Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001246-31.2011.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por SENIOR NAVEGAÇÃO LTDA e REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da sentença proferida no evento 56, integrada pela decisão dos embargos de declaração (evento 75), pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação ordinária, ajuizada em 14/12/2011, para reconhecer às Autoras o direito de (i) não serem compelidas ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, ao SAT/RAT e destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de (a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio acidente; (b) adicional de férias de 1/3 (um terço); e (c) aviso prévio indenizado; (ii) efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, com quaisquer tributos ou contribuições, acrescidos de taxa SELIC, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. A ordem foi denegada quanto ao pedido de afastamento da incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade e de insalubridade. Diante da sucumbência recíproca, o Juízo de origem deixou de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais deverão ser compensados entre eles, nos termos do art. 21 do CPC.

Em suas razões de apelação (evento 65 – reiterada em evento 86), a União sustenta, em síntese, que: (i) durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, a responsabilidade pelo pagamento de seu salário integral está a cargo da empresa, nos exatos termos do art. 60, § 3º, da Lei de Benefícios, razão pela qual incidem as contribuições sobre tal rubrica; (ii) há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado desde a alteração da redação do art. 28 da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 9.528/97; e (iii) a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as verbas recebidas como terço constitucional de férias possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.

Em contrarrazões (evento 94), as Autoras alegam, em síntese, que os valores pagos a título de 15 (quinze) dias de auxílio acidente/doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória, tendo em vista que objetivam reparar o trabalhador em razão do desempenho em jornada superior à inicialmente contratada, razão pela qual deve ser afastada a exigência das contribuições sobre tais valores, na forma do art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 e extensa jurisprudência dos Tribunais superiores.

Já em suas razões de apelação (evento 82 – OUT 96/97), as Autoras sustentam que os valores pagos a título de adicional de horas extras, respectivo adicional, de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza indenizatória, tendo em vista sua finalidade de reparar o desgaste do trabalhador decorrente do desempenho em jornada superior à inicialmente contratada. Pleiteiam que seja afastada a exigência das contribuições sobre tais valores, na forma do art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, consoante entendimento do STJ.

Em contrarrazões (evento 93), a União alega, em síntese, que: (i) sobre os adicionais de horas extras deve incidir contribuição previdenciária, eis que estes valores representam um acréscimo retributivo/financeiro ao patrimônio dos segurados; e (ii) é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre horas extras e adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade.

O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito (evento 9).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Prescrição.

No que diz respeito à prescrição, pacificou-se o entendimento de que o prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei, ocorrida em 09.06.2005, independentemente de quando tenha se dado o recolhimento do tributo apontado como indevido; em relação às ações ajuizadas anteriormente a esta data, o prazo prescricional aplicável será o decenal (5 + 5). Nesse sentido: STF, Tribunal Pleno, RE 566.621/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011, e STJ, Primeira Seção, REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 04/06/2012.

No presente caso, considerando que a presente ação ordinária foi ajuizada em 14/12/2011, houve prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 14/12/2006.

 

Do mérito.

Com relação ao mérito propriamente dito, perfaz-se necessário, inicialmente, discutir a base de cálculo de cada uma das exações, para em seguida, abordar a natureza jurídica de cada uma das rubricas, a fim de estabelecer se estão incluídas ou não nas bases de cálculo daquelas contribuições.

Em relação às contribuições previdenciárias, verifica-se a previsão do art. 195 da Constituição, que dispõe sobre o financiamento da seguridade social, direta ou indiretamente, por toda a sociedade, por meio de, entre outras: (i) contribuições devidas pelo empregador e incidentes sobre a folha de salários (art. 195, I, 'a', da CF/88) e (ii) contribuições devidas pelo trabalhador e demais segurados (art. 195, II da CF/88). Tais contribuições são chamadas de contribuições previdenciárias, pois destinadas exclusivamente ao custeio dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 167, XI da CF/88).

Neste contexto, a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa é composta pelo total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho (art. 22 da Lei 8.212/91).

Apesar de não haver uma norma expressa definindo o conceito de salário, firmou-se, a partir da própria jurisprudência dos Tribunais do Trabalho, o entendimento de que o termo engloba toda remuneração devida ao empregado como contraprestação à utilização de sua força de trabalho. Sendo assim, estão excluídas do conceito de salário - não estando, portanto, sujeitas à incidência de contribuição previdenciária - as verbas que não se destinam a remunerar o trabalho, tais como as verbas indenizatórias e previdenciárias.

No julgamento do RE nº 565.160/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.

O STF decidiu, em síntese, que o art. 195, I, deve ser interpretado em conjunto com o art. 201, § 11º, da CRFB/88, segundo o qual “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Assim, seja sob a redação original do art. 195, I, segundo a qual a contribuição previdenciária poderia incidir apenas sobre a “folha de salários”, seja sob a redação do dispositivo dada pela EC nº 20/98, que ampliou a base de cálculo da contribuição, para compreender também “os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título”, todos os valores que sejam pagos ao empregado em contraprestação ao trabalho realizado e com habitualidade sujeitam-se a tributação.

É bem verdade que, no caso concreto então julgado, o STF negou provimento a recurso extraordinário interposto por empresa contra acórdão em que o TRF da 4ª Região decidira pela incidência da contribuição previdenciária sobre “os adicionais de periculosidade e insalubridade, as gorjetas, os prêmios, os adicionais noturnos, as ajudas de custo e diárias de viagem (excedentes a 50% do salário recebido), bem como as comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente”.

Contudo, o fato é que, no julgamento do RE nº 565.160/SC, o STF não teceu quaisquer considerações sobre a natureza de cada uma das verbas em discussão. O Relator, Ministro Marco Aurélio, consignou que o fato de as verbas em discussão no processo serem pagas com habitualidade fora reconhecido na própria inicial:

"No próprio requerimento veiculado na inicial, menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas, buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição."

 

Outros Ministros também consignaram, expressamente, que a natureza específica das verbas indicadas na inicial não estava sendo considerada no julgamento, mesmo porque se trata de matéria infraconstitucional:

a) Luiz Fux

"Destaque-se, por fim, que descabe a esta Corte definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. Compete tão somente a este colegiado a interpretação dos dispositivos constitucionais em relação ao tema, de modo que deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com habitualidade e em decorrência da atividade laboral, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e consequente interpretação do conceito de “folha de salários”. Diante disso, seja antes ou depois da EC nº 20/98, não há qualquer incompatibilidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 com a Constituição Federal, eis que as parcelas ali mencionadas se limitam às pagas com habitualidade, em retribuição à atividade laboral."

 

b) Edson Fachin

"No tocante à segunda distinção proposta entre parcelas de natureza remuneratória e indenizatória, entende-se que essa matéria não desafia a via do apelo extremo, pois inexiste um conceito constitucionalizado de renda ou indenização. A esse respeito, veja-se que o Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, §11, da Constituição da República. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado iterativamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, seja por contribuição previdenciária, seja por imposto de renda.

Em suma, entendo que o alcance do termo “folha de salários” abarca a totalidade remuneratória paga ou creditada pela empresa em decorrência do trabalho subordinado, prestado mediante vínculo empregatício. Demais, do alcance precitado não desborda o art. 22, I, da Lei 8.212/91, logo o dispositivo é constitucional nas redações originais e posteriormente dadas."

 

c) Luís Roberto Barroso

"21. Dessa forma, não se busca aqui definir, individualmente, a natureza das verbas ou, mais importante se foram pagas com habitualidade ou eventualidade, e quais delas estão habilitadas ou não para compor a base de cálculo da contribuição. Isso, na esteira da jurisprudência desta Corte, é matéria de índole infraconstitucional. De toda sorte, penso que não há aqui nenhuma incompatibilidade desse entendimento expressado pelo Tribunal em diversos julgados, e ao qual me filio, com o que estamos decidindo agora no presente caso. Embora guardem relação, penso que são situações distintas e, de todo modo, fato é que tal análise sobre a natureza jurídica de cada verba não é objetivo do acórdão que reconheceu a repercussão geral do tema."

 

d) Cármen Lúcia

"14. A despeito desse entendimento, inviável acolher a alegação do Recorrente de que as verbas sobre as quais se busca afastar a incidência da contribuição social teriam natureza indenizatória. Sobre a matéria, tem-se no acórdão recorrido:

(…) tendo em conta que a pretensão inicial, formulada no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre diversas verbas, teve como exclusiva causa de pedir a inconstitucionalidade, em si, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, sem qualquer manifestação quanto à ilegitimidade da tributação das parcelas em razão de seus eventuais caracteres intrínsecos, mostra-se desnecessário tecer considerações específicas acerca das espécies remuneratórias assinaladas pela parte autora. Não obstante, ressalto que as verbas não se revestem da alegada natureza indenizatória, porquanto não se prestam à reparação de dano ou à compensação pela perda ou abdicação de um direito, tampouco se desvinculam da prestação de serviços pelo empregado e das obrigações ordinárias inerentes ao contrato de trabalho. Além disso, algumas encontram-se expressamente abrangidas pela definição legal de salário (tais como as comissões prêmios, ajudas de custo e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário) ou de remuneração (como é o caso das gorjetas), conforme as já aludidas disposições dos arts. 457 e 458 da CLT. Outras verbas, tais como os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, têm a sua natureza salarial reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência: (…)”

Este Supremo Tribunal assentou, na sistemática da repercussão geral, a inviabilidade de, em sede de recurso extraordinário, proceder-se ao exame da natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, de verbas para fins de averiguação de sua inclusão ou não nas bases de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor."

(...)

 

Portanto, a superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados, se já não houver manifestação expressa do STF quanto à natureza da verba.

Essa verificação deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15), ou seja, em julgado que, assim como o do STF em repercussão geral, vincula este Tribunal:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.

1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.

1.1 Prescrição.

O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".

(...)

1.4 Salário paternidade.

O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).

2. Recurso especial da Fazenda Nacional.

2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.

Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2.2 Aviso prévio indenizado.

A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.

2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 _ com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.

2.4 Terço constitucional de férias.

O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.

3. Conclusão.Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.”

(REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014).

 

O mesmo raciocínio desenvolvido pelo STF e pelo STJ aplica-se em relação a outras contribuições que tenham bases de cálculo semelhantes, ou seja, que compreendam o salário ou remuneração de que sejam beneficiárias pessoas físicas seguradas.

Não há nenhuma dúvida quanto à Contribuição para o Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT/RAT), instituída pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 com fundamento no art. 195, inciso I, alínea “a” da CRFB/88. Na verdade, a Contribuição para o SAT/RAT assume a forma de um adicional à contribuição previdenciária patronal.

Também não há dúvidas quanto à Contribuição para o Salário-Educação, na medida em que o art. 15 da Lei nº 9.242/96 prevê, como base de cálculo, o “total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados.

Por sua vez, as contribuições destinadas a terceiros discutidos nos autos (Sistema S) têm embasamento constitucional e legal diverso, mas, assim como a contribuição previdenciária patronal e para o SAT/RAT, incidem sobre a folha de salário, conforme se verifica do art. 240 da CRFB/88, que as recepcionou:

 

“Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.”

 

Registro que não desconheço a discussão relacionada à inconstitucionalidade da incidência das contribuições destinadas a terceiros discutidos nos autos (Sistema S) após as alterações introduzidas no art. 149 da CRFB/88 pela Emenda Constitucional nº 33/01, que estabeleceram limitações às bases de cálculo possíveis para as contribuições de intervenção no domínio econômico (a questão será decidida pelo STF no julgamento do RE 603624, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria).

Fato é que, no que se refere à questão objeto dos autos – incidência de contribuições sociais sobre determinadas rubricas pagas aos empregados da Impetrante - não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos “salários” e “remuneração”.

Dito isso, passo ao exame da incidência ou não das contribuições em relação a cada uma das verbas questionadas neste processo.

 

Auxílio doença/acidente pago nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado.

O auxílio-doença é o benefício previdenciário devido ao segurado no caso de afastamento do trabalho, por incapacidade temporária, por mais de 15 (quinze) dias. Até o décimo quinto dia, caberá ao empregador arcar com o custo do afastamento do empregado em razão da incapacidade.

Note-se que o auxílio-doença tanto pode ser pago em razão de moléstia que acometa o segurado quanto por acidente por este sofrido. Daí muitos contribuintes se referirem a "auxílio-acidente" quando, na verdade, referem-se à verba em questão, pois o verdadeiro auxílio-acidente é benefício pago pelo INSS no caso de incapacidade, total ou parcial, para o exercício de atividade laboral, em nada dizendo respeito ao empregador.

No meu entendimento, o auxílio-doença pago pelo empregador deve ser considerado verba remuneratória, muito embora o segurado não trabalhe no período em que percebe o benefício. Isso porque, conforme dispõe o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91 e o art. 60, III, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo intercalado entre períodos de atividade em que o segurado percebe o auxílio-doença é considerado tempo de contribuição.

De fato, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê duas situações em que há paralisação de alguns ou de todos os efeitos do contrato de trabalho: a interrupção e a suspensão do contrato. Embora a lei não as defina, a doutrina cuidou de estabelecer a diferenciação. Assim, costuma-se dizer que o contrato de trabalho encontra-se suspenso quando todos os direitos e deveres dele decorrentes estão paralisados; por outro lado, diz-se interrompido o contrato quando alguns de seus efeitos subsistem, como, por exemplo, o cômputo do tempo de serviço.

