Apelação Cível Nº 0500157-58.2016.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (evento 171/JFRJ) interposta por F. D. D. A., tendo por objeto sentença (evento 160/JFRJ) e parte apelada FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO MASSA FALIDA e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, prolatada nos autos de ação objetivando o recebimento de indenização securitária em razão dos danos verificados nos imóveis decorrentes de vício de construção; a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor do conserto dos imóveis e indenização por danos morais em valor não inferior a 50 salários mínimos, que julgou improcedente a pretensão autoral.
A causa de pedir foi, assim, sumariada:
"Em síntese, os Autores relatam que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação e que contrataram financiamento para a aquisição de imóveis, nos termos da apólice do SFH, passando a contar automaticamente com a cobertura do Seguro Habitacional. Alegam que paulatinamente perceberam a ocorrência de problemas físicos nas suas residências (rachaduras, queda do reboco da parede, umidade), sendo estes danos comuns aos imóveis. Afirmam que as irregularidades são decorrentes de vícios na construção dos imóveis e que possuem direito à cobertura securitária."
Colhe-se da fundamentação da sentença:
"De início, deixo consignado que, de acordo com as decisões já proferidas neste feito e o entendimento do Eg. TRF da 2ª Região, este Juízo é competente para analisar apenas os contratos celebrados por: E. F. D. P., F. D. D. A., I. D. S. D., O. D. C. B. E PEDRO ALCÂNTARA XAVIER DE SOUZA FILHO (contratos celebrados após a edição da Lei 7.682/88 e envolvem apólices públicas de seguro no âmbito do SF/SFH[4]).
Cinge-se a controvérsia em verificar se os Autores possuem direito à cobertura securitária por danos decorrentes de vícios de construção nos imóveis adquiridos através de contrato de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação – SFHA.
Os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes, conforme a fundamentação abaixo.
Pois bem. Quanto à questão, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o seguro habitacional, sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, tem conformação diferenciada. É seguro obrigatório voltado à salvaguarda do imóvel, que tem a finalidade de garantir o financiamento. A criação do referido seguro foi disciplinada pelo DL 73/66, que no seu artigo 20 estabelece a respectiva obrigatoriedade, nesses termos:
Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:
(...)
c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas;
d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas;
e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis;
f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...)
Além disso, de acordo com o entendimento jurisprudencial recente, os danos decorrentes de vícios de construção estão excluídos de cobertura pela apólice de seguro pública do SFH, conforme disciplinado nos atos normativos regulamentadores do seguro habitacional, a exemplo da Circular SUSEP n.º 111/99 e a Resolução nº 18, de 18 de agosto de 1977, aprovada pela Diretoria do Banco Nacional da Habitação - BNH.
No caso concreto, os contratos firmados pelas partes foram juntados com a inicial (evento 1). A vendedora dos imóveis é a Companhia de Habitação de Volta Redonda. As informações quanto às apólices contratadas foram juntadas pela CEF no evento 1, OUT58 (telas do CADMUT e declarações da Delphos) e no evento 15, conforme a síntese abaixo:
O contrato do Autor E. F. D. P. data de 01/04/1993 (evento 15, OUT76) e está vinculado à apólice pública do ramo 66. Conforme tela do CADMUT, o contrato é ativo, com cobertura do FCVS. A situação no FCVS consta como “Não novado”. De acordo com a declaração da Delphos, a apólice pública foi excluída em data desconhecida (evento 1, OUT58, fl. 16).
O contrato do autor F. D. D. A., foi firmado em 01/09/1993 e está vinculado à apólice pública do ramo 66 (evento 15, OUT77). Não consta a cláusula décima quarta, referente ao seguro (consta a cláusula décima primeira e depois a cláusula décima quinta – fls. 10 e 11 do evento 1, OUT04).
O contrato da autora I. D. S. D., foi firmado em 01/09/1993 e está vinculado à apólice pública do ramo 66 (evento 15, OUT78). Conforme tela do CADMUT, o contrato é ativo, com cobertura do FCVS. Previsão do seguro cláusula décima quarta (evento 1, OUT07, fl. 04).
O contrato da autora Olívia da Conceição Barroso, foi firmado em 01/04/1993 e está vinculado à apólice pública do ramo 66 (evento 15, OUT79). Conforme tela do CADMUT, o contrato é ativo, com cobertura do FCVS. Previsão do seguro cláusula décima quarta (evento 1, OUT08, fl. 04). De acordo com a declaração da Delphos, a apólice foi excluída em 07/1993 (evento 1, OUT58, fl. 10).
O contrato do Autor Pedro Alcântara Xavier de Souza Filho, foi firmado em 01/04/1993 e está vinculado à apólice pública do ramo 66 (evento 15, OUT81). Conforme tela do CADMUT, o contrato é ativo, com cobertura do FCVS. De acordo com a declaração da Delphos, a apólice foi excluída em 07/1993 (evento 1, OUT58, fl. 06).
Na inicial, os Autores relatam que, após verificarem irregularidades decorrentes de vícios na construção dos imóveis, solicitaram administrativamente a cobertura securitária. A comunicação do sinistro foi realizada em 17/03/2011 (evento 1, OUT09, fl. 17).
A apólice de seguro habitacional foi juntada aos autos com a inicial (evento 1, OUT09, fls. 18 e seguintes): Circular CGF nº 12/77, RD nº 18/77 (que aprovou as condições especiais e particulares da cobertura compreensiva especial integrante da apólice habitacional) e ID nº 05/77 ( que estabelece as normas e rotinas aplicáveis ao seguro sob referência).
Os contratos e apólices juntados aos autos contém a previsão de seguro habitacional, com a devida cobertura dos danos físicos ao imóvel, nesses termos:
Cláusula Décima Quarta - Seguro – Declara o promitente comprador estar ciente de que na ocorrência de evento amparo pelos seguros estipulados pela CEF para o Sistema Financeiro de Habitação, relativamente às coberturas morte e invalidez permanente do promitente comprador e danos físicos no imóvel objeto do financiamento, o sinistro deverá ser imediatamente comunicado à COHAB por escrito (evento 1, OUT04, fl. 21).
Contrato de Promessa de Compra e Venda – Parte I – Cláusula segunda – valores e pagamentos – parágrafo primeiro – Juntamente com as prestações mensais o promitente comprador pagará os prêmios dos seguros estipulados pela Caixa Econômica Federal para o Sistema Financeiro de Habitação, no valor e nas condições previstas nas cláusulas da Apólice que estiverem em vigor na época dos seus vencimentos (evento 1, OUT05, fl. 27)
Entretanto, as normas das apólices também especificam quais são os riscos cobertos pelo seguro. Nesse sentido, no anexo “I – Condições particulares para os riscos de danos físicos”, cláusula 3ª, consta expressamente que todos os riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1 deverão ser decorrentes de eventos de causa externa:
(...) assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesma se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre ele atue qualquer força anormal (evento 1, OUT10, fls. 05 e 06).
Além disso, são riscos expressamente excluídos da cobertura securitária os danos/prejuízos que se verificarem em decorrência do uso e desgaste natural do imóvel e dos vícios de construção (evento 1, OUT10, fl. 06, item f), nesses termos:
Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente a: revestimentos, instalações elétricas, instalações hidráulicas, pintura, esquadrias, vidros, ferragens e pisos”.
No item 3.2.1.1, também é salientado que “se o laudo pericial concluir pela existência de vício de construção, nenhuma indenização de danos físicos será devida pela Seguradora, cabendo ao financiador adotar as medidas adequadas à solução do problema, inclusive mediante financiamento complementar, caso necessário” (evento 1, OUT12, fl. 08). No caso, de acordo com a previsão contratual, o pagamento das prestações era feito diretamente à Companhia de Habitação de Volta Redonda – COHAB/VR.
Dessa forma, diante das cláusulas contratuais e da Circular SUSEP 111/99, verifica-se que os Autores não tem direito à indenização securitária. Isso porque a prova pericial concluiu que os danos relatados nos imóveis são decorrentes de vícios de construção e do desgaste natural, riscos estes não cobertos pelo contrato de Seguro Habitacional.
De fato, de acordo com o laudo pericial, realizado pelo Perito Pedro Paulo Pinto Leite (evento 1, OUT38, fls. 13 e seguintes) e datado de 29/04/2013, não restou comprovada a existência de todos os danos alegados na inicial, sendo verificado, por exemplo, que não há danos no madeiramento dos imóveis, tampouco nos telhados.
Além disso, o Perito concluiu que sequer é possível orçar os consertos de eventuais danos, já que todos “os imóveis já sofreram modificações e acréscimos, alterando totalmente o seu projeto original” (evento 1, OUT39).
Nesse sentido, destaque-se as principais respostas do laudo:
Item 4 – Quais as causas dos danos por ventura encontrados no madeiramento dos imóveis dos autores.
R. O madeiramento dos imóveis está em perfeitas condições e não apresentam nenhum dano (evento 1, OUT38, fl. 14).
6 – Os telhados dos imóveis vistoriados apresentam deflexão, subsidência ou empenamento?
