Apelação Cível Nº 5009882-71.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida em 17/11/2020 (Evento 62, SENT1) pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES nos autos da ação ordinária/previdenciária, que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a Autarquia a averbar como tempo especial os períodos de 05/10/1982 a 31/07/1986, de 16/01/1992 a 15/01/1994, de 01/10/1994 a 31/05/1995, de 06/03/1997 a 30/04/1999, de 01/07/2000 a 17/07/2001 e de 12/02/2004 a 27/03/2014, a revisar o benefício da autora NB 167.959.407-6 (DER em 27/03/2014), transformando-o em aposentadoria especial, e a pagar as parcelas vencidas observando-se a prescrição quinquenal, relativamente ao ajuizamento da ação.
A sentença determinou também o pagamento de juros moratórios, a contar da citação, com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e de correção monetária calculada sobre cada parcela devida, desde quando deveria ter sido feito o correspondente pagamento, com base no INPC.
Ainda, concedeu a antecipação da tutela para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias a contar da sentença, posteriormente revogada, em atenção ao pedido formulado pela própria parte autora (Evento 67, PET1 e Evento 70, DESPADEC1).
Por fim, o INSS foi condenado em honorários advocatícios, fixados em 10% nos termos do §3º, inciso I, do art. 85 do CPC, calculados sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, mas isentado de custas remanescentes, na forma do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96.
O apelante, em suas razões (Evento 68, APELAÇÃO1), em síntese, alega que, considerando que a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é a de que a regulação do tempo de serviço do segurado deve observar a legislação vigente à época em que foi prestado, o autor não faz jus ao enquadramento do período de 05/10/1982 a 31/07/1986, tendo em vista que não foi superado o limite de 80 decibéis estabelecido à época.
Ressalta, ainda, que o reconhecimento da atividade especial com base na exposição ao agente químico alcatrão somente se mostra possível após a entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, e que não cabe interpretação retroativa da alteração promovida pelo art. 68, §4º do Decreto 3.408/99, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, quanto à exposição de agentes cancerígenos, que dispensam a análise quantitativa. Por conseguinte, sustenta que permanece a exigência de aferição quantitativa de alcatrão de hulha para períodos anteriores à publicação da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 9 de 07/10/2014.
Contrarrazões da parte autora no Evento 82, CONTRAZAP1.
Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal oficiou pela não intervenção no feito (Evento 4, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO- Relator) Conheço da remessa necessária, considerada interposta, e da apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 2. O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1648424/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.”.
Quanto aos efeitos do recurso verifica-se na regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015 que a apelação terá efeito suspensivo. Logo, inexistindo qualquer das hipóteses excepcionais dispostas no §1º do referido dispositivo legal, a sentença deve ser recebida no seu duplo efeito devolutivo e suspensivo.
No que respeita ao enquadramento de período como tempo especial, destaque-se que a concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
Para o reconhecimento de atividade especial deve-se adotar os seguintes parâmetros:
1 - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova;
2 - A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030);
3 - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
Vale ressaltar que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.).
Salienta-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".
Portanto, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.
Cabe mencionar que, ainda que o PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial seja extemporâneo em relação à época da prestação dos serviços, este fato, por si só, não o invalida.
Sobre essa questão, cito a jurisprudência a seguir, mutatis mutandis:
“PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EPI. (...) 4. "O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas..."
(STJ, RESP 1408094, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJ 07/08/2015).
Quanto ao agente nocivo ruído, registre-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência.
A exposição ao agente nocivo ruído, para fins de caracterização da insalubridade no trabalho, tem os seguintes parâmetros: I) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964 (1.1.6); II) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; III) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Deve ser registrado ainda que, no caso do agente ruído, o uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), não afasta a insalubridade, ainda que minimize seus efeitos, uma vez que não é capaz de neutralizá-lo totalmente, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento em repercussão geral, no sentido de que “...na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.)
Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado segundo a descrição das atividades (STJ, REsp 658016/SC, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v. u., D: 18/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 318; TRF da 2ª Região, Processo nº 200151015310890, AC 330073, 2ª T., Des. Fed. Messod Azulay Neto, v. u., D: 11/04/2006, DJU: 02/05/2006, pág.: 269; TRF da 4ª Região, APELREEX 200470000241760, 5ª T., Rel. João Batista Lazzari, v. u., D: 14/07/2009, D.E. 17/08/2009).
Relativamente à exposição a agentes cancerígenos, o alcatrão de hulha já era classificado como agente potencialmente capaz de causar diversas neoplasias, como se depreende do Anexo II ao Decreto 3.048/99, e sua presença no ambiente de trabalho é hábil a caracterizar insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria MTb 3.214/78.
Acrescente-se que a Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona destilação do alcatrão hulha como agente reconhecidamente cancerígeno em humanos (grupo 1).
Nessa seara, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese (tema 170) de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.
Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto, em razão da remessa necessária e da apelação do INSS.
O autor obteve administrativamente sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.959.407-6 (DER 27/03/2014), mediante o reconhecimento da especialidade de alguns períodos trabalhados junto à Arcelormittal Brasil S/A, a saber, de 01/04/1989 a 15/01/1992, 16/01/1994 a 30/09/1994, 01/06/1995 a 05/03/1997, 01/05/1999 a 30/06/2000 e de 18/07/2001 a 11/02/2004. Na presente demanda, buscou o reconhecimento de que fazia jus à aposentadoria especial, o que foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, que enquadrou parte dos intervalos trabalhados pelo autor.
