Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição (Órgão Especial) Nº 0008827-75.2018.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Cuida-se de Embargos Infringentes opostos por N. N. N. contra o v. acórdão da Egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por maioria, julgou parcialmente procedente a revisão criminal, nos termos do voto da Relatora, a Eminente Desembargadora Federal Simone Schreiber. 

2. O v. acórdão foi assim ementado: 

PENAL – REVISÃO CRIMINAL – IMPEDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE – PRECLUSÃO – DOSIMETRIA DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA –NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CABIMENTO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO 1. A matéria pertinente à tese de nulidade da sentença em virtude de impedimento do magistrado prolator, violando-se os arts. 112 e 252, I, ambos do CPP, encontra-se preclusa, não tendo o requerente suscitado tal questão no momento processual oportuno. 2. O magistrado a quo fixou a pena-base pertinente ao crime do art. 316 do Código Penal em 04 (quatro) anos de reclusão, fundamentando referido quantum a partir da valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e conseqüências do crime. A existência de tais circunstâncias judiciais negativas motivou a negativa de aplicação de substitutivos penais, não havendo que se falar em ausência de fundamentação idônea. Precedente do STF. 3. A escolha do regime inicial de cumprimento de pena, mormente quando mais gravoso do que aquele previsto no art. 33, § 2º do CP para o quantum de sanção corporal cominada ao réu, deve ser precedida de fundamentação que a autorize, sob pena de violação ao mencionado dispositivo legal. Precedente do STF. 4. Revisão criminal que se julga parcialmente procedente. (TRF2, 1ª Seção Especializada, Revisão Criminal nº 0008827-75.2018.4.02.0000 (2018.00.00.008827-0), Relatora Des. Fed. Simone Schreiber,Data do julgamento:27/08/2020)

3. Restaram vencidos os Eminentes Desembargadores Federais Abel Gomes e Ivan Athié, conforme notas taquigráficas anexadas aos autos às fls. 2600/2604. O voto do Desembargador Federal Abel Gomes foi assim vertido: 

Senhora Presidente e eminentes colegas, vou pedir vênia para divergir de Vossas Excelências, no sentido de que, como já fora reconhecido naquele habeas corpus mencionado pelo eminente Advogado, do qual fui Relator. Naquele momento me chamou atenção o fato de a sentença e também a manutenção da prisão preventiva terem sido proferidas por um Juiz que era casado com a Magistrada que prestou jurisdição no feito e inclusive decretara a prisão que o marido acabara por manter quando da sentença. Tratando-se o habeas corpus de uma ação constitucional limitada ao que é pedido e, em regra, no meu modo de ver, cada vez mais limitada à tutela do direito ambulatorial e à das nulidades, a defesa, naquele momento tratou apenas do direito ambulatorial, e nós ressalvamos que não apreciaríamos aquilo naquele momento uma vez que estávamos garantindo ao acusado que respondesse solto. Isso não foi trazido no recurso e também nós não conhecemos de ofício, talvez até por uma questão de, no momento do julgamento, o Juiz, com tantos processos a julgar, não ter se lembrado exatamente dessa questão específica, não ter revisitado o processo a ponto de ver que o casal, a mulher e o marido prestaram jurisdição naquele feito. Então, a sentença acabou transitando em julgado. Pensando muito sobre a questão, não obstante o art. 252, I, não trazer literalmente a hipótese de que o Juiz não pode funcionar, não pode prestar a jurisdição no processo em que sua esposa tenha também prestado jurisdição, inclusive com atos decisórios relevantes, os quais ele acaba por confirmar, eu vejo que – e aqui não estaríamos criando uma norma onde o legislador não colocou, agindo de forma ativista e legislando no seu lugar, não me parece que seja isso –, de fato, esse artigo, diante do sistema, permite uma interpretação hermenêutica que, sistematicamente, autoriza que nós entendamos que ele também se estende ao Juiz e ao seu cônjuge como Juiz, e não só como Advogado ou Membro do Ministério Público. Por que isso? A interpretação gramatical é o ponto de partida. Então, onde a lei não falou não cabe ao Juiz falar, sobretudo em hipóteses que seriam taxativas. Todavia, ela é um ponto de partida, mas não pode jamais ser um ponto de chegada quando contraria a lógica e o sistema. Se o objetivo de se retirar aquelas pessoas da condição de funcionarem juntas no mesmo processo – Advogado, Defensor, Membro do Ministério Público – é exatamente para preservar a imparcialidade do julgamento, a impessoalidade dos Juízos que são desempenhados jurisdicionalmente, creio que, se nós, por uma questão lógico-sistemática, também interpretarmos que um Juiz não pode dar sentença em um processo onde sua esposa funcionou como Magistrada – inclusive com decisões fortes como uma prisão preventiva que ele vem ao final a confirmar –, estaríamos, na verdade, fazendo uma hermenêutica do artigo, não estaríamos criando uma legislação. Estaríamos, sim, fazendo com que princípios que também estão amparando a lógica do art. 252, I, sejam preservados: princípios constitucionais, como, por exemplo, o da impessoalidade e o da imparcialidade. Não temos aqui uma prova cabal de que isso possa ter ocorrido, mas há uma dúvida até razoável em abstrato, e pode ser até arguida em concreto, de que o Magistrado possa querer, de fato, prestigiar, por razões pessoais, o posicionamento de seu cônjuge no processo. Não se sabe se eles conversaram sobre esse processo em casa, e se tiverem conversado nós teríamos dois Juízes julgando a causa, no caso concreto julgando uma mesma situação – a prisão preventiva –, sem saber se conversaram sobre isso indevidamente, porque não poderiam fazê-lo, sobretudo em âmbito que não do próprio processo; e, se fosse no próprio processo, não poderiam estar funcionando. Vejam que o próprio sistema prevê isso e nós frequentemente lidamos com isso nos nossos julgamentos colegiados de Plenário, quando há casos de Magistrados que ainda são casados, ou daqueles que não são casados, mas o foram. Há casos, para não citar nomes, que todos os senhores conhecem, e muitas vezes discutimos isso no Plenário e já chegamos à conclusão de que, em determinados processos, não devam funcionar. Os próprios colegas têm se dado sistematicamente por impedidos ou suspeitos – isso não importa –, mas o fato é que não podem funcionar. É incompatível o funcionamento de dois numa mesma causa, desequilibrando, muitas vezes, a jurisdição. Com base nesses fundamentos, vou pedir vênia a Vossas Excelências, acho que a questão é de nulidade absoluta. Não está previsto, entretanto, no art. 621 do Código de Processo Penal. Ali, quando se fala de sentença contrária a texto expresso de lei no que diz respeito à análise que ela faz e à conclusão à qual ela chega para condenar o réu, no meu modo de ver, é limitado. Todavia, considerando uma nulidade dessas, eu concederia o habeas corpus de ofício já que foi trazido a conhecimento. Vejo que talvez tenha sido um equívoco da 1ª Turma em não tê-lo feito naquele momento, ter dado de ofício para já anular naquele momento a sentença. Eu fui o Relator e até me penitencio por isso, porque o processo transcorreu, teve a sentença, passou despercebido. Pensamos que não iria passar e, agora, estamos aqui, tempos depois, reexaminando a questão, mas acho que faz parte. O Judiciário muitas vezes tropeça, mas, observando que um vício desse ocorre, temos que saneá-lo. Então, estou julgando improcedente a revisão criminal, mas, em razão de tudo que já expus, estou concedendo o habeas corpus de ofício para anular a sentença e que outra seja proferida no lugar dela por um Juiz que não esteja na situação do art. 252, I, do CPP. É como voto. (Fls.2600/2602)

4.O Desembargador Federal Ivan Athié inicialmente acompanhou o voto da Desembargadora Relatora, à fl.2603, porém, em seguida, retificou-o para acompanhar o posicionamento do Desembargador Federal Abel Gomes, nos seguintes termos: 

Senhora Presidente, eu quero acompanhar o Desembargador Abel, utilizando-me da faculdade regimental para retificar o meu voto. A motivação e a fundamentação de Sua Excelência me impressionaram muito. Estou de pleno acordo de que realmente não poderia ter passado despercebida essa questão de marido e mulher funcionando no mesmo processo – tão grave – e causando até cerceamento da liberdade. Estou acompanhando o Desembargador Abel Gomes, Senhora Presidente. (Fl.2604)

5.Inconformado, o acusado N. N. N. interpôs embargos infringentes (fls. 2609/2622), requerendo que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que, nos exatos termos da divergência, seja reconhecida a nulidade absoluta decorrente da atuação de magistrado impedido, com a concessão de habeas corpus de ofício para anular o feito de origem desde a prolação da sentença, de modo que outra seja proferida em seu lugar por juiz não impedido.

