Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0089295-63.2016.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 07), que recebo como Agravo Interno, em face da decisão do Evento 7, que determinou o sobrestamento do processo, até fixação da tese vinculante referente ao Tema 1042, assim vertida:

 

“Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE C. D. S. e M. F. em face de sentença (evento 121 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, que, em sede de Ação Civil Pública (ACP), julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial para condenar os demandados/apelantes “pela prática de ato de improbidade administrativa enquadrada no art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as penas de pagamento de multa civil em quantia correspondente a dez vezes o valor da remuneração recebida pelos réus ao tempo dos fatos (17/10/2011), a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

 

A sentença (Evento 121/JFRJ) sumariou a causa de pedir:

 

“Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra M. F. e C. D. S., pela prática de condutas tipificadas nos arts. 9, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92, postulando a condenação de ambos às sanções previstas no art. 12, I e III, do mesmo diploma.

Alega o demandante que no dia 17 de outubro de 2011, por volta das 10h, ambos os réus, policiais rodoviários federais, exercendo suas funções no plantão da 7ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (Rodovia BR-393 – Barra do Piraí), de forma consciente e voluntária, solicitaram para si o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para garantir a escolta de carga excedente entre as cidades de Volta Redonda-RJ e Três Rios-RJ.

Os réus acertaram o pagamento por telefone com MARCELO GISLON, "patrão" de ODIR BERNARDO e JOCEMAR ANTUNES, que conduziam o veículo. A conta bancária destinatária foi entregue a ODIR BERNARDO num pedaço de papel, escrito à mão, já durante o percurso da escolta, a fim de ser repassada a MARCELO GISLON para a efetuação do pagamento.

Ao final do percurso, um dos policiais teria solicitado a ODIR BERNARDO mais R$ 20,00 (vinte reais) para o custeio de necessidades pessoais.

Petição inicial instruída com o Inquérito Civil Público MPF/PRM/VR 1.30.010.000364/2011-47, o Processo Administrativo Disciplinar nº 08.657.019523/2011-88 e a Medida Cautelar n. 05000648-17.2015.4.02.5104, entre outros (Evento 1).

Decisão indeferiu a liminar requerida e determinou a notificação dos réus (Evento 4).

Petição de interposição de agravo de instrumento pelo MPF (Eventos 9/10).

Defesa prévia dos réus, em conjunto (Evento 21).

Comunicado de decisão de desprovimento do agravo de instrumento (Evento 24).

Decisão recebeu a petição inicial (Evento 25).

Certidão de citação positiva de M. F. (Evento 32).

Oposição de embargos de declaração pelos réus (Evento 39).

Decisão negou provimento aos embargos (Evento 51).

Certidão de óbito de C. D. S. (Evento 67).

O demandante postulou a citação de W. M. M. S., na condição de viúva e administradora provisória do ESPÓLIO DE C. D. S..

Despacho/decisão deferiu a sucessão do polo passivo pelo ESPÓLIO DE C. D. S., representado por W. M. M. S..

Certidão de citação positiva de W. M. M. S. (Evento 78).

Contestação apresentada em conjunto pelos demandados, na qual arguíram preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, sustentaram a inexistência de ato ímprobo. Em síntese, afirmaram que: i) nenhum dos acusados recebeu ou solicitou dinheiro; ii) o próprio administrador da empresa de transporte a quem fora, em tese, solicitado o valor para a escolta de carga excedente asseverou que: “é comum funcionários das empresas de transporte de carga excedente, em conluio ou não com policiais rodoviários federais, solicitarem aos proprietários de empresas quantias em dinheiro sob o pretexto de liberar o trânsito da carga e, ao final, dividem a quantia arrecada com os policiais ou entre os demais funcionários”; iii) apenas um mês após o ocorrido, em 19 de novembro de 2011, o motorista do caminhão, ODIR, não reconheceu os réus; iv) desde a primeira oportunidade em que pode se manifestar no processo administrativo disciplinar, o administrador da transportadora, MARCELO GISLON, afirmou que não disponibilizou nenhum valor para propina e que ouvia no telefonema realizado com o seu empregado, sr. ODIR, uma voz ao fundo que ditava o número da conta a ser depositado o valor, não tendo condições de afirmar que tal voz pertencia a algum policial; v) a Corregedoria Regional acompanhou parte da escolta sem constatar concretamente nenhuma irregularidade, tomando ciência tão somente do informado pelo motorista e seu ajudante; e vi) o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor dos réus foi arquivado por ausência de provas (Evento 79).

Réplica (Evento 82).

Despacho/decisão rejeitou a impugnação ao valor da causa, deferiu a produção de prova testemunhal, mas deixou de designar audiência em razão da impossibilidade de realização de atos presenciais em observância as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus, estabelecidas na Res. TRF2-RSP-2012/00012, prorrogada pela Res. TRF2-RSP-2020/00017.

O MPF requereu a juntada de prova emprestada, consistente nas provas testemunhais produzidas na Ação Penal nº 0001085-23.2012.4.02.5104, referente aos mesmos fatos apurados nesta demanda, assim como juntou a sentença proferida naqueles autos (Eventos 89 e 101).

Intimados, os réus permaneceram silentes acerca do requerimento de juntada de prova emprestada (Evento 92).

Despacho/decisão deferiu o requerimento do MPF (Evento 98 e 112).”

 

Considerando que o presente feito trata da matéria afeta ao Tema 1042, impõe-se, em cumprimento ao determinado na decisão do Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o sobrestamento do presente recurso, até fixação da tese vinculante.”

 

O Recorrente, no Evento 15,  alega que:

 

         “No Tema 1042/STJ, a Corte Superior firmará entendimento vinculante sobre o a seguinte questão: ‘definir se há – ou não – aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é  ´julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador – frequentemente o Ministério Público – exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.

No caso dos autos, o magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial para condenar os demandados (Evento 121 dos autos originários) ‘pela prática de ato de improbidade administrativa enquadrada no art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as penas de pagamento da multa civil em quantia correspondente a dez vezes o valor da remuneração recebida pelos réus ao tempo dos fatos (17/10/2011), a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.’

Os réus/condenados ofertaram apelação parcial (evento 128 dos autos originários), impugnando unicamente o valor da condenação pela multa civil.

Como se vê, a pretensão ministerial não foi julgada improcedente, sendo certo que, na parte dispositiva do decisum, o julgador singular expressamente consignou: “Sentença não sujeita a reexame necessário.”

À luz dessa realidade, entende este órgão ministerial que a decisão embargada está em contradição com o objeto do Tema 1042/STJ, não sendo caso de sobrestamento do feito, devendo prosseguir a instância recursal.

Assim sendo, considerando que a decisão hostilizada está em contradição com o objeto do Tema 1042/STJ, pugna a Procuradoria Regional da República pelo provimento dos embargos declaratórios a fim de que seja eliminada a contradição em tela e, em consequência, seja revogada a decisão de sobrestamento e determinado a continuidade do processamento da apelação.”

 

No Evento 22, W. M. M. S., representando o espólio de C. D. S. e M. F. apresenta contrarrazões, aduzindo, em síntese, que:

 

“(...)

Como se sabe, o Tema 1042/STJ visa definir se há ou não aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau.

Assim, compulsando os presentes autos, não resta alternativa senão concordar com o MPF, pois estes não foram objeto de remessa por aquele motivo. Trata-se, em verdade, de devolução da matéria ao tribunal por meio de recurso próprio (apelação)1 , não sendo o caso de sobrestamento do feito”

 

É o relatório.

 

VOTO

Como visto no relatório, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 07), que recebo como Agravo Interno, em face da decisão do Evento 7, que determinou o sobrestamento do processo, até fixação da tese vinculante referente ao Tema 1042.

 

O Agravante alega que:

 

“No Tema 1042/STJ, a Corte Superior firmará entendimento vinculante sobre o a seguinte questão: ‘definir se há – ou não – aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é  ´julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador – frequentemente o Ministério Público – exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.

No caso dos autos, o magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial para condenar os demandados (Evento 121 dos autos originários) ‘pela prática de ato de improbidade administrativa enquadrada no art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as penas de pagamento da multa civil em quantia correspondente a dez vezes o valor da remuneração recebida pelos réus ao tempo dos fatos (17/10/2011), a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.’