Dentre eles, o período de 05/10/1982 a 31/07/1986, destacado no PPP do Evento 20, PROCADM1, Fls. 52 a 56, durante o qual o autor trabalhou no cargo/ função de líder de grupo/líder de recebimento, na Seção de Recebimento de Carvão e Produtos Químicos, exposto a ruído de 80dB(A). A despeito da insurgência do INSS quanto ao enquadramento deste período, deve ser mantida a especialidade.
Saliente-se quanto aos limites de tolerância que no caso de ser atestado por laudo técnico ou formulário PPP a exposição permanente a ruído em nível igual ao limite de tolerância, tal atividade será reconhecida como especial, pois a medição técnica da intensidade dos ruídos não é perfeitamente precisa, sendo certo que, matematicamente, aumentando-se a precisão da medição, será encontrado valor em casa decimal que dará conta de que a exposição ocorre em intensidade acima do limite estabelecido.
Não à toa, vários julgados das Cortes Federais manifestam entendimento por se considerar especial a atividade em que haja exposição a intensidade de ruído em valor igual ou superior ao limite legal (Nesse sentido: TRF1, AC 00010530820074013815, Rel. Juiz Fed. Murilo Fernandes de Almeida, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, j. 01/02/2016, eDJF1 05/04/2016; TRF3, APELREEX 00340586820094039999, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, Sétima Turma, j. 30/11/2015, e-DJF3 03/12/2015; TRF3, AC 00383023520124039999, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Décima Turma, j. 13/08/2013, e-DJF3 21/08/2013).
Com relação aos demais períodos enquadrados na sentença, também não assiste melhor sorte ao apelante. Com efeito, durante o período de 16/01/1992 a 15/01/1994, o autor trabalhou exposto a ruído de 88,91dB(A) e à destilação de alcatrão hulha, revelando-se correto o enquadramento, em razão de ambos os agentes nocivos.
Ainda, durante os períodos de 01/10/1994 a 31/05/1995, de 06/03/1997 a 30/04/1999, de 01/07/2000 a 17/07/2001 e de 12/02/2004 a 27/03/2014, o autor continuou exposto, no exercício de suas atividades, à destilação do alcatrão de hulha, cuja presença no ambiente de trabalho justifica o enquadramento como tempo especial, bastando a análise qualitativa, nos termos já expendidos neste voto.
Cumpre observar que, não obstante o PPP alcance as atividades desempenhadas até sua data de elaboração (21/01/2011), o Juízo a quo designou a realização de perícia, cujo laudo acostado ao Evento 52 atesta que o autor trabalhou até 27/03/2014 exposto ao agente nocivo destilação do alcatrão de hulha.
Acrescente-se que o reconhecimento da especialidade desses períodos em razão do agente cancerígeno, mesmo em períodos anteriores à edição da Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014 está de acordo com o entendimento já declinado neste julgado, que se alinha à tese assentada pela TNU (tema 170).
Aliás, como consta do voto condutor do PEDILEF nº 5006019-50.2013.4.04.7204, por meio do qual foi firmada a tese em comento, “é irrelevante a discussão sobre a retroatividade do Decreto 8.123/2013. Isso porque, desde quando a legislação previdenciária começou a tratar de EPI, a especialidade só era afastada se o EPI realmente fosse capaz de neutralizar a nocividade, sendo certo que a sua ineficácia podia ser reconhecida desde sempre”.
Portanto, deve ser mantida a especialidade dos períodos reconhecidos em sentença que, somados ao tempo enquadrado administrativamente (Evento 16, PROCADM1, Fls. 7 a 9), resulta em 28 anos, 9 meses e 25 dias, satisfazendo os requisitos para a transformação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme segue:
Tempo especial | |||||
| Data Inicial | Data Final | Dias | Anos | Meses | Dias |
| 05/10/82 | 31/07/86 | 1.377 | 3 | 9 | 27 |
| 01/04/89 | 15/01/92 | 1.005 | 2 | 9 | 15 |
| 16/01/92 | 15/01/94 | 720 | 2 | - | - |
| 16/01/94 | 30/09/94 | 255 | - | 8 | 15 |
| 01/10/94 | 31/05/95 | 241 | - | 8 | 1 |
| 01/06/95 | 05/03/97 | 635 | 1 | 9 | 5 |
| 06/03/97 | 30/04/99 | 775 | 2 | 1 | 25 |
| 01/05/99 | 30/06/00 | 420 | 1 | 2 | - |
| 01/07/00 | 17/07/01 | 377 | 1 | - | 17 |
| 18/07/01 | 11/02/04 | 924 | 2 | 6 | 24 |
| 12/02/04 | 27/03/14 | 3.646 | 10 | 1 | 16 |
Total | 10375 | 28 | 9 | 25 | |
Quanto aos honorários advocatícios, sendo ilíquida a sentença e verificando-se que esta fixou o percentual de 10% em desfavor do INSS, calculados sobre o valor da condenação, é de se dar parcial provimento à remessa necessária. Com efeito, o CPC propugna que em “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado” - art. 85, § 4º, II -, razão pela qual deve ser reformado o decisum neste ponto, mantendo a observância à Súmula 111 do STJ.
Relativamente aos honorários recursais, o STJ pacificou o entendimento, a propósito do previsto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, a saber: “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (AgInt no REsp 1.908.125/CE, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 01/07/2021).
No caso, improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a ser definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ.
Cumpre consignar que a majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não pode resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da remessa necessária e da apelação do INSS, DAR PROVIMENTO PARCIAL à remessa, para fixar os honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 4º, II do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, e NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento).
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000710275v6 e do código CRC f56707dc.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 3/12/2021, às 13:56:47