Apelação Cível Nº 5042688-53.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária, considerada submetida, e de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/SJRJ (Evento 33, SENT1), em 02.03.2021, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos:
“Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a computar como especial o período de trabalho do Autor de 21/07/1981 a 15/08/1997, com a correspondente conversão em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, a conceder ao Demandante aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, com base em 39 anos, 11 meses e 17 dias, a contar da data do requerimento administrativo do benefício (10/04/2018), bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo nos moldes da fundamentação supra.
Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, na forma acima descrita, concedo a tutela de urgência antecipada, para determinar que o INSS promova a imediata implantação e o respectivo pagamento, em favor do Autor, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, nos moldes da fundamentação supra.
Comunique-se o teor da presente decisão de tutela de urgência antecipada para o imediato cumprimento da mesma.
Custas ex lege.
Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I,do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015).
P.R.I.
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.”
O INSS, em suas razões (Evento 47, APELAÇÃO1), alega, em resumo, que (i) o processo deve ser suspenso em razão do recurso representativo de controvérsia consistente no Tema 1.083 do STJ; (ii) a sentença deve ser submetida à remessa necessária; (iii) a exposição a agente nocivo à saúde deve ser habitual e permanente; (iv) não concorda com a metodologia de aferição do agente nocivo ruído; (v) o INPC é o índice a ser aplicado à guisa de correção monetária; e (vi) os honorários advocatícios devem ser estabelecidos na liquidação de sentença.
Por fim, prequestiona os seguintes dispositivos: art. 2º, caput, e 5º, caput (Divisão de Poderes); art. 84, IV; art. 5º, LIV, e 93, IX (devido processo legal e livre convencimento motivado); art. 194, III; art. 195 e 201 (preexistência do custeio e equilíbrio atuarial e financeiro), da Constituição Federal de 1988; Lei nº 3.807/1960, art. 31; artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991; Decreto nº 53.831/1964, art. 3º; Decreto nº 83.080/1979, art. 60; Decreto nº 611/1991, art. 63; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99.
Contrarrazões do Autor juntadas no Evento 52, CONTRAZ1.
O MPF aduna a petição no Evento 4, PARECER1, manifestando desinteresse em opinar no feito.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, tendo em vista o deferimento da tutela de urgência na sentença.
Conheço da apelação do INSS e da remessa oficial, tida por submetida, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Da Remessa Oficial
A respeito da remessa necessária, o Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, verbis: “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.
Dessa forma, a apelação do INSS deve ser acolhida quanto ao ponto.
Preliminarmente, procedo à análise do pleito do recorrente de suspensão do feito por força da decisão do STJ no Tema 1.083, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
A egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar os processos nos RECURSOS ESPECIAIS Nº 18886795/RS e 1890010/RS, na sessão de 16/03/2021, cadastrou a questão na base de dados do STJ como Tema Repetitivo 1.083, no qual se discute a “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)” - decisão publicada no DJE de 22/03/2021.
Com efeito, não se discutirá a validade da utilização do NEN (Nível de Exposição Normalizado) estabelecido pela FUNDACENTRO (NHO-01), mas sim a possibilidade de reconhecer a atividade especial também considerando o critério de “pico de ruído” ou de média aritmética simples, nos casos em que são constatados níveis variados.
Como a aludida questão não é objeto nos presentes autos, rejeito o pleito do recorrente.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no Evento 33, SENT1.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
"Analisando o contido na documentação acostada aos autos, verifica-se que o Autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, em 10/04/2018, e tal benefício restou indeferido pela Autarquia sob o fundamento de “falta de tempo de contribuição - atividades descritas nos DSS 8030 e laudos técnicos não foram considerados especiais pela perícia médica”, não sendo considerado especial pelo INSS nenhum período de trabalho do Demandante (Evento 1, Anexo 6 e Evento 10).
Por sua vez, com base no formulário e nos laudos periciais apresentados no Anexo 6 do Evento 1 (fls. 67/69) e no Anexo 4 do Evento 10 (fls. 13/15), fornecidos por Construtora Andrade Gutierrez S.A. e subscritos por médico do trabalho, nota-se que o Autor trabalhou na aludida empresa exposto, de modo habitual e permanente, aos fatores de risco descritos, entre outros, como ruído de 101 dB(A), no período de 21/07/1981 a 15/08/1997.
