Apelação Cível Nº 5021761-95.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região – CORECON/RJ, contra sentença (evento 5/SJRJ) que extinguiu execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, em razão de nulidade insanável da CDA.
Entendeu a magistrada de primeiro grau que (i) as anuidades estabelecidas pelos conselhos de fiscalização profissional, por sua natureza tributária, estão sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CRFB); (ii) os valores das anuidades não podem ser fixados ou aumentados por simples resolução; (iii) a Lei nº 12.514/2011 incorre em vício de inconstitucionalidade, ao delegar aos conselhos a fixação de suas contribuições; (iv) inexistindo norma específica para regulamentar a cobrança de determinado conselho, prevalece o disposto na Lei nº 6.994/82, acerca dos limites estabelecidos para as anuidades, e utilização do indexador MVR – Maior Valor de Referência; (v) os valores cobrados são superiores ao limite fixado na lei de regência; e (vi) fixado o valor das anuidades com base em Resolução, deve-se concluir pela nulidade da CDA.
Em suas razões (evento 9/SJRJ), o apelante alega que (i) a CDA tem como fundamento legal a Lei nº 12.514/2011 (art. 3º, 4º e 6º, caput e parágrafo primeiro), declarada constitucional pelo STF; (ii) a Lei nº 6.994/82 encontra-se revogada, sendo inexequível a cobrança de tributo com base em lei revogada; (iii) os artigos 3º a 11 da Lei nº 12.514/2011 trazem os parâmetros gerais para cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais, como valor máximo, índice de reajuste e valor mínimo a ser executado judicialmente; e (iv) o conselho exequente é regido e delimitado por lei específica, e não mera Resolução, não havendo que se falar em ilegalidade dos valores cobrados, desde que respeitadas as balizas constantes da própria norma.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000710624v2 e do código CRC 4a7fb18b.
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Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 21/10/2021, às 19:47:51