Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021761-95.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região – CORECON/RJ, contra sentença (evento 5/SJRJ) que extinguiu execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, em razão de nulidade insanável da CDA.

Entendeu a magistrada de primeiro grau que (i) as anuidades estabelecidas pelos conselhos de fiscalização profissional, por sua natureza tributária, estão sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CRFB); (ii) os valores das anuidades não podem ser fixados ou aumentados por simples resolução; (iii) a Lei nº 12.514/2011 incorre em vício de inconstitucionalidade, ao delegar aos conselhos a fixação de suas contribuições; (iv) inexistindo norma específica para regulamentar a cobrança de determinado conselho, prevalece o disposto na Lei nº 6.994/82, acerca dos limites estabelecidos para as anuidades, e utilização do indexador MVR – Maior Valor de Referência; (v) os valores cobrados são superiores ao limite fixado na lei de regência; e (vi) fixado o valor das anuidades com base em Resolução, deve-se concluir pela nulidade da CDA.

Em suas razões (evento 9/SJRJ), o apelante alega que (i) a CDA tem como fundamento legal a Lei nº 12.514/2011 (art. 3º, 4º e 6º, caput e parágrafo primeiro), declarada constitucional pelo STF; (ii) a Lei nº 6.994/82 encontra-se revogada, sendo inexequível a cobrança de tributo com base em lei revogada; (iii) os artigos 3º a 11 da Lei nº 12.514/2011 trazem os parâmetros gerais para cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais, como valor máximo, índice de reajuste e valor mínimo a ser executado judicialmente; e (iv) o conselho exequente é regido e delimitado por lei específica, e não mera Resolução, não havendo que se falar em ilegalidade dos valores cobrados, desde que respeitadas as balizas constantes da própria norma.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000710624v2 e do código CRC 4a7fb18b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 21/10/2021, às 19:47:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:49:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000710625
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021761-95.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A apelação merece ser provida.

2. O CORECON da 1ª Região propôs a presente execução objetivando a cobrança das anuidades de 2016 a 2020, tendo apontado como fundamento de validade o art. 142 do CTN; art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/80; art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81; arts. 1º e 2º da Lei nº 6.994/82; bem como as Leis nº 7.799/91 e nº 8.383/91; e os artigos 4º, 5º e 6º, caput e § 1º, da Lei nº 12.514/2011.

Descabida a extinção de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, em função da ausência de fundamento válido da CDA, pois, além de a validade da CDA ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não "mérito” da execução, sequer determinada a citação do executado, não havendo que falar em julgamento antecipado da lide.

3. A Lei nº 12.514/2011, cuja inconstitucionalidade já foi afastada pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.697 e 4.762, deve ser observada pela generalidade dos conselhos profissionais e confere fundamento válido para a cobrança (art. 6º).

Neste sentido:

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a REGIÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. PATAMAR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 

I. Execução fiscal promovida pelo CRTR/RJ para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2012, 2013, 2014, 2016, 2017 e 2018, com fundamento no art. 4º, II e art. 6º da Lei 12.514/11, julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, por considerar aquele Juízo a fundamentação legal equivocada das CDAs que a instruem, restando impossibilitada a substituição ou emenda do título executivo. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detêm natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Revela-se cabível a cobrança de anuidade, com base nos limites impostos pela Lei 12.514/2011 desde 2012, e não somente a partir de 2013 como consignou o Magistrado a quo, considerando que o fato gerador da exação tributária é a inscrição, ainda que por tempo limitado, ao longo de um exercício (art. 5º, da Lei 12.514/2011), pois, com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária, conforme reconheceu a Excelsa Corte no julgamento da ADI 4697/DF (Pleno, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 29.03.2017), aplicando-se, em atenção à anterioridade do exercício e a nonagesimal, para fatos geradores configurados após 28.01.2012. IV. Por outro lado, o art. 8º da Lei 12.514/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. (...) VI. Recurso de apelação conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da execução. TRF2 - AC 0065613-65.2018.4.02.5101 (2018.51.01.065613-5) - Turma Espec. III - Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva – data da decisão: 17/10/2018. (grifei).

 

4. Assim, considerando que a CDA possui fundamento de validade no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, não há que falar em vício insanável do título executivo.

5. Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000710625v2 e do código CRC 3d28b732.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 21/10/2021, às 19:47:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:49:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000710626
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021761-95.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE ANUIDADES. LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 

1. Descabida a extinção de execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, em função da ausência de fundamento válido da CDA, pois, além de a validade da CDA ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não “mérito” da execução, sequer determinada a citação do executado, não havendo falar em julgamento antecipado da lide.

2.  A Lei nº 12.514/2011 teve sua inconstitucionalidade afastada pelo STF, no julgamento das ADIs nº 4.697 e 4.762.

3. Considerando que a CDA possui fundamento de validade no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, não há que falar em vício insanável do título executivo.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000710626v3 e do código CRC d1c445f3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 21/10/2021, às 19:47:53

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:49:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/10/2021

Apelação Cível Nº 5021761-95.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/10/2021, na sequência 125, disponibilizada no DE de 24/09/2021.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:49:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas