Agravo de Instrumento Nº 5007854-64.2020.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, figurando como agravada a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra – Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos do processo nº 0107861-79.2014.4.02.5006, no sentido de extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ANEEL, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC e declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda relativamente à apelante, determinando-se a remessa do feito à Justiça Estadual.
Em razões recursais (Evento 1), o agravante sustenta, em síntese, que: i) “é de competência exclusiva da ANEEL a fixação dos reajustes tarifários conforme o disposto no Contrato de Concessão”; ii) “os critérios a serem observados pela EDP no reajuste de suas tarifas de energia elétrica, são criados, em princípio, pelo Legislativo, segundo as competências constitucionalmente distribuídas, cabendo, em outros casos, o poder regulamentar da Administração, que cabe ao Chefe do Executivo exercer ou delegar a órgãos administrativos. É o que acontece com a ANEEL, que é o órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia”; iii) “apenas cumpriam as normas impostas, ou seja, a EDP tem o dever de obediência às tarifas fixadas pela ANEEL, que é justamente a situação discutida na demanda de origem”.
Contrarrazões constante do evento 11.
Parecer do Ministério Público Federal, constante do evento 15, pela não intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000703898v2 e do código CRC f6cc6894.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 08/10/2021, às 16:26:45