF2, arquivos Out690 e Out718), pugnando por suas absolvições por falta de provas de autoria, e em razão da ausência de comprovação de dano ao Erário. Afirmam que não eram subordinados ao corréu Roberto Araújo, então Chefe do NERJ, mas sim à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e à Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde, ambas localizadas em Brasília/DF. Aduzem ainda que não detinham poderes para constituir, realizar ou participar de ato licitatório, sendo apenas os técnicos responsáveis por informar as necessidades e o tipo de material a ser adquirido, segundo as determinações de seus superiores, e que as licitações objeto desta ação penal foram atípicas, em razão da ocorrência de uma epidemia. Pedem absolvição, nos moldes dos incisos III ou VII, do artigo 386 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso defensivo (Evento 01 TRF2, arquivo Out720).

W. J. D. C. R., através de sua defesa, apresentou recurso de apelação (Evento 01 TRF2, arquivo Out696 e Evento 7, arquivo Out730), arguindo preliminar de nulidade da sentença com relação à condenação nos termos do artigo 288 do Código Penal, posto que o Juízo decidiu de forma contrária ao pleito do Ministério Público Federal, o qual pediu, em sede de alegações finais, a absolvição de todos os acusados com relação a este delito (Evento 01 TRF 2, arquivo Out661, folha 26), e com isso restaram violados os princípios do contraditório e ampla defesa; da correlação entre acusação e sentença; e da exclusividade do Ministério Público Federal para promover a ação penal.

No mérito, pede absolvição de todas as acusações, nos termos do artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão de ter agido sem dolo; e por inexistir liame subjetivo entre os acusados, bem como devido à ausência de dano efetivo ao Erário.

R. C. D. A., através de seus patronos também apresentou recurso de apelação (Evento 01 TRF2, arquivo Out704 e Evento 10 TRF2, arquivo Out732), afirmando que não restou demonstrada a ocorrência de ajustes ilícitos nos processos de dispensa de licitação questionados, tampouco de dano ao Erário ou como se constituiria o especial fim de agir a si imputado. Pede absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões do Ministério Público Federal, pelo desprovimento dos recursos de Wilson e Roberto (Evento 15 TRF2, arquivo Out734).

É o Relatório.

À Douta Revisão.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000727217v4 e do código CRC c1e981f2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 25/10/2021, às 18:14:5

 


 



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Documento:20000727218
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0169395-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes seus pressupostos.

Eles merecem provimento.

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por três servidores públicos federais e pelo sócio gerente de uma empresa que contratou com a Administração Pública, acusados de terem realizado ilicitamente uma dispensa de licitação.

A preliminar de nulidade da sentença, arguída pelo apelante W. J. D. C. R., deve ser rejeitada, posto que eventual pedido de absolvição, formulado pelo Ministério Público Federal em sede de alegações finais, não possui o condão de vincular o magistrado sentenciante, o qual está adstrito aos fatos narrados na denúncia.

No mérito, R. C. D. A. era o Chefe do Serviço de Atividades Gerais, Material e Patrimônio do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - NERJ. J. L. B. E. era o Coordenador da Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos - CENADI, também pertencente à estrutura do Ministério da Saúde, tendo J. L. M. D. S. como seu Substituto no cargo. Já o quarto apelante, W. J. D. C. R., seria ao mesmo tempo sócio administrador da empresa General Goods Comércio e Envasilhamento Ltda. e supostamente o administrador de fato da empresa Gtreid Comércio e Envasilhamento de Gelo Ltda.

À época do ocorrido, nesta cidade do Rio de Janeiro, a CENADI mantinha, além de sua sede no bairro do Rocha, três centrais de armazenamento onde eram guardadas vacinas, kits de diagnóstico para sarampo, rubéola e HIV, além de praguicidas, como o usado contra o mosquito da dengue. Duas dessas centrais estavam localizadas nos bairros de Del Castilho e São Cristóvão e a terceira no bairro de Irajá, na Estrada Pedro Borges de Freitas, nº 373, e consistia na câmara frigorificada nº 05, cerca de 6.000 metros cúbicos, a qual a CENADI contratava através da empresa Gtreid Comércio e Envasilhamento de Gelo Ltda, desde dezembro de 2006.

 Embora estivesse subordinada diretamente a órgãos do Ministério da Saúde em Brasília, a CENADI não detinha capacidade para, por si mesma, realizar licitações de materiais e serviços necessários ao seu funcionamento. Para tanto, dependia do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - NERJ.

O objeto das presentes apelações criminais (4º fato narrado na denúncia) iniciou-se quando - ante a premência da chegada ao Brasil de dezenas de milhões de doses de vacinas contra a gripe Influenza H1N1, que extrapolariam em muito a capacidade de armazenamento das instalações então existentes - o apelante J. L. M. D. S., em nome da CENADI, solicitou em 08/01/2010 a abertura de um processo administrativo visando “a locação de uma câmara frigorífica com a metragem de 12.750m3, que comporte 2.500 pallets ou mais para fins de acondicionamento e conservação de imunobiológicos à temperatura entre 2 a 8º C positivos, com os seus respectivos controles de temperatura, tanto digital como através de termógrafo, com uso exclusivo da CENADI”.

Foi instaurado o procedimento nº 25001.001641/2010-82, que por sua vez veiculou a Dispensa de Licitação nº 01/2010, sagrando-se vencedora a mesma empresa Gtreid Comércio e Envasilhamento de Gelo Ltda. com a qual o Ministério da Saúde já contratava a câmara frigorífica menor desde 2006, tendo sido assinado o Contrato nº 04/2010.

A partir dessa contratação, a Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos - CENADI pôde efetivamente dobrar sua capacidade de armazenamento no complexo de Irajá, transferindo seu estoque de imunobiológicos da antiga câmara frigorificada nº 05, com cerca de 6.000 metros cúbicos, para a nova e mais espaçosa câmara frigorificada nº 03, com 12.750 metros cúbicos, posto que ambas eram contíguas e interligadas.

As justificativas apresentadas pela CENADI e pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde para a dispensa de licitação foram as seguintes:

  1. A necessidade urgente de espaço de armazenamento refrigerado, ante a chegada iminente de milhões de doses de vacina contra a gripe Influenza H1N1;

  2. A existência de uma ligação interna entre as câmaras antiga (objeto do contrato 04/2008) e nova (aquela que se pretendia locar em 2010), o que facilitaria a transposição do estoque existente de vacinas de uma para a outra;

  3. A constatação da inexistência de outra câmara frigorífica com as dimensões exigidas, desde a licitação que culminou no contrato 04/2008;

  4. A necessidade de o armazém se localizar nas proximidades da CENADI, do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, da Linha Vermelha e da Avenida Brasil, a fim de facilitar a distribuição dos insumos.

Ainda assim, os apelantes J. L. B. E., J. L. M. D. S., R. C. D. A. e W. J. D. C. R. restaram condenados na sentença pela prática do delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, ante a inexistência de fundamentos jurídicos e fáticos que justificassem a dispensa do certame, com base nas seguintes premissas, no tocante à materialidade delitiva (Evento 01 TRF2 - Arquivo 685, folhas 24/28):

  1. Em razão do material imunobiológico (composto majoritariamente de vacinas) sofrer grande rotatividade, não haveria necessidade de ligação interna entre o espaço até então utilizado pela CENADI (câmara menor) e aquele que se pretendia locar (câmara maior), para fins de facilitar a transposição do estoque de vacinas então existente. Ainda que houvesse necessidade de transposição de alguns lotes, tal fato não seria preponderante ao ponto de exigir a contiguidade dos espaços;

  1. Não foi demonstrado que a Administração pesquisou outros locais e preços, a fim de instruir o termo de referência;

  1. Inexistiria justificativa para a locação de espaço, ao invés da prestação de serviço de armazenagem, como até então vinha sendo praticado pela CENADI;

  1. Estaria justificada somente a necessidade de ampliação do espaço de armazenagem, mas não a forma de contratação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, sem licitação;

  1. Não se justificaria suficientemente a opção pelo espaço escolhido;

  1. Não haveria razão para circunscrever a área às proximidades da CENADI, Avenida Brasil ou Linha Vermelha. E ainda que fosse esse o caso, não houve prévia pesquisa comprovando a inexistência de outro imóvel nas mesmas condições, ou o preço praticado por imóveis semelhantes, ainda que fora da diagonal de delimitação geográfica.

Embora a sentença tenha registrado que houve falta de planejamento por parte de Administração, pois a necessidade de aumento da capacidade de armazenagem da CENADI era real, restou consignado no decisum o seguinte: “O que se contesta é a forma de aumento dessa capacidade, sempre calcada na urgência, desconsiderando que decorrente da falta de planejamento” (Evento 01 TRF2 - arquivo 685, folha 29).

O decreto condenatório, no entanto, deixou de levar em conta algumas particularidades do caso, o que deve resultar na reforma da sentença e consequentemente na absolvição dos apelantes, conforme se verá a seguir.

Entre os anos de 2006 e 2009, que antecederam os fatos objeto desta ação penal, houve um forte crescimento do patrimônio gerenciado pela Central Nacional de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos - CENADI (Nota Técnica nº 3.166, de 28/12/2009 - Evento 01 - TRF2, Arquivo Out47, folha 03):

2006: R$     8.295.858,70;

2007: R$ 209.956.671,61;

2008: R$ 302.912.703,95;

2009: R$ 349.286.716,42.

Este crescimento vertiginoso sem dúvida demandou um maior espaço para estocagem dos insumos. Somando-se a isso, emails trocados pelo apelante João Leonel também destacam a situação crítica de armazenamento da CENADI, e que o alto escalão do Ministério da Saúde estava ciente dessa dificuldade, conforme se pode verificar abaixo:

Email de 1º/12/2009, enviado por Cíntia Nunes Cardoso Lopes para diversos servidores do Ministério da Saúde, inclusive o apelante João Leonel (Evento 01 TRF2, arquivo Out123, folhas 01/02):

“Prezados,

----------------------------------------------------------------------------

Aproveito para informar que estamos aguardando até o final desta semana documentação para o embarque de mais 3 lotes (aproximadamente 600 mil doses) e até o dia 11 de dezembro, documentação para cerca de 3,6 milhões de doses. Dessa forma, entre dezembro e janeiro ou início de fevereiro, temos a previsão de entregar mais 4,2 milhões doses.

A nossa preocupação é em relação ao espaço para armazenar tal produto, já que é da ciência de todos que as câmaras frias atuais da CENADI não comportam esse quantitativo. Conforme conversei na última semana com João Leonel, existe a possibilidade de alugar uma nova câmara em Irajá, mas isso ainda não está certo. Dessa forma, aguardo orientação em relação ao procedimento que será adotado”.

Email de 03/12/2009, enviado por João Leonel (Coordenador da CENADI) para Maria Arindelita Neves de Arruda (Evento 01 TRF2, arquivo Out123, folha 01):

“Prezada Arindelita,

Cintia de Biomanguinhos, tem nos consultado em relação a recebimento da vacina pneumocócica conforme o email que está detalhado abaixo, porém não temos espaço físico refrigerado para este recebimento. Informo que minha chefia imediata Robinson Santi está por agendar uma vinda ao Rio para definirmos a locação de um espaço refrigerado provavelmente no local onde hoje temos o rotavírus e parte da BCG. Em relação a H1N1, ainda não temos definições sobre data de chegada da vacina, sua forma de apresentação e outras informações técnicas necessárias à preparação da logística de recebimento, mas a questão de espaço é a mesma da pneumocócica”. Att. João Leonel”.

A grave situação de falta de espaço para armazenamento nos espaços refrigerados da CENADI tornou-se crítica ao final de 2009, em razão de eventos ocorridos durante aquele ano, pois no mês de abril a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou Emergência de Saúde Pública Internacional, em razão da gripe Influenza H1N1, que teve sua transmissão sustentada no Brasil reconhecida em julho daquele ano (Evento 01 TRF2, arquivos Out130 a Out134).

Isso levou o Governo Federal a adquirir dezenas de milhões de doses de vacinas contra a doença, o que só foi avisado aos responsáveis pela CENADI em 04/12/2009, quando Robinson Luiz Santi, superior hierárquico de João Leonel, lhe encaminhou cópia de email que havia recebido no dia anterior, originalmente enviado por Marcelo Marques Catunda para Cláudia Medeiros (Evento 01 TRF2, arquivo Out124, folha 01):

“Prezada Claudia

Conforme solicitado, segue, para conhecimento, o e-mail enviado por Carla Domingues referente às aquisições das vacinas contra influenza.

Aproveito para informar que após reunião entre o Instituto Butantan e este MS, os quantitativos das vacinas contra influenza (H1N1 e Sazonal) que serão adquiridos do referido laboratório são:

Vacina Influenza H1N1

Quantidade a ser adquirida: 33.000.000 de doses

Cronograma de entrega (de acordo com Of. 10/2009 do Butantan):

DEZ/2009:   1.000.000 de doses;

JAN/2010: 10.000.000 de doses;

FEV/2010: 22.000.000 de doses

Vacina Influenza Sazonal

Quantidade a ser adquirida: 18.000.000 de doses

Cronograma de entrega (de acordo com Of. 09/2009 do Butantan):

DEZ/2009:     500.000 de doses;

JAN/2010:   1.000.000 de doses;

FEV/2010: 16.500.000 de doses”

Na verdade, essa aquisição pode ter sido até maior, pois consta dos autos nota publicada no Portal da Saúde do Governo Federal, datada de 05/01/2010, da qual merece destaque o seguinte trecho: “O Ministério da Saúde fechou acordo com três diferentes fornecedores de vacina contra o vírus da gripe pandêmica A (H1N1), o que garantirá ao país a aquisição total de 83 milhões de doses para sua estratégia de vacinação contra a gripe pandêmica, a ser realizada entre março e abril de 2010. Os laboratórios enviarão as doses ao ministério de maneira escalonada, entre janeiro e março” (Evento 01 TRF2, arquivo 129, folha 02).

Ora, o trecho transcrito deixa claro que a chegada das vacinas se daria de janeiro a março de 2010, e o início da campanha nos Estados, entre março e abril do mesmo ano. Mesmo considerando que haveria uma certa simultaniedade entre a chegada do material e sua distribuição para os Estados da Federação, os emails mencionados acima demonstram que a CENADI - que antes dessa aquisição estava com dificuldades para armazenar alguns poucos milhões de doses - estava prestes a receber uma quantidade de vacinas que poderia ser vinte vezes maior do que aquela que estava acostumada a lidar - não sendo razoável, desse modo, conceber que a contratação de uma câmara refrigerada com 12.750 metros cúbicos não seria necessária, a fim de estocar tamanha quantidade de material.

Desse modo, muito embora a sentença tenha concluído que o tempo de permanência das vacinas nos armazéns da CENADI sofria alta rotatividade, os documentos acima indicam que isso não ocorreu no caso dos imunobiológicos contra a gripe H1N1. Além disso, como o cronograma de aquisição dessas vacinas deixou claro que elas começaram a chegar ao Brasil em dezembro de 2009, torna-se evidente que parte do material foi armazenado na antiga câmara nº 05, o que justifica a necessidade da contratação da câmara nº 03, contígua e interligada, a fim de realizar a segura transposição dos estoques de produto, sensíveis a elevações de temperatura.

Também constam dos autos três mensagens eletrônicas, enviadas entre 07 e 09/12/2009, por Robinson Luiz Santi, Coordenador Geral de Armazenamento e Distribuição, para seu subordinado, o apelante J. L. B. E., demonstrando que a contratação emergencial da câmara frigorífica não só foi feita em comum acordo, mas foi sugerida e negociada por Robinson (Evento 01 TRF2, arquivos Out343, folhas 01/02; e Out124, folha 02):

1º email - 07/12/2009:

“Leonel, o valor que pagamos hoje em IRAJÁ é R$ 75.884,00?

Qual a área em m2 da nova área na proposta foi informado 12.750m3, favor me passar com urgência as informações pois estou negociando com a nossa Conjur um meio mais rápido para nossa necessidade.

Se possível mande um cronograma de toda a área, para que possamos demonstrar melhor a área a ser negociada”.

2º email - 08/12/2009:

“João Leonel,

Considerando que hoje pagamos R$ 75.884,00 para a empresa GTREID pelo aluguel de 5.688,13 m3, e que a nova área possui 12.750m3, seria razoável que o valor seja fixado em R$ 170.094,00 mensal já com seguro incluso, ou seja, estaríamos pagamento o mesmo valor em m3 o que poderíamos justificar uma contratação emergencial, veja se a empresa aceita a proposta, pois na proposta que eles enviaram foi pediram o valor de R$ 189.000,00”.

3º email – 09/12/2009:

“João Leonel,

Após conversa com nosso Diretor informo que este departamento (DLOG) não possui orçamento próprio destinado à manutenção do CENADI, e que o NERJ é a unidade gestora do atual orçamento e realizou a contratação do atual espaço de armazenagem cabendo então que seja feito o processo licitatório pelo NERJ.

Sugerimos que esse órgão realize uma contratação por dispensa de licitação, pois trata-se de objeto que se encaixaria no art.24, X da lei 8.666.

Informo que conforme visita a nova área proposta e desde que o valor seja limitado a R$ 170.094,00 mês, o que estaríamos contratando pelo mesmo valor atual em m2, sou favorável pela manutenção com a empresa GTREID.

Atenciosamente,

Robinson Santi

Coordenador Geral de Armazenamento e Distribuição

Esplanada dos Ministérios - Brasília –DF”.

Os emails supracitados deixam claro, desse modo, que - estando a CENADI com sua capacidade de armazenamento próxima do esgotamento - os apelantes João Leonel e Jorge Luiz, após serem alertados da chegada iminente de dezenas de milhões de doses de vacinas contra a gripe H1N1, foram obrigados a buscar, em um espaço de tempo extremamente exíguo, um enorme espaço refrigerado capaz de armazenar centenas de caixas de imunobiológicos, e ao optar por realizar a dispensa de licitação nos moldes do inciso X do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, seguiram orientação superior.

Somando-se às orientações superiores recebidas pelos acusados João Leonel e Jorge Luiz, a necessidade, adequação e localização geográfica da nova câmara locada pelo Ministério da Saúde foram destacadas e respaldadas no Despacho nº 1277, de 2013, de autoria de Girley Vieira Damasceno, Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, nos seguintes termos (Evento 01 TRF2 – arquivo Out 295, folhas 04/06):

“4. Ante a esse pressuposto de conveniência na manutenção da CENADI no Estado do Rio de Janeiro - que conta com estrutura próxima aos aeroportos, ao porto e à malha rodoviária, o que potencializa o fluxo logístico e facilita o aduaneiro e o alfandegário, nas aquisições realizadas por importação direta - este Departamento ressalta a importância da proximidade da CENADI com os Laboratórios Oficiais, que fazem parte da rede de abastecimento do Sistema Único de Saúde - SUS e dão efetividade e suporte a diversos Programas de Saúde, a exemplo, do supracitado Plano Nacional de Imunização - PNI, responsável pelas campanhas nacionais de vacinação em todo o País.

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“8. De todo modo, a CENADI foi instalada em 1996, nas dependências do 1º DESUP do Exército, local em que permanece sediada. Segundo o histórico realizado pelo Coordenador da CENADI, em 1996, estimava-se um crescimento entre 20 a 30% da demanda do PNI no período de 10 anos. Contudo, em 2002, a CENADI, pela necessidade técnica apresentada pela SVS/MS, passou a armazenar os kits de diagnóstico referentes a alguns programas. Com a crescente demanda, a capacidade instalada da CENADI não foi suficiente para armazenar os imunobiológicos e kits de diagnóstico, além dos praguicidas, motivo pelo qual se optou por contratar outro espaço, sob pena de inviabilizar o próprio programa de saúde e por consequência desatender a população alvo. Como bem destacou o Coordenador da CENADI, os imunobiológicos carecem de guarda e de conservação diferenciada para garantir sua eficiência e capacidade imunizante.

9. Assim, identificada a necessidade de uma nova câmara frigorífica, que deveria ser próxima ao aeroporto internacional Tom Jobim, local em que são recebidos e enviados os lotes de vacinas e de kits de diagnósticos, optou-se pela contratação do espaço localizado em Irajá, que cumpria os requisitos quanto à localidade e à metragem.

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11. Cabe, por fim, esclarecer que este Departamento ampliou a competência regimental da CENADI, na proposta deste ano, para que ela tenha capacidade de propor e quantificar os espaços necessários ao volume das demandas do Ministério da Saúde, visando que as medidas de planejamento estratégico possam ser efetuadas. Sendo assim, este Departamento poderá mensurar as necessidades e corrigir pontos falhos de armazenagem, além de incluir, no planejamento estratégico, ações neste sentido.

12. Ante o exposto, este DLOG/SE restitui o presente expediente para conhecimento e providências quanto à resposta a CGU”.

Destarte, verifica-se que a atuação dos apelantes João Leonel e Jorge Luiz (e consequentemente a de Roberto Araújo) foi respaldada pelo Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, que inclusive reconheceu que a competência regimental da CENADI era insuficiente para que ela pudesse “... propor e quantificar os espaços necessários ao volume das demandas do Ministério da Saúde”.

Cumpre acrescentar que existe nos autos cópia da Portaria Interministerial nº 3.140/2007, que autorizava a construção da Unidade Nacional de Armazenamento de Insumos Críticos à Saude - UNAICS, com o “... objetivo de garantir a eficácia no recebimento, armazenamento, distribuição, e acompanhamento do controle de qualidade das vacinas, soros, imunoglobulinas, inseticidas, praguicidas, kits diagnósticos, medicamentos, equipamentos de aspersão, entre outros” (Evento 1, arquivo Out293, folha 03).

Todavia, esta Unidade Nacional jamais foi construída. Constam dos autos dois emails, dos anos de 2010 e 2011, demonstrando que o apelante João Leonel buscou contato com o Ministério da Defesa para ampliar a capacidade de armazenagem na sede da CENADI, que como dito acima ficava localizada no interior de uma área do Exército no bairro do Rocha, nesta cidade, com vistas a desativar aos poucos o aluguel de Irajá. No ano de 2013, houve novas tentativas do Ministério da Saúde de estreitar a parceria com o Exército Brasileiro, também com a finalidade de ampliação da capacidade dos depósitos da CENADI (Evento 01 TRF2, arquivos Out187, folhas 04/05; Out193, folha 02; Out294 e Out295, folhas 01/02, e Out614, folhas 52/54).

Essas iniciativas foram confirmadas no seguinte trecho do supramencionado Despacho nº 1277, de 2013, de autoria de Girley Vieira Damasceno, Diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde (Evento 01 TRF2 – arquivo Out 295, folha 04):

“6. Com efeito, em auxílio à resposta a ser prestada por essa SAA/SE, este departamento destaca que iniciou em meados de 2010 tratativas com o Comando do Exército Brasileiro para cessão de nova área, contudo essa é uma iniciativa que depende de acordo das duas Pastas Ministeriais, perpassando o âmbito exclusive de atuação deste DLOG/SE. De toda forma, este DLOG/SE provocou a discussão e iniciou os trabalhos, visando à ampliação da capacidade de armazenagem da CENADI nas instalações do Comando do Exército Brasileiro, tendo esse recentemente, encaminhado correspondência para dar continuidade ao instrumento de parceria (Ofício s/ número, de 09 de julho de 2013, do 1º Depósito de Suprimento Pandiá Calógeras).

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10. Com a recomendação da CGU, este Departamento retomará de forma mais robusta a discussão com o Comando do Exército, como também aumentará a interlocução com o PNI e com os programas de controles de vetores, com vistas a antecipar as necessidades, verificando as variáveis que podem impactar a armazenagem na CENADI”.

Em que pesem os esforços empreendidos pelo apelante J. L. B. E. e pelo Sr. Girley Vieira Damasceno, o conjunto probatório demonstra que todas as tentativas de ampliação da capacidade de armazenamento da CENADI foram infrutíferas, sendo certo que o Auditor Hílton Ferreira Gonçalves, que fiscalizou o caso em nome da Controladoria Geral da União - CGU, confirmou, em seu depoimento judicial, na qualidade de testemunha, que a CENADI continuou a locar uma câmara frigorificada em Irajá, da empresa Gtreid, até pelo menos a data de realização da audiência, em 24/07/2017 (vídeo disponível em audiencias.jfrj.jus.br, a partir de 02h:02m:30s), in verbis:

“(...) Primeiro que foi mais de uma vez que a Gtreid foi contratada. Então lá no início houve esse posicionamento do jurídico que ficasse comprovado o porquê da contratação emergencial, e aí o parecer não foi atendido, aí se não me falha a memória eram pra seis meses, cento e oitenta dias como diz a Lei nº 8.666/93, só que acabou ficando mais tempo, ultrapassou esse prazo, aí depois vem novas contratações, e a GTreid continua até hoje. São as aberrações da Administração Pública. Uma coisa que foi apontada, sei lá, desde essa nota técnica aí, e a empresa continua sendo contratada naquelas mesmas condições até hoje”.

Desse modo, muito embora à época dos fatos não tenham sido demonstradas a realização de pesquisas em busca de áreas frigorificadas semelhantes, que pudessem atender às enormes necessidades de espaço requeridas pela CENADI para o armazenamento de imunobiológicos, o fato da contratação de câmaras frias em Irajá ter sido sucessivamente renovado com a mesma empresa Gtreid entre os anos de 2006 até pelo menos 2017, demonstra que não havia outra câmara disponível que atendesse às necessidades da CENADI e do Ministério da Saúde. Cabe ressaltar ainda que, de acordo com os documentos do Evento 01 TRF2, arquivos Out399 a Out401, a empresa Vifrio (de quem a Gtreid sublocava a câmara utilizada pela CENADI) atendia gigantes da indústria alimentícia, tais como Sadia, Brasil Foods e Nestlé, o que indica a boa qualidade das câmaras refrigeradas existentes em Irajá.

A justificativa para a proximidade do local ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro pôde ser encontrada no depoimento da testemunha Maria Inês Barbosa, à época dos fatos responsável pelo Setor de Recebimento de Importados do Ministério da Saúde, ouvida na Audiência de Instrução e Julgamento de 01/09/2017, sendo o seguinte trecho merecedor de transcrição (13m:40s, disponível em audiencias.jfrj.jus.br):

“Era assim: você tem aquela emergência. Porque foi aquela coisa, né? Todo mundo tem de se agilizar. Inclusive me lembro de que quando o H1N1 chegou a gente até montou uma operação especial no terminal, porque a carga era tão volumosa que chegava uma semana, então você mobilizava todas as autoridades do terminal pra que aquela carga pudesse ser recebida. Chegava em vários aviões, aí no final daquilo ali a gente desembaraçava a carga. Então estava a ANVISA... Porque pro próprio terminal era difícil, porque você ocupa muito espaço e não está pagando. Então para não haver o problema a gente montava uma operação especial com o próprio terminal, pra que agilizasse e chegasse logo na CENADI, não estragasse, e pudesse ser distribuída. Então assim, eu me lembro disso. Das operações especiais e da situação, por conta dessa vacina”.

Desse modo, verifica-se que a exigência constante na Dispensa de Licitação no sentido de que a câmara a ser locada fosse localizada nas proximidades do Aeroporto Internacional do Galeão (no máximo 20km de distância) era plenamente justificável, mormente se considerado que imunobiológicos são sensíveis à luz e a elevações de temperatura, devendo ser levada em conta a necessidade de envio posterior das vacinas da CENADI para os Estados da Federação, o que só poderia ser feito através do mesmo Aeroporto Internacional do Galeão pelo qual a maior parte dos produtos chegava em nosso país, já que o Aeroporto Santos Dumont não é, em princípio, o mais adequado para a movimentação de cargas tão grandes.

Cumpre ressaltar ainda que, embora as cargas recebidas pelo Ministério da Saúde via Aeroporto Internacional tivessem um certo período de graça no início da estadia nas câmaras refrigeradas da INFRAERO, após ultrapassado esse intervalo de tempo o valor cobrado era bem superior ao da câmara frigorificada contratada pela CENADI em Irajá. Ainda de acordo com o depoimento da testemunha Maria Inês Barbosa, o custo mensal de armazenagem na INFRAERO seria próximo a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais - 12m:10s da AIJ de 01/09/2017, disponível em audiencias.jfrj.jus.br).

Diante de todo o exposto, restou claro que a justificativa do projeto básico para a Dispensa de Licitação nº 01/2010 - processo nº 25001.001641/2010-82 estava alinhada com as necessidades da Administração, conforme se depreende dos trechos a seguir (Evento 01 TRF2, arquivo Out342, folhas 01/03):

“A CENADI (Central Nacional de Armazenagem e Distribuição de Insumos) foi instalada em 1996, nas dependências do 1º DESUP do Exército, na cidade do Rio de Janeiro, com a expectativa de armazenar e distribuir os imunobiológicos destinados a atender às demandas do Programa Nacional de Imunizações (PNI) com a capacidade estimada de armazenamento de 4250 m3 (2 a 8ºC) de área congelada. Na época, estimava-se um crescimento entre 20 a 30% das demandas do PNI no período de 10 (dez) anos.

