Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001248-69.2018.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 49, apelação1), em face da sentença (evento 41, sent1) que julgou PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato que bloqueou o acesso da Autora ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), a fim de que esta possa livremente apurar e pagar o tributo devido, desde junho de 2017 e dos meses subsequentes, afastando-se, inclusive, eventuais penalidades aplicadas em função do referido bloqueio. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência para determinar à União o cumprimento de tal medida no prazo de 20 dias.

Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Sustenta a União Federal, em síntese: (i) que a exclusão do contribuinte do Simples Nacional se deu em razão de inconsistências verificadas nas suas declarações de rendimentos (art. 17, V, da LC 123/06); (ii) que, não obstante intimado, o contribuinte não retificou suas declarações, em descumprimento às suas obrigações acessórias.

Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença recorrida, de modo que seja julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Contrarrazões da recorrida (evento 55, contrazap1), pela rejeição do recurso, alegando, em síntese, que a recorrente não esclarece o ocorrido e nem comprova o que de fato poderia estar errado nas declarações que acarretou a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional.

Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 6, parecer1), informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.

Valor da causa: R$ 500,00.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000718468v3 e do código CRC ffef3813.

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Documento:20000718469
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001248-69.2018.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. VERIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES AO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - PGDAS-D. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

Cuida-se, como visto, de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 49, apelação1), em face da sentença (evento 41, sent1) que julgou PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato que bloqueou o acesso da Autora ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), a fim de que esta possa livremente apurar e pagar o tributo devido, desde junho de 2017 e dos meses subsequentes, afastando-se, inclusive, eventuais penalidades aplicadas em função do referido bloqueio. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência para determinar à União o cumprimento de tal medida no prazo de 20 dias.

A controvérsia que sobressai dos autos resume-se em aferir a legitimidade do bloqueio de acesso da empresa ao sistema PGDAS-D, em razão de inconsistências verificadas nas declarações de arrecadação, impedindo-a de cumprir com suas obrigações tributárias acessórias.

Conforme se verifica, a Secretaria da Receita Federal identificou que contribuintes optantes pelo Simples Nacional estavam assinalando os campos “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” e “lançamento de ofício” no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) indevidamente e sem amparo legal, razão pela qual rejeitou os referidos lançamentos tributários.

Portanto, a questão de fundo está relacionada à legalidade e constitucionalidade da conduta adotada pela Receita Federal, ao bloquear o acesso da parte autora ao sistema PGDAS-D, impedindo-a de realizar autolançamentos tributários e condicionado o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos débitos e à retificação das declarações apresentadas.

Segundo informa o Pedido de Regularização de Cobrança Simples Nacional (evento 23, anexo2), a parte autora postula que as supostas inconsistências decorrem de:

“a - os produtos por ela comercializados encontrarem-se enquadrados no instituto da substituição tributária para o ICMS, conforme Lei Complementar n.º 87/1996 atualizada pela Resolução SEFAZ n.º 53, de 27/04/2017, parágrafo V.

b - para o recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, as inconsistências decorrem do fato de estar enquadrada no que prevê a Lei n.º 12.715/2012, art. 76, que reduz a zero as alíquotas da contribuições em comento na venda de águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros, classificadas no código 2201.10.00, EX 02 da TIPI, aprovada pelo Decreto n.º 7.660, de 2011.

c – em relação ao ISS, diz não ser contribuinte do referido tributos, por não prestar nenhum serviço sujeito àquela tributação.”

Desse modo, ao notificar a autora para que esta efetuasse a autorregularização tributária e assim tivesse novamente acesso ao sistema PGDAS-D, a autoridade fazendária impôs indesejável restrição ao livre exercício da atividade empresarial, máxime por não indicar o fundamento normativo apto a legitimar legalmente a conduta adotada, em desatenção ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Na verdade, adota medidas caracterizadoras de cobrança indireta de tributo, quando poderia revisar de ofício o lançamento tributário, lavrando auto de infração ou emitindo notificação de lançamento de ofício suplementar, a teor do art. 149 do CTN.

