Apelação/Remessa Necessária Nº 5001248-69.2018.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 49, apelação1), em face da sentença (evento 41, sent1) que julgou PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato que bloqueou o acesso da Autora ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), a fim de que esta possa livremente apurar e pagar o tributo devido, desde junho de 2017 e dos meses subsequentes, afastando-se, inclusive, eventuais penalidades aplicadas em função do referido bloqueio. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência para determinar à União o cumprimento de tal medida no prazo de 20 dias.
Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Sustenta a União Federal, em síntese: (i) que a exclusão do contribuinte do Simples Nacional se deu em razão de inconsistências verificadas nas suas declarações de rendimentos (art. 17, V, da LC 123/06); (ii) que, não obstante intimado, o contribuinte não retificou suas declarações, em descumprimento às suas obrigações acessórias.
Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença recorrida, de modo que seja julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Contrarrazões da recorrida (evento 55, contrazap1), pela rejeição do recurso, alegando, em síntese, que a recorrente não esclarece o ocorrido e nem comprova o que de fato poderia estar errado nas declarações que acarretou a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional.
Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 6, parecer1), informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.
Valor da causa: R$ 500,00.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000718468v3 e do código CRC ffef3813.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 8/5/2022, às 22:40:18