Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus (Turma) Nº 5003610-58.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor  de R. V. T., contra ato praticado pelo Juiz Federal Paulo Pereira Leite Filho, da 1ª Vara Federal de Resende/SJRJ, que, em 09/03/2021, indeferiu o pedido da defesa de realização de novo interrogatório do acusado, nos autos da ação penal nº 0533191-39.2002.4.02.5101, nos seguintes termos (evento 689 do processo originário, grifos apostos):

Os autos vieram conclusos para apreciar requerimentos formulados pelo novo advogado constituído pelo réu R. V. T. no sentido de que seja "marcada data para o novo depoimento pessoal do réu" e de que seja realizado "exame grafotécnico" postulado na defesa preliminar (eventos 679 e 686).

É o relato do necessário.

A defesa argui que "trata-se de novo procurador, e diante da 'nova' oitiva da testemunha iria requerer sim o novo depoimento pessoal do réu, portanto, requer seja marcada data para o novo depoimento pessoal do réu".

Estabelece o art. 196 do Código de Processo penal, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2002, que "a todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes".

In casu não há pedido fundamentado da defesa que indique a necessidade de proceder a novo interrogatório do réu, e a alteração de advogado, por si só, não é apta a fundamentar a realização de novo interrogatório [HC 138.121 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 16-10-2017, DJE 247 de 27-10-2017],

Como outras e inúmeras garantias e direitos individuais, o exercício da autodefesa, pelo interrogatório, segue a lógica dos atos processuais, devendo ser realizado a tempo e modo, sob pena de preclusão (Pacelli, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal. p. 547. Atlas. Edição do Kindle). 

Semelhante raciocínio se aplica à apreciação do exame grafotécnico postulado em 2013 (evento 513) mas somente renovado em 2021 (eventos 679) no momento em que fixado prazo para a apresentação de alegações finais escritas. 

Tal exame recairia sobre cheques cuja numeração sequer foi especificada, padecendo, pois, de generalidade. E, ante as provas coligidas, inexistem evidências de que seria apto ao esclarecimento da verdade sobre os fatos ainda controvertidos.

No mais, sabe-se que o novo advogado constituído pelo réu recebe o processo no estágio em que ele se encontra, não lhe sendo facultado retroceder a marcha processual para suprir a inércia de quem até então exercia o mister.

Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela defesa do réu R. V. T. de realização de novo interrogatório do acusado e de apreciação do pedido de exame grafotécnico formulado em 2013.

Inseridos nos autos os vídeos de audiencia (evento 687), renovo o prazo para a apresentação das alegações finais. Intime-se o Eg. MPF para apresentá-las no prazo legal.

Após, intime-se o defensor dos réus para a apresentação das alegações finais.

O impetrante narra que, durante a fase de instrução, o processo foi convertido para meio eletrônico, sendo que as oitivas de testemunhas foram realizadas por meio virtual. Afirma que, já na fase de alegações finais do Ministério Público, percebeu-se que uma das gravações ficara prejudicada, da testemunha de defesa do réu RICARDO MATEUS SBRUZZI, Claudinei Ferreira, tendo que ser refeita após o interrogatório dos réus, que deveria ser o ato que encerra a instrução. Aduz que o paciente solicitou um novo interrogatório, tendo em vista que a oitiva da testemunha supracitada menciona o réu e os fatos a ele imputados.

Alega que restou evidenciado o cerceamento de defesa e o risco de violação ao devido processo legal, sendo necessária a realização de um novo interrogatório, ao argumento de que a oitiva de uma testemunha deu-se em momento posterior ao interrogatório inicial, enquanto que é o interrogatório que deve encerrar a fase instrutória. Enfim, requer o sobrestamento do processo originário até que o mérito desta ação de habeas corpus seja julgado.

Em 24/03/2021, indeferi o pedido de liminar (evento 2).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 10).

Em 16/08/2021, a DPU assumiu a defesa do paciente neste feito (evento 23).

Em 20/08/2021, o paciente constituiu novo advogado (evento 29, out2).

É o relatório. Em mesa para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000693138v3 e do código CRC f469fbe7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 4/10/2021, às 12:38:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 21:57:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000693139
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus (Turma) Nº 5003610-58.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor  de R. V. T., contra ato praticado pelo Juiz Federal Paulo Pereira Leite Filho, da 1ª Vara Federal de Resende/SJRJ, que, em 09/03/2021, indeferiu o pedido da defesa de realização de novo interrogatório do acusado, nos autos da ação penal nº 0533191-39.2002.4.02.5101 (evento 689 do processo originário, grifos apostos):

Não assiste razão ao impetrante.

Isso porque, neste momento processual, permanecem válidas as razões expendidas por ocasião do indeferimento da liminar (evento 2):

Imputa-se ao ora paciente, nos autos da ação penal originária, condutas previstas no art. 1º,  I e II, da Lei nº 8.137/90.

Dito isso, em sede de cognição sumária, não identifico manifesto ou iminente constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente apto a justificar a liminar pretendida.

Isso porque a decisão impetrada não incorre em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, além de não confrontar precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobre a matéria em questão.

Ademais, sabe-se que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de pedido por novo interrogatório, nos termos do art. 196 do CPP, se o julgar protelatório, irrelevante ou impertinente, sem influência ao deslinde do feito.

Sendo assim, considerando o advento do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830/2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB o fato de o relator do processo criminal acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação per relationem -, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ), portanto, prescindindo-se de argumentos próprios, adoto o seguinte trecho do parecer subscrito pela Procuradora Regional da República Maria Helena C. N. de Paula (evento 10, fls. 04/06) para rechaçar as alegações do impetrante: 

A controvérsia cinge-se a considerar como coação ilegal à liberdade de locomoção o indeferimento de pedido de novo interrogatório do paciente, após nova oitiva de testemunha de defesa.

Como bem afirmado pelo juízo de origem, não há pedido fundamentado da defesa que indique a necessidade de proceder a novo interrogatório do réu.

A testemunha que foi novamente ouvida em juízo era da defesa, ou seja, caberia ao impetrante demonstrar que suas declarações foram de encontro aos interesses do paciente. Neste caso, seria possível argumentar que a não renovação de seu interrogatório poderia ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, este ponto não foi demonstrado pelo impetrante, prevalecendo a presunção de que as declarações prestadas por uma testemunha de defesa em nada prejudicam o réu.

Frise-se que a decisão acerca da realização de novo interrogatório cabe ao juízo do feito, nos termos do art. 196 do CPP, e depende de pedido fundamentado da parte – o que não ocorreu, no caso.

Ademais, segundo jurisprudência pacífica, a mera inversão da ordem de oitiva, na audiência de instrução e julgamento, não importa em nulidade, salvo quando demonstrado cabalmente o prejuízo suportado pelo réu:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REGIME PRISIONAL. INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DESTA QUINTA TURMA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO OU DA REITERAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Não se conhece da insurgência quanto à alteração do regime prisional, pois a decisão agravada proveu parcialmente o apelo nobre para fixar o regime inicial semiaberto, justamente aquele pleiteado no agravo regimental. Inexiste, portanto, sucumbência do agravante - e, consequentemente, interesse recursal - no ponto.

2. Consoante o entendimento desta Quinta Turma, o reconhecimento de nulidade em virtude da inversão da ordem do interrogatório do acusado exige a demonstração concreta de prejuízo, medida da qual não se desincumbiu o agravante.

3. As teses de ausência de provas da prática do delito de tráfico e, subsidiariamente, da dedicação do agravantes a atividades criminosas (para definir a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 

(AgRg no REsp 1846930/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU (ART. 400 DO CPP). DEFESA QUE SE MANTEVE INERTE NA AUDIÊNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Sobre a violação ao artigo 400 do CPP, esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.617.950/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 17/11/2020.

2. Do contrário, acolher-se-ia a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura para ser alegada. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boafé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais.

3. Considerando que, na hipótese, a defesa manteve-se inerte no momento da audiência e também não suscitou a questão nas alegações finais, não se mostra plausível agora o acolhimento da ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 593.660/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)

Ainda que o patrono do paciente tenha alegado a não realização de novo interrogatório em momento oportuno – petição apresentada ainda durante a AIJ – não foi capaz de demonstrar o prejuízo pela não repetição do ato, o que afasta, de todo, qualquer sombra de nulidade. 

Por fim, também a mera constituição de novo patrono não é capaz de ensejar o direito a novo interrogatório, como bem pontuado na decisão combatida. Veja-se que há uma aparente tentativa de, tumultuando o andamento do feito, chegar-se ao termo do prazo da prescrição da pretensão punitiva que, como já alertado nos autos de origem, se dará em 14/04/2021.

Tal entendimento é reforçado pelo fato de, novamente, o patrono constituído ter renunciado ao mandato (Evento 8).

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de habeas corpus.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000693139v5 e do código CRC 03aa46ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 4/10/2021, às 12:38:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 21:57:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000693140
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus (Turma) Nº 5003610-58.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.  inversão da ordem de oitiva. desnecessidade de novo interrogatório. ordem denegada.

I -  Habeas corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu o pedido da defesa de realização de novo interrogatório do acusado, nos autos da ação penal na qual são imputadas as condutas previstas no art. 1º,  I e II, da Lei nº 8.137/90.

II  - Não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, porque a decisão impetrada não incorre em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, ilegalidade ou abuso de poder, além de não confrontar precedente ou entendimento pacificado pelos membros desta Corte ou Tribunais Superiores sobre a matéria em questão. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de pedido por novo interrogatório, nos termos do art. 196 do CPP, se o julgar protelatório, irrelevante ou impertinente, sem influência ao deslinde do feito.

III - A mera inversão da ordem de oitiva, na audiência de instrução e julgamento, não importa em nulidade, salvo quando demonstrado cabalmente o prejuízo suportado pelo réu, o que não ocorreu. Assim como a constituição de novo patrono não é capaz de ensejar o direito a novo interrogatório.

IV - Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000693140v4 e do código CRC f007e39b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 19/10/2021, às 18:14:4

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 21:57:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/10/2021

Habeas Corpus (Turma) Nº 5003610-58.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 21:57:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas