Agravo de Instrumento Nº 5011001-64.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 247 dos autos do processo n. 0105436-56.2012.4.02.5101, que, encerrando a fase de liquidação do julgado coletivo, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, integrada pelas decisões de Eventos 258 e 269, que negaram provimento aos embargos declaratórios, condenando a embargante "ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026 §2º do CPC e mais multa de 10%, conforme art. 81 do CPC".
A justificar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, alega a agravante que, "tratando-se de decisão proferida em processo objetivando o cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, impõe-se a suspensão da decisão ora agravada por força dos §§ 1º, 3º e 5º do artigo 100 da Constituição Federal, não sendo possível o prosseguimento de um feito tendente à expedição de precatório antes da constituição definitiva do crédito", a fim de evitar dano irreparável ao erário.
Aduz, quanto aos juros de mora aplicáveis na hipótese, que "deixou o órgão julgador de atentar para a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 que determina à incidência do 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a quaisquer condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, fazendo com que incidam, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
Ressalta que "quanto à aplicabilidade da norma (no caso, a do artigo 1-F da Lei nº 9.494/1997) no âmbito temporal, as normas que versam sobre juros incidentes sobre condenações suportadas pela Fazenda Pública (como a do artigo 1-F da Lei nº 9.494/1997) têm aplicação imediata, independentemente da data de ajuizamento das demandas contra o Poder Público".
Sustenta que "o STF – examinando a redação anterior do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - não restringiu a incidência do dispositivo às ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, de modo a conferir-lhe aplicação imediata. Registre-se que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.960/2009 dificilmente alterará o posicionamento da Corte, uma vez que, além de haver a uniformização da aplicação dos juros moratórios, de substancial, apenas modificou-se o percentual fixo de 6% (seis por cento) antes vigente, remetendo-se dito percentual para a legislação que rege a caderneta de poupança".
Defende que "o fato de que em 2003 transitou em julgado comando judicial determinando que, na apuração da quantia devida, fossem aplicados juros de mora de 0,5% ao mês da citação em diante não tem o condão de impossibilitar a aplicação de índice de juros estabelecido por lei em data posterior (no caso, pela Lei nº 11.960/2009), a partir do início da vigência da lei, não incidindo, no caso, o óbice da coisa julgada. Nesse sentido, vale conferir entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.111.117, efetuado sob o regime dos recursos repetitivos".
Argumenta ainda que "um dos fundamentos apresentados pela UFRJ em Evento 243 para manifestar sua oposição à conta que veio a ser acolhida na decisão impugnada foi o de que, na elaboração da mesma, não foram utilizados os elementos encaminhados pelo órgão pagador (Eventos 203 e 204). Assim, impõe-se a reforma da decisão sob pena de que as partes exequentes recebam valores em descompasso com o estabelecido no título executivo judicial, resultando em flagrante enriquecimento, com violação aos artigos 876 e 884 do Código Civil, 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil e 5º, incisos XXXVI e LIV da Constituição Federal".
Insurge-se ainda contra a decisão recorrida que teria homologado "como devida quantia superior à proposta pelos autores, deixando de atentar para o fato de que, na definição da quantia a ser paga, cabialhe observar como teto o valor proposto pela parte autora, de modo a não incorrer em julgamento ultra petita e violação aos artigos 2º, 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil e 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal".
Por fim, insurge-se contra a imposição de multa fixada na decisão recorrida, por considerar protelatórios os embargos declaratórios opostos pela UFRJ, alegando a agravante que "tendo o órgão julgador, na decisão de Evento 258, persistido na omissão quanto à apreciação de uma das questões suscitadas nos anteriores embargos de declaração (arguição de decisão ultra petita), foi plenamente legítima a interposição de novos embargos de declaração como forma de, saneando o vício de omissão, buscar compelir o julgador a, enfim, apreciar a questão, a qual, diversamente do afirmado na decisão, não tratava de questionamento a parâmetro de cálculo, único ponto abordado na decisão de Evento 258".
Postula a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida.
Decisão de Evento 5 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Contrarrazões acostadas ao Evento 18.
O Ministério Público Federal, em sua manifestação de Evento 20 destes autos, pugnou pelo prosseguimento do feito, afirmando não haver interesse público a justificar sua intervenção.
Vieram os autos conclusos.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 247 dos autos do processo n. 0105436-56.2012.4.02.5101, que, encerrando a fase de liquidação do julgado coletivo, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, integrada pelas decisões de Eventos 258 e 269, que negaram provimento aos embargos declaratórios, condenando a embargante "ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026 §2º do CPC e mais multa de 10%, conforme art. 81 do CPC".
Extrai-se dos autos de origem que se pretende a liquidação e posterior cumprimento da sentença coletiva proferida no ação ordinária nº 0106741-03.1997.4.02.5101, que reconheceu aos substituídos descritos na exordial, representados pelo SINTUFRJ/RJ as diferenças resultantes da aplicação do percentual de 28,86% sobre o total das suas remunerações, desde 1.1.1993, descontados eventuais aumentos concedidos por força das Leis nº 8.622 e 8.627, ambas de 1993, com trânsito em julgado em 30.9.2003.
Observa-se que inicialmente proposta a demanda como cumprimento de sentença, relativamente a 5 dos substituídos do Sindicato, foi proferido acórdão por esta 8ª Turma Especializada, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 0011534-16.2018.4.02.0000, que anulou a decisão agravada, determinando a emenda da petição inicial da execução individual para permitir a convolação do procedimento em liquidação do julgado, dando-se regular prosseguimento ao feito, transitado em julgado em 24.8.2021.
Diante da decisão proferida, os demandantes reiteraram o interesse no prosseguimento da demanda, observados os cálculos já apresentados nos autos, sendo intimada a UFRJ para apresentar contestação (Evento 197).
Contestação, parecer técnico e fichas financeiras acostadas, respectivamente, aos Eventos 200, 202, 203 e 204.
A seguir, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, sobrevindo os cálculos de Evento 243, e proferida a decisão, ora agravada, que os homologou.
Com relação ao índice de juros aplicável sobre os valores devidos, o título expressamente fixou o índice em 6% ao ano a contar da citação, como se observa do dispositivo da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mantida em sede de reexame necessário e apelações por este Tribunal (Evento 1, OUT3, JFRJ).
Nesse sentido, em que pese a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, consoante noticiado no Informativo da referida Corte Suprema n.º 878, referente ao período de 18 a 22 de setembro de 2017, em que o mencionado Recurso Extraordinário nº 870.947 foi julgado definitivamente na sessão de 20.09.2017, tendo sido afastada, por inconstitucional, a aplicação do critério de correção monetária fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 também para o período de liquidação do julgado condenatório, que se dá ao final da fase de conhecimento, na hipótese em comento deverá prevalecer o critério de juros de mora fixado no título executivo judicial, em observância à coisa julgada.
Com efeito, nos termos do julgamento proferido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, sob o Tema 733 ("Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória"), encontra-se sedimentado o entendimento de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado" (STF, Pleno, RE 730.462/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe-177, de 08.09.2015).
Vale mencionar, ainda, que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamentos realizada em 22/02/2018, julgou, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), os Recursos Especiais nº 1.495.146-MG, nº 1.492.221/PR e nº 1.495.144/RS, nos quais se discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária e acréscimos de juros de mora. Referindo-se, nos casos concretos, respectivamente, a matéria tributária, previdenciária e administrativa, foram fixadas diversas teses jurídicas sobre condenações judiciais de várias naturezas, na esteira de detalhado voto do Ministro Mauro Campbell, não descurando, todavia, de deixar expressamente ressalvada a preservação da coisa julgada, nos termos do item 4 da respectiva ementa, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.
[...]
4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.
5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compensação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.
Assim, não assiste razão à ora agravante ao pretender a aplicação de índice de juros de mora diverso daquele fixado no título judicial transitado em julgado.
No que diz respeito à alegação de decisão agravada teria incorrido em julgamento ultra petita, homologando como devidos valores superiores aos postulados pelos demandantes, ora agravados, verifica-se que a liquidação foi iniciada por esses, que se reportaram aos cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo anteriormente (Evento 79), atualizados até 6/2014.
Já os novos cálculos realizados por esse setor (Evento 230), utilizando os parâmetros definidos pelo Juízo a quo na decisão de Evento 215, em face da qual as partes não interpuseram recurso, foram atualizados até 08/2020, o que, diante do trancurso de mais de 6 anos, importa necessariamente em quantia superior àquela apurada anteriormente. Observe-se que os valores principais constantes das planilhas é o mesmo, assim como o índice de juros de mora (0,5% ao mês).
Ademais, embora a agravante sustente que os cálculos da Contadoria homologados pelo Juízo a quo são superiores aos requeridos, sabe-se que a liquidação se sentença se presta justamente a apurar o “quantum debeatur”, tendo o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento no sentido de que "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (AgRg no REsp 1183264/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016).
Outrossim, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que, estando o cálculo elaborado pelo Contador Judicial equidistante do interesse das partes, goza de presunção iuris tantum, devendo ser prestigiado por refletir o comando expresso no título executivo judicial. Tal presunção só poderá ser ilidida se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorre na hipótese, em que a agravante apresenta alegação genérica a respeito de o montante ser superior ao pretendido pelos demandantes.
Por fim, merece acolhida a pretensão da agravante a fim de que seja afastada a multa imposta pelo Juízo a quo ao fundamento de que os embargos de declaração do Evento 267 seriam protelatórios. Isto porque, consoante as razões recursais, verifica-se que nos referidos embargos de declaração, a UFRJ alegou que teria havido omissão na decisão anterior (Evento 258), que julgou os primeiros embargos declaratórios, ao deixar de apreciar a alegação de julgamento ultra petita, ventilada nos primeiros embargos, limitando-se a apreciar o outro ponto de omissão referido, com relação aos juros aplicáveis.
Assim, em que pese rejeitados, não se demonstra o caráter protelatório dos embargos declaratórios, cumprindo afastar a condenação em multa.
Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para afastar a multa de 1% imposta na decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000696165v16 e do código CRC fecc5b80.
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Data e Hora: 14/12/2021, às 12:44:27