Como cediço é, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 914.045, reiterou o seu entendimento, em sede de repercussão geral, de que "é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos" (ARE 914045RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 15/10/2015). A diretriz jurisprudencial sintetizada nesse enunciado amolda-se, com perfeição, ao caso dos autos, tendo em conta que, caso a parte recorrida não retificasse sua declaração relativamente aos tributos que o Fisco entendia devidos, não teria condições de realizar uma nova declaração e, assim, pagar os respectivos tributos.

A propósito, sobre o tema, confira-se:

REMESSA EX-OFFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PGDAS-D. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de remessa necessária, em face da sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do bloqueio do sistema PGDAS-D, a fim de que a impetrante possa livremente apurar o tributo devido relativo ao mês 10/2007, afastando eventuais penalidades decorrentes do referido bloqueio.

2. Conforme relatado nos autos, a Receita Federal iniciou um trabalho de combate à fraude na esfera do Simples Nacional, em busca de lançamentos realizados sem amparo legal, em especial daqueles contribuintes que assinalaram no PGDAS-D campos como "imunidade", "isenção/redução-cesta básica" ou ainda lançamento de ofício, enviando notificação de solicitação de retificação de lançamento de infração, com prévio bloqueio do Sistema PGDAS do contribuinte e na mesma notificação de lançamento condiciona o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos débitos e a retificação das declarações, sem antes permitir qualquer defesa do contribuinte.

3. Verifica-se que a Receita Federal realiza esse trabalho sem a instauração de qualquer procedimento administrativo para que possa ser apresentada defesa. Simplesmente realiza o bloqueio do sistema e o contribuinte, caso não faça a retificação e reconheça o pretenso débito, fica impedido de pagar os tributos pertinentes o que lhe acarreta a exclusão do Simples Nacional.

4. Esse procedimento demostra violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988.

5. Remessa necessária improvida.

(TRF2 – Proc. 0034724-74.2017.4.02.5001, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17.12.2018, e-DJF2R 19.12.2018).

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SIMPLES NACIONAL. VERIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES AO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES N ACIONAL (PGDAS-D). BLOQUEIO PRÉVIO AO ACESSO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A controvérsia constante do mandado de segurança cinge-se à possibilidade de a Receita Federal do Brasil bloquear o acesso de contribuintes ao programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D - no intuito de obrigá-los a autorregularizar as informações que, segundo a Receita, teriam sido prestadas equivocadamente, e, via de c onsequência, cobrar eventuais créditos tributários.

2. Pretende o Fisco, de modo transverso, bloqueando previamente o acesso do contribuinte ao sistema de apuração e recolhimento, cobrar eventuais créditos tributários, sem sequer oportunizar ao contribuinte o direito de se defender.

3. Com efeito, a notificação para autorregularização ou prévia ciência ao contribuinte do procedimento que está sendo adotado pela Receita não satisfaz a necessária observância do contraditório e ampla defesa, isto porque não há opções para o contribuinte a não ser promover a autorregularização, sob pena de ser excluído do sistema do SIMPLES NACIONAL.

4. Apelação e Remessa desprovidas. Sentença mantida.

(TRF2 – Proc. 0034572-26.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 28.03.2019, e-DJF2R 02.04.2019).

 

EMENTA   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES. RETORNO. VIA PGDAS-D. REINCLUSÃO. MANUTENÇÃO. SIMPLES NACIONAL. PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.

I- A Impetrante consta como optante pelo Simples Nacional, apesar das mensagens sobre verificação de débitos e de bloqueio do PGDAS-D juntadas aos autos, recebidas em 20/04/2018 (ID 6887679).

II - No que se refere ao bloqueio da transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D), informa que foi veiculada notícia no Portal do Simples Nacional, em 23/10/2017, sobre o bloqueio da transmissão da referida declaração, pelo próprio Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, com relação a aproximadamente 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como "imunidade", "isenção/redução-cesta básica" ou ainda "lançamento de ofício". Tal marcação reduziu indevidamente os valores dos tributos a serem pagos anteriormente. Assim, as empresas que foram selecionadas pelo sistema de malha da Receita Federal nesta situação, antes de transmitir a declaração do mês, deveriam retificar as declarações anteriores, gerar e pagar os DAS complementares para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime.

