Apelação Cível Nº 0176416-83.2016.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que tenho por submetida e de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (Evento 167/JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada pelo MUNICIPIO DE MARICA em face daquela, da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRAS e da E&P BRASIL LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência antecedente, objetivando que os “réus apresentem nova declaração de receita de participação especial do Campo de Lula à ANP, do 3º trimestre de 2016 (Julho/Setembro), abstendo de deduzir da receita bruta de participação especial do 3º trimestre de 2016 (Julho/Setembro) os gastos realizados em períodos base anteriores (trimestre) e, consequentemente, gere os efeitos financeiros de tal obrigação de fazer para o Município de Maricá de forma que efetuem o repasse financeiro das diferenças advindas da determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” Postula, também em liminar, que os “Réus se abstenham de realizar deduções concentradas de períodos passados nos próximos repasses devidos ao Município de Maricá, em especial para a próxima distribuição que se dará em fevereiro do ano de 2017, referentes às produções de outubro/novembro/dezembro de 2016, até que o Órgão Regulador (ANP), com transparência e efetiva participação dos beneficiários destas receitas, estabeleça cronograma e condições razoáveis para as deduções”.
No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada requerida.
Sustenta a Autora, na inicial (Evento 1 – OUT1/JFRJ), que o Campo de Lula (BLOCO BMS 11) foi objeto de concessão realizada no ano de 2000, tendo como Concessionárias as empresas rés, que formaram o Consórcio - PETROBRAS, BG E PETROGAL - para exploração e produção de Petróleo e Gás Natural na Bacia de Santos, localizado nas confrontações geodésicas de Maricá, Niterói e Rio de Janeiro (Capital). Afirma que em razão da Autora ser confrontante com o referido campo, teria direito de receber as participações no valor 5% dos royalties oriundos da produção marítima. Sustenta que em relação a produção dos meses de abril/maio/junho de 2016 (2º trimestre de 2016) recebeu, em 03/08/2016, a quantia de R$46.050.951,37 e que no 3º trimestre no mesmo ano (julho – setembro) o valor foi 17 vezes menor - R$2.690.525,12 -, o que gerou grande turbulência nas contas públicas do Município de Maricá. Indica que buscou informações acerca da redução do repasse, mas, em razão da falta de transparência, não obteve nenhuma resposta.
Aduz, como causa de pedir, que ao Município se aplica a regra prevista no art. 50, §1º, da Lei 9.478/97, que prevê o pagamento de participação especial no caso de poços e bacias com grande volume de produção e rentabilidade. Consigna que a Lei 9.478 autoriza deduções do valor da receita bruta da participação especial, para abater gastos com pagamentos dos royalties, investimentos e custos operacionais. Postula, entretanto, que deve haver um mínimo de previsibilidade e proporcionalidade nas deduções efetuadas, a fim de que os beneficiários possam ter transparência do que esteja ocorrendo com a receita. Indica que o art. 13, IV, §1º, da Resolução de Diretoria da ANP de nº 12/2014, “prevê o direito de as concessionárias deduzirem, no momento que melhor lhes convier, do valor a ser repassado a título de royalties de participação especial os seus custos com investimentos para a exploração do petróleo ou gás natural”, o que fere a segurança jurídica e a proteção à confiança que se espera entes Públicos, pois permite que a concessionária realize “as referidas deduções por períodos concentrados e sem a menor previsibilidade e transparência para seus beneficiários”, prejudicando o planejamento financeiro do Município. Assevera que em razão da constante alta produção de hidrocarbonetos no campo de Lula, teve frustrada sua expectativa em razão do irrisório valor repassado pela ANP a título de participação especial, pois não havia como prever que haveria “uma dedução de 94,86%, desequilibrando completamente o orçamento anual planejado, gerando uma crise financeira no orçamento dos Entes envolvidos de proporções incalculáveis, tendo como maior prejudicada a coletividade.”
Foi proferida sentença (Evento 152/JFRJ) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, à PETROGAL BRASIL S.A. e à SHELL (sucessora da BG E&P BRASIL), em razão da ilegitimidade passiva ad causam das referidas partes, tendo em vista que não há relação jurídica entre elas e o Município, visto competir à ANP o repasse dos valores em discussão. Em relação à AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS o pedido foi julgado improcedente, na forma do art. 487, I, do CPC, sob fundamento, em síntese, de que “As deduções realizadas pelas concessionárias estão de acordo com o artigo 13 da Resolução nº 12/2014 que, por sua vez, foi editada nos limites da Lei nº 9.478/97 e de seu decreto regulatório”. Neste sentido, condenou o Município de Maricá ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00, ante o ínfimo valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º, 8º e 16 do CPC/2015.
Irresignada, a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP interpôs apelação (Evento 167/JFRJ) questionando, em suma, o valor atribuído à causa. Afirma que “o valor da causa em ações tais corresponde a representação da força propulsora que deu causa à demanda (ação), que é o pedido” e que, no caso dos autos, “A pretensão do município reclamou uma queda de receita líquida de R$ 887.000.000,00 (oitocentos e oitenta e sete milhões de reais), consoante se verifica à fl. 21 dos autos, o que representaria a pretensão econômica que deveria ser espelhada no valor atribuído à causa.” Informa, entretanto, que erroneamente “o d. Juízo a quo acatou o pedido do Município de Maricá no sentido de que o valor da causa deve ser de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).” Assevera que o próprio Município Autor, ora apelado, indicou na peça vestibular o valor que entendia devido, apontando o montante de “R$ 941.000.000,00 (novecentos e quarenta e um milhões de reais) em sua totalidade, contudo, só teria recebido montante equivalente a R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).” Indica, assim, que o Município almejava o recebimento da diferença, no total de R$887.000.000,00, valor este que deveria ser atribuído ao valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Aduz que o valor da causa pode ser corrigido até mesmo de ofício, visto tratar-se de questão de ordem pública e que, consequentemente, os honorários advocatícios devem ser fixados, com base no correto valor da causa, nos termos do §3º do art. 85, do CPC.
Constatado o decurso do prazo para interposição de apelação por parte do MUNICÍPIO DE MARICA (Eventos 155 e 168/JFRJ).
Contrarrazões pugnando o não conhecimento do recurso interposto e, caso conhecido, o seu desprovimento (Evento 177/JFRJ).
A Procuradoria Regional da República atuante perante este Tribunal manifestou-se pelo desprovimento da remessa e pelo parcial provimento do recurso da ANS (Evento 5/TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária que tenho por submetida e de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (Evento 167/JFRJ), nos autos da ação ordinária ajuizada pelo MUNICIPIO DE MARICA em face daquela, da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRAS e da E&P BRASIL LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência antecedente, objetivando que os “réus apresentem nova declaração de receita de participação especial do Campo de Lula à ANP, do 3º trimestre de 2016 (Julho/Setembro), abstendo de deduzir da receita bruta de participação especial do 3º trimestre de 2016 (Julho/Setembro) os gastos realizados em períodos base anteriores (trimestre) e, consequentemente, gere os efeitos financeiros de tal obrigação de fazer para o Município de Maricá de forma que efetuem o repasse financeiro das diferenças advindas da determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).” Postula, também em liminar, que os “Réus se abstenham de realizar deduções concentradas de períodos passados nos próximos repasses devidos ao Município de Maricá, em especial para a próxima distribuição que se dará em fevereiro do ano de 2017, referentes às produções de outubro/novembro/dezembro de 2016, até que o Órgão Regulador (ANP), com transparência e efetiva participação dos beneficiários destas receitas, estabeleça cronograma e condições razoáveis para as deduções”.
No mérito, pleiteia a confirmação da tutela antecipada requerida.
A Apelada, em contrarrazões, pugna o não conhecimento do recurso, ao argumento de que a matéria objeto de apelação já foi decidida no Evento 30, contra a qual não foi interposto nenhum recurso, encontrando-se, portanto, preclusa a discussão acerca do valor da causa.
Não assiste razão à apelada.
O §1º do art. 1009, do CPC determina que as questões resolvidas na fase de conhecimento contra as quais não se admite agravo de instrumento podem ser suscitadas em apelação ou em contrarrazões, não ficando cobertas pela preclusão.
Neste sentido, como a impugnação ao valor da causa não é matéria objeto de agravo, nos temos do art. 1.015, do CPC, não há que se falar em preclusão.
Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.
Sustenta a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em seu recurso, (Evento 167/JFRJ) que, no caso dos autos, “A pretensão do município reclamou uma queda de receita líquida de R$ 887.000.000,00 (oitocentos e oitenta e sete milhões de reais), consoante se verifica à fl. 21 dos autos, o que representaria a pretensão econômica que deveria ser espelhada no valor atribuído à causa.” Informa, entretanto, que erroneamente “o d. Juízo a quo acatou o pedido do Município de Maricá no sentido de que o valor da causa deve ser de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).” Assevera que o próprio Município Autor, ora apelado, indicou na peça vestibular o valor que entendia devido, apontando o montante de “R$ 941.000.000,00 (novecentos e quarenta e um milhões de reais) em sua totalidade, contudo, só teria recebido montante equivalente a R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).” Indica, assim, que o Município almejava o recebimento da diferença, no total de R$887.000.000,00, valor este que deveria ser atribuído ao valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Aduz que o valor da causa pode ser corrigido até mesmo de ofício, visto tratar-se de questão de ordem pública e que, consequentemente, os honorários advocatícios devem ser fixados, com base no correto valor da causa, nos termos do §3º do art. 85, do CPC.
Cinge-se a controvérsia ao valor atribuído à causa pela Autora-apelada e, consequentemente, à fixação dos honorários advocatícios.
Apura-se dos autos que, consoante despacho de Evento 9, o Juízo a quo determinou à parte Autora, ora Apelada, que emendasse a inicial, nos seguintes termos:
Emende a parte autora a inicial, em 15 dias, para atribuir à causa valor compatível com o valor econômico pretendido, já que reclama uma queda de receita líquida de R$ 887.000.000,00 (oitocentos e oitenta e sete milhões de reais) à fl. 21 dos autos.
Tendo por objeto a referida decisão (Evento 9/JFRJ), a Autora-Apelada opôs embargos de declaração (Evento 28/JFJR), no qual assevera que o Município não discute o direito à realização das deduções, apenas postula que elas tenham um mínimo de previsibilidade e proporcionalidade, “e não ocorram ao bel prazer dos concessionários deixando os beneficiários sem a menor transparência do que está ocorrendo com a receita.” Informa, deste modo, que não há proveito econômico que justifique a emenda à inicial.
Subsidiariamente, entretanto, caso o Juízo a quo não entendesse desta forma, a Autora-Apelada requereu, ainda nos embargos de declaração (Evento 9, fls. 05/06) que a inicial fosse emendada para atribuir à causa o valor de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
O Juízo de primeira instância, deste modo, não conheceu dos embargos de declaração e, por medida de economia processual, deferiu o pedido de emenda à inicial, fixando à causa o valor de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) (Evento 30/JFJR).
Neste sentido, em que pese os argumentos deduzidos pela ANS, entendo que não há razões para modificar o valor atribuído à causa, uma vez que os pedidos formulados à inicial se referem a obrigações de fazer que não geram reflexos patrimoniais imediatos, como bem discorreu o Parquet.
Deste modo, peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos externados pelo Parecer elaborado pelo MPF, abaixo transcritos (Evento 5/TRF2):
De fato, no âmbito do STJ, “[é] firme a jurisprudência (...) de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. Precedentes: AgRg no REsp. 1.281.512/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.10.2016; AgRg no AREsp. 674.535/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015” (STJ, AgInt no REsp 1122171/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017). Essa compreensão está expressa na atual lei processual, mais precisamente no art. 292, §3º, do CPC, cuja redação estabelece que “[o] juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.
A presente demanda, porém, teve por objetivo impor à ANP e aos demais réus obrigações de fazer, quais sejam:
(i) que apresentem “nova declaração de receita de participação especial do Campo de Lula à ANP, do 3º trimestre de 2016 (Julho-Setembro), abstendo-se de deduzir da receita bruta de participação especial do 3º trimestre de 2016 (Julho-Setembro) os gastos realizados em períodos anteriores (trimestre) e, consequentemente, gere os efeitos financeiros de tal obrigação de fazer para o autor” e
(ii) que “os réus se abstenham de realizar deduções concentradas de períodos passados nos próximos repasses que lhes são devidos, em especial para a próxima distribuição que se dará em fevereiro de 2017, referentes às produções de outubro, novembro e dezembro de 2016 até que o órgão regulador (ANP), com transparência e efetiva participação dos beneficiários destas receitas, estabeleça cronograma e condições razoáveis para as deduções” (evento 152, SENT1, p. 01).
Embora os reflexos financeiros das obrigações estejam intimamente ligados ao próprio ajuizamento da demanda, tais impactos patrimoniais eventualmente desencadeados pelo resultado da ação serão consequências extraprocessuais da lide. O objeto da pretensão, repita-se, é impor obrigações às rés.
Não se discute, então, questão patrimonial alguma; não se visa obter, na demanda, provimento inerente a proveito patrimonial. Tanto é assim que eventual execução de uma hipotética sentença de procedência do pedido não levaria a retorno patrimonial capaz de beneficiar a parte autora. O objetivo, repitase, é somente um: impor obrigações de fazer.
Sendo assim, os reflexos patrimoniais extraprocessuais passíveis, em tese, de ocorrer, não podem ser considerados como “proveito econômico pretendido”. De modo que não cabe retificar o valor da causa com base em critério desta natureza.
Não assiste, portanto, razão à Autarquia no que diz respeito a modificação do valor atribuído à causa.
Entretanto, considerando o valor de R$57.000,00, os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo devem ser reformados, pois, nos termos do inciso I do §3º do art. 85, do CPC c/c inciso III do §4º do mesmo artigo, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.
Neste sentido, o valor estabelecido pelo Juízo de primeiro grau encontra-se abaixo do patamar mínimo previsto pelo diploma processual, razão pela qual entendo que a sentença deva ser reformada para condenar o Município de Maricá em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Por fim, no que diz respeito à remessa necessária tida por interposta, ante a sucumbência do Município, vislumbra-se que a sentença fez pormenorizada análise dos fatos e fundamentos aduzidos, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e por dar parcial provimento ao recurso interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (Evento 167/JFRJ), para condenar o Município de Maricá em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000686769v3 e do código CRC d242c6dd.
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