Apelação/Remessa Necessária Nº 5038254-55.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA e WEATHERFORD LABORATORIOS (BRASIL) LTDA (evento 58) e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (evento 62) contra o acórdão de evento 49, de relatoria do Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho, em que esta Turma negou provimento aos embargos de declaração da Impetrante e deu parcial provimento aos embargos de declaração da União Federal, atribuindo efeitos infringentes ao referido recurso, para declarar a incidência das contribuições sobre as verbas devidas a título de terço constitucional de férias gozadas.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOA PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AO SAT E PARA TERCEIROS. CONCEITO DE SALÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA, VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. Não há litisconsórcio passivo no presente caso. O interesse das entidades às quais se destinam os recursos arrecadados é meramente econômico, e não jurídico, o que afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo de ações em que as contribuições sejam questionadas. Nesse sentido: AgInt no REsp 1605531/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016
2. A superveniência da tese de repercussão geral de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 565.160/SC, não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados, por se tratar de matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes do próprio STF.
3. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à “folha de salários”, “rendimentos do trabalho” e “remunerações” (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência.
4. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais.
5. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária.
6. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91.
7. A Turma consignou, de forma expressa, que as contribuições não incidem sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, conforme o entendimento vinculante fixado pelo STJ no sentido de que “se o empregado não trabalhar durante o período do aviso prévio, a verba deixa de ter caráter remuneratório”.
8. Não merece prosperar a alegação da Impetrante no sentido de que o acórdão contém omissão ao disposto no art. 7º, inciso XXI, da CF/1988 e no art. 487 da CLT, pois teria deixado de consignar que a não incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário e nas férias gozadas, tendo em vista que a Turma consignou, de forma expressa, que o STF vem considerando que tais reflexos são parcelas do décimo terceiro salário/das férias gozadas, e que, portanto, devem seguir a mesma sorte destes.
9. No julgamento do RE nº 1.072.485, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 985), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. Considerando tratar-se de entendimento vinculante, aplicável desde a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça, deve ser reconhecida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Embargos de declaração da União providos quanto ao ponto.
10. A Turma se manifestou expressamente sobre a forma como deve ser realizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos, não havendo que se falar em omissão quanto ao ponto.
11. Embargos de declaração da Impetrante a que se nega provimento. Embargos de declaração da União Federal a que se dá parcial provimento, com atribuição de efeitos infringentes. "
Em suas razões de recurso (evento 58), as Impetrantes sustentam que o acórdão do STF no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema nº 485) ainda não transitou em julgado, estando pendentes de análise os embargos de declaração em que o contribuinte pede a modulação de efeitos e o levantamento de questões de suma importância ao deslinde da matéria. Requerem, assim, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do leading case.
Em contrarrazões (evento 68), a União sustenta que o feito comporta julgamento imediato na forma do disposto no artigo 927, inc. III, do CPC.
Por sua vez, em suas razões de embargos (evento 62), a União Federal sustenta que (i) “ao exercer o juízo de retratação e declarar incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos do terço constitucional de férias essa Col. Turma nada manifestou acerca das contribuições a Terceiros, que devem seguir a mesma sorte daquela, caracterizando uma omissão que merece ser sanada”; e (ii) ao se pronunciar sobre a compensação, o acórdão embargado mencionou o direito da Impetrante de realizar a compensação dos valores relativos ao terço constitucional de férias, em que pese não haja nada a ser compensado a tal título.
Em contrarrazões (evento 72), a Impetrante renova o pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema nº 485).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Ambos os embargos de declaração devem ser desprovidos.
Tanto no acórdão embargado quanto no acórdão que originalmente julgou a apelação e a remessa necessária, a Turma deixa clara a extensão do raciocínio desenvolvido para a contribuição previdenciária às contribuições ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, que incidem sobre a mesma base de cálculo.
Não bastasse isso, o dispositivo do voto condutor do acórdão embargado refere-se a “contribuições”, deixando claro que reconheceu a incidência de todos os tributos questionados nos autos sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.
Por outro lado, reconhecida a “incidência das contribuições sobre as verbas devidas a título de terço constitucional de férias gozadas”, é evidente que não há nada a compensar a esse título.
A referência quanto ao ponto consta apenas de transcrição feita no acórdão embargado de trecho do acórdão do julgamento da apelação e da remessa necessária, para demonstrar a ausência de omissão quanto ao tema da compensação das contribuições sociais para terceiros.
Quanto ao recurso das Impetrantes, tampouco há omissão.
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça.
Nesse sentido, entre inúmeros outros, o seguinte julgado, posterior ao CPC/15 e relativo a hipótese idêntica à dos autos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – TRIBUTÁRIO – COFINS – BASE DE CÁLCULO – NÃO INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS – ENTENDIMENTO FIRMADO COM BASE EM ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS RECONHECER A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 574.706/PR – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO RELATOR DE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO “LEADING CASE” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEDUZIDO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.
(AI 353009 AgR-ED-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2019 PUBLIC 02-04-2019)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a ambos os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000708837v2 e do código CRC 6a047aca.
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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 25/10/2021, às 18:39:46