6. Regularmente intimado, o Ministério Público Federal ofereceu suas contrarrazões (fls. 2637/2652), pugnando pelo não conhecimento dos embargos infringentes ou, caso sejam conhecidos, pelo desprovimento. Sustenta, em síntese, que por mais que os magistrados fossem casados, não há que se falar em impedimento, já que as decisões proferidas pela magistrada tiveram caráter simplesmente cautelar, em nada atinentes ao mérito da Ação Penal 0006616-60.2002.4.02.5001. 

7. Por força da decisão monocrática à fl.2624, a Desembargadora Simone Schreiber considerou presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos Infringentes, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal determinando a redistribuição dos autos ao Órgão Especial, na forma do art. 12, III do Regimento Interno desta Corte Regional Federal. 

8. Parecer do Ministério Público Federal reiterando os termos da manifestação ministerial de fls. 2637/2652, e, portanto, pugnando pelo desprovimento do recurso. (Fl.2656)

É o relatório que submeto à douta revisão.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000696092v4 e do código CRC c3669fb2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 6/10/2021, às 17:36:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:30:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000696093
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição (Órgão Especial) Nº 0008827-75.2018.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

VOTO

1.Como relatado, trata-se de embargos infringentes opostos por N. N. N. contra o v. acórdão da Egrégia 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por maioria, julgou parcialmente procedente a revisão criminal, apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, o qual deverá ser o semiaberto.

2.Revela-se importante um breve retrospecto acerca dos principais acontecimentos processuais verificados no caso ora submetido a julgamento pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte Regional Federal, nos termos do artigo 12, inciso III do Regimento Interno. 

Cuida-se de revisão criminal requerida por N. N. N. objetivando desconstituir a condenação transitada em julgado no bojo da ação penal tombada sob o nº 0006616-60.2002.4.02.5001, que tramitou na 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, Seção Judiciária do Espírito Santo. 

Sustenta o requerente que a sentença condenatória se encontra eivada de nulidade, uma vez que o juiz sentenciante estaria impedido, em virtude do disposto nos artigos 112 e 252, I do Código de Processo Penal, por conta da atuação de cônjuge do magistrado, na qualidade de juíza, tendo proferido ao menos duas decisões no feito. 

As referidas decisões foram proferidas pela Juíza Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, nos autos da ação penal nº 2002.50.01.006616-4. A primeira decretou a prisão preventiva do réu e a segunda indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. (Fls.415/417 e 514/515)

Aduz ainda que a incorreta fixação da pena ocasionou violação ao art. 59 do Código Penal, havendo ainda inobservância quanto ao disposto nos artigos 33, § 2º e 44, ambos do CP, em virtude da ausência de fundamentação idônea para deixar de aplicar substitutivos penais.

Na denúncia o Parquet Federal narra que o acusado, então policial rodoviário federal, teria abordado o ônibus da empresa Breda, em 20 de julho de 2002 e, durante a fiscalização, constatada uma irregularidade na lista de passageiros, exigiu indevidamente uma quantia para a liberação da documentação. 

Diante dos fatos apurados no curso do inquérito policial, o Ministério Público Federal sustentou que o acusado praticou a conduta típica descrita no artigo 316 do Código Penal, pois exigiu diretamente e em razão de sua função de policial rodoviário federal uma vantagem indevida devendo, portanto, ser sancionado de acordo com as penas previstas na legislação penal brasileira.

O magistrado, em sentença, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o acusado pelo crime de concussão previsto no artigo 316 do Código Penal, inicialmente, a pena de reclusão por 4 (quatro) anos, a serem cumpridos em regime aberto. Posteriormente conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração, interpostos pelo Ministério Público Federal, e modificou a sentença para substituir o regime aberto pelo regime fechado. (Fls.655/657 e 676)

Nos autos do Habeas Corpus nº 2009.02.01.003028-0, distribuído junto a esta Corte Regional Federal, o Relator, Desembargador Federal Abel Gomes, proferiu decisão monocrática deferindo a liminar e, na ocasião, observou a existência de inequívoca violação do disposto no artigo 252, inciso I do Código de Processo Penal. 

A decisão monocrática foi assim vertida: 

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRA e outra, em favor de N. N. N., contra ato praticado, pelo MIM. Juízo da 2ªVara Federal Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos autos da ação penal nº l 2092.50.01.006616-4, visando o direito de apelar em liberdade. As impetrantes, em síntese, alegam que a vedação de que o paciente possa apelar em liberdade, consubstancia afronta ao princípio da presunção de inocência. Aduz, ainda, que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP  não são, desfavoráveis ao réu. Relatados. Decido: A concessão de liminar em habeas corpus é medida cautelar excepcional e deve ocorrer se presentes os seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não obstante já ter julgado o HC nº 2008.0201.019100-3, em que confirmei os pressupostos e circunstâncias para a manutenção da prisão preventiva no curso do processo, vejo que o feito foi sentenciado conforme fls. 17/18, bem como que já foi interposta apelação em Primeiro Grau, conforme fl.16, já sendo possível no momento reapreciar as circunstâncias autorizadoras do prosseguimento da prisão provisória. Nesta esteira, vejo que o réu foi condenado à pena total de 04 anos de reclusão e, num primeiro momento, em regime inicial aberto, o qual foi retificado, posteriormente, por embargos de declaração. Seja como for, ainda que eventualmente as circunstâncias do art. 59 do CP não permitam, o regime menos rigoroso para o cumprimento inicial da pena, o fato é que o critério objetivo, por si só, estaria a autorizar alguma discussão, sobre a possibilidade de regime aberto, o que, à vista dos outros elementos de prova analisados nos autos, já poderia autorizar o recurso em liberdade. Mas não é só, porque ao examinar os autos constato que a decisão que decretou a prisão provisória (fis. 32/34), ato decisório que não deixa de, necessariamente, fazer um Juízo prévio da plausível existência dos fatos e da autoria foi praticado pela MM. Juíza Federal Substituta ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA, ao passo que a sentença que condenou o paciente e os embargos de declaração que a emendaram foram praticados pelo cônjuge da MM. Juíza, o MIM. Juiz Federal FLAVIO ROBERTO DESOUZA. Neste diapasão, num primeiro momento, o que se observa é uma, inequívoca, violação do disposto no inciso 1 do art. 252 do CPP, quiçá com a decretação fritura de nulidade da sentença, a ser debatida com a Primeira Turma Especializada, o que por si só já sugere o excesso de prazo para uma nova conclusão do feito, nulidade e excesso aos quais não deu causa o paciente. Ante o exposto, defiro a liminar. Considerando que não há dados suficientes para expedição do alvará de soltura por este Tribunal, sobretudo porque o paciente provavelmente se encontra custodiado no Espírito Santo, sem a informação exata do local neste habeas corpus, determino que o alvará de soltura excepcionalmente seja expedido pelo MM. Juízo de Primeira Instância. Oficie-se ao MM. Juízo impetrado, incontinenti e primeiramente via fax, comunicando-se o teor da presente decisão para que expeça o alvará, conforme determinado. Requisitem-se as informações, a serem prestadas no prazo de 03 (três) dias, devendo, ainda, ser informado sobre o cumprimento do alvará. Intimem-se. Reposicione-se a fl. 27, colocando-a antes da atual fl.25 Renumerem-se os autos. Certifique-se. Com a juntada das informações, ao MPF. Após, retornem conclusos. (Fls.809/811)

A Egrégia 1ª Turma Especializada ao apreciar o writ, por unanimidade, concedeu a ordem nos termos do voto do Relator, Desembargador Federal Abel Gomes, que manteve a liminar, reconhecendo a inexistência de gravidade, em concreto, a justificar o prosseguimento da imposição da custódia prevista, garantindo ao acusado o direito de apelar em liberdade. (Fls.1027/1029 – HC nº 2009.02.01.003028-0)

Por sua vez, a mesma Turma Especializada, negou por unanimidade o recurso de apelação interposto pelo acusado, N. N. N., nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, em substituição ao Desembargador Federal Abel Gomes. (Fls.1093/1105)

Diante do trânsito em julgado da decisão foi ajuizada, como relatado, a revisão criminal nº 0008827-75.2018.4.02.0000, oportunamente apreciada pela 1ª Seção Especializada, que por maioria acompanhou o voto da Relatora, julgando o pedido revisional parcialmente procedente, apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 

3. Em razões recursais, o embargante pleiteia o reconhecimento da nulidade absoluta decorrente da atuação de magistrado impedido, com a concessão de habeas corpus de ofício para anular o feito de origem desde a prolação da sentença. 

Após cuidadoso exame dos autos, verifico que o juiz sentenciante, Flávio Roberto de Souza, à época, era casado com a magistrada Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, que na mesma ação penal proferiu duas decisões interlocutórias, uma decretando a prisão preventiva do réu e, a segunda, indeferindo o pedido de revogação da prisão. 

Diante disto, há controvérsia quanto ao impedimento do magistrado e se este é causa de reconhecimento de nulidade absoluta, com o consequente reconhecimento da nulidade da sentença e de todos os atos processuais praticados posteriormente.

O Código de Processo Penal brasileiro aponta no artigo 252, inciso I que o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. 

Evidentemente que deve ser aplicado ao referido artigo uma interpretação lógico-sistemática, de modo que é possível deduzir, a partir da vontade do legislador em preservar princípios constitucionais essenciais na esfera processual, como da impessoalidade e imparcialidade, que se o cônjuge do magistrado, também juiz, atuou nos autos, proferindo decisões, está caracterizado o impedimento. 

Resta saber se, no caso em tela, tal circunstância caracterizaria nulidade absoluta e, consequentemente nulidade da sentença condenatória e de todos os atos processuais posteriores. Isso se dá, pois como bem ressaltou a Desembargadora Federal Relatora Simone Schreiber, a defesa tomou conhecimento da circunstância que embasa a tese de impedimento do magistrado sentenciante a partir da decisão proferida no habeas corpus nº 2009.02.01.003028-0, em 06 de março de 2009, e por diversas vezes, manifestou-se nos autos, sem  fazer qualquer menção ao fato, o que ocorreu apenas por ocasião da interposição de agravo e questão de ordem,  junto ao Supremo Tribunal Federal, em 17 de março de 2017, face à inadmissão do Recurso Extraordinário interposto. 

Em que pese os argumentos do Eminente Desembargador Federal Abel Gomes, por ocasião do julgamento da revisão criminal,  entendo que a questão controvertida foi analisada e decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no exame do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo, tombado sob o nº 1.026.592, interposto pela defesa, que também suscitou questão de ordem, sob a Relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Celso de Mello. 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e indeferiu o pedido formulado em Questão de Ordem e/ou concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Relator.

O acórdão foi assim ementado: 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO – MATÉRIA PENAL – INTEMPESTIVIDADE DO ARE – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO EM PROCESSO CRIMINAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO QUE ATUOU NA CAUSA – PRECLUSÃO – INVIABILIDADE DO PLEITO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF, Agravo Regimento no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.026.592, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 13/10/2017)

Especificamente sobre o tema, ora controvertido, destacou o Excelentíssimo Ministro Relator: 

Cabe registrar, de outro lado, no tocante à suscitada Questão de Ordem pelo ora agravante, no sentido de se reconhecer a nulidade do feito diante do impedimento do Juiz de primeiro grau, que, em situações assemelhadas à destes autos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que a ausência de alegação ou de impugnação pela Defesa, no momento oportuno, reveste-se de eficácia preclusiva, obstando, por isso mesmo, que se invoque, tardiamente (ARE 839.827/RS , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 16.963/RS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 18.441/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.): 

“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO RECLAMADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO SUMULAR (QUE PERMITE, EXCEPCIONALMENTE, O USO DE ALGEMAS, DESDE QUE JUSTIFICADA SUA NECESSIDADE) – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO – ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, EMBORA PRESENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, JAMAIS QUESTIONOU O USO DE ALGEMAS, NEM SUSCITOU A SUPOSTA NULIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – CONSEQUENTE PRECLUSÃO DA FACULDADE PROCESSUAL DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RÉU – ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . ” (Rcl 16.292-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) 


“RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO. USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 11. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ENUNCIADO VINCULANTE. (…). ” (Rcl 19.232/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei ) 

Como a nulidade ora arguida deixou de ser suscitada no momento oportuno, registrou-se, no caso, em face da própria inocorrência de sua arguição, hipótese configuradora de preclusão referente à questão. 

