Agravo de Instrumento Nº 5010667-30.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento (Evento 01, Doc.01), com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, contra a decisão (Evento 46, autos principais), prolatada, em 10.07.2021, pela MMª. Juíza Federal KARINA DUSSE, da 01ª Vara Federal de Volta Redonda-RJ, nos autos de Ação de Conhecimento (processo nº 0500413-79.2017.4.02.5104), que, dentre outros provimentos, entendeu pela não ocorrência de prescrição da pretensão e entendeu pela incompetência da Justiça Federal em relação ao Autor/Agravado E. A. A. F., determinando o envio dos autos à Justiça Estadual.
A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos, ora reproduzidos a seguir, in verbis:
“Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária proposta por ALOÍSIO DE MEDEIROS E OUTROS em face originariamente da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e, posteriormente, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Relatam que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, através de financiamento contratado com a CEF, adquirindo imóveis no núcleo habitacional Volta Grande II, localizado neste Município. Em conjunto com o mútuo, celebraram o seguro habitacional obrigatório com a Sul América.
Afirmam que os imóveis passaram a ter problemas físicos, causando danos materiais e morais. Por tal razão, postularam pela condenação da Seguradora a lhes indenizar.
Contestação da Sul América no Evento 1, OUT8, Página 72. Suscita preliminares e pugna pela improcedência dos pedidos.
No Evento 1, OUT11, Página 5, o Juízo Estadual não acatou as preliminares da Sul América.
Prova pericial deferida, sendo o laudo do perito engenheiro juntado no Evento 1, OUT11, Página 56.
A parte autora e a Sul América concordaram com as conclusões contidas no laudo (Evento 1, OUT12, Página 26 e Evento 1, OUT12, Página 29).
No curso do feito na Justiça Estadual, a CEF foi intimada e manifestou expressamente interesse na causa (Evento 1, OUT14, Página 13). Declinada a competência (Evento 1, OUT20, Página 71), o feito foi redistribuído para esta 1ª Vara Federal da Subseção de Volta Redonda.
Restou deferida a gratuidade de justiça aos Autores também neste Juízo Federal (Evento 3, DESPADEC90, Página 1).
A CEF ofertou as suas teses defensivas no Evento 9, OUT27. Suscitou preliminares semelhantes àquelas da Sul América. Também pleiteou pela improcedência do feito.
As partes foram intimadas para se pronunciarem acerca do interesse de produzirem novas provas.
A CEF requereu o julgamento antecipado da causa (Evento 22, OUT71), ratificando, pois, as provas produzidas até então perante o Juízo Estadual.
Os autores insistiram no retorno dos autos à Justiça Estadual e se reportaram à prova pericial já realizada (Evento 23, OUT72).
A Sul América requereu a nulidade de todo o processo pela ausência de habilitação e intimação da sua advogada constituída (Evento 31, OUT74). O Juízo acolheu parcialmente o requerimento, anulando apenas parte do feito (Evento 30).
Novamente intimada, a parte Ré reiterou o pedido de nulidade total e requereu a produção de prova oral, pericial e documental (Evento 31).
Em face da complexidade da demanda, que envolve 36 (trinta e seis) autores e diversas teses jurídicas e situações fáticas distintas, além de restarem pendentes requerimentos de nulidade e de produção de novas provas, entendo prudente reexaminar as preliminares, mormente pela inexistência de preclusão em relação a tais questões (art. 485, § 3º, do CPC/2015), bem como os pleitos instrutórios mais recentes.
Inépcia da inicial
Afasto a inépcia da inicial pela ausência de identificação precisa da data em que se iniciaram os vícios no imóvel. Pela própria natureza gradual e progressiva dos defeitos, apenas com o transcurso do tempo as anomalias vão se avolumando e permitem ao morador identificar a sua causa como ligada a problemas na sua construção.
Ressalto que a comunicação de sinistro foi efetivamente realizada em 20/7/2008 (Evento 1, OUT7, Página 28).
Além disso, ainda que não tivesse sido emitido o aviso de sinistro pelos Autores, ante a controvérsia entre os litigantes (existência ou não e cobertura ou não de vícios de construção), fazia-se dispensável a provocação da Seguradora em face da notória e reiterada negativa de cobertura em situações desse jaez.
Ilegitimidade passiva (contrato de gaveta)
A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o contrato de gaveta produz efeitos exclusivamente entre os seus celebrantes, não podendo ser oposto ao mutuante ou à seguradora, uma vez que se tratam de terceiros (princípio da relatividade dos efeitos dos contratos).
Noutras palavras, o "cessionário" do contrato de gaveta não possui legitimidade ativa para demandar do mutuante ou da seguradora o cumprimento das obrigações assumidas nos contratos originários, em que não constou como contratante, inclusive para a cobertura securitária por vícios na construção.
Confira-se o aludido precedente, de natureza vinculante à magistratura (art. 927, III, do CPC/2015):
RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. LEI Nº 10.150/2000. REQUISITOS.
1. (...)
1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura.
2. Aplicação ao caso concreto:
2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.
(STJ - Temas Repetitivos 520, 521, 522 e 523 - REsp 1.150.429 - Corte Especial - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Publicado no DJe em 10/5/2013).
Carência da ação (quitação da dívida do mútuo imobiliário)
Também amparada na jurisprudência do STJ, prevalece o entendimento de que a quitação do contrato de financiamento não acarreta a extinção do seguro habitacional. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIOS APURADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA AVENÇA, MAS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora quanto ao risco coberto que se originou durante a sua vigência.
3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp 1.829.727 / PR - Terceira Turma - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Publicado no DJe em 19/12/2019).
Prescrição
Sedimentou-se o entendimento de que até mesmo aos contratos de seguro habitacional se aplica o prazo prescricional de 1 ano previsto no art. 206, § 1º, II, "b" do CC/2002, a contar da efetiva ciência do fato gerador da pretensão.
A matéria complexa consiste não em definir o prazo, mas sim o momento em que o segurado tomou conhecimento do fato gerador da pretensão à cobertura securitária, porquanto se trata de dano progressivo, que apenas com o tempo se mostra perceptível não como desgaste, mas sim como vício de construção.
O único marco confiável em que os Autores segurados manifestaram ciência dos vícios da construção foi em 20/7/2008, quando o seu advogado redigiu a comunicação de sinistro à SUL AMÉRICA (Evento 1, OUT7, Página 28).
Ajuizada a ação em 14/8/2008 (Evento 1, OUT1, Página 1), manifestamente não transcorreu o prazo ânuo da prescrição.
Litisconsórcio passivo com a CEF
Em relação à legitimidade passiva da CEF, assiste razão às partes quando afirmam que o presente caso se insere na hipótese versada pelo precedente vinculante RE 827.996, Tema 1.011 do STF, desde que se trate de apólice vinculada ao FCVS (ramo 66).
Nos autos, há elementos que permitem concluir que, à exceção de dois coautores, todos os demais firmaram contratos de apólice vinculadas ao ramo 66 (cobertura do FCVS).
No mais, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, só tramitará na Justiça Estadual "as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010".
Nitidamente, não é a hipótese dos autos, cuja sentença ainda não foi proferida.
Logo, ratifico as decisões pretéritas, nas quais se decretou a legitimidade passiva da CEF, de modo que compete à Justiça Federal o julgamento da demanda em face de 34 (trinta e quatro) codemandantes.
Litisconsórcio passivo com a União
Não prospera a preliminar de interesse da União na lide, porquanto o Ente Federal não celebrou os contratos de mútuo ou de seguro habitacional, tampouco tem responsabilidade direta pela administração dos fundos vinculados aos Sistemas Financeiros de Habitação.
Nessa linha, o STJ fixou a tese, em regime repetitivo de recurso especial, de que a União teria mero interesse econômico nas discussões pertinentes que concernam ao FCVS. Transcrevo:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. (...)
14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico.
(...)
18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(STJ - REsp 1.133.769 / RN - PRIMEIRA SEÇÃO - Relator Ministro LUIZ FUX - Publicado no DJe de 18/12/2009).
Nulidade pela ausência de habilitação da advogada da Sul América
Tal questão restou ultrapassada pela decisão do Evento 30.
Realmente, em matéria de nulidade processual, prevalece o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade ou a repetição de um ato sem que seja provado o prejuízo causado à parte (art. 282, § 1º, do CPC).
Logo, sendo renovada a intimação à advogada, que teve a oportunidade de participar de todos os atos relevantes do processo, não há nulidade a ser decretada no feito.
Novas provas requeridas pela Sul América
O cerne da controvérsia dos autos refere-se aos eventuais vícios dos imóveis adquiridos pelos Autores, notadamente em relação à sua existência, à sua causa e à sua extensão.
Nesse quadro, a única prova capaz de esclarecer tais elementos consiste na perícia de engenharia, que já foi efetuada no feito (Evento 1, OUT11, Página 56), inclusive com a concordância da Seguradora (Evento 1, OUT12, Página 29).
