Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007854-64.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, figurando como agravada a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra – Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos do processo nº 0107861-79.2014.4.02.5006, no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ANEEL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC e declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda relativamente à apelante, determinando-se a remessa do feito à Justiça Estadual.

Em razões recursais (Evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) “é de competência exclusiva da ANEEL a fixação dos reajustes tarifários conforme o disposto no Contrato de Concessão”; ii) “os critérios a serem observados pela EDP no reajuste de suas tarifas de energia elétrica, são criados, em princípio, pelo Legislativo, segundo as competências constitucionalmente distribuídas, cabendo, em outros casos, o poder regulamentar da Administração, que cabe ao Chefe do Executivo exercer ou delegar a órgãos administrativos. É o que acontece com a ANEEL, que é o órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia”; iii) “apenas cumpriam as normas impostas, ou seja, a EDP tem o dever de obediência às tarifas fixadas pela ANEEL, que é justamente a situação discutida na demanda de origem”.

Contrarrazões constante do evento 11.

Parecer do Ministério Público Federal, constante do evento 15, pela não intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007854-64.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, figurando como agravada a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra – Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos do processo nº 0107861-79.2014.4.02.5006, no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ANEEL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC e declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda relativamente à apelante, determinando-se a remessa do feito à Justiça Estadual.

A decisão recorrida (Evento 37 do processo de origem) dispõe:

 

[...] “Trata-se de ação judicial movida por J. E. L. E OUTRO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E OUTRO, por meio da qual objetiva a condenação das rés à repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente relativo à tarifa de energia elétrica no período de 2002 a 2009.

Conforme jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, a ANEEL não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica, nem mesmo como assistente simples, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. Nesse sentido segue o julgado abaixo:

[...]

Excluída a ANEEL do feito, resta evidente a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que a ré remanescente não se enquadra no disposto no art. 109, I, do CRFB/88.

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

 I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Por todo o exposto:

1) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, na forma do art. 485, VI, do CPC;

2) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, relativamente à ré remanescente, determinando a remessa do feito à Justiça Estadual -– Comarca de Serra/ES”. [...] (Grifo do autor).

 

Em razões recursais (Evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) “é de competência exclusiva da ANEEL a fixação dos reajustes tarifários conforme o disposto no Contrato de Concessão”; ii) “os critérios a serem observados pela EDP no reajuste de suas tarifas de energia elétrica, são criados, em princípio, pelo Legislativo, segundo as competências constitucionalmente distribuídas, cabendo, em outros casos, o poder regulamentar da Administração, que cabe ao Chefe do Executivo exercer ou delegar a órgãos administrativos. É o que acontece com a ANEEL, que é o órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia”; iii) “apenas cumpriam as normas impostas, ou seja, a EDP tem o dever de obediência às tarifas fixadas pela ANEEL, que é justamente a situação discutida na demanda de origem”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Na hipótese em apreço, consta dos autos que JOSÉ ERESOMAR LINO e LEÔNCIO ZACCHE PANDINI propuseram a demanda de origem em face da ANEEL e da agravante objetivando, em síntese, “a condenação dos Réus, ao pagamento de valor igual ao dobro do que foi pago em excesso na conta de energia no período de 2002 a 2009 acrescidos de juros e correção monetárias e encargos incidentes nos termos do art. 126 da Resolução da ANEEL n.º 414, de 2010, liminarmente via tutela antecipada, inversão de ônus da prova, cf. art.6.º, VIII, do CDC”.

Para tanto, destacam que “são consumidores; entretanto no período de 2002 a 2009, foram cobrados indevidamente nas contas de energia, e o erro decorreu da na metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas nos de energia, deste equívoco resultou no recolhimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores. No entanto, em valores corrigidos, a quantia pode alcançar a cifra de R$ 12 bilhões, recebidos ilegalmente pelas concessionárias”.

No que concerne à competência da Justiça Federal, o art. 109, inciso I, da CRFB/88 traz a previsão de que compete aos juízes federais processar e julgar as causas “em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

O agravado, como é cediço, é agência reguladora, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem por finalidade “regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal”, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.427/96.

Segundo art. 3º, possui as seguintes atribuições:

 

Art. 3o  Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL:        (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)         (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).

I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;

II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;                   (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica;               (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)

V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;

VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6o do art. 15 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos;

VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos;

VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si;                    (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;                    (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.                  (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e às permissionárias de distribuição, inclusive às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados próprios sejam inferiores a 700 GWh/ano, e tarifas de fornecimento às cooperativas autorizadas, considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos;              (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)

XII - estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalização do uso da energia elétrica;                      (Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002)

XIII - efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades controladas ou coligadas de controlador comum, impondo-lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a abstenção do próprio ato ou contrato.                 (Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002)

XIV - aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre;                (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

XV - promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado;                 (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

XVI - homologar as receitas dos agentes de geração na contratação regulada e as tarifas a serem pagas pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia elétrica, observados os resultados dos processos licitatórios referidos no inciso XV do caput deste artigo;                    (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

XVII - estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica, bem como à carga dos consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;                     (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes:                    (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica;                    (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)

b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão;                      (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação.                    (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

XX - definir adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais para exportação e importação de energia elétrica, visando à modicidade tarifária dos usuários do sistema de transmissão ou distribuição.                     (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)

XXI - definir as tarifas das concessionárias de geração hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012.                  (Incluído pela Lei nº 12.783, de 2013)

 

Feitas tais considerações, caberia analisar a competência da agravada ANEEL para figurar no polo passivo da demanda de origem e, consequentemente, o feito ser processado e julgado perante a Justiça Federal.

Quanto ao tema, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há, via de regra, interesse jurídico da Agência Nacional de Energia Elétrica para figurar no polo passivo, nem mesmo como assistente simples, em ação de repetição de indébito relativo aos valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADO INTERESSE JURÍDICO DA ANEEL NO FEITO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DA EMPRESA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

[...]

IV. Quanto à alegação de necessidade de que a ANEEL integre o presente feito, "o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público" (STJ, REsp 1.389.471/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/04/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.384.034/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2016; AgRg no AREsp 436.756/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/11/2014.

[...]

VIII. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1864951, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.12.2020).

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA TARIFA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 15 DA LEI 9.427/96 E 9º, 29 E 30 DA LEI 8.987/95. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DO DECRETO 2.335/97. EXAME. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA ANEEL, COMO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

IV. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a ANEEL não detém legitimidade passiva, nas ações propostas por usuários, em face de concessionária de serviço público, em que se discute restituição de indébito, decorrente de suposta majoração ilegal de tarifas de energia elétrica, e tampouco interesse jurídico, a justificar a sua admissão no feito, como assistente. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 436.756/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/11/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.398.811/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014; AgRg no REsp 1.389.427/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2013.

V. Agravo Regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1384034, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.3.2016). (Grifo nosso).

 

Dessa maneira, levando-se em consideração o entendimento de que a agravada ANEEL não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de origem, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em face da recorrida e, por via de consequência, declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Agravo de Instrumento Nº 5007854-64.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO INDÉBITO. ANEEL. REVISÃO TARIFÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CRFB/88. IMPOSSIBILIDADE DE A REFERIDA AUTARQUIA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ANEEL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC e declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda relativamente à apelante, determinando-se a remessa do feito à Justiça Estadual.  

2. Na hipótese dos autos, consta dos autos que os agravados ajuizaram a demanda de origem objetivando, em síntese, “a condenação dos Réus, ao pagamento de valor igual ao dobro do que foi pago em excesso na conta de energia no período de 2002 a 2009 acrescidos de juros e correção monetárias e encargos incidentes nos termos do art. 126 da Resolução da ANEEL n.º 414, de 2010, liminarmente via tutela antecipada, inversão de ônus da prova, cf. art.6.º, VIII, do CDC”.

3. Segundo art. 109, inciso I, da CRFB/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas “em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

4. Como é cediço, a recorrida é agência reguladora, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, e tem por finalidade “regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal”, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 9.427/96.

5. Com relação à hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há, via de regra, interesse jurídico da Agência Nacional de Energia Elétrica para figurar no polo passivo, nem mesmo como assistente simples, em ação de repetição de indébito relativo aos valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1864951, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.12.2020; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1384034, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.3.2016.

6. Com isso, considerando que a agravada não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda de origem, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em face da ANEEL e, por via de consequência, declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.

7. Agravo de instrumento não provido.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000703900v4 e do código CRC 642e00e9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 19/10/2021

Agravo de Instrumento Nº 5007854-64.2020.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/10/2021, na sequência 176, disponibilizada no DE de 01/10/2021.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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