Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031306-38.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ARMANI TRANSPORTES LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em mandado de segurança impetrado para ser reconhecido o direito de aproveitar os valores de PIS e COFINS sobre despesas com honorários contábeis, despesas com assessoria jurídica empresarial, despesas com equipamentos de informática e internet, despesas com telefonia móvel, despesas com taxas de licenciamento ambiental, bem como o direito de compensar os valores recolhidos a tais título, denegou a segurança.

Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado pela ora Apelante, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Vitória/ES, requerendo:

(...)

1 – A concessão de MEDIDA LIMINAR (LMS, art. 7º, inc. III) inaudita altera pars, para autorizar a Impetrante a aproveitar, a partir de agora, os créditos de PIS e COFINS sobre os valores despesas com honorários contábeis; despesas com assessoria jurídica empresarial; despesas com equipamentos de informática e internet; despesas com telefonia móvel; despesas com taxas de licenciamento ambiental;

(...)

5 – Seja julgada procedente a presente ação, confirmando a liminar anteriormente concedida, para que seja declarada o direito da Impetrante em aproveitar os valores de PIS e COFINS sobre despesas com honorários contábeis; despesas com assessoria jurídica empresarial; despesas com equipamentos de informática e internet; despesas com telefonia móvel; despesas com taxas de licenciamento ambiental;

6 – Seja reconhecido o direito da Impetrante à compensação por via administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda) - com a incidência de correção monetária pela SELIC a contar do desembolso e com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

(...)

O Juízo a quo asseverou que as despesas com honorários contábeis, despesas com assessoria jurídica empresarial, despesas com equipamentos de informática e internet, despesas com telefonia móvel, despesas com taxas de licenciamento ambiental não são elementos estruturais dos serviços prestados pela impetrante e tampouco são singulares à cadeia produtiva, já que a requerente tem como objeto social, em síntese, o transporte rodoviário de cargas, mudanças bem como a manutenção e reparação mecânica de serviços automotores.

Em razões de recurso, a Apelante pugna pela reforma da sentença, para ver declarado o seu direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre os valores pagos sobre as despesas com honorários contábeis, despesas com assessoria jurídica empresarial, despesas com equipamentos de informática e internet, despesas com telefonia móvel, despesas com taxas de licenciamento ambiental, uma vez que se tratam de despesas essenciais ao exercício da empresa, considerando-se assim insumos para sua atividade fim. Argumenta, em síntese, que para desenvolver a sua atividade, faz-se necessário que utilize determinados produtos e serviços, os quais são indispensáveis na concretização da sua operação mercantil. Nesse sentido, aponta as despesas acima mencionadas como essenciais e relevantes para o cumprimento do seu objeto social. 

Ao final, requer:

“(...)

b) Seja concedida a antecipação da tutela recursal, conforme requerido no tópico de nº 5, com base no art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009; subsidiariamente, com base no art. 311, inciso II do CPC; subsidiariamente, com base no art. 300, caput do CPC; visto que preenchidos todos os requisitos legais, para que seja deferido, liminarmente, o direito à tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com honorários contábeis; despesas com assessoria jurídica empresarial; despesas com equipamentos de informática e internet; despesas com telefonia móvel; despesas com taxas de licenciamento ambiental, visto sua característica de insumo essencial e relevante ao desenvolvimento da atividade empresarial.

c) Seja dado provimento ao presente recurso, reformando a sentença recorrida e determinando que seja protegido de seu direito líquido e certo de aproveitar créditos de PIS e CONFINS sobre insumos, in caso – sobre as despesas com honorários contábeis; despesas com assessoria jurídica empresarial; despesas com equipamentos de informática e internet; despesas com telefonia móvel; despesas com taxas de licenciamento ambiental, visto ser este verdadeiro insumo essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, determinando a readequação da metodologia de cálculo do PIS e da COFINS, resguardando o direito líquido e certo da Apelante de nas apurações mensais.

d) Seja reconhecido o direito de a Apelante apurar o indébito referente aos valores recolhidos a maior nos termos da legislação em vigência (art. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96), e recuperá-lo por meio de restituição/compensação com quaisquer tributos devidos à Receita Federal do Brasil, atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável, conforme artigo 168 do Código Tributário Nacional.”

Contrarrazões da União Federal no evento 35.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ARMANI TRANSPORTES LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em mandado de segurança impetrado para ser reconhecido o direito de aproveitar os valores de PIS e COFINS sobre despesas com honorários contábeis, despesas com assessoria jurídica empresarial, despesas com equipamentos de informática e internet, despesas com telefonia móvel, despesas com taxas de licenciamento ambiental, bem como o direito de compensar os valores recolhidos a tais título, denegou a segurança.

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a questão a verificar se as despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet, telefonia móvel e despesas com taxas de licenciamento ambiental podem ou não ser consideradas insumos essenciais ao desenvolvimento de atividade empresarial da Impetrante, para fins de creditamento de PIS e COFINS.

Analisando o mérito, tenho que o recurso não merece provimento. Vejamos.

A Constituição Federal, no que se refere à não cumulatividade, quando se trata de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas, delegou ao legislador infraconstitucional a definição do regime de não-cumulatividade dos tributos relativos à seguridade social, sendo que, por lei, se definirão para que setores da atividade econômica ele será aplicado, conforme determinação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

(...)

b) a receita ou o faturamento;

(...)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

Assim, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bens e serviços utilizados como insumos em atividades de prestação de serviços passaram a poder ser objeto de não-cumulatividade do PIS e COFINS, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003:

Lei n.º 10.637/2002 (PIS)

Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos

por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

(...)

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

 

Lei 10.833/03 (COFINS)

Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

(...)

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...)

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Por certo, a referida legislação não trouxe a definição do conceito de insumo para fins de creditamento, o que sempre gerou debate no meio empresarial e na jurisprudência dos tribunais.

Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por meio de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo creditável é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo. Vale colacionar os seguintes julgados que confirmam essa linha de entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.

(...)

3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições.

4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos.

5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.

(...)

7. Recurso especial provido.

(STJ, Segunda Turma, REsp. nº 1.246/317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 19/05/2015). (g.n).

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.

2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019)

 

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS DE FRETE COM A TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO.

1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a aplicabilidade do art. 111 do CTN.

2. Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a COfins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes.

3. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

(REsp 1757420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018)

Por essas razões, sempre me pronunciei no sentido de que não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas devem ser aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social.

Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial.

Frise-se que em julgado recente, assentado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça procurou definir o conceito de insumo, confirmando que deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, deve ser considerada a imprescindibilidade ou importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, in verbis: 

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

(STJ, Primeira Seção, Resp. nº 1.221/170/PR. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe. 24/04/18). (g.n).

Tal em nada destoa do entendimento que venho professando em minhas decisões.

No caso dos autos, da leitura dos contratos sociais juntados com a inicial (Evento 1- CONTRSOCIAL 3), verifica-se que o objeto social da Apelante corresponde a transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional, bem como a manutenção e reparação mecânica de serviços automotores.

Pretende a Apelante o direito ao creditamento das despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet, telefonia móvel e despesas com taxas de licenciamento ambiental. 

Inicialmente, deve ser ressaltado que, não obstante a Impetrante compreenda que a taxa para fins de licenciamento ambiental se constitua insumo, certo é que tal despesa, em verdade, possui natureza de tributo, decorrente do poder de polícia exercido pelos órgãos de fiscalização, comuns às atividades empresariais desenvolvidas pela Apelante.

A sistemática de creditamento do PIS e da COFINS permitida pela lei não possibilita as empresas deduzirem créditos destas contribuições com despesas incorridas com o pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia. O que se depreende do inciso II do art. 3º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é que os créditos são calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, o que à toda evidência não é o caso da taxa de licenciamento ambiental elencada pela Apelante.

A título de exemplo, veja-se que a jurisprudência tem afastado a possibilidade de o contribuinte de deduzir créditos de PIS e COFINS, com base nas citadas Leis nºs. 10.637/2002, e 10.833/2003, a taxa de serviços metrológicos cobrada pelo INMETRO e do custo na aquisição de selos e etiquetas de controle exigidos pelo mesmo órgão. Confira-se:

CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL (PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. SELOS E ETIQUETAS DE CONTROLE. TAXAS DO INMETRO.

Não tem o contribuinte o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS, com base nas Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, da taxa de serviços metrológicos cobrada pelo INMETRO e do custo na aquisição de selos e etiquetas de controle exigidos pelo mesmo órgão, mas tão somente dos insumos, no sentido restrito das referidas leis (art. 3º, II), e das despesas taxativamente arroladas (art. 3º, IV a X).

(Apel/Reex nº 5077931-26.2016.4.04.7100/RS, Primeira Turma, Rel.p/acórdão Rômulo Pizzolatti, julgamento no regime do art. 942 do CPC, Data da Decisão: 01-03-2018)

No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Terceira Turma Especializada em feito de minha relatoria, consoante se observa do seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (ANVISA, INMETRO E IPEM). TAXAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e por ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que concedeu, em parte, a segurança para reconhecer o direito da Impetrante de creditar das despesas com pagamentos com taxas cobradas pela ANVISA para  autorização de funcionamento, certificação de boas práticas, cadastramento e/ou registro de produtos, pelo INMETRO e IPEM, para avaliação, capacitação e concessão/renovação de registros de produtos, além das despesas com selos de certificação, exigidos pelo INMETRO, para fins de apuração das contribuições PIS e COFINS, assegurando, ainda o direito à compensação dos valores recolhidos a tais títulos.

2. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança impetrado por ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, objetivando ser assegurado o direito líquido e certo de se creditar das despesas com pagamentos de AFRMM, taxas cobradas pela ANVISA para fins de autorização de funcionamento, certificação de boas práticas, cadastramento e/ou registro de produtos, pelo INMETRO e IPEM, para fins de avaliação, capacitação e concessão/renovação de registros de produtos, além das despesas com selos de certificação, cuja impressão é exigida pelo INMETRO, para fins de apuração das contribuições PIS e COFINS.

(...)

8. Não obstante a Impetrante compreenda que o pagamento das taxas para fins de registro, avaliação, certificação e aferição dos produtos, fiscalização do funcionamento de seu estabelecimento se constituam insumos, certo é que tais despesas, em verdade, possuem natureza de tributo (taxa), decorrente do poder de polícia exercido pelos referidos órgãos de fiscalização, comuns às atividades de comerciantes, prestadores de serviços e fabricantes dos mesmo produtos.

9. A sistemática de creditamento do PIS e da COFINS permitida pela lei não possibilita as empresas deduzirem créditos destas contribuições com despesas incorridas com o pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia. O que se depreende do inciso II do art. 3º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é que os créditos são calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, o que à toda evidência não é o caso das despesas elencadas pela Impetrante.

10. A jurisprudência tem afastado a possibilidade de o contribuinte de deduzir créditos de PIS e COFINS, com base nas citadas Leis nºs. 10.637/2002, e 10.833/2003, a taxa de serviços metrológicos cobrada pelo INMETRO e do custo na aquisição de selos e etiquetas de controle exigidos pelo mesmo órgão. Precedente: Apel/Reex nº 5077931-26.2016.4.04.7100/RS, Primeira Turma, Rel.p/acórdão Rômulo Pizzolatti, julgamento no regime do art. 942 do CPC, Data da Decisão: 01-03-2018).

11. As despesas que a Impetrante suporta com as taxas cobradas pela ANVISA para autorização de funcionamento, certificação de boas práticas, cadastramento, registro de produtos, para avaliação, capacitação e concessão/renovação, além de gastos com selos de certificação, exigidos pelo INMETRO e IPEM, são despesas que não se relacionam com o conceito de insumo definido pela Lei e interpretado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Valer-se do conceito de insumo para também abranger as mencionadas taxas implicaria ampliar demasiadamente seu conceito, desvirtuando a própria finalidade da lei.

12. No que concerne a eventual pagamento da taxa de AFRMM certo é que não se trata de uma exigência legal umbilicalmente relacionada ao processo de fabricação do produto, mas decorre de eventual operações de transporte marítimo de mercadorias importadas, razão por que não teria o contribuinte o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS, com base nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003.

13. Conclui-se que as despesas havidas com o pagamento das taxas cobradas pela ANVISA, INMETRO e IPEM pelo exercício do poder de polícia não passíveis de se caracterizam como insumos nos termos das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que, por consequência, não podem gerar crédito de PIS e de COFINS.

14. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL providas para reformar a sentença, denegando-se a segurança pleiteada. Em razão da improcedência do pedido, fica prejudicada a apelação de ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.

(TRF2- APEL/REEX N° 5010262-91.2020.4.02.5120/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 13/07/2021)

 Portanto, as despesas que a Apelante suporta com as taxas para fins de licenciamento ambiental são despesas que não se relacionam com o conceito de insumo no definido pela Lei e interpretado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, de modo que valer-se do conceito de insumo para também abranger a mencionada taxas implicaria ampliar demasiadamente seu conceito, desvirtuando a própria finalidade da lei.

Em relação à possibilidade de creditamento das despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet e telefonia móvel, é de se concluir, sem maior esforço, que tais despesas não se inserem como componente essencial, imprescindível e de elevada importância, cuja subtração importaria em óbice ao normal desenvolvimento de suas atividades empresariais. Estes custos configuram despesas operacionais que visam auxiliar atividade econômica de empresa Apelante.

A jurisprudência tem afastado a pretensão do contribuinte de PIS e COFINS no regime não cumulativo se creditar de tais despesas. Veja-se as seguintes ementas.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.833/2003. OBJETO SOCIAL. FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE MADEIRA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO LEGAL. DEMAIS DESPESAS QUE NÃO CARACTERIZAM INSUMO. CUSTO OPERACIONAL.

1. 1. O art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, de idêntica redação, preveem que do valor apurado a título de base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, poderão ser descontados créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

2. Ao julgar o REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o conceito de insumo, a fim de definir a extensão da legitimidade dos creditamentos das empresas. No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator destacou que a identificação do conceito de insumo deveria se fixar na totalidade do que condiciona necessariamente a produção dos bens e serviços que a empresa produz ou fornece.

3. Em outras palavras, a conceituação de insumo estaria atrelada ao critério da essencialidade da despesa para a atividade econômica da empresa, de modo que, nas palavras do Ministro Relator, “devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto”.

4. Para fins de repercussão geral, foi firmada a seguinte tese: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte” (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018).

5. O fator decisivo para a verificação de quais são as despesas que se enquadram como insumos é a análise crítica da atividade fim da empresa, isto é, a análise da vocação empresarial que justificou o próprio nascimento da pessoa jurídica. Precedentes do STJ.

6. Deve ser afastada a possibilidade de creditamento em relação às despesas com contador, pois quanto a estas há expressa vedação legal, visto que o art. 3º, § 2º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõe que “não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física”. Precedentes do STJ.

7. Como somente despesas relacionadas à aquisição de bens essenciais à atividade da empresa podem ser consideradas insumos, tal afirmação exclui, de plano, as despesas postais, com equipamentos de informática, internet e telefonia, bem como as despesas relacionadas à viagens, estadias, feiras e eventos, visto que é fácil vislumbrar que é perfeitamente possível a realização da atividade de fabricação de móveis (de madeira) sem tais despesas.

7. Embora se pudesse afirmar que não é possível realizar a atividade econômica da empresa sem a realização de despesas com água e esgoto, estas também não podem ser consideradas insumos, pois não estão relacionados diretamente à atividade fim da empresa, mas, antes, representam um custo operacional que atinge, indistintamente, todas as pessoas jurídicas.

8. Como nenhuma das despesas apontadas na inicial está intrinsecamente ligada à atividade de fabricação de móveis, sendo perfeitamente possível que esta continue a ser realizada, ainda que deduzidas tais despesas, não há que se falar em direito a creditamento, restando prejudicada a análise do pedido de restituição/compensação.

9. Apelação a que se nega provimento.

(TRF2- AC N° 5023836-53.2020.4.02.5001/ES, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO, Juiz Federal Convocado, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17/05/2021)

 

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA 779 DO STJ.

1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (REsp nº 1.221.170/PR, Tema 779/STJ).

2. As despesas com honorários pagos a pessoas jurídicas, custos com publicidade e propaganda, materiais de expediente, despesas com imobilizado, despesas com veículos próprios, custo com representante comercial, despesas de conservação, combustíveis e lubrificantes empregados na sua frota própria, materiais de uso e consumo, despesas com softwares de gestão, bens de pequeno valor, despesas com internet, despesas com representantes comerciais não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS - não cumulativas.

3. As despesas em relação ao frete, quando o ônus for suportador pelo vendedor,  tem o creditamento previsto em lei, inexistindo interesse de agir no ponto.

4. Não constituindo o objeto social a prestação de serviços de transportes, o contribuinte não tem o direito de considerar como insumo os combustíveis e lubrificantes empregados na sua frota própria. 

(TRF4 5025980-95.2018.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/07/2021)

Cumpre registrar que, embora não tenha sido expressamente mencionada nos julgados acima, à despesa com assessoria jurídica empresarial também deve ser aplicado o mesmo raciocínio.

Assim sendo, conclui-se que as despesas elencadas pela Apelante não são passíveis de se caracterizam como insumos nos termos das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual não podem gerar crédito de PIS e de COFINS.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000709200v5 e do código CRC 63f80933.

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Documento:20000709201
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031306-38.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INTERNET. TELEFONIA MÓVEL. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA NÃO CARACTERIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ARMANI TRANSPORTES LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em mandado de segurança impetrado para ser reconhecido o direito de aproveitar os valores de PIS e COFINS sobre despesas com honorários contábeis, despesas com assessoria jurídica empresarial, despesas com equipamentos de informática e internet, despesas com telefonia móvel, despesas com taxas de licenciamento ambiental, bem como o direito de compensar os valores recolhidos a tais título, denegou a segurança.

2. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS devem estar previstas em Lei. No caso, há previsão legal para o creditamento de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e parágrafo II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.

3. A citada legislação não trouxe a definição do conceito de insumo para fins de creditamento, o que sempre gerou debate no meio empresarial e na jurisprudência dos tribunais. Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por força de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo para fins de creditamento é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019; REsp 1757420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018).

4. Sempre me pronunciei no sentido de que não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas sim, aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância a lhes ser conferida devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social. Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial.

5. Tal não destoa do entendimento recente do egrégio STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”

6. O objeto social da Apelante corresponde a transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional, bem como a manutenção e reparação mecânica de serviços automotores. Pretende a Apelante o direito ao creditamento das despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet, telefonia móvel e despesas com taxas de licenciamento ambiental. 

7. Não obstante a Impetrante compreenda que a taxa para fins de licenciamento ambiental se constitua insumo, certo é que tal despesa, em verdade, possui natureza de tributo, decorrente do poder de polícia exercido pelos órgãos de fiscalização, comuns às atividades empresariais desenvolvidas pela Apelante.

8. A sistemática de creditamento do PIS e da COFINS permitida pela lei não possibilita as empresas deduzirem créditos destas contribuições com despesas incorridas com o pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia. O que se depreende do inciso II do art. 3º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é que os créditos são calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, o que à toda evidência não é o caso da taxa de licenciamento ambiental elencada pela Apelante. TRF2- APEL/REEX N° 5010262-91.2020.4.02.5120/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 13/07/2021.

9. Em relação à possibilidade de creditamento das despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet e telefonia móvel, é de se concluir, sem maior esforço, que tais despesas não se inserem como componente essencial, imprescindível e de elevada importância, cuja subtração importaria em óbice ao normal desenvolvimento de suas atividades empresariais. Estes custos configuram despesas operacionais que visam auxiliar atividade econômica da empresa Apelante. Precedentes: TRF2- AC N° 5023836-53.2020.4.02.5001/ES, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO, Juiz Federal Convocado, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17/05/2021; TRF4 5025980-95.2018.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/07/2021.

10. Conclui-se que as despesas elencadas pela Apelante não são passíveis de se caracterizam como insumos nos termos das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela não podem gerar crédito de PIS e de COFINS.

11. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000709201v6 e do código CRC 6d06bb8c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 09/11/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5031306-38.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/11/2021, na sequência 46, disponibilizada no DE de 18/10/2021.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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