Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009882-71.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida em 17/11/2020 (Evento 62, SENT1) pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES nos autos da ação ordinária/previdenciária, que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a Autarquia a averbar como tempo especial os períodos de 05/10/1982 a 31/07/1986, de 16/01/1992 a 15/01/1994, de 01/10/1994 a 31/05/1995, de 06/03/1997 a 30/04/1999, de 01/07/2000 a 17/07/2001 e de 12/02/2004 a 27/03/2014, a revisar o benefício da autora NB 167.959.407-6 (DER em 27/03/2014), transformando-o em aposentadoria especial, e a pagar as parcelas vencidas observando-se a prescrição quinquenal, relativamente ao ajuizamento da ação.

 

A sentença determinou também o pagamento de juros moratórios, a contar da citação, com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e de correção monetária calculada sobre cada parcela devida, desde quando deveria ter sido feito o correspondente pagamento, com base no INPC.

 

Ainda, concedeu a antecipação da tutela para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias a contar da sentença, posteriormente revogada, em atenção ao pedido formulado pela própria parte autora (Evento 67, PET1 e Evento 70, DESPADEC1).

 

Por fim, o INSS foi condenado em honorários advocatícios, fixados em 10% nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do CPC, calculados sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, mas isentado de custas remanescentes, na forma do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96.

 

O apelante, em suas razões (Evento 68, APELAÇÃO1), em síntese, alega que, considerando que a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é a de que a regulação do tempo de serviço do segurado deve observar a legislação vigente à época em que foi prestado, o autor não faz jus ao enquadramento do período de 05/10/1982 a 31/07/1986, tendo em vista que não foi superado o limite de 80 decibéis estabelecido à época.

 

Ressalta, ainda, que o reconhecimento da atividade especial com base na exposição ao agente químico alcatrão somente se mostra possível após a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, e que não cabe interpretação retroativa da alteração promovida pelo art. 68, §4º do Decreto 3.408/99, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, quanto à exposição de agentes cancerígenos, que dispensam a análise quantitativa. Por conseguinte, sustenta que permanece a exigência de aferição quantitativa de alcatrão de hulha para períodos anteriores à publicação da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 9 de 07/10/2014.

 

Contrarrazões da parte autora no Evento 82, CONTRAZAP1.

 

Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (Evento 4, PARECER1).

 

É o relatório. Peço dia.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO- Relator) Conheço da remessa necessária, considerada interposta, e da apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

 

De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC.  Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO  543-C DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art.  475, § 2º, CPC/1973).  2.  O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1648424/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

 

Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”.

 

Quanto aos efeitos do recurso verifica-se na regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015 que a apelação terá efeito suspensivo. Logo, inexistindo qualquer das hipóteses excepcionais dispostas no §1º do referido dispositivo legal, a sentença deve ser recebida no seu duplo efeito devolutivo e suspensivo.

 

No que respeita ao enquadramento de período como tempo especial, destaque-se que a concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

 

Para o reconhecimento de atividade especial deve-se adotar os seguintes parâmetros:

 

1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;

2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);

3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

 

Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).

 

Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 

Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.

 

Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.

 

Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:

 

“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."

(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).

 

Quanto ao agente nocivo ruído, registre-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência.

 

A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

 

Deve ser registrado ainda que, no caso do agente ruído, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), não afasta a insalubridade, ainda que minimize seus efeitos, uma vez que não é capaz de neutralizá-lo totalmente, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento em repercussão geral, no sentido de que “...na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.)

 

Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado segundo a descrição das atividades (STJ, REsp 658016/SC, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., D: 18/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 318; TRF da 2ª Região, Processo nº 200151015310890, AC 330073, 2ª T., Des. Fed. Messod Azulay Neto, v. u., D: 11/04/2006, DJU: 02/05/2006, pág.: 269; TRF da 4ª Região, APELREEX 200470000241760, 5ª T., Rel. João Batista Lazzari, v. u., D: 14/07/2009, D.E. 17/08/2009).

 

Relativamente à exposição a agentes cancerígenos, o alcatrão de hulha já era classificado como agente potencialmente capaz de causar diversas neoplasias, como se depreende do Anexo II ao Decreto 3.048/99, e sua presença no ambiente de trabalho é hábil a caracterizar insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria MTb 3.214/78.

 

Acrescente-se que a Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona destilação do alcatrão hulha como agente reconhecidamente cancerígeno em humanos (grupo 1).

 

Nessa seara, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese (tema 170) de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

 

Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto, em razão da remessa necessária e da apelação do INSS.

 

O autor obteve administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.959.407-6 (DER 27/03/2014), mediante o reconhecimento da especialidade de alguns períodos trabalhados junto à Arcelormittal Brasil S/A, a saber, de 01/04/1989 a 15/01/1992, 16/01/1994 a 30/09/1994, 01/06/1995 a 05/03/1997, 01/05/1999 a 30/06/2000 e de 18/07/2001 a 11/02/2004. Na presente demanda, buscou o reconhecimento de que fazia jus à aposentadoria especial, o que foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, que enquadrou parte dos intervalos trabalhados pelo autor.

 

Dentre eles, o período de 05/10/1982 a 31/07/1986, destacado no PPP do Evento 20, PROCADM1, Fls. 52 a 56, durante o qual o autor trabalhou no cargo/ função de líder de grupo/líder de recebimento, na Seção de Recebimento de Carvão e Produtos Químicos, exposto a ruído de 80dB(A). A despeito da insurgência do INSS quanto ao enquadramento deste período, deve ser mantida a especialidade.

 

Saliente-se quanto aos limites de tolerância que no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido.

 

Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, eDJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).

 

Com relação aos demais períodos enquadrados na sentença, também não assiste melhor sorte ao apelante. Com efeito, durante o período de 16/01/1992 a 15/01/1994, o autor trabalhou exposto a ruído de 88,91dB(A) e à destilação de alcatrão hulha, revelando-se correto o enquadramento, em razão de ambos os agentes nocivos.

 

Ainda, durante os períodos de 01/10/1994 a 31/05/1995, de 06/03/1997 a 30/04/1999, de 01/07/2000 a 17/07/2001 e de 12/02/2004 a 27/03/2014, o autor continuou exposto, no exercício de suas atividades, à destilação do alcatrão de hulha, cuja presença no ambiente de trabalho justifica o enquadramento como tempo especial, bastando a análise qualitativa, nos termos já expendidos neste voto.

 

Cumpre observar que, não obstante o PPP alcance as atividades desempenhadas até sua data de elaboração (21/01/2011), o Juízo a quo designou a realização de perícia, cujo laudo acostado ao Evento 52 atesta que o autor trabalhou até 27/03/2014 exposto ao agente nocivo destilação do alcatrão de hulha.

 

Acrescente-se que o reconhecimento da especialidade desses períodos em razão do agente cancerígeno, mesmo em períodos anteriores à edição da Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014 está de acordo com o entendimento já declinado neste julgado, que se alinha à tese assentada pela TNU (tema 170).

 

Aliás, como consta do voto condutor do PEDILEF nº 5006019-50.2013.4.04.7204, por meio do qual foi firmada a tese em comento, “é irrelevante a discussão sobre a retroatividade do Decreto 8.123/2013. Isso porque, desde quando a legislação previdenciária começou a tratar de EPI, a especialidade só era afastada se o EPI realmente fosse capaz de neutralizar a nocividade, sendo certo que a sua ineficácia podia ser reconhecida desde sempre”.

 

Portanto, deve ser mantida a especialidade dos períodos reconhecidos em sentença que, somados ao tempo enquadrado administrativamente (Evento 16, PROCADM1, Fls. 7 a 9), resulta em 28 anos, 9 meses e 25 dias, satisfazendo os requisitos para a transformação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme segue:

 

Tempo especial

Data InicialData FinalDiasAnosMesesDias
05/10/8231/07/861.3773927
01/04/8915/01/921.0052915
16/01/9215/01/947202--
16/01/9430/09/94255-815
01/10/9431/05/95241-81
01/06/9505/03/97635195
06/03/9730/04/997752125
01/05/9930/06/0042012-
01/07/0017/07/013771-17
18/07/0111/02/049242624
12/02/0427/03/143.64610116

Total

1037528925


 

Quanto aos honorários advocatícios, sendo ilíquida a sentença e verificando-se que esta fixou o percentual de 10% em desfavor do INSS, calculados sobre o valor da condenação, é de se dar parcial provimento à remessa necessária. Com efeito, o CPC propugna que em “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado” - art. 85, § 4º, II -, razão pela qual deve ser reformado o decisum neste ponto, mantendo a observância à Súmula 111 do STJ.

 

Relativamente aos honorários recursais, o STJ pacificou o entendimento, a propósito do previsto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, a saber: “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (AgInt no REsp 1.908.125/CE, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 01/07/2021).

 

No caso, improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a ser definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ.

 

Cumpre consignar que a majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não pode resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da remessa necessária e da apelação do INSS, DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa, para fixar os honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 4º, II do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, e NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento).


 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000710275v6 e do código CRC f56707dc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 3/12/2021, às 13:56:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:06:11.


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Documento:20000710276
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009882-71.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA DADA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO DO INSS. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ALCATRÃO DE HULHA. AGENTE NOCIVO CONSTANTE DO ROL DA LINACH. ENQUADRAMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL.

I – “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”.

II – A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

III – Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; a partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); a necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

IV – A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

V – Cabível a manutenção da especialidade dos períodos trabalhados com exposição ao agente nocivo ruído registrado em intensidade superior ao limite estabelecido para as respectivas épocas, para fins de averbação em favor do segurado.

VI - Também é possível reconhecer como especial no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 3ª Regiões.

VII - Considerando a Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Para Humanos – LINACH, e menciona a destilação de alcatrão de hulha como agente reconhecidamente cancerígeno em humanos (grupo 1), e a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da LINACH é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (tema 170), para o enquadramento como tempo especial de período trabalhado com radiação ionizante exige-se apenas a avaliação qualitativa, e mesmo a existência de Equipamento de Proteção Individual – EPI não é capaz de descaracterizar a especialidade da exposição do trabalhador.

VIII - No caso dos autos, tendo o autor demonstrado o labor sob agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física do trabalhador pelo tempo mínimo estabelecido pelo art. 57 da Lei 8.213/91, cabível a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição obtida em sede administrativa em especial, com o pagamento das diferenças devidas AO SEGURADO.

IX – Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do art. 85, §3º do CPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do §4º, II do mesmo dispositivo legal.

X – Em sendo desprovido o recurso, deve ser determinada a majoração dos honorários recursais, no percentual de 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, também em fase de liquidação do julgado, com observância ao art. 85, § 11 do CPC e da Súmula 111 do STJ.

XI – Remessa necessária, dada por interposta, e apelação conhecidas. Remessa parcialmente provida e apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER da remessa necessária e da apelação do INSS, DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa, para fixar os honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 4º, II do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, e NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000710276v5 e do código CRC c00dcf79.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 30/03/2022, às 14:21:40

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/03/2022

Apelação Cível Nº 5009882-71.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/03/2022, na sequência 45, disponibilizada no DE de 09/03/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ART. 85, § 4º, II DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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