Não pode, desse modo, a parte ora recorrente – a quem se impunha o dever de suscitar, a pertinente arguição – deduzir, agora, em momento procedimental já superado no tempo, questão de ordem, pois não mais lhe assiste o direito de fazê-lo, em virtude da configuração, na espécie, de típica hipótese caracterizadora de preclusão pertinente à própria questão em referência. 

A jurisprudência firmada por esta Suprema Corte no tema, enfatiza que a ausência de objeção ou de protesto pela parte interessada, tal como se registrou na espécie, reveste-se de aptidão para gerar, de modo irrecusável, a preclusão de sua faculdade processual de arguir qualquer nulidade eventualmente ocorrida. Impende registrar que o entendimento ora exposto tem sido observado, em sucessivos julgamentos, por Juízes de ambas as Turmas desta Suprema Corte (ARE 653.964-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 839.827/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 122.236/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 19.232/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.). Tenho para mim que não assiste razão à parte recorrente, quando sustenta que a participação de Juiz supostamente impedido teria o condão de gerar a nulidade de julgamento, em face da norma inscrita no art. 252, I, do CPP. 

Cabe ter presente, por oportuno, que as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de suspeição (CPP, art. 254) do magistrado são de direito estrito. As hipóteses que as caracterizam acham-se enumeradas, de modo exaustivo, na legislação processual penal. Trata-se de “numerus clausus”, que decorre de própria taxatividade do rol consubstanciado nas normas legais referidas. Daí a advertência de DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 162, 7ª ed., 1989, Saraiva), cujo magistério ressalta que “As causas previstas na disposição fazem parte de rol taxativo que não pode ser ampliado”. 

Ainda que presente causa de impedimento do Juiz enumerada no rol taxativo pertinente (CPP, art. 252), diante da configuração, na espécie, como anteriormente referido, da preclusão da questão, que deixou de ser oportunamente suscitada, revela-se inviável o pleito deduzido pela parte recorrente. 

Nem se diga que esta seria a primeira oportunidade em que se poderia suscitar a questão, considerada a substituição de Advogado da parte, e a inércia do anterior patrono, pois, como se sabe, a intimação/cientificação dos atos do processo é dirigida à própria parte, e não aos seus advogados. Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, e indefiro o pedido formulado em Questão de Ordem e/ou concessão de “habeas corpus” de ofício. É o meu voto .” (Grifei)  

4. Observa-se da leitura do acórdão que a ausência de alegação pela defesa do impedimento do magistrado, oportunamente nos autos, ensejou o reconhecimento da eficácia preclusiva de modo a afastar qualquer alegação de nulidade da sentença e dos atos posteriores. 

5. O embargante sustenta ainda que a pena foi fixada muito acima do mínimo legal (02 anos), sendo que as circunstâncias judiciais eram favoráveis, bem como não houve agravantes ou causas de aumento e que a sentença é incongruente em relação ao artigo 33, § 2º, alínea “c” do CP, que determina o cumprimento da pena em regime inicial aberto, nos casos de condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos.   

Não merece abrigo por esta Corte a tese de violação do disposto no artigo 59 do Código Penal, pois o magistrado de piso fundamentou adequadamente a fixação da pena base pouco acima do mínimo legal, em virtude da culpabilidade, das circunstâncias do crime e de suas consequências que, de fato, não favorecem o réu, como ressaltou em sentença, in verbis: 

As circunstâncias do crime também não favorecem o réu, uma vez que, conforme já destacado na fundamentação, o réu utilizou-se de um veículo de propriedade da PRF para auxiliar no cometimento do crime quando se encontrava em seu dia de folga, ou seja, utilizou-se do veículo oficial quando não estava em serviço para fins de auxiliar no cometimento do crime narrado na denúncia. As conseqüências do crime são desfavoráveis ao réu, uma vez que o réu, apesar de ter verificado a irregularidade na documentação da viagem, mesmo assim deixou de lavrar o competente auto de infração e determinar a apreensão do veículo. (Fl.665)

De fato, a conduta dolosa do réu restou amplamente caracterizada nos autos. Exigir vantagem indevida para liberar a documentação de veículo irregular é altamente reprovável, sobretudo quando o Estado e a sociedade esperam que o agente público, policial rodoviário federal, especificamente, exerça sua função com retidão e zelo, garantindo um fluxo seguro nas rodovias federais do país. 