III - Sem razão a apelante merece ser mantida a douta sentença uma vez que com o bloqueio do acesso ao Sistema PGDA-S do contribuinte, esse fica impedido de efetuar o recolhimento dos tributos pertinentes, o que, por sua vez, como visto, acarretar-lhe-á na exclusão do regime.

IV - A Constituiçã Federal mediante o comando inserto no art. 5º, inciso LV, expressou a obrigatoriedade da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa também em relação ao processo administrativo.

V - Apelação e remessa oficial não providas.

(TRF3 – Proc. 5010073-27.2018.4.03.6100, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05.02.2020, e-DJF2R 07.02.2020).

Confirmo a r. sentença em toda a linha.

Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso da UNIAO/FAZENDA NACIONAL. Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor da verba fixada na sentença, atendendo ao disposto no §11, do art. 85 do CPC.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000718469v8 e do código CRC 9c822689.

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Documento:20000718470
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001248-69.2018.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. VERIFICAÇÃO DE INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES AO PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - PGDAS-D. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. A Secretaria da Receita Federal identificou que contribuintes optantes pelo Simples Nacional estavam assinalando os campos “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” e “lançamento de ofício” no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) indevidamente e sem amparo legal, razão pela qual rejeitou os referidos lançamentos tributários.

2. Portanto, a questão de fundo está relacionada à legalidade e constitucionalidade da conduta adotada pela Receita Federal, ao bloquear o acesso da parte autora ao sistema PGDAS-D, impedindo-a de realizar autolançamentos tributários e condicionado o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos débitos e à retificação das declarações apresentadas.

3. Segundo informa o Pedido de Regularização de Cobrança Simples Nacional (evento 23, anexo2), a parte autora postula que as supostas inconsistências decorrem de: “a - os produtos por ela comercializados encontrarem-se enquadrados no instituto da substituição tributária para o ICMS (...); b - para o recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS, as inconsistências decorrem do fato de estar enquadrada no que prevê a Lei n.º 12.715/2012, art. 76 (...); c – em relação ao ISS, diz não ser contribuinte do referido tributos, por não prestar nenhum serviço sujeito àquela tributação.”

4. Desse modo, ao notificar a autora para que esta efetuasse a autorregularização tributária e assim tivesse novamente acesso ao sistema PGDAS-D, a autoridade fazendária impôs indesejável restrição ao livre exercício da atividade empresarial, máxime por não indicar o fundamento normativo apto a legitimar legalmente a conduta adotada, em desatenção ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Na verdade, adota medidas caracterizadoras de cobrança indireta de tributo, quando poderia revisar de ofício o lançamento tributário, lavrando auto de infração ou emitindo notificação de lançamento de ofício suplementar, a teor do art. 149 do CTN.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 914.045, reiterou o seu entendimento, em sede de repercussão geral, de que "é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos" (ARE 914045RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 15/10/2015). A diretriz jurisprudencial condensada em tal entendimento amolda-se, com perfeição, ao caso dos autos, tendo em conta que, caso a parte recorrida não retificasse sua declaração relativamente aos tributos que o Fisco entendia devidos, não teria condições de realizar uma nova declaração e, assim, pagar os respectivos tributos. Logo, a manutenção da sentença monocrática é medida que se impõe.

6.      Apelação e remessa necessária desprovidas. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso da UNIAO/FAZENDA NACIONAL e majorar os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor da verba fixada na sentença, atendendo ao disposto no §11, do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000718470v7 e do código CRC 83db5dd5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001248-69.2018.4.02.5115/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/04/2022, na sequência 56, disponibilizada no DE de 24/03/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DA UNIAO/FAZENDA NACIONAL E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ) POR CENTO, SOBRE O VALOR DA VERBA FIXADA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO §11, DO ART. 85 DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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