Apelação Cível Nº 5034582-05.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por A. R. P. da sentença (Evento 36 do processo originário), que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo, para fins de futura aposentadoria, os seguintes períodos de labor: 01/12/1973 a 31/12/1973, 03/06/1974 a 30/07/1974, 10/08/1974 a 06/09/1974, 22/06/1984 a 02/11/1997 e 03/11/1997 a 23/09/1998.

Em seu recurso (Evento 43 do processo originário) sustenta o autor, em síntese, que, com base nos vínculos reconhecidos em sede administrativa, somados aos reconhecidos na sentença, já possui o tempo necessário para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o julgado se mostra contraditório ao reconhecer os períodos controversos tão somente para utilização em futura aposentadoria, eis que buscava sua concessão. Aduz que as informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais e na carteira de trabalho, para fins de comprovação de vínculos e remunerações, só podem ser afastadas por meio de prova em contrário robusta, o que não foi demonstrado. Assevera que qualquer falha no recolhimento de contribuições é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS sua fiscalização. Pugna pela condenação da Autarquia em honorários advocatícios, invertendo-se o ônus da sucumbência, incluindo todos os valores a receber provenientes da presente demanda. Pleiteia a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Requer, ao final, o provimento do recurso, nos termos postulados.

Em sua peça recursal (Evento 44 do processo originário) sustenta a Autarquia, em resumo, que o artigo 496, I e § 3º do Código de Processo Civil só se aplica aos casos em que a condenação está restrita à obrigação de pagar quantia certa, sendo que, quando abrange obrigação de fazer, é obrigatória a remessa necessária. No mérito, alega que o Cadastro Nacional de Informações Sociais é a fonte primária para a contagem do tempo de contribuição. Afirma que, mesmo quando o vínculo lá está presente, havendo divergências com a Carteira de Trabalho e Previdência Social, pode exigir os documentos que serviram de base à anotação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, cabendo ao segurado o ônus de demonstrar a regularidade do vínculo empregatício. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Contrarrazões do autor no Evento 49 do processo originário e do INSS no Evento 50 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4 dos presentes autos).

Petição do autor no Evento 5 dos presentes autos, pugnando pela inclusão do feito em pauta de julgamento.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5034582-05.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço das apelações voluntárias, porque presentes seus pressupostos.

Não é caso de remessa necessária. O vigente Código de Processo Civil, em seu artigo 496, § 3º, I, fixou valor a partir de 1000 (um mil) salários mínimos de condenação ou proveito econômico em detrimento da União, respectivas autarquias e fundações de direito público, cujas sentenças obrigatoriamente devam ser examinadas pela instância superior, e no caso dos autos, embora a sentença seja ilíquida, é certo que o valor envolvido não supera o referido, e por isso não há pressuposto legal para o conhecimento da remessa oficial. Esse é o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735097/RS, julgado em 08/10/2019).

Cuida a hipótese de irresignação das partes com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cômputo dos seguintes períodos: 01/12/1973 a 31/12/1973 (ADEMIR TAMINI), 03/06/1974 a 30/07/1974 (FUNDIÇÃO TÉCNICA SUL AMERICANA), 10/08/1974 a 06/09/1974 (M. AGOSTINI COMÉRCIO E INDÚSTRIA), 22/06/1984 a 02/11/1997 e 03/11/1997 a 23/09/1998 (STELLA MARIS).

A questão controvertida posta nos recursos cinge-se ao reconhecimento da regularidade das informações constantes na carteira de trabalho do segurado.

A apelação do autor merece provimento, e improvimento a do INSS.

Conforme Enunciado nº 75, da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Não se trata, por certo, de prova absoluta, podendo o INSS demonstrar que as informações contidas no documento estão equivocadas. A Autarquia, porém, não se desincumbiu desse ônus.

No caso dos autos, embora o INSS alegue a ausência no CNIS de alguns dos vínculos anotados, cumpre ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre os dados anotados na carteira profissional e os lançados no CNIS não afastam a presunção da validade das referidas anotações. Por outro lado, não se pode atribuir ao segurado a responsabilidade pelos recolhimentos ao FGTS ou contribuições previdenciárias, mormente porque são de responsabilidade do empregador.

Por isso, correta a determinação pelo Juízo de origem quanto ao cômputo dos períodos de 01/12/1973 a 31/12/1973, 03/06/1974 a 30/07/1974, 10/08/1974 a 06/09/1974, 22/06/1984 a 02/11/1997 e 03/11/1997 a 23/09/1998 impugnados pela Autarquia.

Por conseguinte, considerando os períodos reconhecidos em sede administrativa e judicial, o autor A. R. P. cumpriu os requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Por esse motivo, deixo de acolher a pretensão recursal do INSS e acolho a do autor.

Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF.

Na forma do artigo 85, § 4°, II, do CPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Por fim, tendo em vista que restaram comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito do requerente, e o perigo de dano, por se tratar de verba de caráter alimentar, requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida a tutela de urgência, conforme requerido na inicial, para que o benefício seja implantado.

Intime-se o INSS para implantar o benefício aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor de A. R. P. (CPF nº 536.488.547-04), no prazo de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS.

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Apelação Cível Nº 5034582-05.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO MÍNIMO ATINGIDO. CTPS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO INSS DESPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

1. Não cabe remessa necessária em face do disposto no artigo 496, § 3º do Código de Processo Penal, mesmo em sentenças ilíquidas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1735097/RS, julgado em 08/10/2019).

2. Conforme Enunciado nº 75, da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

3. No caso dos autos, considerando os períodos reconhecidos em sede administrativa e judicial, o autor cumpriu os requisitos para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

4. Apelação do autor provida e apelação do INSS desprovida. Tutela de urgência deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/04/2022

Apelação Cível Nº 5034582-05.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

PREFERÊNCIA: FERNANDO PETERSON MAGNAGO por A. R. P.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário