Petição (Órgão Especial) Nº 0008827-75.2018.4.02.0000/
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Cuida-se de Embargos Infringentes opostos por N. N. N. contra o v. acórdão da Egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por maioria, julgou parcialmente procedente a revisão criminal, nos termos do voto da Relatora, a Eminente Desembargadora Federal Simone Schreiber.
2. O v. acórdão foi assim ementado:
PENAL – REVISÃO CRIMINAL – IMPEDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE – PRECLUSÃO – DOSIMETRIA DA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA –NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CABIMENTO – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO 1. A matéria pertinente à tese de nulidade da sentença em virtude de impedimento do magistrado prolator, violando-se os arts. 112 e 252, I, ambos do CPP, encontra-se preclusa, não tendo o requerente suscitado tal questão no momento processual oportuno. 2. O magistrado a quo fixou a pena-base pertinente ao crime do art. 316 do Código Penal em 04 (quatro) anos de reclusão, fundamentando referido quantum a partir da valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e conseqüências do crime. A existência de tais circunstâncias judiciais negativas motivou a negativa de aplicação de substitutivos penais, não havendo que se falar em ausência de fundamentação idônea. Precedente do STF. 3. A escolha do regime inicial de cumprimento de pena, mormente quando mais gravoso do que aquele previsto no art. 33, § 2º do CP para o quantum de sanção corporal cominada ao réu, deve ser precedida de fundamentação que a autorize, sob pena de violação ao mencionado dispositivo legal. Precedente do STF. 4. Revisão criminal que se julga parcialmente procedente. (TRF2, 1ª Seção Especializada, Revisão Criminal nº 0008827-75.2018.4.02.0000 (2018.00.00.008827-0), Relatora Des. Fed. Simone Schreiber,Data do julgamento:27/08/2020)
3. Restaram vencidos os Eminentes Desembargadores Federais Abel Gomes e Ivan Athié, conforme notas taquigráficas anexadas aos autos às fls. 2600/2604. O voto do Desembargador Federal Abel Gomes foi assim vertido:
Senhora Presidente e eminentes colegas, vou pedir vênia para divergir de Vossas Excelências, no sentido de que, como já fora reconhecido naquele habeas corpus mencionado pelo eminente Advogado, do qual fui Relator. Naquele momento me chamou atenção o fato de a sentença e também a manutenção da prisão preventiva terem sido proferidas por um Juiz que era casado com a Magistrada que prestou jurisdição no feito e inclusive decretara a prisão que o marido acabara por manter quando da sentença. Tratando-se o habeas corpus de uma ação constitucional limitada ao que é pedido e, em regra, no meu modo de ver, cada vez mais limitada à tutela do direito ambulatorial e à das nulidades, a defesa, naquele momento tratou apenas do direito ambulatorial, e nós ressalvamos que não apreciaríamos aquilo naquele momento uma vez que estávamos garantindo ao acusado que respondesse solto. Isso não foi trazido no recurso e também nós não conhecemos de ofício, talvez até por uma questão de, no momento do julgamento, o Juiz, com tantos processos a julgar, não ter se lembrado exatamente dessa questão específica, não ter revisitado o processo a ponto de ver que o casal, a mulher e o marido prestaram jurisdição naquele feito. Então, a sentença acabou transitando em julgado. Pensando muito sobre a questão, não obstante o art. 252, I, não trazer literalmente a hipótese de que o Juiz não pode funcionar, não pode prestar a jurisdição no processo em que sua esposa tenha também prestado jurisdição, inclusive com atos decisórios relevantes, os quais ele acaba por confirmar, eu vejo que – e aqui não estaríamos criando uma norma onde o legislador não colocou, agindo de forma ativista e legislando no seu lugar, não me parece que seja isso –, de fato, esse artigo, diante do sistema, permite uma interpretação hermenêutica que, sistematicamente, autoriza que nós entendamos que ele também se estende ao Juiz e ao seu cônjuge como Juiz, e não só como Advogado ou Membro do Ministério Público. Por que isso? A interpretação gramatical é o ponto de partida. Então, onde a lei não falou não cabe ao Juiz falar, sobretudo em hipóteses que seriam taxativas. Todavia, ela é um ponto de partida, mas não pode jamais ser um ponto de chegada quando contraria a lógica e o sistema. Se o objetivo de se retirar aquelas pessoas da condição de funcionarem juntas no mesmo processo – Advogado, Defensor, Membro do Ministério Público – é exatamente para preservar a imparcialidade do julgamento, a impessoalidade dos Juízos que são desempenhados jurisdicionalmente, creio que, se nós, por uma questão lógico-sistemática, também interpretarmos que um Juiz não pode dar sentença em um processo onde sua esposa funcionou como Magistrada – inclusive com decisões fortes como uma prisão preventiva que ele vem ao final a confirmar –, estaríamos, na verdade, fazendo uma hermenêutica do artigo, não estaríamos criando uma legislação. Estaríamos, sim, fazendo com que princípios que também estão amparando a lógica do art. 252, I, sejam preservados: princípios constitucionais, como, por exemplo, o da impessoalidade e o da imparcialidade. Não temos aqui uma prova cabal de que isso possa ter ocorrido, mas há uma dúvida até razoável em abstrato, e pode ser até arguida em concreto, de que o Magistrado possa querer, de fato, prestigiar, por razões pessoais, o posicionamento de seu cônjuge no processo. Não se sabe se eles conversaram sobre esse processo em casa, e se tiverem conversado nós teríamos dois Juízes julgando a causa, no caso concreto julgando uma mesma situação – a prisão preventiva –, sem saber se conversaram sobre isso indevidamente, porque não poderiam fazê-lo, sobretudo em âmbito que não do próprio processo; e, se fosse no próprio processo, não poderiam estar funcionando. Vejam que o próprio sistema prevê isso e nós frequentemente lidamos com isso nos nossos julgamentos colegiados de Plenário, quando há casos de Magistrados que ainda são casados, ou daqueles que não são casados, mas o foram. Há casos, para não citar nomes, que todos os senhores conhecem, e muitas vezes discutimos isso no Plenário e já chegamos à conclusão de que, em determinados processos, não devam funcionar. Os próprios colegas têm se dado sistematicamente por impedidos ou suspeitos – isso não importa –, mas o fato é que não podem funcionar. É incompatível o funcionamento de dois numa mesma causa, desequilibrando, muitas vezes, a jurisdição. Com base nesses fundamentos, vou pedir vênia a Vossas Excelências, acho que a questão é de nulidade absoluta. Não está previsto, entretanto, no art. 621 do Código de Processo Penal. Ali, quando se fala de sentença contrária a texto expresso de lei no que diz respeito à análise que ela faz e à conclusão à qual ela chega para condenar o réu, no meu modo de ver, é limitado. Todavia, considerando uma nulidade dessas, eu concederia o habeas corpus de ofício já que foi trazido a conhecimento. Vejo que talvez tenha sido um equívoco da 1ª Turma em não tê-lo feito naquele momento, ter dado de ofício para já anular naquele momento a sentença. Eu fui o Relator e até me penitencio por isso, porque o processo transcorreu, teve a sentença, passou despercebido. Pensamos que não iria passar e, agora, estamos aqui, tempos depois, reexaminando a questão, mas acho que faz parte. O Judiciário muitas vezes tropeça, mas, observando que um vício desse ocorre, temos que saneá-lo. Então, estou julgando improcedente a revisão criminal, mas, em razão de tudo que já expus, estou concedendo o habeas corpus de ofício para anular a sentença e que outra seja proferida no lugar dela por um Juiz que não esteja na situação do art. 252, I, do CPP. É como voto. (Fls.2600/2602)
4.O Desembargador Federal Ivan Athié inicialmente acompanhou o voto da Desembargadora Relatora, à fl.2603, porém, em seguida, retificou-o para acompanhar o posicionamento do Desembargador Federal Abel Gomes, nos seguintes termos:
Senhora Presidente, eu quero acompanhar o Desembargador Abel, utilizando-me da faculdade regimental para retificar o meu voto. A motivação e a fundamentação de Sua Excelência me impressionaram muito. Estou de pleno acordo de que realmente não poderia ter passado despercebida essa questão de marido e mulher funcionando no mesmo processo – tão grave – e causando até cerceamento da liberdade. Estou acompanhando o Desembargador Abel Gomes, Senhora Presidente. (Fl.2604)
5.Inconformado, o acusado N. N. N. interpôs embargos infringentes (fls. 2609/2622), requerendo que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que, nos exatos termos da divergência, seja reconhecida a nulidade absoluta decorrente da atuação de magistrado impedido, com a concessão de habeas corpus de ofício para anular o feito de origem desde a prolação da sentença, de modo que outra seja proferida em seu lugar por juiz não impedido.
6. Regularmente intimado, o Ministério Público Federal ofereceu suas contrarrazões (fls. 2637/2652), pugnando pelo não conhecimento dos embargos infringentes ou, caso sejam conhecidos, pelo desprovimento. Sustenta, em síntese, que por mais que os magistrados fossem casados, não há que se falar em impedimento, já que as decisões proferidas pela magistrada tiveram caráter simplesmente cautelar, em nada atinentes ao mérito da Ação Penal 0006616-60.2002.4.02.5001.
7. Por força da decisão monocrática à fl.2624, a Desembargadora Simone Schreiber considerou presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos Infringentes, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal determinando a redistribuição dos autos ao Órgão Especial, na forma do art. 12, III do Regimento Interno desta Corte Regional Federal.
8. Parecer do Ministério Público Federal reiterando os termos da manifestação ministerial de fls. 2637/2652, e, portanto, pugnando pelo desprovimento do recurso. (Fl.2656)
É o relatório que submeto à douta revisão.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000696092v4 e do código CRC c3669fb2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 6/10/2021, às 17:36:43