Com efeito, os documentos acerca da situação do contrato de mútuo e de seguro já foram colacionados pela CEF e os depoimentos pessoais não teriam utilidade para o deslinde da causa. Logo, indefiro os requerimentos da Seguradora com base no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015.
Situações especiais de alguns autores que acarretam a respectiva exclusão dos autos
i. C. A. D. C.: pelo endereço do imóvel, a CEF apurou que o contrato foi celebrado originariamente com José Fonseca Rodrigues (Evento 16, OUT34, Página 1 e Evento 16, OUT38, Página 1). Destarte, sendo cessionário a título de “contrato de gaveta”, resta configurada a sua ilegitimidade ativa (STJ - Temas Repetitivos 520, 521, 522 e 523).
ii. C. I. D. A.: pelo endereço do imóvel, a CEF apurou que o contrato foi celebrado originariamente com Osmar da Silva Francilino (Evento 16, OUT34, Página 2 e Evento 16, OUT40, Página 1). Destarte, sendo cessionário a título de “contrato de gaveta”, restou configurada a sua ilegitimidade ativa (STJ - Temas Repetitivos 520, 521, 522 e 523).
iii. E. C. D. R.: pelo endereço do imóvel, a CEF apurou que o contrato foi celebrado originariamente com Célio César de Magalhães (Evento 16, OUT34, Página 2 e Evento 16, OUT46, Página 1). Destarte, sendo cessionário a título de “contrato de gaveta”, restou configurada a sua ilegitimidade ativa (STJ - Temas Repetitivos 520, 521, 522 e 523).
iv. E. M.: pelo endereço do imóvel, a CEF apurou que o contrato foi celebrado originariamente com Manoel Adão da Silva (Evento 16, OUT34, Página 3 e Evento 16, OUT49, Página 1). Destarte, sendo cessionária a título de “contrato de gaveta”, restou configurada a sua ilegitimidade ativa (STJ - Temas Repetitivos 520, 521, 522 e 523).
v. J. P.: pelo endereço do imóvel, a CEF apurou que o contrato foi celebrado originariamente com Sidicley Viana da Silva (Evento 16, OUT34, Página 1 e Evento 16, OUT52, Página 1). Destarte, sendo cessionário a título de “contrato de gaveta”, restou configurada a sua ilegitimidade ativa (STJ - Temas Repetitivos 520, 521, 522 e 523).
vi. J. T. D. S.: pelo endereço do imóvel, a CEF apurou que o contrato foi celebrado originariamente com Paulo Joventino Laureano (Evento 16, OUT34, Página 1 e Evento 16, OUT53, Página 1). Destarte, sendo cessionário a título de “contrato de gaveta”, restou configurada a sua ilegitimidade ativa (STJ - Temas Repetitivos 520, 521, 522 e 523).
vii. R. M. D. J.: pelo endereço do imóvel, a CEF apurou que o contrato foi celebrado originariamente com Júlio Abranches Werneck (Evento 16, OUT34, Página 1 e Evento 16, OUT62, Página 1). Destarte, sendo cessionária a título de “contrato de gaveta”, restou configurada a sua ilegitimidade ativa (STJ - Temas Repetitivos 520, 521, 522 e 523).
viii. V. S.: pelo endereço do imóvel, a CEF apurou que o contrato foi celebrado originariamente com Juracy Silva Santos (Evento 16, OUT34, Página 2 e Evento 16, OUT67, Página 1). Destarte, sendo cessionária a título de “contrato de gaveta”, restou configurada a sua ilegitimidade ativa (STJ - Temas Repetitivos 520, 521, 522 e 523).
ix. L. D. S. V.: a CEF informou e comprovou, sem oposição fundamentada da parte contrária, que essa adquirente comprou à vista o imóvel, logo não foi celebrado nem contrato de mútuo, nem de seguro habitacional obrigatório. Portanto, a única garantia em face dos eventuais vícios da construção só é oferecido pela empresa construtora e/ou incorporadora.
x. E. C. D. O.: o Acionante firmou contrato de seguro privado, com apólice pertencente ao ramo 68 (“Tipo de Operação: 2 - SEM COB. FCVS” – Evento 16, OUT42, Página 1), o que afasta a responsabilidade do FCVS, por conseguinte, o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal.
xi. E. A. A. F.: o Acionante firmou contrato de seguro privado, com apólice pertencente ao ramo 68 (“Tipo de Operação: 2 - SEM COB. FCVS” – Evento 16, OUT44, Página 1), o que afasta a responsabilidade do FCVS, por conseguinte, o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal.
xii. V. A. D. P.: pelo endereço do imóvel, a CEF apurou que o contrato foi celebrado originariamente com Natalino dos Santos Filho (Evento 16, OUT34, Página 2 e Evento 16, OUT68, Página 1). Destarte, sendo cessionária a título de “contrato de gaveta”, restou configurada a sua ilegitimidade ativa (STJ - Temas Repetitivos 520, 521, 522 e 523).
Mais relevante, contudo, concerne à declaração da autora de desistência e de renúncia ao direito em que se funda a ação (Evento 1, OUT19, Página 4), prevalecendo a extinção do feito com resolução do mérito em vez do encerramento sem exame do mérito (art. 6º do CPC/2015).
Conclusões
Ante todo o exposto:
(a) Indefiro os pedidos de nulidade e de produção de novas provas formulados pela ré Sul América;
(b) Declaro a ausência de interesse da CEF exclusivamente no julgamento dos coautores E. C. D. O. e E. A. A. F., que celebraram contrato de seguro sem cobertura do FCVS, e a consequente incompetência absoluta deste juízo, cumprindo à Secretaria efetuar a duplicação eletrônica do feito para devolução dos autos ao Juízo Estadual, nos termos da Súmula 224 do STJ;
(c) Extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação a C. A. D. C., C. I. D. A., E. C. D. R., E. M., J. P., J. T. D. S., L. D. S. V., R. M. D. J. e V. S., pela ausência de legitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC/2015);
(d) Extingo o feito, com resolução do mérito, em relação a V. A. D. P., em face da renúncia à pretensão formulada na ação (art. 487, III, “c”, do CPC/2015);
(e) Determino o prosseguimento do feito, reputado já instruído, para apurar a pretensão exercida por A. D. M., A. C. D. A., A. D. O. D. S., C. M. F. P., C. I. D. S., E. S., E. J. G., E. H. D. S., E. D. O. G., F. D. A. F. P., G. M. D. F., J. A. F., J. G., L. D. S., L. A. D. L., M. S. M., M. A. D. C. C., P. C. F. P., R. D. S. D., S. G. D. L. S., S. V. V., S. M. D. V. P., S. R. A. e W. A. D. O..
Condeno os litisconsortes excluídos da lide nas despesas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais no menor percentual legal e sobre o valor da causa, rateados em 1/36 para cada. Suspendo a exigibilidade de tais débitos dada a gratuidade de justiça deferida nos autos.
Preclusa esta decisão interlocutória, à Secretaria para a retificação da autuação na capa eletrônica do EPROC; a seguir, retornem os autos conclusos para a sentença de mérito.”
(Evento 46, autos principais, grifos e destaques no original)
Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que “A decisão agravada indeferiu o ingresso da CEF em relação [ao] autor E. A. A. F. sob o fundamento de que não restou comprovada a cobertura do FCVS no contrato de seguro em questão. No entanto, com a devida vênia, a vinculação do autor ao ramo 66 foi cabalmente demonstrada, tornando imprescindível a reforma da decisão agravada para determinar a manutenção do presente feito à Justiça Federal em relação ao autor E. A. A. F.”, conforme as informações do contrato nº 5019760006781/1, constantes do Evento 01, Doc.01, fl. 08, dos autos principais. Aduz que “restou pacificado que a CEF tem interesse nas demandas que tenham como razão do pedido a apólice pública (ramo 66) do seguro Habitacional, na qualidade de Administradora do FCVS, fundo este responsável por tais obrigações” e, ainda, que é aplicável à hipótese “o julgamento, pelo STF, do RE nº 827996/PR, afetado pela sistemática da repercussão geral (Tema 1011), que declarou a competência Justiça Federal para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública”. Outrossim, sustenta que “a pretensão autoral está inexoravelmente fulminada pela prescrição, [...] [já que] a pretensão veiculada na inicial é constituída entre segurado e seguradora, razão pela qual se aplica, sem sombra de dúvida, o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, “a”, do Código Civil atual e no artigo 178, §6º, II, do antigo Diploma, bem como na súmula 101 do STJ [...] [e sendo que é] insustentável o entendimento de que os danos teriam ocorrido de maneira sucessiva e, assim, ocorridos vários sinistros, renovando-se, assim, o prazo prescricional [...] sob pena de criar uma obrigação ad eternum em desfavor da seguradora, desequilibrando a relação contratual e possibilitando que o segurado, mesmo tendo ciência das avarias desde sua imissão na posse do imóvel, deixe de participar o sinistro ao segurador de forma imediata justamente para que o prazo prescricional não seja implementado”.
Com a petição inicial (Evento 01, Doc.01), foram acostados procuração e documentos (Evento 01, Doc.02 a Doc.12).
Despacho decisório (Evento 05) indeferiu a atribuição de efeito suspensivo postulada.
Contrarrazões apresentadas pelos Autores, ora Agravados, no Evento 47.
Parecer do Ministério Público Federal (Evento 52), deixando de se manifestar sobre o meritum causae e opinando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conforme relatado, SUL AMÉRICA COMPANHIA NCIONAL DE SEGUROS (Ré, ora Agravante), se insurge contra a decisão (Evento 46 dos autos principais), proferida nos autos de Ação de Conhecimento (processo nº 0500413-79.2017.4.02.5104), que, dentre outros provimentos, entendeu pela não ocorrência de prescrição da pretensão e entendeu pela incompetência da Justiça Federal em relação ao Autor/Agravado E. A. A. F., determinando o envio dos autos à Justiça Estadual.
O presente Agravo de instrumento visa, em síntese, “para seja integralmente reformada a decisão agravada, com o prosseguimento do feito na Justiça Federal em relação ao autor E. A. A. F., ante o cristalino interesse da Caixa Econômica Federal no caso concreto, bem como reconhecida a prescrição da pretensão autoral”.
Nessa perspectiva, entende este Relator pela manutenção da decisão agravada.
Em primeiro lugar, e em que pese ser o prazo prescricional de 01 (um) ano, contado a partir da efetiva ciência do fato que gerou a pretensão (no caso, a ocorrência de danos ao imóvel financiado), na forma do Artigo 206, § 1º, II, "b" do CC/2002, os documentos acostados aos autos evidenciam que os Autores segurados, ora Apelados, manifestaram ciência dos vícios da construção foi em 20.07.2008, quando o seu advogado redigiu a comunicação de sinistro à ora Agravante (Evento 01, Doc.07, fl. 28), de modo que – ajuizada a ação principal em 14.08.2008 (Evento 01, Doc.01, fl. 01, autos principais), não há que se falar em prescrição in casu.
Ressalva, no entanto, a possibilidade de demonstrar-se que os danos aos imóveis dos Autores, ora Agravados, seriam anteriores a 14.08.2007, mediante a produção de prova pericial nos autos principais.
Já quanto ao segundo ponto controvertido no presente recurso, não se ignora que, ao julgar em definitivo a Repercussão Geral no Tema nº 1.011 do STF (RE nº 827.996-PR, Relator: Min. GILMAR MENDES, j. por maioria, 19 a 26.06.2020), entendeu o Eg. STF, em síntese, que, “há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual”.
E, no presente caso concreto, foi adotado idêntico entendimento ao do STF, posto que não há como deixar de reconhecer que, nas demandas envolvendo apólices públicas de seguro (Ramo 66) vinculadas a contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (apólices do SH/SFH), mantidas com recursos de prêmios compreendidos no sistema FESA/FCVS, tem-se que eventual decisão condenatória será cumprida com recursos do FESA/FCVS, sem repercussão real no patrimônio da Seguradora signatária do seguro, mera prestadora de serviço do sistema de seguro habitacional do SFH, e sendo legitimada para figura no pólo passivo de eventual lide a CEF, em consonância com o entendimento adotado pelo STF.
Ocorre, porém, que, no caso concreto específico dos presentes autos, constatou-se que, no que tange ao Autor/Agravado “E. A. A. F.: o Acionante firmou contrato de seguro privado, com apólice pertencente ao ramo 68 (“Tipo de Operação: 2 - SEM COB. FCVS” – Evento 16, OUT44, Página 1), o que afasta a responsabilidade do FCVS, por conseguinte, o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal”.
Observe-se que o contrato em questão é o de número 8150470003481/1, firmado em 09.09.2003 e sem cobertura do FCVS, conforme o documento acostado no Evento 16, Doc.44, fl. 01 dos autos principais – que é distinto do contrato indicado pela Agravante na exordial, nº 5019760006781/1, firmado em 01.02.1993, com cobertura do FCVS, conforme indicado no Evento 01, Doc.01, fl. 08.
Assim, há de ser mantida a decisão agravada no que diz respeito à incompetência desta Justiça Federal para julgar o contrato desse Autor/Agravado, conforme consta na petição inicial da ação principal.
Sendo este o caso, cumpre manter a decisão agravada (Evento 46, autos principais), em todos os seus termos.
Por conseguinte diante do exposto e na forma da fundamentação, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Ré (Sul América Companhia Nacional de Seguros).
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000691902v2 e do código CRC de786613.
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