Vale adotar, assim, como razões de decidir, o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo mencionados, baseados na legislação previdenciária pertinente e que possibilitam o pleiteado enquadramento como especial do aludido período de trabalho do Autor de 21/07/1981 a 15/08/1997, in verbis:
“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO DE QUE É TIDA POR ESPECIAL A ATIVIDADE EXERCIDA COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/1997. APÓS ESSA DATA, O NÍVEL DE RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL É O SUPERIOR A 90 DECIBÉIS. COM A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 4.882, EM 18.11.2003, O LIMITE DE TOLERÂNCIA AO AGENTE FÍSICO RUÍDO FOI REDUZIDO PARA 85 DECIBÉIS. 2. NO ENTANTO, CONCLUIU O TRIBUNAL DE ORIGEM SER POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APÓS O DECRETO 2.172/1997, MESMO DIANTE DO NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR A 90 DECIBÉIS. IGUALMENTE, LEVOU EM CONTA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003, POR SER MAIS BENÉFICO, DE MODO A ATENTAR PARA A ATIVIDADE SUJEITA A RUÍDOS SUPERIORES A 85 DECIBÉIS DESDE 6.3.1997, DATA DO DECRETO 2.172/1997. 3. ASSIM DECIDINDO, CONTRARIOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE NÃO SER POSSÍVEL ATRIBUIR RETROATIVIDADE À NORMA SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LICC, NOTADAMENTE PORQUE O TEMPO DE SERVIÇO É REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O LABOR. PRECEDENTES DO STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ, RESP 1397783 / RS RECURSO ESPECIAL 2013/0264122-8, DJE 17/09/2013, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN)
“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO SEGURADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL EM TEMPO COMUM. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NÃO PROVIDA. I. NO QUE TANGE AO CÔMPUTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL, PARA FINS DE CONVERSÃO EM TEMPO EM COMUM, É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA EM QUE OCORREU A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS (RESP 101028, QUINTA TURMA, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ DE 07/04/2008). REGISTRE-SE QUE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95 EXISTIU A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MERO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE OU DA CATEGORIA PROFISSIONAL NOS ANEXOS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79, SENDO QUE A PARTIR DE 28/04/95 (DATA DE VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI) TORNOU-SE IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE, BASTANDO, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS EMITIDO PELO EMPREGADOR (SB 40 OU DSS 8030), EXIGINDO-SE, POSTERIORMENTE, COM A EDIÇÃO DA LEI 9.528/97, LAUDO TÉCNICO PERICIAL. II. NO QUE TANGE AO RUÍDO CARACTERIZADOR DA ATIVIDADE INSALUBRE E À LEGISLAÇÃO PERTINENTE APLICÁVEL, NA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 32 DO TNU, É RECONHECIDA COMO ESPECIAL A ATIVIDADE SUJEITA A EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO EM INTENSIDADE SUPERIOR A 85 DB, A PARTIR DE 05/03/1997. O EG. STJ, AO EXAMINAR HIPÓTESE SIMILAR, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NO PERÍODO DE 06/03/1997 ATÉ 18/11/2003 O ÍNDICE DE RUÍDO A SER CONSIDERADO, PARA FINS DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM É DE 90 DB, NÃO SENDO POSSÍVEL INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DECRETO 4.822/2003, DE MODO A CONTEMPLAR AS HIPÓTESES DE EXPOSIÇÃO ENTRE 85 E 90 DB. NESSE SENTIDO: AGRESP 1060781, SEXTA TURMA, REL. CELSO LIMONGI, DJ DE 18/10/2010). NO MESMO SENTIDO: RESP 1105630, QUINTA TURMA, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJ DE 03/08/2009. III. RESSALTA-SE, ADEMAIS, QUE A TERCEIRA SEÇÃO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TEMPO DE TRABALHO LABORADO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO É CONSIDERADO ESPECIAL, PARA FINS DE CONVERSÃO EM COMUM, NOS SEGUINTES NÍVEIS: SUPERIOR A 80 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 53.831/64; SUPERIOR A 90 DECIBÉIS A PARTIR DE MARÇO DE 1997, NA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97, E SUPERIOR A 85 DECIBÉIS A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. (RESP 810205 - PROC. Nº 200600051653/SP - QUINTA TURMA, LAURITA VAZ, DJ DE 08/05/2006). DESTA FORMA, ESTANDO A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, A MESMA DEVERÁ SER MANTIDA. DESTA FORMA, COM BASE NO ENTENDIMENTO EXPLANADO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, SÃO QUALIFICADOS TAMBÉM COMO ESPECIAIS OS PERÍODOS DE 02/06/1980 A 19/01/1984 (FL. 22) E DE 30/11/1984 A 12/09/1990 (FL. 16). VI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NÃO PROVIDA.” (TRF2, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, APELRE 201151018041354,APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 601918, E-DJF2R – DATA 18/03/2014, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AOPSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. STJ. PETIÇÃO 9059-RS. ENUNCIADO N.