6. Quanto ao regime inicial do cumprimento da pena, mais uma vez, coaduno do entendimento da Douta Relatora da revisão criminal, Desembargadora Federal Simone Schreiber, pois o magistrado de piso, mesmo alertado por meio de embargos declaratórios, interpostos pelo Parquet Federal, que o regime aberto, inicialmente fixado em sentença, não era compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não reconheceu a contradição, mas simplesmente retificou um dos parágrafos e fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal. 

A sentença foi assim vertida: 

Trata-se de embargos de declaração interposto pelo MPF alegando ter havido contradição na fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Consoante o art. 382 do Código de Processo Penal, as hipóteses para interposição do recurso de embargos de declaração são: obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Muito embora o MPF alegue contradição, na verdade trata-se de erro material, uma vez que constou regime aberto ao invés de constar regime "fechado", conforme fundamentação exposta na referida sentença. Diante do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ACOLHE-LOS, EM PARTE, para retificar o terceiro parágrafo constante às fIs. 666, apenas para substituir o regime aberto pelo regime fechado (CP. art. 33. §3º) ficando a presente como parte integrante da sentença proferida às fls. 655/667. Publique-se. Intimem-se. Quanto ao requerimento do réu N. N. N. (transferência para o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim), acolho o parecer ministerial de f 1. 674, determinando seja expedido ofício ao Secretário de Estado de Justiça solicitando que informe a este Juízo, com a urgência possível, sobre a conveniência da transferência pleiteada, mormente acerca da disponibilidade de vaga para preso provisório e portador de curso superior (tendo em vista o disposto no art. 295, inciso VII, do CPP), bem como de eventual superlotação. Diligencie-se. (Fls.676)

Logo, reconheço a ausência de fundamentação adequada, apenas neste tópico, ensejando violação ao artigo 33, parágrafo 3º do Código Penal, pois caberia ao magistrado explicitar os motivos pelos quais entendeu que o regime fechado era o mais adequado, o que não ocorreu. 

No entanto, diante das circunstâncias desfavoráveis reconhecidas nas instâncias julgadoras, e neste voto apresentadas no item 05, deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, tal como exarado no voto da Relatora à fls. 2594/2597 da revisão criminal. 

7. Diante do afastamento das alegações, em sede de embargos infringentes, imperiosa a manutenção do v. acórdão, proferido pela 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal à fl. 2591.

8. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos Infringentes para manter o v. acórdão, que por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido revisional, nos termos do voto da Relatora para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, o qual deverá ser o semiaberto.

 



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Documento:20000730626
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição (Órgão Especial) Nº 0008827-75.2018.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

VOTO COMPLEMENTAR

1.Como relatado, cuida-se de embargos infringentes opostos por N. N. N. contra o v. acórdão da Egrégia 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por maioria, julgou parcialmente procedente a revisão criminal, apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, o qual deverá ser o semiaberto.

2. Inicialmente havia votado no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos infringentes para manter o v. acórdão, que por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido revisional, nos termos do voto da Relatora para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, passando a considerar o regime semiaberto.

3. Por ocasião da sessão de julgamento do Órgão Especial desta Egrégia Corte Regional Federal, em 07 de outubro de 2021, embora inclinado a não conhecer dos embargos infringentes, como destacado nas notas taquigráficas, anexadas aos autos no evento 115, à fl.07, votei no sentido de superar este tema e adentrar na discussão relativa ao conteúdo dos embargos infringentes.

No entanto, após ouvir os fundamentos lançados pelo Douto Revisor, Excelentíssimo Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo e, outrora propenso a adotar o mesmo entendimento, passei a acompanhar integralmente o voto para não conhecer do recurso de embargos infringentes.

