Habeas Corpus (Turma) Nº 0000451-66.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
VOTO-VISTA
A paciente, P. C. Z. D. V., foi denunciada, em conjunto com seu marido, Pedro Rogério Dutra do Vale, pela suposta lavagem de recursos (artigo 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/981, segundo a redação anterior à Lei 12.683/12) obtidos por Pedro com a exploração de MEPs, contrabando e associação criminosa.
Os supostos atos de lavagem foram assim descritos na denúncia:
“Evento 1- Em comunhão de desígnios e com o fito de ocultar a real propriedade de ativos financeiros obtidos com os lucros do jogo ilegal, contrabando e da ORCRIM em questão, o imóvel situado na Rua TRÊS, casa 2, Praia Montes Brancos, em Cabo Frio foi adquirido apenas no nome da denunciada PAULA, no ano de 2009. (fls. 198 apenso 1).
Evento 2- Com o mesmo objetivo, entre 2008 e 2009, PAULA adquiriu, em nome próprio, um FIAT PUNTO, placa KNB 9234, ano 2007/2008 e um TOYOTA COROLLA placa LPJ 6299, ano 2009/2010.
Evento 3- Seguindo o mesmo modus operandi e segundo declarações de fls. 100/101, o imóvel de residência dos denunciados, na Rua dos Lopes, Suruí, Magé, foi construído com recursos próprios do casal em terreno do qual são apenas possuidores, sem registro no RGI. Assim, os recursos da compra irregular desse imóvel e da respectiva obra em imóvel irregular também constituem branqueamento dos recursos ilícitos provenientes dos delitos antecedentes já citados.
PAULA não era oficialmente casada com ROGÉRIO no período da lavagem aqui descrita, o que facilitou a ocultação da real propriedade dos bens e da origem dos valores utilizados para essas transações. (fls. 100/101 do IPL)”.
(Denúncia, disponível em fls. 46/47 dos presentes autos – destaques adicionados).
No presente habeas corpus, a defesa sustenta a inépcia da denúncia em face da paciente e a falta de justa causa para a persecução penal na medida em que, além de os bens terem sido adquiridos com recursos lícitos do casal, não haveria descrição dos meios pelos quais a paciente “teria concorrido para o branqueamento de capitais, tampouco que tivesse conhecimento da alegada origem maculada dos recursos empregados ou mesmo ciência da atividade de seu cônjuge apontada como caracterizadora de crime antecedente”.
Em seu voto, o Exmo. Relator denegou a ordem, na linha defendida no parecer ministerial.
Para tanto, afirmou ser excepcional o trancamento de ação penal em habeas corpus, que apenas pode ocorrer diante de “prova inequívoca da atipicidade da conduta, negativa de autoria ou extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso presente”. Destacou, ainda, que “a certeza quanto ao dolo, nos aspectos intelectivo e volitivo, tem por momento adequado de reconhecimento a sentença de mérito, após regular etapa de provas, e não o recebimento da denúncia”.
Apontou que, no caso concreto, a materialidade e autoria dos crimes antecedentes repousavam na ação penal 0810415-88.2010.4.02.5101, no âmbito da qual Pedro Rogério, marido da paciente, foi condenado em “sentença recorrível pelo cometimento do delito de associação criminosa voltada para a prática de delitos em desfavor da Administração Pública, em especial descaminho e corrupção ativa, no intuito de explorarem as denominadas máquinas caça-níqueis; associação criminosa essa da qual participavam também policiais federais, estando em plena atividade entre os anos de 2001 e 2010 e do qual PEDRO ROGÉRIO, marido da paciente, foi considerado como um dos principais articuladores” (trecho do voto do Exmo. Relator).
Apontou que, mesmo na época dos supostos crimes antecedentes, a paciente P. C. Z. D. V. já viveria em união estável com Pedro Rogério, o que, “sob a ótica do ‘parquet’, constituiu um cenário adequado para a ocultação de patrimônio por meio da paciente, tendo esse último adquirido ao menos 3 (três) bens, imóveis e móveis, em nome da primeira”.
E concluiu que, tendo especificação dos supostos atos de lavagem de dinheiro, “o modo enxuto da imputação não impede o prosseguimento da instrução criminal, que no caso concreto mostra-se necessária para o esclarecimento das suspeitas iniciais e eventual responsabilização criminal dos denunciados”.
No entanto, após examinar a documentação carreada nos presentes autos, DIVIRJO do Exmo. Relator, por entender que a denúncia é inepta e falta justa causa para a deflagração da ação de origem.
Com efeito, a denúncia, ao menos da forma como foi apresentada, presume a culpabilidade da paciente em razão de sua relação com o seu então companheiro, atual marido, Pedro Rogério e apresenta a instrução criminal como oportunidade para ela provar a sua inocência, transferindo indevidamente o ônus da prova para a paciente, em clara violação ao princípio da presunção de inocência.
Se de um lado a natureza autônoma dos delitos de lavagem permite a responsabilização penal da paciente sem que tenha concorrido para a prática dos delitos antecedentes, de outro é certo que a denúncia ainda precisa descrever o fato criminoso em todas as circunstâncias, como exige o art. 41 do CPP.
No caso concreto, contudo, a inicial acusatória sequer afirma que a paciente tivesse conhecimento da origem ilícita dos recursos em tese utilizados para a aquisição bens arrolados nos eventos 1, 2 e 3, acima transcritos. O dolo de concorrer para o branqueamento dos valores ilícitos obtidos pelo então companheiro estaria pressuposto. Veja-se inclusive que as provas indicadas pelo MPF na cota lançada no momento do oferecimento da denúncia referem-se apenas à medida cautelar de quebra de sigilo bancário, à juntada de certidão de ônus reais do imóvel situado em Cabo Frio e ao processo criminal em que o corréu foi condenado pelo crime antecedente. Não se referem portanto ao efetivo conhecimento pela ré de que os valores utilizados na compra dos bens em questão tivessem origem criminosa.
O exame do IPL revela que a autoridade policial, em seu relatório final, concluiu que “não foi possível atribuir aos investigados responsabilização pelo crime previsto no art. 1° da Lei 9613/98” (fl. 672 destes autos). O procurador da República responsável entendeu que, a despeito das explicações apresentadas pelos investigados, incluindo que ambos ocupavam cargos na administração municipal de Magé, era preciso aprofundar as diligências em relação às seis empresas das quais Pedro Rogério seria sócio. As investigações prosseguiram e incluíram dados fiscais das referidas empresas, bem como da paciente e Pedro Rogério, até que o MPF entendeu haver elementos suficientes para o oferecimento da denúncia.
No entanto, todo o trabalho investigativo passou ao largo da denúncia que, partindo da premissa de que qualquer patrimônio adquirido no nome de apenas um dos conviventes ou cônjuges consiste em ato de lavagem, sequer demonstrou se a renda auferida pelo casal, e apurada no âmbito do IPL, era compatível com os bens listados pela acusação.
Entendo, divergindo do E. Relator, que o fato de a paciente ser companheira do réu não é suficiente para presumir a sua adesão consciente à conduta criminosa de lavagem de dinheiro. Antes pelo contrário, a aquisição de bens em seu nome na constância de convivência marital pode ter decorrido de outros motivos que não o de ocultar patrimônio. O Ministério Público Federal deveria imputar à paciente o conhecimento de que os valores utilizados na compra dos bens eram ilícitos e a conduta dolosa de lavar capitais, ao permitir que os bens em questão fossem adquiridos em seu nome.
De modo que, sem sequer examinar os argumentos do impetrante sobre a suposta licitude dos bens ou dos recursos utilizados, concluo que a denúncia deixou de descrever, no que tange à paciente, a suposta lavagem de capitais com todas as suas circunstâncias, bem como não veio acompanhada do substrato probatório mínimo para a deflagração da ação penal.
Pelo exposto, voto no sentido de CONCEDER A ORDEM, para trancar a ação penal 0802010-29.2011.4.02.5101 quanto à paciente P. C. Z. D. V..
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