No caso dos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, ora em exame, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que se está diante de hipótese de interrupção do contrato de trabalho. Confira-se a rápida distinção feita por Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco entre tal hipótese e a da licença em que o trabalhador recebe benefício previdenciário do INSS, com a conclusão de que há obrigação de recolhimento de contribuição para o FGTS no período:

A suspensão do contrato de trabalho do empregado, por motivo de doença, desobriga a empresa da contribuição ao Fundo de Garantia. De notar, porém, que os primeiros quinze dias de afastamento, no caso, não são de suspensão, mas de interrupção do contrato, porque o empregado recebe o salário correspondente ao período. Nesse período, é devida a citada contribuição (grifei).

Porém, como visto no precedente citado no tópico anterior, a jurisprudência sobre a questão já foi uniformizada pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia, de modo que aplico o entendimento daquela Corte Superior, afastando a incidência da contribuição sobre o auxílio-doença por se tratar de período no qual o empregado não exerce qualquer atividade laboral.

 

Aviso prévio indenizado.

A meu ver, o aviso prévio indenizado - apesar da denominação - não tem natureza indenizatória e sim remuneratória. Isso porque o aviso prévio tem o propósito de remunerar o trabalho do empregado no mês final do contrato de trabalho, seja ele efetivamente prestado ou não. Tanto é assim, que essa remuneração é considerada para fins de cálculo do benefício previdenciário do segurado, conforme estabelece o art. 487, §1º, da CLT (TRF4 - AC 200171040049549, João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 10/01/2007; TRF1 - AMS 1351508520004010000, Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Segunda Turma Suplementar, DJ DATA:16/12/2004; TRF3 - AMS 00131677120094036104, Desembargadora Federal Marianina Galante, Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2012).

No entanto, mais uma vez, curvo-me ao entendimento do STJ sobre o tema, segundo o qual se o empregado não trabalhar durante o período do aviso prévio a verba deixa de ter caráter remuneratório e, assim, afasto a incidência da contribuição também nesse particular.

 

Adicionais Permanentes.

Os adicionais recebidos pelo empregado em razão de circunstâncias especiais nas quais o serviço é prestado têm natureza salarial. Adicionais de hora-extra, noturno, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, pois são simples acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado.

Neste sentido, os seguintes precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES.

1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.

2. Integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas-extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)

 

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. SALÁRIO - MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.

INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.

2. Precedentes jurisprudenciais: REsp 980.203/RS, DJ 27.09.2007;

AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp 889.078/PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006.

3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.

4.As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária.

5. Consequentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de adicionais de insalubridade e periculosidade.

6. Agravo regimental parcialmente provido, para correção de erro material, determinando a correção do erro material apontado, retirando a expressão "CASO DOS AUTOS" e o inteiro teor do parágrafo que se inicia por "CONSEQUENTEMENTE". (fl. 192/193)."

(AgRg no Ag 1330045/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010)

 

Adicional de horas extras.

No que diz respeito aos valores pagos ao empregado a título de horas-extras, não deve haver maiores questionamentos, uma vez que se trata de valores que compõem a própria remuneração percebida pelo empregado, isto é, valores que, evidentemente, possuem natureza salarial.

Também o adicional de horas-extras, recebido pelo empregado em razão de circunstâncias especiais nas quais o serviço é prestado (sobrejornada), possui   natureza salarial. Adicional de hora-extra está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, pois é simples acréscimo remuneratório.

Neste sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo:

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade".

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA

2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC).

3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição.

ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA

4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009).

PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO

5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos.

6. Embora os recorrentes tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF).

7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.

8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

CONCLUSÃO

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014)

 

Terço constitucional de férias gozadas.

Em 31/08/2020, no julgamento do RE nº 1.072.485, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 985), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas (DJe de 02/10/2020).

O fundamento adotado no referido julgado, de que a ausência de prestação de serviço no período de férias é irrelevante, pois o vínculo com o empregador permanece e o pagamento é “indissociável do trabalho realizado durante o ano”, supera a orientação anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de que a verba não teria natureza remuneratória.

A pendência de julgamento dos embargos de declaração em que o contribuinte pede a modulação temporal dos efeitos da decisão não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF (AI 353009 AgR-ED-ED-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2019 PUBLIC 02-04-2019).

Dessa forma, cumpre ser modificada a sentença com relação ao presente tópico para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal, ao SAT (RAT) e destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.

 

Da compensação.

O art. 74 da Lei 9.430/96 prevê que “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.

Por sua vez, o art. 26-A da Lei nº 11.457/07 determina que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 (i) aplica-se à compensação das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros do sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, com as limitações indicadas no §1º do mesmo dispositivo legal; e (ii) não se aplica à compensação das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros efetuada pelos demais sujeitos passivos, bem como aos valores relativos ao Simples Doméstico.

Sob outro prisma, o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, exige o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação para que seja efetivada a compensação do crédito reconhecido judicialmente, e aplica-se a todos os casos em que o ajuizamento da ação tenha ocorrido a partir do início de sua vigência (10/01/2001), conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.164.452/MG, representativo de controvérsia (sistemática do artigo 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.036 e seguintes do NCPC):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.

1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes.

2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.

3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.”

(PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 02/09/2010).

 

O dispositivo aplica-se, inclusive, em relação às ações em que tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade do tributo, conforme também já decidiu o STJ sob o mesmo rito dos recursos repetitivos:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.

1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.

2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.”

(REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)

 

Da atualização do indébito.

O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.

A Taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, de forma que não pode ser cumulada com qualquer outro índice.

 

Dos honorários de sucumbência – compensação.

As regras relativas ao montante dos honorários de sucumbência e a proibição de compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, previstas no novo CPC – Lei nº 13.105/15, aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016.

Esse entendimento justifica-se por dois fundamentos distintos. O primeiro deles, de ordem legal, relaciona-se com o fato de que a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ato de ajuizamento da ação.

O segundo, de ordem constitucional, relaciona-se com a proteção da confiança, fundamental para a preservação da segurança jurídica. Ao ajuizar a ação ou não atender à pretensão que lhes é apresentada ainda na via extrajudicial, as partes calculam os riscos da sua conduta. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas.

A ação foi ajuizada antes do início da vigência do NCPC e teve sentença publicada em 29/05/2014 e, portanto, devem ser aplicadas, na fixação dos honorários, as regras previstas no CPC/73.

Nos termos da jurisprudência do STJ: "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos"  (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/9/2011).

No caso, a União decaiu quanto aos pedidos de (i) incidência de contribuição previdenciária, ao SAT (RAT) e destinadas a terceiros sobre os 15 dias que antecedem o auxílio acidente/doença e o aviso prévio indenizado; (ii) compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, ao SAT (RAT) e destinadas a terceiros sobre os 15 dias que antecedem o auxílio acidente/doença e o aviso prévio indenizado nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação.

Por sua vez, o autor decaiu quanto aos pedidos de incidência de contribuição previdenciária, ao SAT (RAT) e destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias, as horas extras e respectivo adicional e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno.

Portanto, aplica-se ao caso o disposto no art. 21 do CPC/73:

"Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários."

 

Ante o exposto, voto no sentido de (i) dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para declarar a incidência de contribuição previdenciária, ao SAT (RAT) e destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias; e (ii) negar provimento à apelação das Autoras.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000726604v2 e do código CRC 50222bd0.

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Documento:20000726605
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001246-31.2011.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITES À INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Ocorrência de prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 14/12/2006, por se tratar de ação ajuizada em 14/12/2011, depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005.

2. No julgamento do RE nº 565.160/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.

3. No julgamento do RE nº 1.072.485/PR, realizado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (DJe de 02/10/2020). A pendência de julgamento dos embargos de declaração em que o contribuinte pede a modulação temporal dos efeitos da decisão não impede a aplicação imediata da tese firmada pelo STF (AI 353009 AgR-ED-ED-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2019 PUBLIC 02-04-2019).

4. A superveniência da tese firmada pelo STF de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados. Essa verificação – que constitui matéria de índole legal, deve observar, entre outros parâmetros, os que foram estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, realizado sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.036 e segs. do CPC/15).

5. Para efeito de incidência das contribuições do empregador, não deve haver qualquer diferenciação entre contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros, posto que não é possível a coexistência de duas interpretações distintas, para fins tributários, em relação aos mesmos termos “salários” e “remuneração”, que constituem as bases de cálculos desses tributos.

6. As contribuições previdenciárias patronais, ao SAT/RAT e destinadas a terceiros incidem sobre as verbas pagas a título de adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e terço constitucional de férias gozadas.

7. Deve ser assegurado o direito das Autoras de não recolher a contribuição previdenciária sobre os valores referentes aos 15 dias de auxílio acidente/doença e aviso prévio indenizado, bem como o seu direito à restituição do que foi recolhido a tal título.       

8. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

9. Remessa necessária e apelação da União Federal a que se dá parcial provimento. Apelação das Autoras a que se nega provimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União e negar provimento à apelação das Autoras, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000726605v3 e do código CRC 3451fcf1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/10/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001246-31.2011.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/10/2021, na sequência 144, disponibilizada no DE de 14/10/2021.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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