Apelação Cível Nº 0001534-02.2013.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
O Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença que, após excluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS da relação processual, ante a ilegitimidade passiva ad causam, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a medida cautelar já concedida, para que a empresa pública promova, às suas expensas, as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial, que comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a saúde ou a segurança de seus moradores, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer. As rés CEF e ENGEPASSOS foram condenadas solidariamente a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos, pro rata, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da presente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ademais, no que toca ao presente recurso, em razão de a parte autora ter sucumbido em parte ínfima do pedido, a CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (JFRJ, evento 153).
Em razões recursais, a CEF sustenta, preliminarmente, a impossibilidade de exclusão da massa falida da lide; a responsabilidade do Estado e do Município do Rio de Janeiro, bem como sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não “financia ou executa as construções do PMCMV (faixa –I), logo, não lhe cabe responder por vícios de construção, e tampouco por danos decorrentes de eventos de força maior” – eis que “as falhas de construção ensejam a responsabilização exclusiva da construtora” e, ainda, a ausência de vínculo de solidariedade entre ela e a construtora. Aduz que, “independentemente da demanda ou da liminar deferida nos autos, a CAIXA, diante do compromisso firmado na presença de representante do parquet federal, já vinha cumprindo a obrigação de fazer, consubstanciada na solução dos vícios construtivos, o que elimina, na prática, o interesse de agir, ante à flagrante adoção das medidas determinadas nos autos, anterior e independentemente do ajuizamento da demanda”. No mérito, alega a ausência de conduta lesiva a ela imputável, ante a adoção de todas as providências relacionadas ao empreendimento, bem como a impossibilidade de responsabilização sem a prática de conduta lesiva, considerando a ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade civil, uma vez que “O que houve foi um volume exagerado de chuvas que, somado ao assoreamento do rio Saracuruna, ocasionou o alagamento da região (evento natural e fato de terceiro, que não poderiam ser imputados à CAIXA)”. Acrescenta, ainda, que “não foi contratado seguro para os empreendimentos, já que toda a responsabilidade por danos físicos ao imóvel é do FAR e da Construtora contratada” e, portanto, “Esta é mais uma prova contundente de que a CAIXA não pode ser responsabilizada por vício de construção ou dano decorrentes das chuvas, muito menos por danos morais e materiais deles decorrentes”. Noutro eito, alega a não configuração de relação de consumo. Subsidiariamente, destaca que "a reparação fixada – R$ 10.000,00 (dez mil reais)- considerando o valor da unidade habitacional, o valor das prestações cobradas (R$ 50,00/mês) e, sobretudo, a conduta adotada pela recorrente, no sentido de eliminar, ou ao menos mitigar, os danos sofridos, afigura-se como, senão indevida, excessiva" .Por derradeiro, assevera que sua sucumbência, “mesmo mantida a condenação solidária imposta, com o devido acato ao nobre julgador, foi mínima, sendo descabida a imposição de condenação sucumbencial, ainda que em valor mitigado” (JFRJ, evento 156).
Contrarrazões ofertadas pela autora (JFRJ, evento 157).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (TRF2, evento 9).
É o relatório.
VOTO
O Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (Relator): Conforme já relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de sentença que, após excluir o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS da relação processual, ante a ilegitimidade passiva ad causam, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a medida cautelar já concedida, para que a empresa pública promova, às suas expensas, as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial, que comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a saúde ou a segurança de seus moradores, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer. As rés foram, solidariamente, condenadas a indenizarem a parte autora pelos danos morais sofridos, pro rata, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da presente, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, tendo sido a CEF condenada em honorários de dois mil reais.
Do exame dos autos, verifica-se que o fundamento da causa de pedir é que o imóvel objeto da presente demanda, localizado no Lote 527-A da Quadra 40 da Estrada da Ponte (desmembramento do Lote 527), Loteamento Chácara Arcampo, casa 55, Condomínio Santa Lúcia, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, foi construído às margens do Rio Saracuruna, área sabidamente suscetível a inundações pluviais, o que teria resultado em alagamento do imóvel e na destruição de todos os seus bens, na madrugada de 18.03.2013, em decorrência de fortes chuvas, o que, segundo sustentado, evidencia vício na construção do empreendimento.
O eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a legitimidade passiva ad causam da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel (e também por vícios na construção), irá depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
Importante esclarecer que o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) possui inúmeras modalidades, razão pela qual nem toda a contratação no seu âmbito gera responsabilidade da CEF. Assim, as hipóteses de responsabilização da empresa pública restringem-se à participação na escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: quando a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais, ou quando atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
Na hipótese em tela, vê-se que o imóvel foi construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme o termo de entrega do imóvel, que complementa o Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imovel Residencial com parcelamento e alienação fiduciária no PMCMV - com recursos FAR, anexado à inicial.
Por sua vez, esta Eg. Oitava Turma Especializada, ao julgar a AC 0099723-76.2017.4.02.5117, através da Relatoria do Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, cujo julgamento restou disponibilizado no DJe em 13.10.2020, assentou que “O papel exercido pela CEF nesses contratos transborda o de mero agente financeiro, considerando que a Empresa Pública é responsável também pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda, com o dever de gerir e fiscalizar os empreendimentos realizados no âmbito do aludido programa” e, ainda, que “Não cabe impor ao FAR o ônus de custear com os reparos a serem realizados no imóvel, uma vez que o evento danoso origina-se de conduta praticada diretamente pela CEF e pela construtora, devendo o patrimônio destas arcar com as despesas, na forma do art. 2º, § 3º, da Lei 10.188/2001”.
Logo, é de ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da CEF, uma vez que, no caso vertente, não atua como mero agente financeiro, mas como gestora do FAR.
Por seu turno, o Município de Duque de Caxias não detém legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que não deu causa aos vícios de construção apontados na inicial, tampouco lhe é imputável qualquer responsabilidade no tocante ao afastamento ou minimização dos efeitos das chuvas ou à fiscalização das obras, pois coube à Construtora ENGEPASSOS e à CEF, que atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001 e art. 9º da Lei 11.977/09, a decisão pertinente à viabilidade ou não do empreendimento. Precedente da Eg. 7ª Turma Especializada deste TRF2: AC 0027604-51.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, DJe 01.04.2020.
Nessa esteira, também não há que se falar em legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo do presente feito, por não possuir vinculação com os vícios na construção apontados pela parte autora.
Noutro eito, de acordo com a sentença, a Construtora ENGEPASSOS foi extinta, mediante o encerramento do processo falimentar (processo 0031124-75.2012.8.26.0100), o que impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer.
No tocante à previsibilidade do evento e da adequação do local para implantação do condomínio, o expert do Juízo, em responsta ao quesito 4, formulado pela parte ré, atestou que “em locais como esse é previsível tal evento, devendo ser realizado monitoramento permanente e limpeza dos rios, sistemas de drenagens” (JFRJ, evento 44). Com efeito, como já assentado por esta Relatoria em processo análogo, “sendo a área suscetível a inundações, em decorrência do assoreamento do Rio Saracuruna, localizado em área próxima ao empreendimento, deveriam ter sido identificados estudos hidrológicos, a fim de subsidiar a sua construção, o que não ocorreu, tampouco a existência de certidão emitida pelo INEA” (AC 0000939-03.2013.4.02.5118).
Quanto à extensão do dano, atestou o Expert:
“(...) Na unidade 55, a ação constante de percolação de água de infiltração estaria afetando paredes e pisos do imóvel da autora, interna e externamente, reboco/emboço apresentando desplacamento e pulverulência. Existência de umidade, mofo, cupins no madeiramento, destruição de portas, forros, mau cheiro e o contato com água suja, indicam invasão por água que portava sedimentos do solo, em áreas comuns e interior das unidades, coincidindo com as informações colhidas no local.
Quanto às trincas e fissuras observadas na unidade, em diversas direções e inclinações, (<= 0,5 mm), mostra nitidamente que houve recalques leves em alguns pontos das fundações em RADIER, causando esforços de cisalhamento nas paredes, deduzindo-se que o solo sob a fundação é de baixa resistência não suportando a saturação ocorrida quando da submersão, o excesso de água saturou o solo, diminuindo sua capacidade de suporte.
Quanto ao muro parcialmente destruído no entorno do condomínio pelo transbordamento dos rios, o Perito tem a dizer que se o muro se opõe ao curso das águas, estas empurram a parede com força igual e sentido contrário, no caso o empuxo foi suficiente para destruir parcialmente o muro, o que constatamos apresentar instabilidade, contribuindo para o avanço das águas, causando medo, desconforto e perdas materiais nas unidades e interior do condomínio.
(...)”
(JFRJ, evento 44).
Vê-se, pois, que o alagamento do imóvel objeto da demanda não teve como causa primária as fortes chuvas ocorridas em 18.03.2013, mas os vícios construtivos apontados no laudo pericial, dentre outros laudos elaborados no bojo de processos análogos, que também apontam para a necessidade de realização de obras para o adequado funcionamento da estação de tratamento de esgoto e do sistema de macrodrenagem do condomínio. Nessa esteira, a CEF, na condição de gestora do FAR e, em decorrência, responsável pela escolha do terreno, da construtora e da fiscalização do projeto e das obras, tem o dever de custear a recuperação da unidade imobiliária (TRF2, 5ª Turma Especializada, 0012412-78.2016.4.02.5118, DJe 16.09.2019).
No ponto, destaque-se, por oportuno, que, em laudo pericial complementar, decorrente de insurgência manifestada pelo Estado do Rio de Janeiro, o Expert do Juízo ressaltou que, “conforme informado pela CEF a finalização dos reparos estaria prevista para 31/12/2014, no entanto, ao contrário do informado no parecer técnico da CEF, as obras continuam nesta data, atrasadas, interrompidas, paradas, os moradores sem água regular para o consumo, estação de tratamento de esgoto deficiente (ETE), rede de esgoto entupida, obra suja, podendo-se concluir, sem vacilação,o que a obra se estenderá por mais alguns meses e sem a perfeição técnica desejada” (JFRJ, evento 104), não havendo que se falar, portanto, em falta de interesse de agir, como quis fazer crer a instituição financeira ré.
No que tange aos danos morais, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreendida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica.
Importa salientar que o direito à reparação (art. 927 do Código Civil), relativa à responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual (artigos 186 e 187 do Código Civil), está condicionada à demonstração do dano, ilicitude e nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
Na hipótese, em que pesem os prováveis aborrecimentos e frustações decorrentes da relação contratual, não restou comprovado que a parte demandante tenha sofrido qualquer abalo psíquico apto a caracterizar dano moral indenizável.
Colha-se, nesse sentido, precedente da Quarta Turma do col. STJ, que vincula dano moral a interesses existenciais, verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE.
IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES.
(...)
4. O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.
5. Os "danos morais", reconhecidos pelo Tribunal de origem, limitam-se a "dissabores por não ter havido pronta resolução satisfatória, na esfera extrajudicial, obrigando o consumidor a lavrar boletim de ocorrência em repartição policial". Certamente, não se pode tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias todas não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito ao subjetivismo de cada um.
6. É o legislador que está devidamente aparelhado para a apreciação e efetivação das limitações necessárias à autonomia privada em face dos outros valores e direitos constitucionais. A condenação por dano moral, em casos que não afetem interesses existenciais merecedores de tutela, sanciona o exercício e o custo da atividade econômica, onerando o próprio consumidor, em última instância.
7. Recurso especial provido para restabelecimento do decidido na sentença.
(REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)
Considerando que, no caso, a autora e a CEF restaram, em parte, vencedora e vencida, na mesma proporção, mantenho a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 para cada litigante, observando-se a suspensão da cobrança em relação à parte autora, diante da gratuidade de justiça a ela deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.
Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da CEF para reformar parcialmente a sentença, afastando sua condenação ao pagamento de danos morais.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000692333v14 e do código CRC 2992ddda.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 5/12/2022, às 15:48:53