Ação Rescisória (Seção) Nº 0000521-15.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno oposto por F. L. D. S. representado por E. L. D. S. em face à decisão do evento 19, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando, igualmente, a citação do réu.
Em suas razões do evento 25, o agravante alega que a referida decisão deve ser reconsiderada ou reformada por este órgão ad quem, pois o recorrente logrou êxito em preencher todos os requisitos autorizados do artigo 300 do CPC; probabilidade do direito, perigo na demora e reversibilidade da tutela.
Para tanto, afirma que “através de laudo emitido pelos médicos especialistas da área de psiquiatria da Marinha do Brasil, pode-se verificar o quão gritante é a probabilidade do direito do Recorrente. O mencionado laudo RECONHECE A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO RECORRENTE, QUE SOFRE ACOMETIDO POR ALIENAÇÃO MENTAL.”
Assevera que o recorrente foi licenciado de forma completamente errônea, eis que de acordo com os termos previstos no estatuto dos militares, quando comprovada a incapacidade total e permanente de relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar fará jus o militar à reforma com proventos integrais e graduação superior ao que possuía na ativa, caracterizando o fumus boni iuris.
Destaca que está em condição de miserabilidade, pois a renda da Marinha era a única que possuía, caracterizando o periculum in mora.
Requer seja realizado o juízo de retratação, e caso não seja o este o entendimento, requer que o presente agravo interno, seja conhecido e provido, a fim de que seja concedida a tutela antecipada.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo interno, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado o recorrente interpôs o presente agravo interno em face à decisão do evento 19, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando, outrossim, a citação do réu.
O ora recorrente ajuizou ação rescisória com requerimento de tutela provisória de urgência em face da UNIÃO com base no artigo 966, inciso VII, do CPC, visando à desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo nº 0008861-15.2014.4.02.5101, pela 7ª Turma Especializada desta Corte que manteve a sentença proferida nos autos da ação comum, de rito ordinário, objetivando a reforma militar, considerando como o marco inicial da constituição do seu direito, a data da eclosão de sua alienação mental, ocorrida em 2013.
Entretanto, não merece provimento o recurso, mantendo-se os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada, por não ter trazido o recorrente nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada.
Como é cediço, a concessão da tutela de urgência demanda a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC):
“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
A parte autora se baseia na juntada de prova nova para os exatos fins do inciso VII do artigo 966 do CPC, como sendo o laudo da última inspeção de saúde, emitido pelos médicos especialistas da área de psiquiatria da Marinha do Brasil, o qual atestando de forma categórica ser o autor incapaz total e permanentemente para os atos da vida civil e militar, comprova a pretensão autoral no que concerne ao pleito de reforma militar.
De acordo com o aludido dispositivo legal considera-se prova nova apta a autorizar o decreto de rescisão, aquela que já existia quando do trânsito em julgado da sentença rescindenda, mas cuja existência era ignorada pelo autor da ação rescisória, ou que dela não pôde fazer uso. Por outro lado, a existência da aludida prova, por si só, deve ser causa suficiente para assegurar ao autor da rescisória, um pronunciamento diverso daquele contido na sentença impugnada.
In casu, o referido documento (termo de inspeção de saúde) do evento1, OUT7, pg. 2, considerou o autor como incapaz definitivamente apenas para o SAM e se refere ao período de 01/01/2020 a 30/06/2020.
Com efeito, demonstrou-se à saciedade a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória tal qual pretendida, qual seja a verossimilhança das alegações, apontando-se que o decisum rescindendo destacou que “informa o perito que a incapacidade que acomete o demandante não se estende para a prática de atividades e atos da vida civil, asseverando que, sobre atividade profissional, tem qualificação que o habilita ao exercício de atividade laboral civil."
Assim, tal documento não satisfaz, pelo menos, a princípio, o que está disposto no inciso VII do artigo 966 do CPC.
Por fim, ressalte-se que a ausência desse requisito basta para o indeferimento do requerimento, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente.
Nesse sentido, colaciono julgado proferido no âmbito da 3ª Seção Especializada:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DE INDEFERIU A LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. –
Trata-se de Agravo Interno interposto pela autora UNIÃO FEDERAL, em face da decisão de fls.516/520, que indeferiu a liminar requerida na ação rescisória, ajuizada em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIROUFRJ, objetivando rescindir acórdão da 5ª Turma Especializada deste Tribunal Regional, na Ação Civil Pública nº 0021722-58.1999.4.02.5101, com fundamentos no art.966, do CPC.
-A liminar restou indeferida sobre seguinte fundamento: “(...)Em um exame perfunctório, a meu juízo, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. In casu, não se vislumbra ictu oculi , o perigo de dano, ou o risco do resultado útil do processo, inexistindo, a contrario senso, o requisito do §3º, do referido dispositivo processual delineado, o que conduz, como corolário, ao inacolhimento da liminar, que resta indeferida.”
- Inicialmente, em relação à ausência de intimação da UNIÃO, por sua Procuradoria-Regional da União da 2ª Região – PRU2, na forma da Lei e da Constituição da República, sob alegação de que “.... não basta a simples certificação genérica de intimação da AGU. Não há nos autos do processo eletrônico qualquer documento ou menção de que a PRU2 tivesse tido ciência da r. sentença, bem como do v. acórdão, ou feito carga dos autos, que, na época, ainda eram físicos.”, a meu juízo a intimação ocorreu de maneira correta como bem pontuado nas contrarrazões do MPF: “Compulsando os autos, onde consta a íntegra da Ação Civil Pública nº 0021722-58.1999.4.02.5101, ao contrário do que alega a UNIÃO no sentido de que sequer foi intimada da sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0021722-58.1999.4.02.5101, resta comprovado, em verdade, que: a) a fls. 348 – houve a intimação da AGU em 14/11/2005, imediatamente após a sentença de fls. 336/347; b) a fls. 478 – em 20/05/2011, por ocasião da interposição do Resp (fls. 415/427) e do REx (fl. 419/442) pela UFRJ, devidamente respondidos pelo MPF (fls. 448/461 e 463/476), houve a abertura de vista dos autos à AGU e houve a efetiva retirada dos autos pela AGU, conforme Termo de Retirada da Assessoria de Recursos da Vice-Presidência; a AGU manteve-se inerte, nada tendo alegado ou requerido; c) a fls. 505 – em 04/11/2019, certidão, lavrada pela 10.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de que houve o recebimento da intimação/citação por meio eletrônico pela AGU, em relação à informação de que os autos da ACP foram digitalizados.”
-Outrossim, em relação ao alegado de que “.Enquanto se discute, na ação rescisória, eventual incidência de vício grave constante nas hipóteses elencadas no art. 966, o exequente busca meios para garantir a satisfação específica da obrigação, visando medidas que imponham a União custear a recuperação do prédio do Hospital São Francisco de Assis, localizado no Centro do Rio de Janeiro. O cumprimento do acórdão de imediato trará graves consequências, especialmente considerando o momento de crise que atravessamos por conta da pandemia de COVID-1.”, tal argumento não merece amparo, na medida que, o dinheiro em questão deve ser direcionado ao combate a COVID 19, e não para obras do Hospital São Francisco de Assis.
-Com efeito, como bem delineado na decisão, não há como acolher o pedido de tutela provisória na presente hipótese, eis que, com fulcro no art. 300 do CPC, se pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não é o caso, conforme as ponderações do Ministério Público Federal, em suas contrarrazões.
-Assim, a meu juízo, portanto, os argumentos alinhados nas razões recursais, em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o decisum, razão pela qual mantenho-o por seus próprios fundamentos.
-Recurso desprovido. (TRF2, AR nº 0000463-46.2020.4.02.0000, 3ª Seção Especializada, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, disponibilizado em 27/08/2020). (g.n.)
Ante o exposto voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000706166v2 e do código CRC f2021fa9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 03/11/2021, às 17:08:11