Agravo de Instrumento Nº 5012830-80.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face da decisão indexada ao evento 233 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal nº 0515257-05.2001.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Na origem, o juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade de L. F. C. para reconhecer sua ilegitimidade para ocupar o polo passivo do feito executivo, bem como para declarar a decadência dos créditos tributários referentes às competências de 03/1991 a 02/1995. Na oportunidade, condenou-se a UNIÃO (Fazenda Nacional) a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da dívida.
Irresignado, o ente federal interpôs o presente agravo de instrumento. Alega-se que “os critérios para a fixação dos honorários jamais podem desconsiderar o princípio da justa remuneração, seja para evitar a mau remuneração dos advogados, seja para impedir seu enriquecimento diante de causas simplórias de alegações singelas”.
Prossegue:
No presente caso não há complexidade envolvida a justificar a condenação em percentuais que podem gerar enriquecimento sem causa em favor do patrono da parte, já que não irá corresponder aos critérios legais mencionados no parágrafo anterior.
Vale ressaltar, outrossim, que a questão que gerou a condenação em honorários da União se refere a exclusão do polo passivo do coexecutado e que sequer houve interposição de recurso por parte da Fazenda Nacional da decisão proferida em primeiro grau. Em outros termos, o trabalho do advogado limitou-se à apresentação de uma exceção de pré-executividade que tinha por objeto a ilegitimidade passiva do sócio.
Logo, a condenação em quase R$ 200 mil reais fixada pela decisão de primeiro grau configura desproporcional e acarreta enriquecimento sem causa em favor da parte contrária.
Ao final, “requer-se a reforma a r. decisão agravada com a devida redução do valor fixado de honorários advocatícios, tendo em vista violar o princípio da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa”.
Contrarrazões no evento 11.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
Nos termos do relatório, a UNIÃO (Fazenda Nacional) se insurge contra a decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de L. F. C., excluído do polo passivo da Execução Fiscal nº 0515257-05.2001.4.02.5101.
Adianto que o recurso merece ser provido.
Inicialmente, destaco que a Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE (submetido ao regime dos recursos repetitivos), analisou a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da execução fiscal, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. Na época, assentou-se "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (REsp 1.185.036/PE. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção. DJe 01/10/2010).
O mesmo entendimento foi aplicado, posteriormente, quando a exceção de pré-executividade, acolhida, acarretasse a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implicasse a redução do valor exequendo (AgInt nos EDcl no REsp 1.769.192/SP. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe 18/11/2019).
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça analisou situação análoga àquelas citadas no parágrafos anteriores, envolvendo, desta feita, a "possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta” (Tema Repetitivo 961).
O Tribunal da Cidadania esclareceu que tal decisão não poria fim ao processo, ou seja, a natureza do pronunciamento não seria outra senão a de decisão interlocutória. Nada obstante, “o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus” (REsp 1.358.837/SP. Min. Rel. Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe 29/03/2021).
Ao final, fixou-se a seguinte tese repetitiva: “Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. Em outras palavras, o STJ confirmou a possibilidade de serem fixados honorários advocatícios, em sede de objeção de executividade, nas hipóteses em que a Fazenda Pública dá causa à inclusão indevida de sócio da sociedade empresária originariamente executada, posteriormente excluído do polo passivo da cobrança judicial.
A despeito de a matéria tratada nestes autos ser semelhante àquela julgada pelo E. STJ, há uma particularidade que distingue o caso: a decisão agravada não negou a possibilidade de cominação de honorários advocatícios em sede de objeção de executividade; o magistrado simplesmente condenou “a União a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da dívida cobrada na execução fiscal conexa”. Nesta via recursal, então, a agravante controverte apenas sobre a metodologia de arbitramento dos honorários utilizada pelo juízo a quo, defendendo a impossibilidade da fixação equitativa da verba.
Pois bem.
O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência. Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, §3º). Por outro lado, a hipótese de apreciação equitativa só será cabível quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º).
Nas causas em que a Fazenda Pública é litigante, a Segunda Turma do E. STJ vem igualmente decidindo que os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015, e os percentuais delimitados no §3º do mesmo dispositivo. Além disso, a Segunda Seção do E. STJ, no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR, confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. (REsp 1.746.072/PR. Rel. Min. Nancy Andrigui. Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo. Segunda Seção. DJe 29/03/2019)
Nesse passo, entendo que a verba honorária estabelecida pelo juízo executivo precisa ser revista, já que, no caso concreto, parece ter sido revelada por meio de critério equitativo. Na hipótese, entretanto, é possível aferir o proveito econômico obtido pelo recorrente, o que atrai a incidência do art. 85, §§2º, 3º e 5º, do CPC/2015.
Pondero, contudo, que a execução fiscal correlata a este feito foi proposta contra a pessoa jurídica/devedora principal e, tentativamente, contra diversos outros “redirecionandos”. Havendo pluralidade de potenciais devedores solidários, a estipulação do proveito econômico – exclusivamente para fins de sucumbência – deve considerar que cada um deles responderia proporcionalmente pelo valor devido. Logo, o proveito econômico será revelado por meio da divisão do proveito econômico pelo número de executados e coexecutados (total: 4).
Isso, porque, nas hipóteses em que há pluralidade de executados e coexecutados, considero que a embargada/exequente não pode ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos sobre aplicados sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de onerá-la excessivamente. Além disso, se se adotasse, como base de cálculo, a integralidade do valor da causa, a medida poderia, eventualmente, resultar em condenações superiores ao montante executado, o que não se mostra razoável (art. 8º do CPC/2015).
Nesse mesmo sentido, cito o seguinte precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RECONHECER A. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ADEQUAÇÃO AO RESP 1.201.993/SP. HONORÁRIOS. CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material, existentes no v. acórdão embargado, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
2. No caso em tela, o Embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e, tendo sido provido o agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionar o feito aos sócios-administradores, é cabível a referida condenação.
3. No caso em tela, a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica - devedora principal - e, posteriormente, redirecionada para duas pessoas físicas, sendo uma delas o ora Embargante. Havendo devedores solidários, a estipulação do proveito econômico - exclusivamente para fins de sucumbência - deve considerar que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido. Precedente: TRF4 - AG 5021247- 70.2018.4.04.0000, Relator: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 18/12/2019.
4. Assim, a verba honorária deve ser fixada nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 do valor da causa (proveito econômico), devidamente atualizado, o que deve ser apurado por cálculo na origem, relativamente ao Embargante. Fica aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios.
5. Embargos de declaração providos, para integrar o julgado, fixando a verba honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 do valor da causa (proveito econômico), devidamente atualizado, o que deve ser apurado por cálculo na origem, relativamente ao Embargante.
(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0002441-34.2015.4.02.0000. Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. 3ª Turma Especializada. DJe 05/06/2020)
Portanto, esclareço que a verba honorária deve ser fixada sobre 1/4 (um quarto) do proveito econômico obtido pelo agravante, devidamente atualizado, devendo ser adotados os percentuais mínimos dos incisos do §3º do art. 85, bem como observado o disposto no §5º do mesmo artigo. O montante deverá ser apurado no juízo de origem, por meio de cálculos aritméticos.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO (Fazenda Nacional).
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000724928v2 e do código CRC 253fd655.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 06/12/2021, às 18:35:12