Apelação Criminal Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de embargos de declaração opostos por A. C. J. e G. L. J. contra o acórdão de 30/11/2020 (evento 165, acor309), que negou provimento às apelações criminais de acusação e de defesa, conforme a seguinte ementa:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DE ACUSAÇÃO E DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO DO CONTADOR DA EMPRESA E CONDENAÇÕES MANTIDAS.

I – Réus denunciados, na qualidade de sócios de fato e efetivos administradores de pessoa jurídica, por omitirem informações referentes à integralidade de receita auferida e suprimiram os tributos devidos no ano-calendário de 2005.

II – Em relação à materialidade, restou comprovado que a sociedade empresarial auferiu receitas tributáveis superiores a dois milhões de reais no ano-calendário de 2005, porém, apresentou ao fisco federal DIPJ relativa ao exercício de 2006 sem qualquer referência os tais valores.

III – A autoria dos réus demonstrada pela prova colhida durante a instrução criminal, salientando serem os administradores efetivos da mencionada sociedade limitada à época dos fatos narrados na denúncia.

IV – Inexistência de provas robustas que apontem que o contador colaborou com a sonegação fiscal empreendida durante o ano de 2005, impondo-se a manutenção de sua absolvição, nos termos do art. 386, V, do CPP.

V - Mantidas as condenações dos dois réus sócios administradores da empresa como incursos nas penas do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, diante da subsunção dos fatos ao tipo penal, posto que comprovados nos autos pelas provas documentais e depoimentos produzidos, sob o crivo do contraditório, a materialidade e os respectivos nexos causais com as autorias delitivas, não incidindo qualquer excludente de culpabilidade ou de ilicitude.

VI - Aplicação adequada da dosimetria das penas dos réus, sopesando as circunstâncias judiciais do crime, restando fixadas as sanções de forma individualizada e proporcional, cumprindo ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XLVI, da CRFB, revelando-se necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do delito.

VII – Apelações de acusação e de defesa não providas.

Os embargantes aduzem, em síntese, que o acórdão teria incorrido em obscuridade por ter se limitado a repetir e colacionar na íntegra a sentença condenatória, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da CFRB (evento 168).

Contrarrazões do MPF no sentido do desprovimento ao recurso (evento 174).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000680771v3 e do código CRC 5b4126f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 18/10/2021, às 19:46:7

Apelação Criminal Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por A. C. J. e G. L. J. contra o acórdão de 30/11/2020 (evento 165, acor309), que negou provimento às apelações criminais de acusação e de defesa.

O recurso é tempestivo, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, sabe-se que a técnica de fundamentação per relationem é perfeitamente válida, sendo esse entendimento agasalhado e aplicado amplamente pela jurisprudência do STJ, senão vejamos (grifos apostos):

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL - DEPEN. COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 143, § 3º, DA LEI N. 8.112/1990. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NOS ARTS. 117, II, E 132, IX, DA LEI N. 8.112/1990. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. (...). V. O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender revelar-se "legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação 'per relationem', que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes" (Pleno, MS 25.936 ED/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 13.06.2007, DJe 18.09.2009). (...). VIII. Ordem denegada. (STJ – MS 17054 – Primeira Seção – Relatora. Min. Regina Helena Costa. DJE Data: 13/12/2019).

.EMEN: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. (...). 7. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes. 8. Ordem denegada. (STJ – HC 492024 – Sexta Turma – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro DJE Data: 19/12/2019)

Ressalte-se que os julgados mencionados no voto condutor (STF: inquérito nº 4633/DF, agravo regimental no recurso extraordinário nº 1099396/SC, agravo regimental no habeas corpus nº 136754/MG; e STJ: recurso ordinário no habeas corpus nº 83.968/RJ) não exigem o acréscimo de argumentos próprios do julgador à fundamentação per relationem, ou seja, àquelas razões já constantes nos autos, que já analisaram toda a matéria objeto do recurso.

No que concerne à alegação de violação ao art. 93, IX, da CRFB, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, em julgamento definitivo, nos autos do AI 791292 (Relator Min. GILMAR MENDES, julgamento em 23/06/2010, publicação em 13/08/2010), em que se cunhou a tese segundo a qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Tema 339 – “Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”).

Associado a isso, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado.

Nesse sentido é o seguinte julgado do STJ:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS INFRINGENTE DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. (...) 3. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. (...) 6. Ainda que manejados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal,o que não se verifica no presente caso. 7. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EAARESP 1224190, Rel. Min. Ribeiro Dantas, publicação: DJE de 20/06/2018)

Ora, a “ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão” passíveis de reforma por meio dos embargos de declaração são aquelas internas, ou seja, extraídas a partir dos elementos constantes na própria decisão judicial, e não por entendimento jurídico defendido pela parte e não acolhido pela Corte.

Portanto, infere-se que as teses apresentadas pelos recorrentes demonstram apenas indignação quanto ao resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já analisada por esta Turma Especializada, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000680786v3 e do código CRC e1a63256.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 18/10/2021, às 19:46:7

Apelação Criminal Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA.

I - Não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento (art. 619 do CPP), restando fundamentado o acórdão embargado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide

II - O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, em julgamento definitivo, nos autos de repercusão geral, na questão de ordem do agravo interno nº 791.292/PE (Relator Min. GILMAR MENDES, julgamento em 23/06/2010, publicação em 13/08/2010), em que se cunhou a tese segundo a qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”(Tema nº 339 – “Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”).

III - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado.

IV - Embargos de declaração da defesa não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000680790v5 e do código CRC d1059474.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 15/12/2021, às 15:49:51

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2021

Apelação Criminal Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária