Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001150-98.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. P., com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0503410-15.2015.4.02.5101, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES”.

Em suas razões (evento 1), a parte agravante alega, em apertada síntese, que “a decisão combatida está contrariando O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO, e o ACÓRDÃO emanado dessa 5ª Turma Especializada, cometendo um sério erro, pois os valores pagos a título de “melhoria” são oriundos de uma PREVIDÊNCIA PRIVADA, e é ASSUNTO ESTRANHO AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, de forma que NÃO DEVE FAZER PARTE DOS CÁLCULOS”.

Aduz ainda “que consta expressamente no TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO que “a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto estranho ao objeto da ação principal”.

Contrarrazões do INSS apresentadas no evento 11 e da CEF no evento 12.

Sem manifestação do Ministério Público Federal, apesar de devidamente intimado (evento 15).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES”.

A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 254 dos autos originários):

“[...] Ante todo o exposto,

1.

ACOLHO, PARCIALMENTE, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo INSS, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, bem como sua Impugnação aos documentos apresentados pela CEF, e HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pela parte executada, para determinar o prosseguimento da execução com base nos seguintes montantes, atualizados até a data do cálculo:

-R$881.368,28, devidos a título de PRINCIPAL;

-R$88.136,82, devidos a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO.

2.

Condeno a parte exequente em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado por este Juízo.

3.

Preclusa esta decisão, indique a parte autora a proporção devida a cada sucessor com base no decidido.

Da mesma forma, indiquem os advogados constituídos e terceiros interessados porventura atuantes na demanda, os beneficiários e suas cotas, tanto dos honorários contratuais quanto dos sucumbenciais eventualmente devidos, observadas as proporções estabelecidas neste decisum [...]” <grifos no original>

 

Opostos embargos de declaração pelo INSS e pelos advogados interessados M. B. DE SOUZA (OAB/RJ 27.101), FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (OAB/RJ 102.246) e M. V. P. (OAB/RJ 84.472), restaram desprovidos (evento 289 dos autos originários).

Trata-se na origem de impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as diferenças devidas desde janeiro/1980 aos estatutários, e a partir de outubro/1988, aos celetistas, equiparando-as aos vencimentos dos funcionários da CEF.

A referida ação ordinária (nº 0715265-37.1900.4.02.5101) foi ajuizada em 19/08/1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados, e hoje já falecidos, sem ter visto o seu direito pleiteado na justiça ser reconhecido.

A sentença foi proferida em 26/03/1987 (JFRJ fls. 321/333), reformada em parte nesta Egrégia Corte por acórdão julgado em 17/02/1992 (JFRJ fls. 401/416), que após a interposição de todos os recursos cabíveis restou mantido, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/06/1998 (JFRJ fls. 536).

Iniciada a execução, ainda no ano de 1998, com determinação de desmembramentos no decorrer do ano de 2014 em razão das inúmeras habilitações, hoje, meados do ano de 2021, não há nenhuma execução findada.

A tentativa para que os autores que restavam vivos conseguissem receber, embora não tenha dado certo (já que vieram a falecer e a execução restou suspensa), deu origem ao primeiro embargos à execução, cujo acórdão proferido em seu curso, tornou-se paradigma para a elaboração dos cálculos das demais execuções desmembradas (Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, sentença JFRJ fls. 216/218, reformada pelo acórdão JFRJ fls. 329/344, com trânsito em julgado em 29/05/2013 JFRJ fls. 409).

Quanto aos honorários, o título executivo em questão condenou os réus, solidariamente, a “pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em execução” (JFRJ fls. 321/333).

Acerca das discussões ventiladas neste recurso pela parte agravante, destacam-se do título executivo e do acórdão paradigma os seguintes trechos:

“[...]

A complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação.

(...)

ISTO POSTO:

JULGO a ação PROCEDENTE EM PARTE para:

a) declarar que os proventos de aposentadoria dos autores devem ser equiparados aos vencimentos dos servidores da CEF ocupantes de cargos ou funções equivalentes aos que exerciam quando da inativação; b) condenar a CEF a promover a revisão dos proventos dos autores (...) de sorte a promover a paridade dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da CEF ocupantes de cargos ou funções equivalentes aos que exerciam quando da inativação, sem prejuízo das vantagens incorporadas, por cada um, na aposentadoria; c) condenar o INPS a pagar as diferenças de proventos que forem estabelecidas, a partir de 1º de janeiro de 1980, mas observada a prescrição parcial, acrescidas de juros e correção nos termos da lei [...]” (Processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101 fls. 330 e 332)

 

“[...] a conta homologada padece de vício em sua origem, impondo-se para a correta entrega da prestação jurisdicional, a realização de novo cálculo.

Nessa nova conta, deverá o Contador Judicial tomar como parâmetro nova planilha a ser fornecida pela CEF, que indique os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos demandantes, desde a inatividade, e os valores de remuneração dos servidores ativos de funções iguais ao dos Demandantes na data da inativação, devendo ser discriminados todos os adicionais, gratificações e vantagens incorporáveis, que compunham, ou deveriam compor os proventos de aposentadoria do funcionário público estatutário. A partir daí, deverá o Contador Judicial apurar as diferenças entre os valores da remuneração dos servidores ativos e os proventos dos apelantes [...]” (Processo nº 0008043-44.2006.4.02.5101, fls. 332)

 

Observa-se, portanto, que restou sedimentado, por sentença transitada em julgado, que “a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação”, bem como, restaram fixados em acórdão paradigma, também transitado em julgado, o que deve conter a nova planilha fornecida pela CEF para servir de parâmetro ao Contador Judicial. E da leitura de ambas, verifica-se que as verbas de “melhorias” não podem ser consideradas como pagamento administrativo a título de equiparação.

Nos presentes autos o Ministério Público Federal não se manifestou, apesar de devidamente intimado (evento 15). No entanto, no processo nº 5009930-95.2019.4.02.0000, julgado por esta Turma Especializada no dia 06/04/2021, e que trata do mesmo assunto ora em debate, o Parquet Federal apresentou minucioso parecer no evento 18, em que opinou pelo provimento do agravo interposto, merecendo destaque o seguinte trecho:

“[...]

A r. Sentença deve ser reformada.

No caso em tela, observa-se que o título judicial executivo afastou a possibilidade de dedução dos valores decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões:

“a complementação de aposentadoria pala pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação”.

 

O Fundo de Plano de Melhorias de Proventos e Pensões – PMPP representa uma previdência complementar, em que era descontado no contracheque dos autores uma contribuição mensal para o PMPP, assim não se trata de adicional, gratificação e vantagens incorporáveis que faziam parte dos proventos da aposentadoria dos aposentados, tal orientação pode ser analisada no seguinte julgado:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A CARGO DA FUNCEF. EXTINTO SASSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF E DA CEF. 1. Apelações cíveis interpostas pela FUNCEF e pela CEF contra sentença que julgou procedente em parte o pedido dos autores. Estes pretendiam compelir as rés a receber contribuições e reajustar seus proventos, desde janeiro de 1984, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 2. Preliminarmente, afasto a alegação de coisa julgada invocada pela FUNCEF. Veja-se que a ação idêntica ajuizada pelas autoras apontadas na apelação correu perante a Justiça Estadual, a qual é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. A sentença proferida naquele juízo excluiu a CEF do pólo passivo. Entretanto, considerando que a CEF é litisconsorte passiva necessária, a competência para apreciação da lide é da Justiça Federal e não da Estadual. Veja-se ainda que a FUNCEF não comprovou que a sentença proferida perante o Juízo Estadual transitou em julgado, sendo certo que inocorre litispendência se a ação que a determinaria foi ajuizada perante juiz incompetente. 3. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNCEF. Percebe-se, da leitura do art. 2o e parágrafos, da Lei nº 6.430/77 e do item 4.1.4 do Estatuto da FUNCEF, que a própria lei que extinguiu o SASSE já previa que seus filiados teriam suas aposentadorias complementadas por fundação de caráter privado, a ser criada pela CEF. Esta fundação, no caso, foi a FUNCEF. Tanto é assim que os autores possuíam matrícula na FUNCEF. 4. Improcedente a alegação de que os apelados jamais contribuíram em favor da FUNCEF. Há nos autos diversos contracheques onde pode ser verificado que, pelo menos durante certo período, os apelados efetuaram descontos em favor da fundação. Nem se diga que os descontos realizados se destinavam ao PMPP, como pretende a CEF. É irrelevante o fato de que a FUNCEF destinava os descontos dos apelados a plano em separado. O que importa para o deslinde do feito é saber que os apelados estavam ligados à FUNCEF, o que restou comprovado no caso concreto. 5. A apuração do prejuízo financeiro que os apelantes alegam ter sofrido também é irrelevante para o julgamento da ação. No caso, estes alegam que não sofreram os reajustes concedidos aos demais aposentados, sendo discriminados em relação aos que se aposentaram após a criação da FUNCEF. Ora, as próprias rés afirmam em suas contestações que tal fato é verdadeiro, tornando-se, deste modo, dispensável aferir-se o quantum do prejuízo sofrido pelos apelados, o que poderá ser feito em sede de execução. 6. Inaplicável ao caso o § 5o, art. 195, da Constituição Federal, o qual dispõe que ?nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total?. Não se trata de criação, majoração ou extensão de nenhum benefício de seguridade social, mas tão somente de manutenção de um benefício de há muito criado e mantido pelas rés, que pretendem, na verdade, excluir os apelados da complementação a que fazem jus e de seus correspondentes reajustes. 7. No tocante aos juros de mora, assiste parcial razão à FUNCEF. Até a entrada em vigor do atual Código Civil, aplicam-se juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Entretanto, após o advento do novo Código, devem ser mantidos os juros de 12% (doze por cento) ao ano. 8. Apelação da FUNCEF parcialmente provida e apelação da CEF improvida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0010136-30.2001.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2.)

 

Sendo assim, verifica-se que tais valores são provenientes de uma previdência privada e não fazem parte dos proventos de aposentadoria pagos pelo órgão oficial de previdência, não sendo possível a dedução [...]” <grifos no original>

 

Assim, esta Relatoria entende, que neste momento processual, considerando ainda os 36 (trinta e seis) anos de tramitação do processo originário, não há espaço para novas discussões ou rediscussões, cabendo apenas a esta Corte Regional assegurar o fiel cumprimento dos julgados.

Desta forma, comparando a decisão ora agravada seja com o título executivo (Processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101, fls. 321/333), seja com o acórdão paradigma (Processo nº 0008043-44.2006.4.02.5101, fls. 329/344), verifica-se que ela deve ser reformada para que os valores decorrentes do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, também chamado “melhoria” não sejam deduzidos como pagamento administrativo.

Em destaque ementa de julgado desta 5ª Turma Especializada, em recurso oriundo de impugnação ao cumprimento de sentença, cuja ação originária é a mesma do presente recurso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANILHA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. RESPEITO A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução.

2. Restou sedimentado, por sentença transitada em julgado, que “a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação”, bem como, restaram fixados em acórdão paradigma, também transitado em julgado, o que deve conter a nova planilha fornecida pela CEF para servir de parâmetro ao Contador Judicial. E da leitura de ambas, verifica-se que as verbas de “melhorias” não podem ser consideradas como pagamento administrativo a título de equiparação.

3. No mesmo sentido opinou o Parquet Federal em seu parecer apresentado no evento 18,

4. Esta Relatoria entende, que neste momento processual, considerando ainda os 35 (trinta e cinco) anos de tramitação do processo originário, não há espaço para novas discussões ou rediscussões, cabendo apenas a esta Corte Regional assegurar o fiel cumprimento dos julgados.

5. Comparando a decisão ora agravada seja com o título executivo (Processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101, fls. 321/333), seja com o acórdão paradigma (Processo nº 0008043-44.2006.4.02.5101, fls. 329/344), verifica-se que ela deve ser reformada para que os valores decorrentes do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, também chamado “melhoria” não sejam deduzidos como pagamento administrativo.

6. Agravo de instrumento provido para que a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria não seja deduzida na execução como pagamento administrativo.

(TRF-2ª Região, AG 5009930-95.2019.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data da decisão 06/04/2021)

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para que a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria não seja deduzida na execução como pagamento administrativo.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000699225v2 e do código CRC 6c4cff7a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 21/10/2021, às 19:21:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 12:54:57.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000707060
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001150-98.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO DIVERGENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS. DEDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PMPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, acolhe parcialmente a impugnação oposta pela Autarquia Federal e homologa os cálculos elaborados pela contadoria judicial, determinando o prosseguimento da execução com a dedução dos valores pagos administrativamente aos exequentes a título de complementação de aposentadoria (PMPP-Melhoria).

2. A controvérsia nos autos diz respeito ao correto cumprimento do título judicial formalizado na ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101, que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria dos autores, para equipará-los com os valores percebidos pelos servidores ativos da CEF ocupantes de cargos ou funções iguais ou equivalentes aos que exerciam quando da inativação (trânsito julgado em 23.6.98), especialmente no que concerne à dedução do valores recebidos administrativamente, decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP.

3. A “melhoria” consistia no pagamento feito pela CEF visando eliminar defasagem entre os proventos e o valor do salário percebido em atividade (ofício FUNCEF), com o fim de manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos, que foi justamente o direito reconhecido no título que se executa.

4. A decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0008043- 44.2006.4.02.5101, que estabeleceu parâmetros para cálculo do título executivo, não teve o condão de esgotar em si todas as questões fáticas que eventualmente venham a influenciar no resultado final, de modo que não pode ser considerada paradigma das diversas execuções em curso que versam sobre o tema, eis que apenas se definiu os critérios de cálculos para liquidação do título executivo.

5. Não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria. Os pagamentos feitos administrativamente a título de PPMP não foram debatidos exaustivamente. Não existe possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).

6. O pagamento administrativo antecipado, a título de manutenção de paridade entre inativos e ativos, deve ser incluído no cálculo do débito para devida compensação. Conclusão diversa implicaria em evidente pagamento em duplicidade aos exequentes e, consequentemente, em enriquecimento sem causa.

7. Afigura-se impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Igualmente, afasta-se as alegações de insegurança jurídica e coisa julgada, eis que equivocado o entendimento de que tais valores pagos teriam origem em previdência privada complementar (PMPP).

8. Fase em que se busca concretizar o julgado para a correta entrega da prestação jurisdicional em relação ao título que ora se executa, de modo que não há qualquer possibilidade de violação ao art. 509, § 4º, do CPC.

9. Não foram demonstrados, concretamente, qualquer erro nos dados apresentados na planilha do contador judicial. Ficou esclarecido nos autos que os cálculos foram elaborados de acordo com os elementos extraídos da planilha fornecida pela CEF, na qualidade de fonte pagadora dos exequentes e no período determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com precedente desta Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019.

10. Agravo de Instrumento não provido.

 

 

 

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por M. V. P., F. D. A. W., M. B. e F. C. D. A. (ESPÓLIO), figurando como agravados o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0503410-15.2015.4.02.5101, acolheu parcialmente a impugnação oposta pelo INSS e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, determinando o prosseguimento da execução com a dedução dos valores pagos administrativamente aos exequentes a título de complementação de aposentadoria (PMPP-Melhoria).

Valores: - R$881.368,28, devidos a título de principal; - R$88.136,82, devidos a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento.

Em razões recursais, a parte agravante pretende o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que (i) não sejam deduzidos os valores recebidos administrativamente, decorrentes do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, também chamado “Melhoria”; (ii) a CEF forneça planilhas "com os parâmetros definidos pelo e. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO no acórdão paradigma", proferido na apelação nos Embargos à Execução nº. 0008043- 44.2006.4.02.5101; (iii) subsidiariamente, que seja REFORMADA a decisão agravada em relação à condenação dos agravantes ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença ao INSS.