R. Não.
14 – Os danos constatados nos telhados dos imóveis são de natureza progressiva e tendem a evoluir?
R. Não foram constatados danos nos telhados.
18 – Conforme apólice de seguro habitacional, subitem 3.1 D da cláusula 3ª das Condições Particulares, o sinistro de desmoronamento parcial é a “Destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural”. Há sinistro de desabamento parcial nos imóveis dos Autores?
R. Não.
34 – Queira o Senhor Perito relacionar e orçar custos dos estragos decorrentes do sinistro em revestimentos, instalações elétricas e hidráulicas, pinturas, esquadrias, vidros, ferragens e pisos.
R. Não há custos a orçar quantos aos itens relacionados, pois os imóveis foram entregues sem revestimento interno de paredes, senão chapisco, as instalações elétricas e hidráulicas, esquadrias, vidros e ferragens não apresentaram danos, a pintura é somente na parte externa e também sem danos, e, quanto ao piso, ou seja, acabamento do piso em cimentado liso, as trincas foram causadas pelo desgaste natural.
35 – Queira o senhor perito, com base nas especificações e metragens do projeto original, orçar os custos dos consertos dos danos apresentados, que já tenham sido reparados total ou parcialmente pelos Autores.
R. Não tem como orçar conserto de danos que não se podem ver, pois os imóveis já sofreram modificações e acréscimos, alterando totalmente o seu projeto original (evento 1, OUT39).
Na conclusão do laudo pericial (evento 1, OUT39) foi consignado que pouco se pode constatar a respeito dos danos alegados pelos Autores, tendo em vista que estes “já haviam executado obras de reformas e de acréscimo que de certa forma corrigiram ou encobriram os problemas surgidos”.
Ademais, foi ressaltado que nem todos os imóveis apresentam todos os problemas alegados, sendo afirmado que todos os terrenos onde se encontram edificados os imóveis são extremamente úmidos e que a ausência de impermeabilização, no momento da construção, sujeita o imóvel à umidade (evento 1, OUT39, fl. 04).
Quanto às ampliações dos imóveis, registre-se que não há prova de que tenham sido averbadas perante a Seguradora, conforme previsto na cláusula 17.10.1.3 da Apólice de Seguros Habitacional (Circular SUSEP 111/99) e, portanto, também excluem a cobertura securitária pretendida.
Assim, verifica-se que os danos relatados na inicial são decorrentes de vícios de construção e do desgaste natural, que não são alcançados pela cobertura securitária. Além disso, os riscos garantidos pelo contrato de seguro não contemplam as situações nas quais os imóveis sofreram alterações e reformas não informadas à seguradora.
(...)
Por fim, também não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pela Ré.
Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe."
Sustentam os apelantes:
"A prova pericial judicial confirmou os seus piores temores,atestando a existência do sinistro, conforme resposta dos quesitos (01/02/16/20//22/25/e 32)evento um(OUT 39) do laudo pericial,o perito constatou que as fundações do imóvel dos autores não são bem dimensionadas, firmes e estáveis,e continua informando a existência de trincas e fissuras nas alvenarias e que os mesmos podem se agravar (quesitos 32), portanto, ficou muito claro que os danos são progressivos conforme resposta do laudo pericial.
(...)
Apesar do alto valor, o custo do seguro habitacional se justifica, porquanto a sua cobertura é na modalidade “All Riscks”, ou seja, contra todos os riscos, abrangendo expressamente a cobertura de sinistros ocasionados por vícios de construção.
(...)
A prova pericial confirmou a existência de sinistro - decorrente de vícios de construção e causas externas.
(...)
Segundo a sentença, apesar de existir cláusula específica que prevê a cobertura para ameaça de desmoronamento decorrente de vícios de construção (Cláusula 3ª, subitem 3.1, do Anexo 12), prevaleceria outra cláusula da mesma apólice, que exime as seguradoras de responsabilidade frente a sinistros que não decorram de causa externa.
Esquece que a cláusula particular desempenha a função de excepcionar a regra que lhe é oposta, evitando que aquela cause dano na hipótese particular e consagrando, na apólice habitacional, o princípio do EXCEPTIO FIRMAT REGULAM – a exceção confirma a regra e sobre esta prevalece.
A rigor a hipótese é bem outra, porque o princípio da cláusula excludente é o mesmo da cláusula includente, da cobertura securitária para sinistros causados por vícios de construção, para os casos em que o segurado/mutuário tomou os recursos junto ao SFH e se responsabilizou pela obra (subitens 3.2 e 3.2.1.1).
A diferença é que a Cláusula 3ª das Normas e Rotinas da apólice habitacional é especializada, como atestam essas prescrições da apólice:
“Em face as peculiaridades dos Programas abrangidos pelas coberturas desta Apólice, o Estipulante, respeitadas as Condições ora pactuadas, estabelecerá as Normas e Rotinas aplicáveis à averbação das operações, bem como à liquidação dos sinistros, cujas disposições serão de cumprimento obrigatório pela Seguradora.” (pág. 15, apól., grifamos)
No capítulo referido das Normas e Rotinas, a cláusula 13.10 assevera que: “Os sinistros de danos físicos incidentes sobre os imóveis serão regulados e liquidados na forma do Anexo 12.” (pág. 63, apól.)
De sua vez à cláusula 1. do Anexo 12 preceitua o seguinte: “Este anexo às Normas e Rotinas do Seguro Habitacional estipulado pelo Banco Nacional da Habitação tem o objetivo de regulamentar o procedimento a adotar na eventualidade da ocorrência de sinistros de Danos Físicos que possam vir a atingir imóveis segurados, inclusive em construção.” (pág. 147 da apólice)
Portanto, é a Cláusula 3ª das Normas e Rotinas da apólice, Anexo 12, que regula a hipótese em julgamento e nela os sinistros de ameaça de desmoronamento, por vícios de construção, em casos de imóveis adquiridos prontos e financiados do SFH, têm, sem dúvida, proteção indenizatória.
(...)
No contrato de Seguro Habitacional, firmado compulsoriamente e nitidamente de adesão, vigora o princípio do risco integral para a proteção dos direitos da população de baixa renda e dos investimentos públicos realizados.
(...)
Como está claro, não há conflito entre as cláusulas da apólice que tratam da questão. O que há é que os empreendimentos construídos pelo sistema financeiro da habitação recebem a cobertura ampla da apólice, enquanto os imóveis construídos fora do sistema ou erguidos pelos próprios mutuários têm cobertura restrita.
(...)
O argumento utilizado na sentença para justificar a ausência de cobertura carece de sustentação jurídica. A apólice habitacional é dividida em cláusulas gerais e específicas. Assim, existindo cláusula específica para regulamentação do sinistro ela deve prevalecer sobre a cláusula geral.
No caso, o próprio magistrado reconheceu a existência de cláusula específica, mas declarou que a cláusula de uso geral se sobrepõe a cláusula específica.
Inequívoco que os imóveis foram financiados pelo SFH e entregues prontos para os recorrentes. Estes não tiveram qualquer gerência sobre a obra, materiais e técnicas empregadas. Assim, resta claro que preenchido o requisito previsto no Anexo 12, cláusula 3.1 da apólice, razão pela qual é coberto o sinistro.
(...)
Pelo exposto, tendo em vista que os imóveis foram construídos pelo SFH e entregue pronto para o mutuário, o sinistro de ameaça de desmoronamento decorrente de causas externas e vícios de construçãoestá efetivamente coberto pela apólice, razão pela qual requerem os apelantes que seja dado provimento ao recurso de apelação para, reformando a sentença guerreada, seja julgada procedente a ação condenando a seguradora a indenizar os autores.
(...)
Com a devida vênia a cláusula que supostamente excluiria a cobertura securitária é tão rebuscada e confusa que o próprio Magistrado sentenciante não entendeu sua aplicação.
A interpretação dada na sentença, data vênia equivocada, defendeu que a cobertura apenas ocorreria quando os danos fossem “decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal”.
Ora, como vista acima a cláusula 3.2. das Condições Particulares para Danos Físicos, quando interpretada em conjunto com as cláusula 3.1. e 3.2. do Anexo 12, é no sentido de limitar a cobertura aos eventos de causa externa apenas quando o imóvel tiver sido construído pelo próprio mutuário ou sem financiamento do SFH. Assim, como no caso dos autos os imóveis foram financiados e entregues prontos para o mutuários é prevista expressamente a cobertura securitária.
(...)
Pelo exposto, resta claro que a suposta cláusula de exclusão de cobertura não é válida, porquanto não atende aos requisitos legais previstos no §4º, do Art. 54 do CDC.
E, mesmo que houvesse clareza na cláusula que supostamente excluiria a cobertura securitária, seria evidente a contradição entre o subitem 3.2 da cláusula 3ª das Condições Particulares de Danos Físicos, e a cláusula 3.1 do Anexo 12. Nesta hipótese a questão deve ser dirimida à luz do art. 47 do CDC, que assim dispõe:
Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
(...)
O dano sofrido pelos autores não se restringe ao prejuízo econômico, mas supera a dor física, atingindo fatalmente a dignidade dos mesmos, como seres humanos que são. O dano moral, fulgente nos presentes autos, é grave a ponto de ter trazido imensuráveis constrangimentos, aborrecimentos, aflições e angústias, gerados não só pelo fato de ter adquirido um imóvel sem condições de habitabilidade, situação esta que teve o condão de transformar o sonho da casa própria em verdadeiro pesadelo, como também de ter sido submetido a situações de real insegurança e insalubridade.
(...)
Sendo provida a apelação para declarar a cobertura securitária, importante ressaltar a aplicação da cláusula penal previsto no contrato de seguro
(...)
A multa decendial prevista na cláusula 17.3 da Apólice Habitacional deve ser paga ao mutuário sempre que a seguradora não iniciar as obras dentro do prazo de 60 dias da comunicação de sinistro.
(...)
É certo que os autores estão convolando prejuízos crescentes e de ordem variada, dentre eles malefícios morais e psicológicos. Estes prejuízos têm o seu ressarcimento precisamente na multa convencional prefixada pelos contratantes. Pelo exposto resta incontroversa a mora, bem como, o cabimento da multa decendial, a qual deverá ser paga aos autores
(...)
Os valores necessários para o conserto integral dos imóveis dos apelantes já foram definidos na perícia judicial.( fls. 814/ 817 ) O senhor Perito Judicial já orçou os valores de recuperação estrutural de cada casa objeto da ação.
(...)
A resposta a esse quesito foi remissiva a Planilha Individual de orçamentos que faz parte integrante da perícia, na qual consta todo o material a ser utilizado na recuperação, bem como, o valor necessário para o reparo.
(...)
Ante todo o exposto, os apelantes requerem seja o presente Recurso de Apelação recebido e, posteriormente, provido na sua integralidade, para que essa colenda Corte de Justiça reforme a decisão do Juízo a quo, condenando a apelada nos seguintes termos:
1)pagamento aos autores, ora apelantes, na forma e valores apresentados no laudo pericial, extremamente necessários para o conserto integral dos seus imóveis, acrescido de correção monetária cabível, contados a partir da elaboração do laudo pericial e juros de mora desde a citação;
2) condenação da ré, ora apelada, no pagamento do valor acumulado da multa decendial, estatuída na cláusula 17ª, subitem 17.3 das Condições Especiais da Apólice Habitacional, calculada sobre o total das indenizações devidas a cada autor, observando-se o limite do artigo 412 do Código Civil;
3)condenação da ré, ora apelada, no pagamento de danos extrapatrimoniais causados aos autores, ora apelantes, pela angustia e sofrimento por terem comprado imóveis com gravíssimos vícios de construção, e
4) condenação da ré, ora apelada,no pagamento de honorários dos advogados que defendem os apelantes, esperando sejam arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento)sobre o valor da condenação; o ressarcimento de honorários de peritos assistentes e demais custas e despesas processuais advindos da sucumbência;"
Não houve oferecimento de contrarrazões por parte da EMGEA, conforme se verifica no decurso de prazo a que se refere o evento 186/JFRJ.
Contrarrazões da FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO MASSA FALIDA (evento 190/JFRJ).
É o relatório.
VOTO
Reconheço a prevenção, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível (evento 171/JFRJ) interposta por F. D. D. A., tendo por objeto sentença (evento 160/JFRJ) e parte apelada FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO MASSA FALIDA e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, prolatada nos autos de ação objetivando o recebimento de indenização securitária em razão dos danos verificados nos imóveis decorrentes de vício de construção; a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor do conserto dos imóveis e indenização por danos morais em valor não inferior a 50 salários mínimos, que julgou improcedente a pretensão autoral.
Cumpre fazer um breve histórico.
O processo foi inicialmente distribuído na Justiça Estadual em face de Federal de Seguros S/A, tendo a CEF manifestado interesse em ingressar no feito e requereu a remessa dos autos à esta Justiça Federal, tendo em vista que as apólices dos autores pertencem ao Ramo 66, salvo em relação à autora Ana Cristina da Costa de Santana, em relação a qual requereu desmembramento do processo, tendo sido determinada a remessa dos autos à Justiça Federal para verificar a existência de interesse jurídico da CEF no presente feito.
Conforme se verifica no evento 16/JFRJ, foi proferida decisão nos seguintes termos:
"I – Em relação a competência e legitimidade das partes:
a) Por ora, FIRMO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO apenas em relação aos seguintes Autores: F. D. D. A., E. F. D. P., TÂNIA MARIA ARAÚJO DA COSTA, PEDRO ALCÂNTARA XAVIER DE SOUZA FILHO, I. D. S. D., PAULO JORGE MARÇAL, O. D. C. B. e SANDRA MASSETTI. Intimem-se.
b) No entanto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para julgamento do feito em relação à Autora ANA CRISTINA DA COSTA DE SANTANA. Remetam-se os autos à Distribuição para sua exclusão do polo ativo. Após, devolvam-se à Eg. Justiça Estadual os autos físicos originários acrescidos das peças produzidas neste Juízo.
c) Na mesma oportunidade supra, proceda a Distribuição a inclusão da Caixa Econômica Federal como assistente simples da parte Ré.
d) Intime-se a Autora Tânia Maria Araujo da Costa (fls. 97/103) para que justifique e comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, considerando que, conforme documentos juntados aos autos, não assinou nenhum contrato de mútuo vinculado ao ramo 66 e submetido ao Sistema Financeiro da Habitação. Com a vinda de manifestação, abra-se vista à Ré e a CEF.
e) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e comprove o interesse em relação ao contrato dos Autores SANDRA MASSETTI e PAULO JORGE MARÇAL, visto que, conforme documentos de fls. 1154 e 1158, os referidos contratos não contam com cobertura do FCVS. Intime-se também para que informe se referidos Autores estão vinculados à Apólice Livre (Ramo 68).
f) Após a manifestação das partes, tornem os autos conclusos."
No evento 46/JFRJ, foi declarada a incompetência absoluta para julgamento do feito em relação aos seguintes autores: PAULO JORGE MARÇAL, SANDRA MASSETI e TÂNIA MARIA ARAUJO DA COSTA.
Posteriormente à prolação da sentença, no evento 175/JFRJ, o juízo a quo deferiu a alteração do pólo passivo para fazer constar, no lugar da Caixa Econômica Federal, a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
O cerne da controvérsia consiste em apurar se os autores possuem ou não direito à cobertura securitária em razão de danos físicos nos imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, bem como a condenação da ré ao pagamento da multa decendial e indenização por danos morais.
Registre-se, inicialmente, que a cobertura securitária obrigatória nos contratos de financiamento habitacional é exigida desde a criação do Banco Nacional de Habitação pela Lei n. 4.380/64, que previa, em seu art. 14, a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida de renda temporária, a fim de garantir a quitação das prestações:
"Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação."
Tal previsão foi alterada pela Medida Provisória n. 2.197-43/2001, que autorizou duas formas de contratação da cobertura securitária: a primeira através da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação e a segunda através de apólice própria, observadas as coberturas mínimas:
"Art. 2º. Os agentes financeiros do SFH poderão contratar financiamentos onde a cobertura securitária dar-se-á em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, desde que a operação preveja, obrigatoriamente, no mínimo, a cobertura relativa aos riscos de morte e invalidez permanente."
In casu, quando celebrados os contratos de financiamento pelas partes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, para aquisição das respectivas unidades do “Conjunto Habitacional Cidade Alegria e Nova Alegria”, os autores, ora apelantes, contrataram o seguro habitacional para cobertura de sinistro por morte ou invalidez permanente, bem como pelos danos físicos nos imóveis, ressaltando-se que o valor do prêmio é embutido nas prestações mensais do mútuo, para ser repassado à seguradora.
Adoto, como razão de decidir, o seguinte excerto da sentença, in verbis:
"No caso concreto, os contratos firmados pelas partes foram juntados com a inicial (evento 1). A vendedora dos imóveis é a Companhia de Habitação de Volta Redonda. As informações quanto às apólices contratadas foram juntadas pela CEF no evento 1, OUT58 (telas do CADMUT e declarações da Delphos) e no evento 15, conforme a síntese abaixo:
O contrato do Autor E. F. D. P. data de 01/04/1993 (evento 15, OUT76) e está vinculado à apólice pública do ramo 66. Conforme tela do CADMUT, o contrato é ativo, com cobertura do FCVS. A situação no FCVS consta como “Não novado”. De acordo com a declaração da Delphos, a apólice pública foi excluída em data desconhecida (evento 1, OUT58, fl. 16).
O contrato do autor F. D. D. A., foi firmado em 01/09/1993 e está vinculado à apólice pública do ramo 66 (evento 15, OUT77). Não consta a cláusula décima quarta, referente ao seguro (consta a cláusula décima primeira e depois a cláusula décima quinta – fls. 10 e 11 do evento 1, OUT04).
O contrato da autora I. D. S. D., foi firmado em 01/09/1993 e está vinculado à apólice pública do ramo 66 (evento 15, OUT78). Conforme tela do CADMUT, o contrato é ativo, com cobertura do FCVS. Previsão do seguro cláusula décima quarta (evento 1, OUT07, fl. 04).
O contrato da autora Olívia da Conceição Barroso, foi firmado em 01/04/1993 e está vinculado à apólice pública do ramo 66 (evento 15, OUT79). Conforme tela do CADMUT, o contrato é ativo, com cobertura do FCVS. Previsão do seguro cláusula décima quarta (evento 1, OUT08, fl. 04). De acordo com a declaração da Delphos, a apólice foi excluída em 07/1993 (evento 1, OUT58, fl. 10).
O contrato do Autor Pedro Alcântara Xavier de Souza Filho, foi firmado em 01/04/1993 e está vinculado à apólice pública do ramo 66 (evento 15, OUT81). Conforme tela do CADMUT, o contrato é ativo, com cobertura do FCVS. De acordo com a declaração da Delphos, a apólice foi excluída em 07/1993 (evento 1, OUT58, fl. 06).
Na inicial, os Autores relatam que, após verificarem irregularidades decorrentes de vícios na construção dos imóveis, solicitaram administrativamente a cobertura securitária. A comunicação do sinistro foi realizada em 17/03/2011 (evento 1, OUT09, fl. 17).
A apólice de seguro habitacional foi juntada aos autos com a inicial (evento 1, OUT09, fls. 18 e seguintes): Circular CGF nº 12/77, RD nº 18/77 (que aprovou as condições especiais e particulares da cobertura compreensiva especial integrante da apólice habitacional) e ID nº 05/77 ( que estabelece as normas e rotinas aplicáveis ao seguro sob referência).
Os contratos e apólices juntados aos autos contém a previsão de seguro habitacional, com a devida cobertura dos danos físicos ao imóvel, nesses termos:
Cláusula Décima Quarta - Seguro – Declara o promitente comprador estar ciente de que na ocorrência de evento amparo pelos seguros estipulados pela CEF para o Sistema Financeiro de Habitação, relativamente às coberturas morte e invalidez permanente do promitente comprador e danos físicos no imóvel objeto do financiamento, o sinistro deverá ser imediatamente comunicado à COHAB por escrito (evento 1, OUT04, fl. 21).
Contrato de Promessa de Compra e Venda – Parte I – Cláusula segunda – valores e pagamentos – parágrafo primeiro – Juntamente com as prestações mensais o promitente comprador pagará os prêmios dos seguros estipulados pela Caixa Econômica Federal para o Sistema Financeiro de Habitação, no valor e nas condições previstas nas cláusulas da Apólice que estiverem em vigor na época dos seus vencimentos (evento 1, OUT05, fl. 27)
Entretanto, as normas das apólices também especificam quais são os riscos cobertos pelo seguro. Nesse sentido, no anexo “I – Condições particulares para os riscos de danos físicos”, cláusula 3ª, consta expressamente que todos os riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1 deverão ser decorrentes de eventos de causa externa:
(...) assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesma se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre ele atue qualquer força anormal (evento 1, OUT10, fls. 05 e 06).
Além disso, são riscos expressamente excluídos da cobertura securitária os danos/prejuízos que se verificarem em decorrência do uso e desgaste natural do imóvel e dos vícios de construção (evento 1, OUT10, fl. 06, item f), nesses termos:
Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente a: revestimentos, instalações elétricas, instalações hidráulicas, pintura, esquadrias, vidros, ferragens e pisos”.
No item 3.2.1.1, também é salientado que “se o laudo pericial concluir pela existência de vício de construção, nenhuma indenização de danos físicos será devida pela Seguradora, cabendo ao financiador adotar as medidas adequadas à solução do problema, inclusive mediante financiamento complementar, caso necessário” (evento 1, OUT12, fl. 08). No caso, de acordo com a previsão contratual, o pagamento das prestações era feito diretamente à Companhia de Habitação de Volta Redonda – COHAB/VR.
Dessa forma, diante das cláusulas contratuais e da Circular SUSEP 111/99, verifica-se que os Autores não tem direito à indenização securitária. Isso porque a prova pericial concluiu que os danos relatados nos imóveis são decorrentes de vícios de construção e do desgaste natural, riscos estes não cobertos pelo contrato de Seguro Habitacional.
