Habeas Corpus (Turma) Nº 5003610-58.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal Marcello Granado - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. V. T., contra ato praticado pelo Juiz Federal Paulo Pereira Leite Filho, da 1ª Vara Federal de Resende/SJRJ, que, em 09/03/2021, indeferiu o pedido da defesa de realização de novo interrogatório do acusado, nos autos da ação penal nº 0533191-39.2002.4.02.5101, nos seguintes termos (evento 689 do processo originário, grifos apostos):
Os autos vieram conclusos para apreciar requerimentos formulados pelo novo advogado constituído pelo réu R. V. T. no sentido de que seja "marcada data para o novo depoimento pessoal do réu" e de que seja realizado "exame grafotécnico" postulado na defesa preliminar (eventos 679 e 686).
É o relato do necessário.
A defesa argui que "trata-se de novo procurador, e diante da 'nova' oitiva da testemunha iria requerer sim o novo depoimento pessoal do réu, portanto, requer seja marcada data para o novo depoimento pessoal do réu".
Estabelece o art. 196 do Código de Processo penal, com a redação dada pela Lei n. 10.792/2002, que "a todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes".
In casu não há pedido fundamentado da defesa que indique a necessidade de proceder a novo interrogatório do réu, e a alteração de advogado, por si só, não é apta a fundamentar a realização de novo interrogatório [HC 138.121 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 16-10-2017, DJE 247 de 27-10-2017],
Como outras e inúmeras garantias e direitos individuais, o exercício da autodefesa, pelo interrogatório, segue a lógica dos atos processuais, devendo ser realizado a tempo e modo, sob pena de preclusão (Pacelli, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal. p. 547. Atlas. Edição do Kindle).
Semelhante raciocínio se aplica à apreciação do exame grafotécnico postulado em 2013 (evento 513) mas somente renovado em 2021 (eventos 679) no momento em que fixado prazo para a apresentação de alegações finais escritas.
Tal exame recairia sobre cheques cuja numeração sequer foi especificada, padecendo, pois, de generalidade. E, ante as provas coligidas, inexistem evidências de que seria apto ao esclarecimento da verdade sobre os fatos ainda controvertidos.
No mais, sabe-se que o novo advogado constituído pelo réu recebe o processo no estágio em que ele se encontra, não lhe sendo facultado retroceder a marcha processual para suprir a inércia de quem até então exercia o mister.
Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pela defesa do réu R. V. T. de realização de novo interrogatório do acusado e de apreciação do pedido de exame grafotécnico formulado em 2013.
Inseridos nos autos os vídeos de audiencia (evento 687), renovo o prazo para a apresentação das alegações finais. Intime-se o Eg. MPF para apresentá-las no prazo legal.
Após, intime-se o defensor dos réus para a apresentação das alegações finais.
O impetrante narra que, durante a fase de instrução, o processo foi convertido para meio eletrônico, sendo que as oitivas de testemunhas foram realizadas por meio virtual. Afirma que, já na fase de alegações finais do Ministério Público, percebeu-se que uma das gravações ficara prejudicada, da testemunha de defesa do réu RICARDO MATEUS SBRUZZI, Claudinei Ferreira, tendo que ser refeita após o interrogatório dos réus, que deveria ser o ato que encerra a instrução. Aduz que o paciente solicitou um novo interrogatório, tendo em vista que a oitiva da testemunha supracitada menciona o réu e os fatos a ele imputados.
Alega que restou evidenciado o cerceamento de defesa e o risco de violação ao devido processo legal, sendo necessária a realização de um novo interrogatório, ao argumento de que a oitiva de uma testemunha deu-se em momento posterior ao interrogatório inicial, enquanto que é o interrogatório que deve encerrar a fase instrutória. Enfim, requer o sobrestamento do processo originário até que o mérito desta ação de habeas corpus seja julgado.
Em 24/03/2021, indeferi o pedido de liminar (evento 2).
O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 10).
Em 16/08/2021, a DPU assumiu a defesa do paciente neste feito (evento 23).
Em 20/08/2021, o paciente constituiu novo advogado (evento 29, out2).
É o relatório. Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000693138v3 e do código CRC f469fbe7.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 4/10/2021, às 12:38:17