º 32 DA SÚMULA DA TNU. AGENTES NOCIVOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR, DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTOU A APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DISPONDO QUE NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997, O NÍVEL DE RUÍDO A CARACTERIZAR O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO COMO ESPECIAL DEVE SER SUPERIOR A 90 DECIBÉIS, SÓ SENDO ADMITIDA A REDUÇÃO PARA 85 DECIBÉIS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N. 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. II - O ROL DAS ATIVIDADES ARROLADAS NA CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS ELENCADOS PELOS REGULAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS TEM CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. III - CONSOANTE ATUAL ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A COMUTAÇÃO DO TEMPO COMUM DO LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS 28 DE MAIO DE 1998. IV - CONFORME DISPÕE O §4º DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. V - APELAÇÃO DO AUTOR, DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.” (TRF2, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, APELRE 201350010022924, APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 609951, E-DJF2R – DATA 11/02/2014, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES)
“SÚMULA Nº 9 – O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”
“SÚMULA Nº 68 – O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”
Deve ser destacado, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já firmou posicionamentos nos sentidos de que, quanto às atividades exercidas em condições especiais, adota-se a legislação em vigor na época em que ocorreu a prestação de tais serviços, bem como de que as regras de conversão de tempo de trabalho especial em comum aplicam-se em relação ao trabalho exercido em qualquer período, na forma abaixo transcrita:
“PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O TEMPO DE SERVIÇO É DISCIPLINADO PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EFETIVAMENTE PRESTADO, PASSANDO A INTEGRAR, COMO DIREITO AUTÔNOMO, O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO TRABALHADOR. A LEI NOVA QUE VENHA A ESTABELECER RESTRIÇÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE. II - A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS, ESTABELECIDA NO § 4º DO ART. 57 E §§ 1º E 2º DO ARTIGO 58 DA LEI 8.213/91, ESTE NA REDAÇÃO DA LEI 9.732/98, SÓ PODE APLICAR-SE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE A SUA VIGÊNCIA, E NÃO RETROATIVAMENTE, PORQUE SE TRATA DE CONDIÇÃO RESTRITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. SE A LEGISLAÇÃO ANTERIOR EXIGIA A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS, MAS NÃO LIMITAVA OS MEIOS DE PROVA, A LEI POSTERIOR, QUE PASSOU A EXIGIR LAUDO TÉCNICO, TEM INEGÁVEL CARÁTER RESTRITIVO AO EXERCÍCIO DO DIREITO, NÃO PODENDO SER APLICADA A SITUAÇÕES PRETÉRITAS. III - É INVIÁVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA O ÓBICE CONTIDO NO VERBETE SUMULAR 07-STJ. DESTA FORMA, TENDO O ÓRGÃO A QUO, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE EFETIVA EXPOSIÇÃO, DE FORMA PERMANENTE, A AGENTES NOCIVOS, PERIGOSOS OU INSALUBRES, INCABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IV - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ, AGRESP 924827, PROCESSO Nº200700301749, DJ 06/08/2007, PÁG:00688, REL. MIN. GILSON DIPP).
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. COM AS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS, EM ATIVIDADE COMUM, INFERE-SE QUE NÃO HÁ MAIS QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO QUANTO AO PERÍODO LABORADO, OU SEJA, AS REGRAS APLICAM-SE AO TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO, INCLUSIVE APÓS 28/05/1998. PRECEDENTE DESTA 5.ª TURMA. 2. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ, RESP - 1010028, PROCESSO: 200702796223, DJE 07/04/2008, PG. 00135, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ).
Acrescente-se que o próprio Decreto n. 3.048, de 06/05/99 – que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências -, no seu art. 70, com redação dada pelo Decreto n. 4.827, de 2003, estabelece claramente no mesmo sentido (...)
Adite-se que, convertido o aludido período de trabalho do Autor de 21/07/1981 a 15/08/1997, exercido em condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, com aplicação do multiplicador 1,40, e somado o mesmo aos períodos de tempo de serviço/contribuição comum do segurado já reconhecidos pelo INSS (Evento 10, Anexo 4, fls. 47/50), em conformidade com os fundamentos acima expostos, encontram-se 39 anos, 11 meses e 17 dias tempo de serviço/contribuição até a data do requerimento administrativo do benefício (10/04/2018), o que possibilita a concessão de aposentadoria, espécie 42, ao segurado, na forma da tabela abaixo, do art. 201, parágrafo 7º. da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, do art. 29 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, bem como do art. 29-C, I da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 676, de 17/06/15, prorrogada e convertida na Lei n.13.183, de 04/11/15 (...)
“Art. 201 – (...)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;”
“Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
(...)
§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei.
§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.”
“Art. 29-C - O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos.
(...)
§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.”
Com efeito, a soma da idade do Autor (nascido em 19/10/1956) e do seu tempo de contribuição, incluídas as respectivas frações em meses completos, totaliza, na data do requerimento administrativo do benefício (10/04/2018), mais que o mínimo de 95 pontos previsto no mencionado art. 29-C, I da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 676, de 17/06/15, prorrogada e convertida na Lei n.13.183, de 04/11/15.”
Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença no que se refere ao reconhecimento do direito do autor à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Quanto à atualização dos valores devidos ao segurado, a sentença determinou que as prestações atrasadas fossem corrigidas monetariamente da seguinte forma:
“No que concerne à questão referente à correção monetária, cumpre atentar para o exposto nas Súmulas 43 e 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, valendo registrar, ainda, que os juros de mora aplicáveis na hipótese em tela são a partir da citação (Súmula n. 204 do Egrégio STJ).
Ademais, registre-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, em sessão do Plenário realizada em 20/09/2017, DJE n. 216, de 22/09/2017, julgou o mérito do tema 810, com repercussão geral, no seguinte sentido:
'O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.'
Adite-se que, no respectivo voto, o Exmo. Ministro Relator Luiz Fux assim se pronunciou :
'A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” (DJE n. 216, de 22/09/2017)'”
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
Na sessão de julgamento do dia 03/10/2019, o Plenário do STF, ao julgar embargos de declaração no RE nº 870.947, adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015, havendo ressaltado que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, restaria configurada uma afronta ao direito de propriedade dos jurisdicionados, pois teriam seus débitos corrigidos por uma regra que o próprio Supremo considerou inconstitucional, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 03/03/2020.
O STJ, que tem o relevante mister de dar a compreensão definitiva acerca da aplicação da legislação federal, assim destrinchou a questão relativa à incidência dos juros de mora e correção monetária na apuração das dívidas da Fazenda Pública em suas várias vertentes, nos seguintes termos:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
(...)
4. Por sua vez, o STJ possui entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nesse sentido: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018). (grifei)
(REsp 1.856.168/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 13/05/2020)
Assim, assiste razão ao INSS quanto a este quesito.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, de forma que o INSS, na apelação, está correto quanto ao ponto.
Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).
Em relação às custas, o INSS goza de isenção, prevista no §1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal.
Por fim, com relação ao pedido de prequestionamento, que pode ser apresentado em qualquer oportunidade pelo recorrente, a decisão colegiada apreciou toda a matéria jurídica atinente à discussão apresentada.
Ante o exposto, voto no sentido de (i) CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO DO INSS e à REMESSA NECESSÁRIA, para: (i.a) consignar que a sentença está sujeita à remessa necessária; (i.b) reconhecer que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem continuar sendo atualizados monetariamente segundo o INPC, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e (i.c) fixar os honorários advocatícios na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000722310v4 e do código CRC 7f08c563.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 7/12/2021, às 16:19:21