Os réus/condenados ofertaram apelação parcial (evento 128 dos autos originários), impugnando unicamente o valor da condenação pela multa civil.

Como se vê, a pretensão ministerial não foi julgada improcedente, sendo certo que, na parte dispositiva do decisum, o julgador singular expressamente consignou: “Sentença não sujeita a reexame necessário.”

À luz dessa realidade, entende este órgão ministerial que a decisão embargada está em contradição com o objeto do Tema 1042/STJ, não sendo caso de sobrestamento do feito, devendo prosseguir a instância recursal.

Assim sendo, considerando que a decisão hostilizada está em contradição com o objeto do Tema 1042/STJ, pugna a Procuradoria Regional da República pelo provimento dos embargos declaratórios a fim de que seja eliminada a contradição em tela e, em consequência, seja revogada a decisão de sobrestamento e determinado a continuidade do processamento da apelação.”

 

Ab initio, malgrado o Juízo singular tenha consignado não estar a sentença sujeita ao reexame necessário, a Súmula 61 deste E. Tribunal Regional Federal determina a remessa em todos os casos de sentenças ilíquidas, como é o caso dos autos, motivo pelo qual ela deve ser considerada interposta.

Outrossim, como apontado pelo Parquet, a previsão do Tema 1.042/STJ refere-se à aplicação da figura do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa, nos casos da pretensão “julgada improcedente em primeiro grau”.

Contudo, para além da expressão literal, in casu, é primordial analisar o interesse por detrás da afetação do tema.

A tradição processual civil do reexame obrigatório é sua destinação à salvaguarda do interesse público. Daí, fundamental ter isso como parâmetro ao analisar a questão para os casos da tutela coletiva e, mais especificamente, das ações de improbidade administrativa.

No que se refere à tutela coletiva, a Lei de Ação Civil Pública – LACP e o Código de Defesa do Consumidor – CDC, que são os diplomas balizadores do referido microssistema, não fazem alusão ao reexame necessário.

A Lei nº 4.717/1965, que também integra o mesmo microssistema, e regula a Ação Popular, contém um modelo específico de reexame necessário, exposto na primeira parte do seu artigo 19, que dispõe que “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal”.

No Código de Processo Civil – CPC, o reexame necessário é tratado no artigo 496, que estabelece  que, independentemente da interposição de apelação, haverá duplo grau de jurisdição, salvo as exceções dos parágrafos 3.º e 4.º, para as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública ou que julgarem procedentes, no todo ou em parte, embargos à execução.

 

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

 

As distinções explicam-se pelas diferentes conjunturas processuais em que o interesse público normalmente se manifesta nos processos regidos por cada um desses diplomas.

O modelo de reexame necessário contemplado no CPC foi herdado, nas suas linhas essenciais, do CPC de 1973. As sentenças que desafiam sua incidência são proferidas em processos em que usualmente se contrapõem, num polo da ação, um ente da Fazenda Pública e, noutro, um particular, normalmente defendendo direito disponível. Em tais normas processuais, é razoável supor que apenas o ente público esteja defendendo interesse público, o que explica tenha o Código orientado o reexame necessário segundo eventual sucumbência da Fazenda.

Já na ação popular, a conjuntura é outra. Em tese, no polo ativo comparece um cidadão em favor do interesse público. Isso explica por que o ente público, caso citado para integrar a relação processual, poderá não apenas contestar o pedido (art. 7.º, IV, da Lei nº 4.717/1965), mas, em vez disso, abster-se de contestar ou, até mesmo, atuar ao lado do autor (art. 6.º, § 3.º, da Lei nº 4.717/1965). Portanto, é compreensível que a Lei da Ação Popular tenha adotado um modelo de reexame necessário diferente daquele do CPC, vinculando-o à sentença que prejudique o interesse do autor, independentemente de sua contrariedade à pretensão defendida pelo ente público.

Diante da inexistência de regra expressa no microssistema da tutela coletiva que valha para todos os seus tipos de ação, e da diversidade de regimes orientadores do reexame necessário no CPC e na LAP, pode-se discutir a viabilidade de se invocar um ou ambos os modelos para reger as sentenças proferidas em ações civis públicas. Logo, não surpreende que a solução para esse questionamento seja controvertida na doutrina e na jurisprudência. Por isso, a questão se encontra afetada pela 1.ª Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1042), objeto do Recurso Especial 1502635 / PI:

 

DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO SE HÁ APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1.   Delimitação da tese: definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.

2.   Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux (arts. 256-D, II e 256-I do RISTJ).

(STJ, Recurso Especial 1502635/PI, Primeira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17/12/2019)

 

Com efeito, a despeito da excepcionalidade do reexame necessário, o artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública determina a aplicação do CPC naquilo que não contrariar suas disposições específicas. Consequentemente, nada impediria, em princípio, que as ações civis públicas fossem submetidas ao sistema de reexame necessário do artigo 496 do CPC. Com base nisso, a 2ª Turma do STJ decidiu que o reexame necessário imposto pelo artigo 19 da lei 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, também se aplica à ação civil pública, levando à 2ª instância qualquer sentença de improcedência em ações dessa natureza, independente do valor da causa.

Assim, fundamental ter em mente a finalidade do reexame necessário, regra excepcional voltada para a proteção do interesse público.

Nesta toada, quando, nas ações de improbidade administrativa, estamos diante de sentenças de procedência parcial, há de se frisar que há, potencialmente, interesse público que foi afastado, razão pela qual, s.m.j., ad cautelam devem restar sobrestados a fim de aguardar a parametrização que será determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Neste eito, a meu juízo, d.m.v., considero que subsistem íntegros os fundamentos da decisão guerreada, o que deságua em não dar trânsito ao presente recurso.

Voto por negar provimento ao Agravo Interno.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000724849v2 e do código CRC 1a74c8ca.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0089295-63.2016.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO PROCESSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1042/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Evento 07), que recebo como Agravo Interno, em face da decisão do Evento 7, que determinou o sobrestamento do processo, até fixação da tese vinculante referente ao Tema 1042.

2. Malgrado o Juízo singular tenha consignado não estar a sentença sujeita ao reexame necessário, a Súmula 61 deste E. Tribunal Regional Federal determina a remessa em todos os casos de sentenças ilíquidas, como é o caso dos autos, motivo pelo qual ela deve ser considerada interposta.

3. Como apontado pelo Parquet, a previsão do Tema 1.042/STJ refere-se à aplicação da figura do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa, nos casos da pretensão “julgada improcedente em primeiro grau”. Contudo, para além da expressão literal, in casu, é primordial analisar o interesse por detrás da afetação do tema.

4. A tradição processual civil do reexame obrigatório é sua destinação à salvaguarda do interesse público. Daí, fundamental ter isso como parâmetro ao analisar a questão para os casos da tutela coletiva e, mais especificamente, das ações de improbidade administrativa. Diante da inexistência de regra expressa no microssistema da tutela coletiva que valha para todos os seus tipos de ação, e da diversidade de regimes orientadores do reexame necessário no CPC e na LAP, pode-se discutir a viabilidade de se invocar um ou ambos os modelos para reger as sentenças proferidas em ações civis públicas. Logo, não surpreende que a solução para esse questionamento seja controvertida na doutrina e na jurisprudência. Por isso, a questão se encontra afetada pela 1.ª Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1042), objeto do Recurso Especial 1502635 / PI.

5. S.m.j., quando, nas ações de improbidade administrativa, estamos diante de sentenças de procedência parcial, há, potencialmente, interesse público que foi afastado, razão pela qual, ad cautelam devem restar sobrestados estes processos a fim de aguardar a parametrização que será determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

6. Subsistem íntegros os fundamentos da decisão guerreada, o que deságua no desprovimento do recurso.

7. Agravo Interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000724850v3 e do código CRC 6cddf61d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021

Apelação Cível Nº 0089295-63.2016.4.02.5119/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/12/2021, na sequência 110, disponibilizada no DE de 19/11/2021.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

MARCIA CRISTINA LEITÃO FARROCO

Secretária



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