Dessa forma, sustenta, em síntese, que (i) a complementação de aposentadoria não foi objeto da ação principal; (ii) a sentença executada não determinou que os valores recebidos administrativamente, decorrente do plano de melhoria de proventos e pensões – pmpp, também chamado “melhoria”, fizessem parte do cálculo de liquidação de sentença, muito menos determinou que os referidos valores fossem deduzidos da diferença entre a aposentadoria dos Autores e os proventos dos servidores ativos; (iii) uma das matérias dos Embargos à Execução n.º 0008043-44.2006.4.02.5101, promovidos pelo INSS, foi a dedução dos valores pagos aos aposentados a título de PMPP – Melhoria, cujos parâmetros de cálculo foram estabelecidos no acórdão que julgou a apelação, que deve ser tido como paradigma; (iv) a decisão do juízo a quo contrariou o título judicial executado e o acórdão paradigma.

Contrarrazões no evento 11 (INSS) e 12 (CEF).

Sem manifestação do MPF (evento 15).

O MM. Relator, o Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, em seu voto, da provimento ao recurso, destacando que: (i) "restou sedimentado, por sentença transitada em julgado, que “a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação"; (ii) "restaram fixados em acórdão paradigma, também transitado em julgado, o que deve conter a nova planilha fornecida pela CEF para servir de parâmetro ao Contador Judicial"; (iii) as verbas de “melhorias” não podem ser consideradas como pagamento administrativo a título de equiparação.

É o breve relatório.

O título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101 (00.0715265- 5), ajuizada em 19.8.1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados da Caixa Econômica Federal - CEF.

A sentença, objeto de cumprimento, condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores, para equipará-los com os valores percebidos pelos servidores ativos da CEF ocupantes de cargos ou funções iguais ou equivalentes aos que exerciam quando da inativação, sem prejuízo das vantagens incorporadas por cada um na aposentadoria. O INSS foi condenado a pagar as diferenças devidas, desde janeiro/80 aos estatutários, e, a partir de outubro/88, aos celetistas. Estes últimos tiveram o direito reconhecido em sede recursal.

Registre-se que consta na decisão que "a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação."

Com o trânsito em julgado em 23.6.98, dezesseis, dos cento e onze demandantes iniciais, deram início ao cumprimento da sentença, apontando como devido o valor total de R$ 17.707.976,22 (dezessete milhões,  setecentos e sete mil, novecentos e setenta e seis reais, e vinte e dois centavos), atualizado em novembro/2004.

Nos embargos à execução (nº 0008043- 44.2006.4.02.5101), o INSS apontou um excesso de R$ 14.592.315,83, entendendo como devido o valor de R$ 3.115.660,39.

A sentença acolheu parcialmente os embargos à execução e adotou os cálculos elaborados pelo perito judicial, no valor de R$ 3.985.917,71  (três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos - atualizado para 31.12.2004).

Os exequentes/embargados recorreram, sob alegação de que os cálculos apurados pela Contadoria Judicial se basearam em parâmetros equivocados e que a sentença teria violado a coisa julgada, na medida em que afastou a solidariedade prevista no título judicial em relação ao pagamento dos honorários.

O recurso de apelação foi parcialmente provido para estabelecer alguns critérios de cálculo do título.

No ponto, restou consignado no voto o seguinte:

[...] o Contador Judicial tomar como parâmetro nova planilha a ser fornecida pela CEF, que indique os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos Demandantes, desde a inatividade, e os valores da remuneração dos servidores ativos de funções iguais aos dos Demandantes na data da inativação, devendo ser discriminados todos os adicionais, gratificações e vantagens incorporáveis que compunham, ou deveriam compor, os proventos de aposentadoria do funcionário público estatutário. A partir daí, deverá o Contador Judicial apurar as diferenças entre os valores da remuneração dos servidores ativos e os proventos dos apelante, observando-se as data de 10.8.1980, para os antigos funcionários, e a data de 5.10.88, para os optantes pelo regime trabalhista. Por fim, deverá o Contador Judicial atualizar monetariamente a conta, aplicando juros de mora com base no disposto no Manual de Cálculos do CJF.

[...]

 

Em 2014, houve determinação de desmembramento devido às inúmeras habilitações.

Pois bem.

A controvérsia nos autos diz respeito ao correto cumprimento do título judicial formalizado na ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101, especialmente no que concerne à dedução do valores recebidos administrativamente, decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP.

De se ponderar, inicialmente, que, embora já tenha decidido nos autos dos Embargos à Execução nº 0008043- 44.2006.4.02.5101, enquanto juiz convocado na 5ª Turma Especializada, parâmetros para execução do julgado do título formado no bojo da ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101, tal decisão, evidentemente, não teve o condão de esgotar em si todas as questões fáticas que eventualmente venham a influenciar no resultado final, portanto, não pode ser considerada paradigma das diversas execuções em curso que versam sobre o tema, eis que apenas se definiu os critérios de cálculos para liquidação do título executivo.

Nesse cenário, além de não ter sido debatida exaustivamente a questão dos pagamentos feitos administrativamente a título de PPMP, não existe possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).

Ademais, o fato de constar na sentença que a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria é outro assunto, significa apenas que houve delimitação do objeto da lide e que a matéria não restou debatida.

Sendo assim, para a correta entrega da prestação jurisdicional em relação ao título que ora se executa, passo a analisar a possibilidade de desconto do PMPP dos valores a serem pagos.

No caso concreto, a Contadoria Judicial, em seus cálculos, entendeu como devido o valor de R$ 881.368,28 (principal) e R$ 88.136,82 (honorários). Houve concordância do INSS e discordância da CEF e da parte autora.

No evento 254 (autos principais), o juízo a quo acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS, entendendo pela exclusão na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões, e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, condenando as partes em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado por este Juízo.

Importante ressaltar que, de acordo com ofício da FUNCEF, a “melhoria” consistia no pagamento feito pela CEF visando eliminar defasagem entre os proventos e o valor do salário percebido em atividade, logo, uma complementação previdenciária criada com o fim de manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos, que foi justamente o direito reconhecido no título que se executa.

Nessa perspectiva, não há amparo legal a resguardar o pedido da recorrente, porquanto no agravo de instrumento, ora apresentado, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada, na medida em que eventual pagamento administrativo antecipado a título de manutenção de paridade entre inativos e ativos, deve ser incluído no cálculo do débito para devida compensação.

É pertinente salientar que conclusão diversa implicaria em evidente pagamento em duplicidade aos exequentes e, consequentemente, em enriquecimento sem causa.

Nessa linha de raciocínio, como bem destacou o magistrado de origem, importante traçar um breve histórico do regime de previdência dos economiários e da verba paga a titulo de PPMP.

A Lei n.º 3.149/57, que instituiu o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários  (SASSE), definiu o regime previdenciário dos servidores da CEF (autárquicos - Lei n.º 2.622/55) e estabeleceu que os segurados teriam direito à aposentadoria nas mesmas bases concedidas aos funcionários públicos federais (art. 8º).

O SASSE era uma autarquia responsável pela proteção previdenciária dos servidores das Caixas Econômicas, sendo uma previdência de natureza pública, de filiação obrigatória e contribuição compulsória (art. 2º da Lei n.º 3.149/57).

Em que pese posterior a mudança do regime previdenciário, o Decreto-Lei n.º 266/67, expressamente, assegurou os direitos adquiridos e de estabilidade aos servidores das Caixas Econômicas Federais, ressalvada a faculdade de opção, dentro de 60 dias, para continuarem como funcionários autárquicos federais, na forma das leis vigentes, constituindo um quadro suplementar a extinguir-se (art. 4º).

Em 12.8.69, através do Decreto-Lei n.º 759/69, a empresa pública Caixa Econômica Federal foi constituída, sendo mantido, entretanto, o regime previdenciário do SASSE, que foi extinto em 7.7.77, (Lei n.º 6.430/77), e todos os funcionários da empresa pública passaram à condição de segurados da obrigatórios do regime da previdência social (INPS), assegurados, entretanto, como dito, os direitos adquiridos até a data da extinção da autarquia (art. 4º do Decreto-Lei n.º 266/67).

Após a extinção do SASSE, os economiários passaram a ser protegidos pelo Regime Geral de Previdência, do INPS, com possibilidade de filiação à Fundação de Previdência Complementar. Com isso, uma parte de seu patrimônio foi transferido para o INPS (atual INSS) e outra parte para a FUNCEF (criada em 1977), fundação privada e de filiação facultativa, que assegurava aos economiários o pagamento da complementação paga aos aposentados para garantir a paridade estabelecida em lei (do PMPP ou “melhoria”), de modo a garantir a paridade.

Assim, os aposentados do antigo SASSE, a partir de 1977, passaram a receber seus proventos do INPS, e a melhoria do PMPP, por meio da FUNCEF.

Dessa forma, em análise mais aprofundada sobre o tema, revejo posicionamento anteriormente adotado para reconhecer que afigura-se absolutamente impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido.

Ademais, é patente que se a verba de complementação dos proventos, criada para manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos de modo a assegurar a equiparação dos proventos de aposentadoria com os salários dos ocupantes de cargos e funções iguais ou semelhantes ao tempo da inativação, não for compensada, os exequentes receberão valor superior ao que foi determinado no título.

Destaque-se ainda que não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria.

Nesse contexto, também devem ser rechaçadas as alegações de insegurança jurídica, coisa julgada, eis que equivocado o entendimento de que tais valores pagos teriam origem em previdência privada complementar (PMPP).

Consigne-se, ainda, que não se discute nesta fase o conteúdo do título executivo, matéria já esgotada na ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101. Nesta oportunidade, apenas se busca concretizar o julgado, para a correta entrega da prestação jurisdicional em relação ao título que ora se executa, visando garantir a paridade entre a aposentadoria dos autores e a remuneração dos servidores em atividade ocupantes de cargos e funções equivalentes, de modo que não há qualquer possibilidade de violação ao art. 509, § 4º, do CPC.

Por outro lado, também não se sustenta a alegação de que "o cálculo do Contador Judicial está errado em razão de reproduzir fielmente os valores apontados pela CEF em sua planilha, na qual deduziu os valores recebidos pelos aposentados a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP", eis que os agravantes não lograram demonstrar qualquer erro nos dados apresentados. Ademais, ficou esclarecido nos autos que os cálculos foram elaborados de acordo com os elementos extraídos da planilha fornecida pela CEF, na qualidade de fonte pagadora da exequente e no período conforme determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com o seguinte precedente desta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. RAZOABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DADOS ADICIONAIS. ANÁLISE DOS CÁLCULOS.

1.   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para o fornecimento de elementos que se encontram em seu poder, para elaboração dos cálculos de liquidação e, em razão da complexidade da demanda, designou audiência especial.

2.   Conforme dispõe o art. 524, § 4º do CPC, o juiz poderá requerer dados adicionais a fim de verificar os cálculos apresentados pelas partes. Com efeito, esta Relatoria não entende razoável o indeferimento do pleito, de plano, posto que os autos originários tratam de execução de sentença complexa, que envolve direito do autor falecido, aposentado pelo extinto sistema SASSE.

3.   Cabe destacar, por oportuno, que a ação principal foi ajuizada por mais de cem autores, dos quais a CEF deverá buscar documentos que servirão de base para as respectivas execuções.

4.  Por fim, ressalte-se que o entendimento esposado pela decisão ora atacada se insere no poder de cautela do juiz, que está mais próximo da causa e tem melhores condições de verificar a presença dos elementos necessários para a análise das planilhas de cálculo apresentadas pelas partes, para o melhor deslinde do feito.

5.  Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019).

 

No que tange ao argumento genérico de que o contador judicial não apurou as diferenças entre as remunerações dos servidores ativos e os proventos dos aposentados pagos pelo INPS (órgão oficial de previdência), não procede, na medida em que a parte agravante também deixou de demonstrar concretamente o erro na respectiva planilha.

Em conclusão, considerando que não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria, deve ser mantida a decisão agravada, a fim de que a execução prossiga de acordo com os cálculos homologados pelo juízo, que entendeu correta a dedução das parcelas recebidas a título de PMPP do principal, para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido.

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000707060v2 e do código CRC 57744bab.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/10/2021, às 16:35:20

 


 



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Documento:20000720673
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001150-98.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARIDADE. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS. DEDUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PMPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, acolhe parcialmente a impugnação oposta pela Autarquia Federal e homologa os cálculos elaborados pela contadoria judicial, determinando o prosseguimento da execução com a dedução dos valores pagos administrativamente aos exequentes a título de complementação de aposentadoria (PMPP-Melhoria).

2. A controvérsia nos autos diz respeito ao correto cumprimento do título judicial formalizado na ação ordinária n.º 0715265-37.1900.4.02.5101, que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria dos autores, para equipará-los com os valores percebidos pelos servidores ativos da CEF ocupantes de cargos ou funções iguais ou equivalentes aos que exerciam quando da inativação (trânsito julgado em 23.6.98), especialmente no que concerne à dedução do valores recebidos administrativamente, decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP.

3. A “melhoria” consistia no pagamento feito pela CEF visando eliminar defasagem entre os proventos e o valor do salário percebido em atividade (ofício FUNCEF), com o fim de manter a paridade remuneratória entre inativos e ativos, que foi justamente o direito reconhecido no título que se executa.

4. A decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0008043- 44.2006.4.02.5101, que estabeleceu parâmetros para cálculo do título executivo, não teve o condão de esgotar em si todas as questões fáticas que eventualmente venham a influenciar no resultado final, de modo que não pode ser considerada paradigma das diversas execuções em curso que versam sobre o tema, eis que apenas se definiu os critérios de cálculos para liquidação do título executivo.

5. Não há na decisão judicial transitada em julgado qualquer vedação à dedução das parcelas pagas a título de melhoria. Os pagamentos feitos administrativamente a título de PPMP não foram debatidos exaustivamente. Não existe possibilidade de salvaguardar eventuais pagamentos indevidos pela Administração, que devem ser analisados em cada caso, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do Código Civil).

6. O pagamento administrativo antecipado, a título de manutenção de paridade entre inativos e ativos, deve ser incluído no cálculo do débito para devida compensação. Conclusão diversa implicaria em evidente pagamento em duplicidade aos exequentes e, consequentemente, em enriquecimento sem causa.

7. Afigura-se impertinente a tese no sentido de que o PMPP é uma verba decorrente de previdência privada e que não deve ser descontada dos cálculos dos valores devidos, uma vez que, tendo os exequentes se aposentado sob o “regime previdenciário do SASSE”, público, as parcelas recebidas a título de PMPP devem ser debitadas do principal para que não ocorra recebimento em duplicidade, sob pena de enriquecimento indevido. Igualmente, afasta-se as alegações de insegurança jurídica e coisa julgada, eis que equivocado o entendimento de que tais valores pagos teriam origem em previdência privada complementar (PMPP).

8. Fase em que se busca concretizar o julgado para a correta entrega da prestação jurisdicional em relação ao título que ora se executa, de modo que não há qualquer possibilidade de violação ao art. 509, § 4º, do CPC.

9. Não foram demonstrados, concretamente, qualquer erro nos dados apresentados na planilha do contador judicial. Ficou esclarecido nos autos que os cálculos foram elaborados de acordo com os elementos extraídos da planilha fornecida pela CEF, na qualidade de fonte pagadora dos exequentes e no período determinado pelo juízo, o que não representa nenhuma irregularidade e está de acordo com precedente desta Turma Especializada: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0011953-36.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 11.4.2019.

10. Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000720673v3 e do código CRC dad2b277.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 5001150-98.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/10/2021, na sequência 169, disponibilizada no DE de 21/09/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA QUE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA CEF A TÍTULO DE MELHORIA NÃO SEJA DEDUZIDA NA EXECUÇÃO COMO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.



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