Em 2006 expirou esse prazo estimado para a capacidade de armazenamento da CENADI, sendo que nesse período houve um aumento da demanda de imunobiológicos ofertados, face ao crescimento da população alvo a ser vacinada, como por exemplo a vacinação da hepatite B que atendia inicialmente os recém nascidos. Hoje, além dsses, são vacinados os adolescentes e jovens até 19 anos, profissionais de saúde, grupos de risco, a população prisional e a indígena. Considerando essa nova estratégia do programa, tivemos um incremento de cerca de 50% nas doses desta vacina utilizada pelo PNI. Além deste fato neste período aumentou substancialmente a oferta à população, tanto do ponto de vista qualitativo e quantitativo de imunobiológicos especiais e a implantação da vacinação do idoso que iniciou com uma oferta de 9 milhões de doses, atingindo no ano de 2006, 19 milhões de doses. A logística para armazenagem e distribuição da vacina da gripe só foi possível pelo fato de que a estadia deste imunobiológico sempre foi por tempo inferior a 30 dias. Se fosse maior, por si só inviabilizaria a capacidade de armazenagem da CENADI, pois estes quantitativos extrapolam a capacidade de carga térmica das câmaras, colocando em risco a estabilidade das mesmas.

Inobstante, o fato de que as necessidades de armazenagem do PNI já deixavam as nossas câmaras no limite de operação, por necessidade técnica da SVS, em 2002 passamos também a armazenar os kits de diagnósticos de laboratórios de saúde pública de todo o país.

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Com a chegada da vacina tetravalente e da pentavalente que atende à rotina nacional de imunização, a capacidade instalada da CENADI chegou a limites extremos, sendo que só foi possível receber este produto com a grade de distribuição conjunta.

A chegada da vacina contra rotavírus criou uma situação de trabalho que saiu dos padrões de boas práticas de armazenagem, nos obrigando a utilizar os corredores de acesso e trânsito das câmaras.

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Diante do exposto, foi firmado contrato com a empresa Gtreid Comércio e Envasilhamento de Gelo Ltda., conforme contrato nº 04/2008 de 15 de fevereiro de 2008, onde foi contratado uma câmara de 6.668,13 m3, com capacidade de armazenamento de 850 pallets.

Hoje com advento da Gripe Influenza pandêmica H1N1, onde o Ministério da Saúde adquiriu 40.000.000 de doses, com entrega prevista para janeiro de 2010, e mais 70.000.000 que serão adquiridos em janeiro com prazo de entrega até março do próximo exercício.

Também está em proceso de entrega a vacina pneumocócica 10 valente, cuja iniciação se deu neste mês com a entrega da primeira parte, ou seja, 447.000 doses, mais 1.109.550 doses já para o início de janeiro de 2010, tal situação nos levará a colocar as embalagens contendo estas vacinas nos corredores até que seja providenciada a locação de uma câmara maior.

A nossa proposta seria a locação, com fulcro no artigo 24, inciso 10 da Lei 8666/93, da câmara maior com 12.750 m3, com capacidade de armazenamento de 2500 pallets, da mesma empresa Gtreid Comércio e Envasilhamento de Gelo Ltda., onde seria possível a rescisão do contrato 04/2008, firmado com a mesma, e que facilitaria a transposição dos imunobiológicos para a nova câmara, uma vez que existe ligação interna entre uma e outra.

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Por ocasião da licitação 04/2008, 2008, já havíamos constatado a não existência de nenhuma câmara frigorifica em outros armazéns, com as dimensões exigidas àquela época, ou seja, 3000 a 6000 m3, com capacidade de armazenagem de 850 pallets, diante das necessidades atuais do ministério da Saúde, conforme demonstrado acima, entramos em contato, através de visitas em algumas empresas que atuam nesse de mercado, visando identificar uma câmara com as dimensões necessárias para um bom acondicionamento das vacinas e, que fossem próximas à Cenadi e de fácil acesso através da Avenida Brasil, Linha Vermelha, pois teremos que efetuar a distribuição de vacinas a partir da mesma diretamente para o Aeroporto, mas, infelizmente, não encontramos nenhuma que disponibilizasse uma câmara com metragem que comportasse a armazenagem, em um espaço único de 2500 pallets, conforme demonstramos a seguir:

Somente a armazenagem da vacina pneumocócica que será utilizada na rotina terá de utilizar 200 pallets.

Já a vacina de inflüenza pandêmica H1N1 que o governo brasileiro já adquiriu 40.000.00 de doses, dentro de uma previsão de 110.000.000 de doses usará um espaço de aproximadamente 800 pallets, nesses cálculos consideramos um espaço de mais 300 palieis como medida de segurança caso esta pandemia venha se agravar e sejam necessários adquirir um quantitativos maior desta vacina para enfrentamento de uma emergência de maiores proporções e necessária para o atendimento da população brasileira, e até mesmo de um procedimento de contenção da pandemia em países vizinhos a nível de fronteiras.

Consideramos pelos fatos expostos esta contratação de EMERGÊNCIA, Como inadiável, sob pena de inviabilizarmos a condição de atendimento da população brasileira no enfrentamento desta pandemia, já que a vacina é a única forma de prevenir esta moléstia de elevado índice de morbidade, como já ocorreu no ano que passou.

A guarda, a conservação e a manutenção de estoque estratégico e a distribuição desta vacina de forma adequada são fundamentais para garantir sua eficiência, e capacidade imunizante, sendo de responsabilidade constitucional do Ministério da Saúde”.

As motivações acima foram reconhecidas através do Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação, assinado pela Chefe do Serviço de Atividades Gerais, Material e Patrimônio do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NEMS/RJ, e ratificadas pelo apelante R. C. D. A., no dia 11/01/2010, nos seguintes termos:

“Reconheço a Dispensa de Licitação, com base no inciso X, do art. 24 da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em que se justifica quanto à localização, a compatibilidade de preço com o mercado e demais características do imóvel condicionam a sua escolha as finalidades precípuas da CENADI, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Consiste o imóvel em uma câmara frigorífica com a metragem de 12750 m3, que comporte 2500 pallets ou mais para fins de acondicionamento e conservação de imunobiológicos à temperatura entre 2 a 8° C positivos, com os seus respectivos controles de temperatura, tanto digital como através de termógrafo”.

Assim, muito embora em 28/01/2010, a Nota nº 0223, assinada pelo Assistente Jurídico da União Flavio Juares Monteiro Guimarães, tenha opinado pela impossibilidade jurídica da Dispensa de Licitação do inciso X do artigo 24 da Lei nº 8666/93 no caso dos autos, os apelantes Roberto Araújo, João Leonel e Jorge Luiz deram seguimento ao procedimento administrativo, celebrando com a empresa Gtreid o Contrato nº 04, em 04/02/2010, e posteriormente, após apresentarem pedido de reconsideração (Evento 01 - TRF2, arquivo Out350) e convocarem uma reunião entre os representantes do Ministério da Saúde e os Assessores Jurídicos da Advocacia Geral da União, obtiveram, em 03/05/2010, a Nota nº 1412/2010 CGU/AGU, favorável à Dispensa de Licitação, confeccionada pelo Advogado da União Paulo Kusano Bukalen Ferrari, da qual merecem destaque os seguintes trechos (Evento 01 - TRF2, arquivos Out168 e Out169):

“15. A câmara frigorífica possui as características, dimensões e infraestruturas necessárias ao atendimento da necessidade administrativa. Tal característica refere-se à instalações existentes do imóvel. Os serviços agregados à locação, na verdade referem-se ao funcionamento do maquinário de frigorífico, bem como segurança do local. São inerentes e atendem a toda o conjunto de câmaras. Ou seja, não se trata de contratação de mão de obra para a Administração Pública, mas, um serviço inerente e acessório à locação.

16. A Administração precisa locar o imóvel em questão. O armazenamento de vacinas consiste em atividade que se insere no contexto das políticas públicas de saúde, em especial a imunização para o rotavírus e para o vírus da gripe H1N1. Trata-se de atividade a cargo do CENADI. Segundo a justificativa de fls. 138 a 143, tal Órgão já não possui espaço necessário ao armazenamento das grandes quantidades de vacinas adquiridas. Na Declaração de fls. 114 asseverou-se a exorbitância e a antieconomicidade de se manterem as vacinas no armazenamento proporcionado pela Infraero.

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21 A locação visa o atendimento de uma finalidade precípua do CENADI, qual a, o armazenamento de vacinas. A escolha do imóvel deu-se em razão de características relacionadas à sua localização estratégica e facilidade de logística. Ademais, as instalações frigoríficas e o restante de infraestrutura também foram fatores condicionantes da escolha do imóvel. Neste sentido, a adequação a que se refere o festejado doutrinador relaciona-se tanto à localização, quanto às instalações do imóvel”.

22. Por outro lado, resta afastada a suspeita de que na verdade pretendia-se contratar um serviço em que a mão-de-obra fosse preponderante às características do imóvel e de suas instalações. Na verdade, a assistência técnica e a segurança do local são inerentes à locação frigorífica, não sendo prestadas diretamente ao Órgão contratante, mas, ao local em que se encontram instaladas as câmaras frigoríficas”.

Em que pese o fato do advogado da União Paulo Kusano Bucalen Ferrari tenha afirmado em Juízo não estar ciente de que o imóvel a ser locado não pertencia à Gtreid, sua superior hierárquica Maria Isabel Evangelista Rocha, Coordenadura da CJU da Consultoria Geral para o Estado do Rio de Janeiro, confirmou que sabia do fato, e perguntada se em algum momento desconfiou de que havia algum ajuste entre pessoas da CENADI e do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde para favorecer alguém, respondeu (AIJ de 24/07/2017, disponível em audiencias.jfrj.jus.br, a partir de 43m:45s):

“Não, favorecimento não. Porque como a gente já disse, essa câmara que tá sendo contratada ela já havia sido utilizada pela FUNASA. Então já se tinha o conhecimento de que aquela câmara atendia ao depósito de vacinas, porque ela atingia uma determinada temperatura. O problema era que esta câmara era de propriedade de uma empresa que não tinha o SICAF em dia, ou seja, ela não poderia ser contratada diretamente. Isso é uma situação que pode ocorrer, por exemplo, eu trabalhei no Comando da Aeronáutica, várias empresas não podiam ser contratadas, mas a Aeronáutica tinha que contratar. Então o que a Aeronáutica fez: contratou um plano que açambarcasse todas essas empresas que não podiam ser contratadas, elas seriam prestadoras de serviço e haveria o repasse do dinheiro através do plano.

Isso ocorre, porque é a saúde, você tem de atender à saúde, você tem de atender à vida, e vacina, numa época em que havia uma epidemia de H1N1, ela precisava ser comprada e precisava ser estocada condignamente, a fim de não virar placebo, a fim de que crianças não recebessem aquela vacina e viessem a morrer de pneumonia, que grávidas não viessem... entendeu? É toda uma estratégia, que precisa ser atendida. E muitas vezes vai ocorrer essa situação: a empresa não tinha condições de contratar com a Administração, mas era aquela que poderia atender ao estoque daquelas vacinas. E porque que a manutenção dos equipamentos tem de ficar a cargo da CENADI? Porque a gente sabe que se der um pico de luz e parar os refrigeradores, aquela variação de temperatura na câmara vai influenciar as vacinas. Vai prejudicar e vai virar placebo. Então a vistoria, a manutenção, tem de ser muito em cima, a fim de que essas vacinas não se percam, a fim de que este dinheiro que foi gasto no Exterior com a compra não seja prejudicado também. A fim de que o Erário não seja prejudicado e as pessoas não sejam prejudicadas, recebendo placebo. Isso tudo pode ser perfeitamente explicado”.