Este posicionamento se justifica a partir da análise do artigo 609 do Código de Processo Penal, inserido no capítulo V, que trata do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação e dispõe no parágrafo único: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.     

Ocorre que devemos considerar a natureza jurídica da revisão criminal, que é ação autônoma de impugnação de competência originária do Tribunal, prevista no artigo 624 do Código de Processo Penal, e não um recurso, portanto, inaplicável a regra do artigo 609 do mesmo diploma legal.

 Ademais, como bem destacado pelo Desembargador Federal Revisor, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é “no sentido de que não cabem embargos infringentes em revisão criminal, nem em habeas corpus”. (Evento 115,fl.10)

Trago à baila um precedente da Corte Superior neste mesmo sentido:

1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Sendo a Revisão Criminal uma ação e não um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não cabem embargos infringentes na Revisão Criminal (RT, 534/346). Verifica-se, outrossim, não ser diverso o entendimento desse Colendo Superior Tribunal. 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgRg no REsp: 687966 SP 2004/0068818-4, SEXTA TURMA, Relator: VASCO DELLA GIUSTINA, DES. CONVOCADO DO TJ/RS, Data de Julgamento: 17/11/2011) Grifei

 

4. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos infringentes, acompanhando integralmente o voto do Desembargador Federal Revisor.



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Documento:20000696094
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Petição (Órgão Especial) Nº 0008827-75.2018.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO.  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.

1.Trata-se de embargos infringentes opostos por N. N. N. contra o v. acórdão da Egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por maioria, julgou parcialmente procedente a revisão criminal, penas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, o qual deverá ser o semiaberto.

2.O artigo 609 do Código de Processo Penal, inserido no capítulo V, que trata do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação dispõe no parágrafo único: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.     

3.Ocorre que, considerando a natureza jurídica da revisão criminal, que é ação autônoma de impugnação de competência originária do Tribunal, prevista no artigo 624 do Código de Processo Penal, e não um recurso, torna-se inaplicável a regra do artigo 609 do mesmo diploma legal.

4.Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.

5.Embargos infringentes não conhecidos.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que retificou o voto anteriormente proferido para aderir à manifestação do Desembargador Federal Luiz Paulo Araújo. Abstiveram-se de votar os Desembargadores Federais Antonio Ivan Athié, Poul Erik Dyrlund e Marcus Abraham por não terem participado da sessão de julgamento do dia 07.10.2021. Ausente, justificadamente, nesta sessão, o Desembargador Federal Reis Friede. Ausente, por motivo de férias, nesta sessão, a Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000696094v6 e do código CRC 552a59b0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 07/10/2021

Petição (Órgão Especial) Nº 0008827-75.2018.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FILIPE KNAAK SODRÉ por N. N. N.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/10/2021, na sequência 19, disponibilizada no DE de 22/09/2021.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, QUE INICIALMENTE CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, TENDO RETIFICADO O SEU VOTO PARA ADERIR À MANIFESTAÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO, NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO, NO QUE FORAM ACOMPANHADOS PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES, GUILHERME COUTO E LUIZ ANTONIO SOARES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO MIGUEL. AGUARDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO ESPIRITO SANTO, VERA LÚCIA LIMA E SERGIO SCHWAITZER. O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES PARTICIPOU DA PRESENTE SESSÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANTONIO IVAN ATHIÉ, REIS FRIEDE E MARCUS ABRAHAM. AUSENTES, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND E SIMONE SCHREIBER. A SECRETARIA DEVERÁ ANEXAR AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. SUSTENTAÇÃO ORAL: DR. FILIPE KNAAC SODRÉ, OAB/ES 17.607, PELO REQUERENTE, E DR. ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA PELO MPF.

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Pedido Vista: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/11/2021

Petição (Órgão Especial) Nº 0008827-75.2018.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE RETIFICOU O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA ADERIR À MANIFESTAÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO ARAÚJO. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANTONIO IVAN ATHIÉ, POUL ERIK DYRLUND E MARCUS ABRAHAM POR NÃO TEREM PARTICIPADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 07.10.2021. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, NESTA SESSÃO, O DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, NESTA SESSÃO, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

VOTANTE: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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