Apelação Cível Nº 5004864-23.2020.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por R. D. S. G. contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em razão da soma de salários de contribuição de atividades concomitantes no período básico de cálculo, nos termos seguintes:

A parte autora é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 27/04/16 e postula a revisão da RMI, considerando a soma dos salários de contribuição vertidos em atividades concomitantes.

A forma de cálculo do salário de benefício, no caso de contribuição em razão de atividades concomitantes, está disciplinada no art. 32 da Lei nº 8.213/91 (na redação vigente à época da concessão do benefício):

[...]

Desse modo, apenas no caso em que o segurado contribuir em razão de mais de uma atividade, e em relação a cada uma delas satisfizer as condições do benefício requerido, é que os salários de contribuição referentes às atividades diversas podem ser somados para fins de apuração do salário de benefício, nos termos do art. 32, I, da Lei nº 8.213/91.

Quando o segurado contribui em razão de duas atividades concomitantes e em apenas uma delas satisfaz as condições para a concessão da aposentadoria, o salário de benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

1ª parcela: o salário de benefício integral calculado com base nos salários de contribuição da atividade em relação à qual forem atendidas as condições do benefício (atividade principal) (art. 32, II, a, da Lei nº 8.213/91);
+
2ª parcela: um percentual da média dos salários de contribuição da outra atividade, equivalente à relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício (atividade secundária) (art. 32, III, da Lei nº 8.213/91).

No presente caso, considerando cada um dos vínculos isolados, a parte autora não reuniu tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria, na forma do art. 32, I, da Lei nº 8.213/91. Por essa razão, o cálculo do salário de benefício foi realizado na forma do art. 32, II, da Lei nº 8.213/91, não sendo possível que o salário de benefício fosse apurado com base no somatório dos salários de contribuição das atividades simultâneas (Evento 1, CCON9).

[...] As disposições contidas na Lei nº 10.666/2003 não são incompatíveis com a sistemática estabelecida no art. 32 da Lei nº 8.213/91. Além disso, a sistemática de cálculo do salário de benefício para atividades concomitantes não foi objeto de regulação pela Lei nº 10.666/2003. Por conseguinte, não cabe a alegação de derrogação tácita do art. 32 da Lei nº 8.213/91.

Assim, no presente caso, tratando-se de atividades concomitantes, e não tendo sido preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria em todas elas, não é possível somar os salários de contribuição dos vínculos distintos, mesmo os posteriores à vigência da Lei nº 10.666/2003.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, todavia com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3°, do CPC, em virtude de ser beneficiário de gratuidade de justiça.

O apelante pugna pela reforma da sentença para que o réu seja condenado a somar as contribuições concomitantes do PBC em razão da extinção da escala de salário base na vigente Lei 10.666/2003.

Sustenta que o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01.04.2003, deve se dar com base na soma integral dos salários de contribuição.

Defende que a sistemática do art. 32, incisos II e III, da Lei 8.213/91 tornou-se inconstitucional a partir de 01.04.2003 por violação à isonomia, de modo que a soma dos salários de contribuição deve ser aplicada para qualquer benefício concedido a partir desta data, independentemente da época em que as atividades concomitantes foram prestadas, sob pena criação de regime jurídico híbrido.

Contrarrazões no evento 38 do processo de origem e manifestação do Ministério Público Federal no evento 4.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000693808v3 e do código CRC e3df913a.

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Data e Hora: 29/9/2021, às 19:0:38

Apelação Cível Nº 5004864-23.2020.4.02.5102/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por R. D. S. G. contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em razão da soma de salários de contribuição de atividades concomitantes no período básico de cálculo.

Registre-se que o regramento do art. 32, II da Lei 8.213/91, direcionado aos segurados que não satisfizessem, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, tinha como premissa evitar fraudes no sistema da Previdência Social.

A disposição contida na fórmula correspondente ao percentual resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço impedia fraudes ao sistema, impossibilitando casos de elevação intencional nos valores das contribuições concomitantes, até o teto permitido, nos últimos 36 meses antecedentes à aposentadoria, a fim de que fosse gerado um aumento indevido da renda mensal inicial do benefício.

Com a edição da Lei 9.876/99, o art. 29 da Lei 8.213/91 sofreu relevante alteração, tendo a nova regra ampliado de forma substancial a base de cálculo dos benefícios, passando a considerar um período mais abrangente da vida contributiva do segurado.