O fato da Vifrio não dispor das certidões necessárias para contratar com o setor público foi confirmado em Juízo pela testemunha Antônio Luiz Estrela, à época Diretor Operacional da Vifrio à época dos fatos, nos seguintes termos (AIJ de 24/07/2017, 2h:57m, disponível em audiencias.jfrj.jus.br):

“A Vifrio na época ela não dispunha de certidões negativas para participar de um processo licitatório. Então não adiantava eu abordar o setor público. Porque ele ia me pedir os documentos para eu participar de uma licitação, e eu ia sucumbir no meio do caminho numa questão operacional.”

Acresça-se que muito embora a subcontratação total ou parcial do objeto - não admitidas no edital e no contrato - constitua motivo para rescisão nos termos do inciso VI do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, no caso dos autos restou demonstrado que a sublocação do imóvel, realizada pela Gtreid com relação à proprietária Vifrio, era do interesse do Ministério da Saúde, eis que não havia outro local, nas proximidades do Aeroporto Internacional do Galeão e dos Laboratórios Oficiais (como a FIOCRUZ – Manguinhos), capaz de atender às necessidades de armazenamento da CENADI. Desse modo, embora a sublocação não estivesse prevista no contrato, a Administração permaneceu silente quanto a ela, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 72 da Lei nº 8.666/93:

“Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração”.

No caso dos autos, a sublocação foi admitida através do silêncio administrativo do Ministério da Saúde, configurando concordância tácita com a situação, eis que o contrato 04/2010 não só não foi rescindido, mas foi prorrogado através de dois termos aditivos (Evento 01 TRF2 - arquivos Out171, Out181 e Out182), tendo a situação perdurado até pelo menos o mês de julho de 2017, a teor do supracitado depoimento judicial do Auditor Hílton Ferreira Gonçalves, o qual confirmou que, até a data da Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 24/07/2017, a Administração continuava a contratar uma câmara frigorificada da Vifrio, sublocada através da Gtreid.

 Neste cenário, a locação de espaço foi realizada com o fito de permitir a realização da Dispensa de Licitação, dado a exiguidade de tempo e a urgência do momento, observando o melhor interesse da Administração, conforme se depreende das orientações recebidas pelos apelantes João Leonel e Jorge Luiz, e dos documentos e depoimentos já citados, tendo sido chancelada pelos superiores hierárquicos dos acusados e pela Advocacia Geral da União.

Desse modo, realizada licitamente a dispensa de licitação, em consonância com orientações superiores e no melhor interesse da Administração pública, verifica-se não ter sido praticado crime algum. Foi a falta de planejamento do Ministério da Saúde que colocou os apelantes J. L. B. E., J. L. M. D. S. e R. C. D. A. em uma situação na qual tinham poucos dias para selecionar e contratar um enorme espaço de armazenamento refrigerado, a fim de que a CENADI pudesse receber dezenas de milhões de doses de vacinas contra a gripe H1N1, e com isso possibilitar que fossem salvas milhares de vidas. Em razão disso, realizaram Dispensa de Licitação, envolvendo na solução do caso o acusado W. J. D. C. R., não tendo sido demonstrado que os três primeiros estavam cientes da confusão gerencial e familiar entre as empresas Gtreid e General Goods, situação que, no caso em tela, não tem relevância penal, pois não influenciou na escolha da câmara frigorificada a ser contratada, eis que esta era, de acordo com o conjunto probatório, a única opção viável para a Administração, em razão de seu tamanho, localização, qualidade e custo de locação.

Por fim, cabe ressaltar que diante das alterações advindas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021), a qual revogou o artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, e criou o artigo 337-E do Código Penal, deixo de aplicá-la no caso concreto, em face do princípio da irretroatividade da lei mais grave, eis que o novo tipo penal não só alterou o tipo de pena privativa de detenção para reclusão, como também elevou as penas mínima e máxima para sancionar a conduta.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos defensivos para, com base no artigo 107, IV c/c artigo 109, V do Código Penal, declarar extinta a punibilidade dos apelantes quanto ao crime do artigo 288 do Código Penal, e quanto à imputação do crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, absolver os apelantes, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000727218v6 e do código CRC d76c2b14.

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Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 8/6/2022, às 18:17:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 11:20:48.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000727219
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0169395-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRESCRIÇÃO. QUADRILHA. CENTRAL DE ARMAZENAMENTO DE IMUNOBIOLÓGICOS. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SÓCIO DE EMPRESA QUE CONTRATOU COM A ADMINISTRAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO ALINHADA AO INTERESSE PÚBLICO. LICITUDE. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS.

1. O conjunto probatório demonstrou que a justificativa utilizada para realizar a dispensa de licitação estava alinhada aos interesses da Administração, sendo lícita a conduta dos acusados, não tendo sido cometido crime algum.

2. Afastada de ofício a aplicação de lei posterior mais grave, com relação ao delito licitatório.

3. Recursos defensivos providos, a fim de reformar a sentença, para decretar a precrição quanto ao crime do artigo 288 do Código Penal,  e absolver os acusados das demais imputações, nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos defensivos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000727219v6 e do código CRC 94d07ed6.

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Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 8/6/2022, às 18:20:41

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/06/2022

Apelação Criminal Nº 0169395-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CLAUDIO SERPA DA COSTA por R. C. D. A.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI por W. J. D. C. R.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/06/2022, na sequência 5, disponibilizada no DE de 18/05/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. PRESIDIU O JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUORUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2022/00077, DE 4 DE MARÇO DE 2022).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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