De fato, de acordo com o laudo pericial, realizado pelo Perito Pedro Paulo Pinto Leite (evento 1, OUT38, fls. 13 e seguintes) e datado de 29/04/2013, não restou comprovada a existência de todos os danos alegados na inicial, sendo verificado, por exemplo, que não há danos no madeiramento dos imóveis, tampouco nos telhados.
Além disso, o Perito concluiu que sequer é possível orçar os consertos de eventuais danos, já que todos “os imóveis já sofreram modificações e acréscimos, alterando totalmente o seu projeto original” (evento 1, OUT39).
Nesse sentido, destaque-se as principais respostas do laudo:
Item 4 – Quais as causas dos danos por ventura encontrados no madeiramento dos imóveis dos autores.
R. O madeiramento dos imóveis está em perfeitas condições e não apresentam nenhum dano (evento 1, OUT38, fl. 14).
6 – Os telhados dos imóveis vistoriados apresentam deflexão, subsidência ou empenamento?
R. Não.
14 – Os danos constatados nos telhados dos imóveis são de natureza progressiva e tendem a evoluir?
R. Não foram constatados danos nos telhados.
18 – Conforme apólice de seguro habitacional, subitem 3.1 D da cláusula 3ª das Condições Particulares, o sinistro de desmoronamento parcial é a “Destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural”. Há sinistro de desabamento parcial nos imóveis dos Autores?
R. Não.
34 – Queira o Senhor Perito relacionar e orçar custos dos estragos decorrentes do sinistro em revestimentos, instalações elétricas e hidráulicas, pinturas, esquadrias, vidros, ferragens e pisos.
R. Não há custos a orçar quantos aos itens relacionados, pois os imóveis foram entregues sem revestimento interno de paredes, senão chapisco, as instalações elétricas e hidráulicas, esquadrias, vidros e ferragens não apresentaram danos, a pintura é somente na parte externa e também sem danos, e, quanto ao piso, ou seja, acabamento do piso em cimentado liso, as trincas foram causadas pelo desgaste natural.
35 – Queira o senhor perito, com base nas especificações e metragens do projeto original, orçar os custos dos consertos dos danos apresentados, que já tenham sido reparados total ou parcialmente pelos Autores.
R. Não tem como orçar conserto de danos que não se podem ver, pois os imóveis já sofreram modificações e acréscimos, alterando totalmente o seu projeto original (evento 1, OUT39).
Na conclusão do laudo pericial (evento 1, OUT39) foi consignado que pouco se pode constatar a respeito dos danos alegados pelos Autores, tendo em vista que estes “já haviam executado obras de reformas e de acréscimo que de certa forma corrigiram ou encobriram os problemas surgidos”.
Ademais, foi ressaltado que nem todos os imóveis apresentam todos os problemas alegados, sendo afirmado que todos os terrenos onde se encontram edificados os imóveis são extremamente úmidos e que a ausência de impermeabilização, no momento da construção, sujeita o imóvel à umidade (evento 1, OUT39, fl. 04).
Quanto às ampliações dos imóveis, registre-se que não há prova de que tenham sido averbadas perante a Seguradora, conforme previsto na cláusula 17.10.1.3 da Apólice de Seguros Habitacional (Circular SUSEP 111/99) e, portanto, também excluem a cobertura securitária pretendida.
Assim, verifica-se que os danos relatados na inicial são decorrentes de vícios de construção e do desgaste natural, que não são alcançados pela cobertura securitária. Além disso, os riscos garantidos pelo contrato de seguro não contemplam as situações nas quais os imóveis sofreram alterações e reformas não informadas à seguradora."
Inobstante o juiz não esteja adstrito ao laudo da prova pericial, conforme preceituado no art. 479, do CPC, considera-se que referida prova tem a função de fornecer ao órgão julgador elementos de instrução acerca de temas carecedores de conhecimentos técnicos especiais.
A conclusão a que chegou a perícia constitui forte elemento probatório e goza de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo, sendo permitida a utilização de prova em contrário para ilidi-lo, o que não se verifica no caso dos autos.
Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, inexiste qualquer conduta ilegal ou ilícita praticada por parte das rés, de forma que não há dano moral a ser indenizado.
Não demonstradas a existência de ato ilícito e a ocorrência de um dano efetivo, não se vislumbra a presença do nexo de causalidade, situação apta à configuração da responsabilidade civil e o dever de indenização.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte autora, tendo em vista a gratuidade deferida no evento 1 - OUT 12/JFRJ.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000705218v18 e do código CRC f8cc2088.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 17/2/2022, às 17:33:37