Habeas Corpus (Turma) Nº 5014268-44.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pela Advogada Dra. Marcelle Barreto Cruz Cardinot Meira em favor de I. A. C., contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ que, nos autos da ação penal nº 0002794-62.2013.4.02.5103, determinou a expedição de mandado de prisão ante o trânsito em julgado de condenação a ser cumprida no regime aberto.
Eis como os fatos são narrados na petição inicial:
O Paciente foi condenado a pena de 02 anos e 11 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, nos autos do Processo nº 0002794-62.2013.4.02.5103.
Ocorre que, sem ao menos ter sido designada audiência admonitória a fim de que fossem estabelecidas as condições para o cumprimento do regime aberto, a Autoridade Coatora determinou de plano a expedição de mandado de prisão.
Assim, consoante a seguir demonstrado, com o devido respeito e acatamento, não agiu com acerto o MM. Juízo a quo.
Conforme comprovam os documentos anexos, o Sr. Isaías possui profissão definida, residência fixa, e não praticou crime violento à pessoa ou perpetrado com grave ameaça, não havendo qualquer fundamento para a manutenção da sua prisão.
Frise-se Exa., que em que pese o regime para cumprimento seja o aberto, o que ocorre na prática é que o processo após essa fase fica a cargo da VEP – Vara de Execuções Penais no Rio de Janeiro, e, dessa forma, o cidadão do interior, a 300km da Capital, leva no mínimo 90 dias na prisão, em regime fechado, até regularização da sua situação.
Merece relevo, por muito importante, que em Campos dos Goytacazes-RJ e adjacências não existe estabelecimento adequado (Casa de Albergado), para o cumprimento da pena em regime aberto;
Assim, a quantidade da pena imposta próxima ao mínimo legal, aliado ao fato de não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, conforme mencionado acima, bem como por ser recomendável a medida, eis que a sua prisão irá prejudicar a subsistência dos que dele dependem, levam ao cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Alternativamente, o Paciente faz jus ao cumprimento de sua pena em prisão domiciliar, ou seja, em sua própria residência, com intervalos de saída preestabelecidos que lhe proporcione o trabalho para seu sustento e dos que dele dependem.
Objetiva a impetrante o recolhimento do mandado de prisão ou a soltura do paciente, caso já tenha sido cumprido, e sua intimação para cumprimento das penas restritivas de direito.
A petição inicial foi instruída com documentos.
O requerimento de concessão de liminar foi indeferido no evento 2.
As informações solicitadas foram prestadas no evento 6.
Manifestação da Procuradoria Regional da República, no evento 9, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
Em pauta.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000720370v3 e do código CRC 7f5497e2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 21/10/2021, às 11:39:15