Nesse aspecto, a 1ª Turma do STJ, firmou entendimento no sentido de que não é mais razoável impedir a soma dos salários de contribuição em cada competência,  vez  que  são  recolhidas  as  contribuições previdenciárias sobre cada uma delas. Admite-se, portanto, que o salário de benefício do segurado que contribuir  em  razão de atividades concomitantes seja calculado com base na soma dos salários de contribuição, nos termos do atual texto do art. 32 da Lei 8.213/91, de modo a lhe conferir o direito ao melhor benefício possível com base no seu histórico contributivo. Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. CONSECTÁRIOS. - O regramento do artigo 32, II da Lei 8.213/91, direcionado aos segurados que não satisfizessem, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, tinha como premissa evitar fraudes no sistema da Previdência Social.  A disposição contida na fórmula - percentual resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço - impedia fraudes ao sistema, impossibilitando casos de elevação intencional nos valores das contribuições concomitantes, até o teto permitido, nos últimos 36 meses antecedentes à aposentadoria, a fim de que fosse gerado um aumento indevido da renda mensal inicial do benefício.  - Com a edição da Lei 9.876/99, o artigo 29 da Lei 8.213/91 sofreu relevante alteração, tendo a nova regra ampliado, de forma substancial, a base de cálculo dos benefícios, passando a considerar um período mais abrangente da vida contributiva do segurado.  - Nos termos do entendimento da Primeira Turma do C. STJ, "não se afigura mais razoável impedir a soma dos salários de contribuição em  cada  competência,  vez  que  são  recolhidas  as  contribuições previdenciárias sobre cada uma delas. Admite-se,  assim,  que  o  salário de benefício do Segurado que contribuir  em  razão de atividades concomitantes seja calculado com base na soma dos salários de contribuição, nos termos do atual texto do  art.  32  da Lei 8.213/1991, de modo a lhe conferir o direito ao melhor benefício possível com base no seu histórico contributivo". - Cumpre anotar que o artigo 32 foi alterado, quando da edição da Lei 13.846/19, passando a dispor que: "O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei". - Faz jus a parte autora, titular de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 06.06.12, ao recálculo de seu benefício, através da "soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento (...), ou no período básico de cálculo",  observado o teor do § 2º do art. 32. Devem ser respeitadas, ainda, as disposições dos artigos 29 e 33 da Lei de Benefícios, bem como a prescrição quinquenal parcelar. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - Apelação do INSS desprovida. (TRF3, AC 5226283-44.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, E-DJF3R 13.08.2020).

Vale salientar que o sistema de Previdência Social é regido pelo princípio contributivo do qual decorre a consequência de haver, necessariamente, uma relação entre custeio e benefício, não sendo razoável que o segurado realize contribuições e não possa utilizá-las no cálculo de seu benefício. Logo, a concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica, o que implica a conclusão de que é direito do segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível a partir do histórico de suas contribuições. (STJ, AgInt no REsp 1870952/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 24.09.2020; e STJ, AgInt no REsp 1864716/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, DJe 03.09.2020).

Anote-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais n. 1870793, n. 1870815 e n. 1870891 (Tema 1070) firmou tese no sentido de que, após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (STJ, REsp n. 1.870.793/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Seção, DJe 24.05.2022).

Desse modo, a pretensão de reforma da sentença merece acolhimento, fazendo jus a parte autora ao recálculo de seu benefício através da soma dos salários de contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo.

Em razão das conclusões do julgado, inverto os ônus de sucumbência para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sem honorários recursais, conforme orientação firmada pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.

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Apelação Cível Nº 5004864-23.2020.4.02.5102/RJ

EMENTA

apelação. direito previdenciário. aposentadoria por tempo de contribuição. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA ORIGINAL DO ART. 32 DA LEI 8.213/91. Tema 1070/stj. Sentença reformada.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em razão da soma de salários de contribuição de atividades concomitantes no período básico de cálculo.

2. Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário (STJ, REsp n. 1.870.793/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Seção, DJe 24.05.2022 - Tema 1070).

3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000693810v4 e do código CRC 4f930794.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/10/2021

Apelação Cível Nº 5004864-23.2020.4.02.5102/RJ

: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5004864-23.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário