Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049779-29.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por WINDSOR BARRA HOTEL LTDA E OUTROS em face do acórdão (evento 12), cuja ementa possui o seguinte teor: 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA. EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS DO EMPREGADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). INCIDÊNCIA. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. AUSÊNCIA DE LEI E PRECEDENTE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por WINDSOR BARRA HOTEL LTDA E OUTROS., em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir os valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado/autônomo da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como compensar os valores recolhidos a tais títulos, denegou a segurança.

2. Cinge-se a questão a decidir sobre a possibilidade de deduzir da base de cálculo da contribuição patronal os valores de contribuição do empregado/autônomo para o INSS e o Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF).

3. Infere-se, pois, da análise conjunta da decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 565.160, e das regras dispostas no plano constitucional e infraconstitucional que não é o rendimento líquido do empregado que constitui a base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de salário, mas, sim, a soma dos valores pagos em retribuição à atividade laboral.

4. A contribuição previdenciária patronal a cargo da empresa, portanto, deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, considerada, como base de cálculo, o valor bruto da remuneração.

5. A jurisprudência vem se firmando no sentido que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas no artigo 28, §9º, da lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho, o que manifestamente no é o caso da contribuição do empregado/autônomo para o INSS e o Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF).

6. Adverte a jurisprudência da Suprema Corte que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estabelecer isenções, reduções de tributos e deduções de despesas da base de cálculo, visto que tais hipóteses são sempre dependentes de lei que as preveja. Precedentes: ARE 1253229 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272  DIVULG 13-11-2020  PUBLIC 16-11-2020; (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237  DIVULG 07-11-2018  PUBLIC 08-11-2018; (AI 724817 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012.

7. Não há falar em direito líquido e certo de deduzir da base de cálculo da contribuições patronal os valores referentes à contribuição do empregado para o INSS e ao Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF), eis que, conforme ressaltado, não há lei que dê respaldo ao pleito da Impetrante tampouco se vislumbra o caráter indenizatório de tais despesas.

8. Apelação desprovida.

Em suas razões recursais, as embargantes objetivam prequestionar a matéria aduzida no recurso de apelação e sustentam que o acórdão restou omisso ao deixar de analisar os artigos citados. Pontuam que, como a pretensão não foi atendida em sua plenitude, a discussão acerca dos tópicos não concedidos será levada às instâncias extraordinárias e, para tanto, requerem o prequestionamento dos artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, bem como o artigo 150, I e 195, I, “a” da Carta Magna de 1988.

Pleiteiam, assim, sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada nos termos do artigo 1.022 do NCPC/15 e, assim, cumprir a função de prequestionamento dos citados dispositivos, a fim de que as vias recursais excepcionais não sejam trancadas.

Contrarrazões no evento 26.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

VOTO

Conheço dos recursos eis que atendidos pressupostos de admissibilidade. 

De início, destaco que os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses elencadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC/2015. São portanto admitidos caso se verifique no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.  

Não vislumbro, no acórdão, quaisquer dos vícios que autorizem a integração do julgado.

O voto condutor, com clareza e sem contradições, demonstrou a inexistência do direito líquido e certo pleiteado pela parte autora para deduzir da base de cálculo da contribuição patronal os valores de contribuição do empregado/autônomo para o INSS e o Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF), pois seja do ponto de vista constitucional e legal, seja do entendimento jurisprudencial, não é o rendimento líquido do empregado que constitui a base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de salário, mas, sim, a soma dos valores pagos em retribuição à atividade laboral.

Destacou, nesse sentido, que a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, considerada, como base de cálculo, o valor bruto da remuneração.

Asseverou que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador as parcelas expressamente mencionadas no artigo 28, §9o, da lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho, o que manifestamente não é o caso da contribuição do empregado/autônomo para o INSS.

Veja-se, novamente, alguns trechos da fundamentação adotada no decisum, in verbis: 

“No caso, é evidente que inexiste o direito líquido e certo a ensejar a concessão da ordem mandamental. Vejamos.

A contribuição social a cargo do empregador tem fundamento no art. 195, I, "a" da Constituição Federal, que, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim estabelece:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

A Lei n. 8.212/91, no art. 22, I, disciplina a instituição da contribuição previdenciária a cargo da empresa, consubstanciando a regra de competência tributária do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, estabelecendo que incidirá a contribuição sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, in verbis:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Em relação ao adicional de contribuição previdenciária RAT/SAT, prevê o art. 22, II, da mencionada Lei n. 8.212/91, também a incidência sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, pela empresa, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Vejamos:

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

No mesmo sentido, diz o art. 28, I, da Lei n. 8.212/91 que o salário de contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, verbis:

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;    

O §11 do art. 201 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n° 20/98, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

A Suprema Corte, ao analisar o alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações (Recurso Extraordinário n° 565.160, com repercussão geral), fixou a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.

Infere-se, pois, da análise conjunta da decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal e das regras dispostas no plano constitucional e infraconstitucional que não é o rendimento líquido do empregado que constitui a base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de salário, mas, sim, a soma dos valores pagos em retribuição à atividade laboral.

A contribuição previdenciária patronal a cargo da empresa, portanto, deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, considerada, como base de cálculo, o valor bruto da remuneração.

É oportuno ressaltar que a definição de remuneração sob a perspectiva trazida pela CLT (Decreto-Lei Nº 5.452/1943) também já foi afastada pela Excelsa Corte, quando do julgamento do citado Recurso Extraordinário n° 565.160.

(...)

É certo que a legislação que instituiu o plano de custeio da seguridade social (Lei 8.212/91) prevê hipóteses em que algumas rubricas percebidas pelo empregado estão excluídas do salário de contribuição (vide o §9º do art. 28 da citada Lei 8.212/91).

De igual modo, há no ordenamento jurídico outras normas infraconstitucionais que excluem da base de incidência da contribuição previdenciária determinadas verbas pagas pelo empregador aos seus empregados.

Assim, em um primeiro momento, a lei, que se constitui como fonte formal por excelência, é que deve determinar quais verbas constituirão ou não hipóteses de incidência das contribuições previdenciárias. Mas nada impede que o Poder Judiciário possa negar vigência à lei quando esta se revelar inconstitucional, protegendo assim o direito por ela afetado.

Contudo, na temática aqui debatida, a jurisprudência vem se firmando no sentido que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente mencionadas no artigo 28, §9º, da lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho, o que manifestamente não é o caso da contribuição do empregado/autônomo para o INSS e o Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF).

(...)

No caso dos autos, existe uma sistemática própria para dedução da base de cálculo das contribuições, à qual a recorrente, como todo e qualquer contribuinte em idêntica situação, há de se submeter, por força da legislação de regência.

(...)

Com efeito, não há falar em direito líquido e certo de deduzir da base de cálculo da contribuições patronal os valores referentes à contribuição do empregado para o INSS e ao Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF), eis que, conforme ressaltado, não há lei que dê respaldo ao pleito da Impetrante tampouco se vislumbra o caráter indenizatório de tais despesas.

Em suma, por não haver expressa previsão no rol previsto no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, ou outro diploma legal, e por não se tratarem de verba de cunho indenizatório, entendo não ser possível deduzir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores referentes à contribuição do empregado para o INSS e ao Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF).”

Como se vê, o mérito da questão foi suficientemente enfrentado, tendo o acórdão se manifestado sobre os pontos necessários à solução da controvérsia. 

Ademais, cabe salientar que o Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, desde que se pronuncie quanto aos pontos relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão impugnado, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Precedente: (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1758459 PR 2018/0202116-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2020).

No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que consideram-se prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.

Frente à inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000696429v5 e do código CRC 4f957149.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 09/11/2021, às 20:07:15

 


 



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049779-29.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA EMPRESA. VALORES RETIDOS DO EMPREGADO A TÍTULO DE INSS E IRRF. INCIDÊNCIA. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela WINDSOR BARRA HOTEL LTDA e outros em face do acórdão que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, por não vislumbrar o direito líquido e certo pleiteado para deduzir da base de cálculo da contribuição patronal os valores referentes à contribuição do empregado para o INSS e ao Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF).

2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. Não há, no julgado, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15. O voto condutor, com clareza e sem contradições, demonstrou a inexistência do direito líquido e certo pleiteado pelas autoras para deduzir da base de cálculo da contribuição patronal os valores de contribuição do empregado/autônomo para o INSS e o Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF), pois seja do ponto de vista constitucional e legal, seja do entendimento jurisprudencial, não é o rendimento líquido do empregado que constitui a base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de salário, mas, sim, a soma dos valores pagos em retribuição à atividade laboral.

4. Destacou, nesse sentido, que a contribuição previdenciária patronal a cargo da empresa deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, considerada, como base de cálculo, o valor bruto da remuneração.

5. Asseverou que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador as parcelas expressamente mencionadas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, que não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho, o que manifestamente não é o caso da contribuição do empregado/autônomo para o INSS.

6. O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, desde que se pronuncie quanto aos pontos relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão impugnado, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Precedente: (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1758459 PR 2018/0202116-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2020).

7. Embargos de declaração não providos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000696430v6 e do código CRC f9e72f5f.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 26/10/2021

Apelação Cível Nº 5049779-29.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/10/2021, na sequência 66, disponibilizada no DE de 07/10/2021.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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