Ação Rescisória (Seção) Nº 0003847-51.2019.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória proposta por Eduardo José Del Aguila Videira e P. R. C. em face da União, com base no artigo 966, V e VII, do CPC, para desconstituir acórdão da 3ª Seção Especializada deste Tribunal, relator o Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, que, em 21/7/2011, julgou improcedente o pedido formulado em outra ação rescisória (proc. nº 0003523-47.2008.4.02.0000), com a seguinte ementa (evento 1, out36, p.3):
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ESCRIVÃO E AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA
1. Para a configuração da condição específica de rescindibilidade prevista no inciso V do art. 485 do CPC, exige-se que a afronta à literalidade da norma jurídica seja direta, não se subsumindo ao referido inciso a hipótese na qual a violação é defendida a partir da adoção de uma dentre as várias interpretações possíveis do conteúdo do dispositivo legal.
2. Constatado que acórdão rescindendo pronunciou-se acerca da questão controvertida - deixando de acolher a possibilidade de promoção entre carreiras distintas e afastando o cabimento da ascensão após a promulgação da Constituição Federal de 1988- resta afastada a possibilidade de rescisão do julgado com apoio no inciso IX do art. 485 do CPC, ex vi do que dispõe o §2º do mesmo dispositivo legal.
3. Julgado improcedente o pedido formulado nos autos da ação rescisória.
(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR nº 0003523-47.2008.4.02.0000, Rel. JFC Marcelo Pereira, julg. 21/7/2011)
Pelo despacho do evento 9, a Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandao instou os autores a emendar da inicial, para aclaramento da causa de pedir e do pedido à luz dos artigos 966 e 968, I, do CPC.
Emenda da inicial no evento 14.
Em suas razões (evento 1, out1, e evento 14), alegam os autores que, quando na ativa, exerciam os cargos de nível médio de Escrivão e Agente de Polícia Federal, integrando, portanto, a carreira policial federal e, na época em que exerciam as respectivas funções, lhes era assegurada a progressão na carreira, na proporção de 50% das vagas da classe inicial, desde que aprovados em curso de treinamento profissional realizado pela Academia Nacional de Polícia; que foram aprovados no curso de treinamento; c) que entretanto lhes foram negadas pela União as progressões na mesma carreira; que, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, descobriram que a negação do pedido de progressão funcional foi baseada em fato abstrato e não alegado, isto é, inexistente para servir de base para constituir a decisão; que o pedido da ação rescisória “não continha o fato narrado no acordão rescindendo”, isto é, o pedido para serem beneficiados por ascensão; que o acórdão rescindendo não está fundado em fato concreto existente nos autos; que o pedido formulado foi de progressão funcional, não apreciado; que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente, isto é, o de haver pretensão de ascensão, bem como considerou inexistente, por não ter se pronunciado a respeito, fato efetivamente consumado, que era o caracterizador do direito à progressão; que o fato considerado pelo acórdão rescindendo para decidir não era controvertido e, no particular, o julgado violou diretamente o art. 966, VIII, do CPC; que eles, autores, desde a lide originária, sempre pediram objetivamente a progressão na carreira para o último posto de Delegado de Polícia Federal, com base no Decreto-Lei nº 2.320/87, artigo 4º, alínea “b”, e parágrafo único; que não reivindicam ascensão ou investidura em cargo diverso daquele no qual eles foram legitimamente admitidos, pretendendo apenas a progressão funcional dentro da mesma carreira por possuírem, em face de cursos realizados, os pressupostos legais para serem beneficiados por tal promoção; que o acórdão, ao não tratar do fato posto na lide desde a sua origem, “contém o vício de não ter considerada a prova nova ora alegada”; e que eles, autores, “somente agora” verificaram como se comportou, juridicamente, o acórdão rescindendo, o que lhes favorece com o prazo de 5 (cinco) anos para a propositura da presente ação, com base no art. 975, § 2º, do CPC. Pedem, ao final, a desconstituição do julgado e a realização de novo julgamento, para alcançarem a pretendida progressão.
Em contestação (evento 21), a União sustenta a intempestividade da ação rescisória, por ter sido ultrapassado o prazo bienal estabelecido no caput do art. 975 do CPC, considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 19/9/2017, e a presente ação foi ajuizada em 7/11/2019. Afirma que não se aplica à hipótese o prazo quinquenal do § 2º do mesmo artigo, porque não configurada a hipótese prevista no art. 966, VII, do CPC. No mais, argui a inadmissibilidade da ação rescisória, por estar sendo utilizada com viés de recurso, para reexame de matéria já apreciada, e sustenta a improcedência do pedido meritório, por ser inviável o pretendido reexame do conjunto fático-probatório debatido no processo de origem. Argumenta também que não foi indicada pelos autores qualquer prova nova cuja existência ignoravam ou de que não puderam fazer uso, capaz, por si só, de lhes assegurar pronunciamento favorável; que não houve ofensa a qualquer norma legal, inclusive porque o art. 37, inciso II, da CRFB/88 exige prévio concurso público para investidura em cargo público, não mais se admitindo o instituto da progressão, razão pela qual o art. 4º do Decreto Lei nº 2320/1987 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; que os autores não exercem a mesma atividade que os Delegados de Polícia Federal, sendo que, para estes, se exige escolaridade de nível superior, enquanto que, para os cargos ocupados pelos requerentes, tão-somente nível médio, na forma do art. 1º e seus parágrafos do DL 2320/1987; que, por isso, não cabe a progressão pretendida, uma vez que possuem atribuições e responsabilidades distintas.
Razões finais dos autores (evento 27), reiterando os termos da inicial, e da União (evento 31), repisando os argumentos da contestação.
É o relatório.
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