Agravo de Instrumento Nº 5001150-98.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. P., com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0503410-15.2015.4.02.5101, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES”.
Em suas razões (evento 1), a parte agravante alega, em apertada síntese, que “a decisão combatida está contrariando O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO, e o ACÓRDÃO emanado dessa 5ª Turma Especializada, cometendo um sério erro, pois os valores pagos a título de “melhoria” são oriundos de uma PREVIDÊNCIA PRIVADA, e é ASSUNTO ESTRANHO AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL, de forma que NÃO DEVE FAZER PARTE DOS CÁLCULOS”.
Aduz ainda “que consta expressamente no TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO que “a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto estranho ao objeto da ação principal”.
Contrarrazões do INSS apresentadas no evento 11 e da CEF no evento 12.
Sem manifestação do Ministério Público Federal, apesar de devidamente intimado (evento 15).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a reforma da decisão a quo que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a “EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES”.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 254 dos autos originários):
“[...] Ante todo o exposto,
1.
ACOLHO, PARCIALMENTE, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo INSS, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, bem como sua Impugnação aos documentos apresentados pela CEF, e HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pela parte executada, para determinar o prosseguimento da execução com base nos seguintes montantes, atualizados até a data do cálculo:
-R$881.368,28, devidos a título de PRINCIPAL;
-R$88.136,82, devidos a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO.
2.
Condeno a parte exequente em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado por este Juízo.
3.
Preclusa esta decisão, indique a parte autora a proporção devida a cada sucessor com base no decidido.
Da mesma forma, indiquem os advogados constituídos e terceiros interessados porventura atuantes na demanda, os beneficiários e suas cotas, tanto dos honorários contratuais quanto dos sucumbenciais eventualmente devidos, observadas as proporções estabelecidas neste decisum [...]” <grifos no original>
Opostos embargos de declaração pelo INSS e pelos advogados interessados M. B. DE SOUZA (OAB/RJ 27.101), FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (OAB/RJ 102.246) e M. V. P. (OAB/RJ 84.472), restaram desprovidos (evento 289 dos autos originários).
Trata-se na origem de impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as diferenças devidas desde janeiro/1980 aos estatutários, e a partir de outubro/1988, aos celetistas, equiparando-as aos vencimentos dos funcionários da CEF.
A referida ação ordinária (nº 0715265-37.1900.4.02.5101) foi ajuizada em 19/08/1985, inicialmente por 111 autores, todos economiários aposentados, e hoje já falecidos, sem ter visto o seu direito pleiteado na justiça ser reconhecido.
A sentença foi proferida em 26/03/1987 (JFRJ fls. 321/333), reformada em parte nesta Egrégia Corte por acórdão julgado em 17/02/1992 (JFRJ fls. 401/416), que após a interposição de todos os recursos cabíveis restou mantido, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 23/06/1998 (JFRJ fls. 536).
Iniciada a execução, ainda no ano de 1998, com determinação de desmembramentos no decorrer do ano de 2014 em razão das inúmeras habilitações, hoje, meados do ano de 2021, não há nenhuma execução findada.
A tentativa para que os autores que restavam vivos conseguissem receber, embora não tenha dado certo (já que vieram a falecer e a execução restou suspensa), deu origem ao primeiro embargos à execução, cujo acórdão proferido em seu curso, tornou-se paradigma para a elaboração dos cálculos das demais execuções desmembradas (Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, sentença JFRJ fls. 216/218, reformada pelo acórdão JFRJ fls. 329/344, com trânsito em julgado em 29/05/2013 JFRJ fls. 409).
Quanto aos honorários, o título executivo em questão condenou os réus, solidariamente, a “pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em execução” (JFRJ fls. 321/333).
Acerca das discussões ventiladas neste recurso pela parte agravante, destacam-se do título executivo e do acórdão paradigma os seguintes trechos:
“[...]
A complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação.
(...)
ISTO POSTO:
JULGO a ação PROCEDENTE EM PARTE para:
a) declarar que os proventos de aposentadoria dos autores devem ser equiparados aos vencimentos dos servidores da CEF ocupantes de cargos ou funções equivalentes aos que exerciam quando da inativação; b) condenar a CEF a promover a revisão dos proventos dos autores (...) de sorte a promover a paridade dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da CEF ocupantes de cargos ou funções equivalentes aos que exerciam quando da inativação, sem prejuízo das vantagens incorporadas, por cada um, na aposentadoria; c) condenar o INPS a pagar as diferenças de proventos que forem estabelecidas, a partir de 1º de janeiro de 1980, mas observada a prescrição parcial, acrescidas de juros e correção nos termos da lei [...]” (Processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101 fls. 330 e 332)
“[...] a conta homologada padece de vício em sua origem, impondo-se para a correta entrega da prestação jurisdicional, a realização de novo cálculo.
Nessa nova conta, deverá o Contador Judicial tomar como parâmetro nova planilha a ser fornecida pela CEF, que indique os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos demandantes, desde a inatividade, e os valores de remuneração dos servidores ativos de funções iguais ao dos Demandantes na data da inativação, devendo ser discriminados todos os adicionais, gratificações e vantagens incorporáveis, que compunham, ou deveriam compor os proventos de aposentadoria do funcionário público estatutário. A partir daí, deverá o Contador Judicial apurar as diferenças entre os valores da remuneração dos servidores ativos e os proventos dos apelantes [...]” (Processo nº 0008043-44.2006.4.02.5101, fls. 332)
Observa-se, portanto, que restou sedimentado, por sentença transitada em julgado, que “a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação”, bem como, restaram fixados em acórdão paradigma, também transitado em julgado, o que deve conter a nova planilha fornecida pela CEF para servir de parâmetro ao Contador Judicial. E da leitura de ambas, verifica-se que as verbas de “melhorias” não podem ser consideradas como pagamento administrativo a título de equiparação.
Nos presentes autos o Ministério Público Federal não se manifestou, apesar de devidamente intimado (evento 15). No entanto, no processo nº 5009930-95.2019.4.02.0000, julgado por esta Turma Especializada no dia 06/04/2021, e que trata do mesmo assunto ora em debate, o Parquet Federal apresentou minucioso parecer no evento 18, em que opinou pelo provimento do agravo interposto, merecendo destaque o seguinte trecho:
“[...]
A r. Sentença deve ser reformada.
No caso em tela, observa-se que o título judicial executivo afastou a possibilidade de dedução dos valores decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões:
“a complementação de aposentadoria pala pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação”.
O Fundo de Plano de Melhorias de Proventos e Pensões – PMPP representa uma previdência complementar, em que era descontado no contracheque dos autores uma contribuição mensal para o PMPP, assim não se trata de adicional, gratificação e vantagens incorporáveis que faziam parte dos proventos da aposentadoria dos aposentados, tal orientação pode ser analisada no seguinte julgado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A CARGO DA FUNCEF. EXTINTO SASSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF E DA CEF. 1. Apelações cíveis interpostas pela FUNCEF e pela CEF contra sentença que julgou procedente em parte o pedido dos autores. Estes pretendiam compelir as rés a receber contribuições e reajustar seus proventos, desde janeiro de 1984, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 2. Preliminarmente, afasto a alegação de coisa julgada invocada pela FUNCEF. Veja-se que a ação idêntica ajuizada pelas autoras apontadas na apelação correu perante a Justiça Estadual, a qual é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. A sentença proferida naquele juízo excluiu a CEF do pólo passivo. Entretanto, considerando que a CEF é litisconsorte passiva necessária, a competência para apreciação da lide é da Justiça Federal e não da Estadual. Veja-se ainda que a FUNCEF não comprovou que a sentença proferida perante o Juízo Estadual transitou em julgado, sendo certo que inocorre litispendência se a ação que a determinaria foi ajuizada perante juiz incompetente. 3. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNCEF. Percebe-se, da leitura do art. 2o e parágrafos, da Lei nº 6.430/77 e do item 4.1.4 do Estatuto da FUNCEF, que a própria lei que extinguiu o SASSE já previa que seus filiados teriam suas aposentadorias complementadas por fundação de caráter privado, a ser criada pela CEF. Esta fundação, no caso, foi a FUNCEF. Tanto é assim que os autores possuíam matrícula na FUNCEF. 4. Improcedente a alegação de que os apelados jamais contribuíram em favor da FUNCEF. Há nos autos diversos contracheques onde pode ser verificado que, pelo menos durante certo período, os apelados efetuaram descontos em favor da fundação. Nem se diga que os descontos realizados se destinavam ao PMPP, como pretende a CEF. É irrelevante o fato de que a FUNCEF destinava os descontos dos apelados a plano em separado. O que importa para o deslinde do feito é saber que os apelados estavam ligados à FUNCEF, o que restou comprovado no caso concreto. 5. A apuração do prejuízo financeiro que os apelantes alegam ter sofrido também é irrelevante para o julgamento da ação. No caso, estes alegam que não sofreram os reajustes concedidos aos demais aposentados, sendo discriminados em relação aos que se aposentaram após a criação da FUNCEF. Ora, as próprias rés afirmam em suas contestações que tal fato é verdadeiro, tornando-se, deste modo, dispensável aferir-se o quantum do prejuízo sofrido pelos apelados, o que poderá ser feito em sede de execução. 6. Inaplicável ao caso o § 5o, art. 195, da Constituição Federal, o qual dispõe que ?nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total?. Não se trata de criação, majoração ou extensão de nenhum benefício de seguridade social, mas tão somente de manutenção de um benefício de há muito criado e mantido pelas rés, que pretendem, na verdade, excluir os apelados da complementação a que fazem jus e de seus correspondentes reajustes. 7. No tocante aos juros de mora, assiste parcial razão à FUNCEF. Até a entrada em vigor do atual Código Civil, aplicam-se juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Entretanto, após o advento do novo Código, devem ser mantidos os juros de 12% (doze por cento) ao ano. 8. Apelação da FUNCEF parcialmente provida e apelação da CEF improvida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0010136-30.2001.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2.)
Sendo assim, verifica-se que tais valores são provenientes de uma previdência privada e não fazem parte dos proventos de aposentadoria pagos pelo órgão oficial de previdência, não sendo possível a dedução [...]” <grifos no original>
Assim, esta Relatoria entende, que neste momento processual, considerando ainda os 36 (trinta e seis) anos de tramitação do processo originário, não há espaço para novas discussões ou rediscussões, cabendo apenas a esta Corte Regional assegurar o fiel cumprimento dos julgados.
Desta forma, comparando a decisão ora agravada seja com o título executivo (Processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101, fls. 321/333), seja com o acórdão paradigma (Processo nº 0008043-44.2006.4.02.5101, fls. 329/344), verifica-se que ela deve ser reformada para que os valores decorrentes do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, também chamado “melhoria” não sejam deduzidos como pagamento administrativo.
Em destaque ementa de julgado desta 5ª Turma Especializada, em recurso oriundo de impugnação ao cumprimento de sentença, cuja ação originária é a mesma do presente recurso:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANILHA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. RESPEITO A COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, fixou os parâmetros para a elaboração de planilha a ser apresentada pela CEF, com o fim de subsidiar os cálculos da execução.
2. Restou sedimentado, por sentença transitada em julgado, que “a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria, é outro assunto, estranho ao objeto desta ação”, bem como, restaram fixados em acórdão paradigma, também transitado em julgado, o que deve conter a nova planilha fornecida pela CEF para servir de parâmetro ao Contador Judicial. E da leitura de ambas, verifica-se que as verbas de “melhorias” não podem ser consideradas como pagamento administrativo a título de equiparação.
3. No mesmo sentido opinou o Parquet Federal em seu parecer apresentado no evento 18,
4. Esta Relatoria entende, que neste momento processual, considerando ainda os 35 (trinta e cinco) anos de tramitação do processo originário, não há espaço para novas discussões ou rediscussões, cabendo apenas a esta Corte Regional assegurar o fiel cumprimento dos julgados.
5. Comparando a decisão ora agravada seja com o título executivo (Processo nº 0715265-37.1900.4.02.5101, fls. 321/333), seja com o acórdão paradigma (Processo nº 0008043-44.2006.4.02.5101, fls. 329/344), verifica-se que ela deve ser reformada para que os valores decorrentes do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, também chamado “melhoria” não sejam deduzidos como pagamento administrativo.
6. Agravo de instrumento provido para que a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria não seja deduzida na execução como pagamento administrativo.
(TRF-2ª Região, AG 5009930-95.2019.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, data da decisão 06/04/2021)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para que a complementação de aposentadoria paga pela CEF a título de melhoria não seja deduzida na execução como pagamento administrativo.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000699225v2 e do código CRC 6c4cff7a.
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