Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029410-91.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029410-91.2019.4.02.5001/ES,  a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral, “para condenar o SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituir à CODESA o equivalente à metade (50%) do valor da condenação que vier a ser suportada pela mesma na esfera trabalhista, tendo em vista que o quantum indenizatório ainda não restou definido, uma vez que pendentes de julgamento os “Embargos à Execução” interpostos pela própria CODESA na demanda trabalhista, com fulcro no que dispõe o art. 491 do NCPC”. Além disso, “tendo em vista a sucumbência recíproca, com fulcro no art. 85, §2º c/c art. 86, do NCPC”, fixou a condenação “das partes ao pagamento proporcional (50% para cada) das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% do valor da condenação, o que será apurado em fase de liquidação de sentença” (Evento 39 SJES integrado pela decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração – Evento 47).

Em suas razões recursais (Evento 50), a Companhia das Docas do Espírito Santo – CODESA, sustentou, em suma, que, embora a condenação na esfera trabalhista tenha determinado a responsabilidade solidária das partes em relação à indenização, a apelante, entendendo inexistir a responsabilidade solidária, ajuizou a presente demanda objetivando a reparação do valor integral depositado nos autos da reclamação trabalhista nº 01231.2005.001.17.00-7. Alegou que, de forma equivocada, o Juízo a quo presumiu a existência de responsabilidade solidária, reproduzindo o entendimento emanado na seara trabalhista, no sentido de que a “simples leitura do contrato de prestação de serviço firmado entre a CODESA e o Sindicato, com ênfase nas cláusulas segunda, item II, alínea “c”, deduz-se, facilmente, que a responsabilidade pela fiscalização da atividade laboral prestada na área portuária era comum a ambas as partes”. Defendeu que, embora exista previsão contratual conferindo poder à apelante para fiscalizar o uso dos equipamentos na área portuária, isto não implica dizer que há responsabilidade solidária em razão de eventual acidente de trabalho, notadamente porque a cláusula terceira, alínea “h”, do contrato, atribui inteira responsabilidade ao apelado, que deveria fornecer os equipamentos de segurança aos seus colaboradores, devendo ser observada o teor do que dispõe o art. 265 do Código Civil (“a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”)

O Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia apelou (Evento 54), sustentando que o juízo determinou sua condenação ao montante de 50% sobre o valor que vier a ser suportado na esfera trabalhista, porém, com isso, alterou os pedidos contidos na inicial, ocasionando a nulidade da r. Sentença por extra petita, visto que o autor, ora apelado, requereu a condenação deste Sindicato apelante ao pagamento de regresso no valor de R$ 675.480,62 ou alternativamente, a condenação ao valor de 337.740,31. Além disso, aduziu que, considerando os pedidos da inicial, não se torna possível o prosseguimento do presente processo, “haja vista que dependem do trânsito em julgado do processo trabalhista para que se saiba a real condenação naquele processo”, bem como diante do fato de que “a condenação deste apelante conforme os pedidos contidos na inicial serão totalmente nulos em caso de procedência nos Embargos a Execução no processo trabalhista”.

 Contrarrazões da CODESA (Evento 63).

Dada vista ao Ministério Público Federal, o seu representante apresentou parecer opinando pelo desprovimento dos recursos (Evento 08).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

Verifica-se que foi proposta ação de procedimento ordinário pela COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA em face do SINDICATO DOS PORTUARIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS GERAL DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, objetivando: 1) “Seja a presente ação julgada totalmente procedente, com a condenação do Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e Trabalhadores com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado Espírito Santo, ao pagamento do valor integral da condenação trabalhista de R$ 675.480,62 (seiscentos e setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), com a devida correção monetária”; 2) “Pelo princípio da eventualidade, caso não se entenda pela condenação integral, seja a ré condenada ao pagamento do valor referente a 50% da condenação trabalhista de R$ 337.740,31(trezentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos), com a devida correção monetária, na forma da condenação trabalhista”.

Para tanto, aduziu que:

1) “Em 1995, Maria Alice Carvalho e Bruna Carvalho Mariano ingressaram com ação de indenização por ato ilícito em face do Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e Trabalhadores com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado Espirito (Sindicato dos arrumadores), da Atlas Transportes Ltda e da CODESA - Companhia Docas do Espirito Santo, que tramitou na 9ª Vara Cível de Vitória/ES, sob o nº 024950151571 (número antigo). A ação foi ajuizada em decorrência de Acidente ocorrido no Cais Comercial de Vitória, às 15h50min, do dia 06/04/1995, em que o Sr. Luiz Antônio Mariano, filiado ao Sindicato dos arrumadores, caiu no chão e bateu a cabeça no trilho, o que o levou a óbito em 07/04/1995, aos 37 anos de idade”;

2) “Em 15 de fevereiro de 2005, por força da Emenda Constitucional 45, a Juíza da 9ª Vara Cível decidiu por declinar a competência para ‘uma das Varas da Justiça do Trabalho, da 17ª Região’ (fls. 390 a 392 do anexo). O processo então passou a tramitar na 1ª Vara do Trabalho (fls. 398 do anexo), sob o número 01231.2005.001.17.00-7 AID (processo com cópia integral em anexo)”;

3) “Em audiência, datada de 18/01/2006, a Juíza do Trabalho extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face da 2ª reclamada (Atlas Transportes Ltda) com fulcro no art. 267, VIII, do CPC (fls. 484). Na sentença (fls. 488/498) a Juíza decidiu: Por tais fundamentos, extingo o processo, sem julgamento do mérito, em relação a segunda ré, ATLAS TRANSPORTES LTDA, e julgo procedente em parte O PEDIDO, para condenar o SINDICATO DOS ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e CODESA -  COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO a atende-lo, solidariamente, na forma dos CAPÍTULOS II, III e IV da motivação supra, que passa a integrar este dispositivo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos”;

4) “No julgamento do Recurso Ordinário, o TRT 17 entendeu que a CODESA e o Requerido tinham responsabilidade mútua de fiscalizar o uso dos EPIs em decorrência da previsão da cláusula 2ª, item II, alínea “c”, do Contrato firmado entre a Requerente e o Requerido. Considerou que não houve prova da responsabilidade pelo sinistro, e, portanto, a responsabilidade dos réus deve ser presumida, inclusive sem haver a comprovação de fornecimento de EPIs aos trabalhadores que operaram no setor portuário da CODESA. A inversão do ônus da prova fez presumir que o acidente ocorreu por falta de fiscalização. Assim, deu provimento parcial ao recurso e reformou a sentença quanto ao valor da indenização. (fls. 678 a 693)”;

5) “Na decisão do Recurso de Revista o TST (fls. 866 a 873) manteve o julgamento do TRT, apenas dando provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários de advogado”;

6) “Com o trânsito em julgado do processo trabalhista foi procedida a execução das rés, considerando que a Requerente deveria arcar com 50% dos valores da execução e o Requerido com os demais 50%, em um montante de R$337.740,31(trezentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) para cada réu. Em 03/06/2019 a Requerente quitou a sua cota parte. Em despacho judicial datado de 19/09/2019, assinado digitalmente pela Juíza Angela Baptista Balliana Bock, foi determinado que: Considerando que o BACENJUD em face do sindicato restou negativo, intime-se a CODESA, devedora solidária, para comprovar o depósito do remanescente (50%), em dez dias, sob pena de penhora online”;

7) “Assim, embora a condenação tenha determinado a responsabilidade solidária das partes em relação à indenização, a REQUERENTE arcou com o valor integral da condenação, com a quitação do débito 01/10/2019, e, por isso, busca reparação”;

8) “Em abril de 1995, momento do acidente, o setor portuário estava em adaptação às novas regras legais estabelecidas para o setor. A Requerente estava em processo de afastamento das operações portuárias, e, apesar de ser previamente pré-qualificada pela Lei, já requisitava cada vez menos a mão-de-obra avulsa, se restringindo a casos esporádicos. Nesse contexto de mudanças legislativas, em decorrência dessa condição de operadora portuária que apenas requisitava mão de obra esporadicamente, em 1994 assinou com o Requerido um contrato para regular a prestação dos serviços dos filiados àquele sindicato, quando solicitado pela Requerente. Os contratos entre essas partes perduraram até 30/06/96, quando não mais se via a necessidade de celebrar tais contratos, pois a REQUERENTE não requisitava (e não requisita) mais serviços de trabalhadores avulsos”;

9) “Observa-se que a REQUERENTE apenas estava obrigada a realizar pagamentos quando requisitava os serviços ao sindicato. Não possuía nenhum vínculo empregatício em relação aos trabalhadores avulsos filiados ao Requerido. Inclusive, tais trabalhadores poderiam prestar serviço a qualquer operador portuário que assim requisitasse, tal como ocorre atualmente em relação ao OGMO. Não havia relação direta com a REQUERENTE”;

10) “No processo do trabalho pode se constatar que a empresa ATLAS era responsável pelo transporte e que o trabalhador avulso era filiado ao Sindicato, não há prova de que a CODESA tenha requisitado os serviços vinculados ao contrato. Tais provas eram impossíveis, pois não foi a Requerente a Operadora Portuária no evento. Logo, a aplicação do contrato não poderia ter sido invocada para condenar a Autoridade Portuária, que apenas registrou o Boletim de Ocorrência por ser uma obrigação da Guarda Portuária. Contudo, a Justiça do Trabalho não se atentou à relação contratual estabelecida entre as partes que se destinava apenas a regular a forma de pagamento dos valores pagos pelos serviços prestados. Não houve observância de que as obrigações da CODESA eram limitadas às requisições feitas por esta”;

11) “Assim sendo, diante do contrato que regia a relação entre as partes, o correto seria que o Requerido arcasse com a integralidade do débito trabalhista, pois a obrigação de arcar com valores em relação aos trabalhadores avulsos era do Sindicato, e não da Requerente, especialmente pelo fato do acidente ter ocorrido em operação portuária em que a CODESA não atuou como Operadora Portuária e não requisitou mão de obra para realizá-la”;

12) “Nesse sentido é correto afirmar que a solidariedade não encontra amparo na legislação pátria, tendo em vista que não há relação contratual que estabeleça a solidariedade entre as partes, nem lei que estabeleça a solidariedade, uma vez que a CODESA não era tomadora do serviço no presente caso. Conforme comentário de abalizada doutrina ao art. 265 do CC/02 é correto afirmar que a solidariedade não se presume, deve ser decorrente de lei ou contrato. (...) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a ação proposta pela CODESP – Companhia Docas de São Paulo em face de Sindicato que representava os trabalhadores portuários”;

13) “A CODESA não era responsável pelas verbas trabalhistas ao tempo do acidente, e sim o Sindicato, que deveria ter arcado com a integralidade dos valores da condenação trabalhista. Podemos afirmar categoricamente que a requerente não é responsável pelos valores que pagou em virtude das obrigações contratuais estabelecidas para a requerida no inciso I, alíneas a e f da cláusula segunda, acima transcritas, em que fica claro a obrigação do Sindicato de efetuar o pagamento de seus associados em relação aos serviços que forem requisitados. A Companhia não era a única requisitante de tais serviço, tanto que no caso, pelo que se apresenta na documentação, a requisitante era a ATLAS transportes Ltda, razão pela qual esta quem registrou o CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (página 38 do anexo), desse modo não pode ser responsável por arcar com os pagamentos dos valores indenizatórios”;

14) “O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região invocou a Cláusula Oitava, parágrafo segundo, para manter a condenação da Requerente em relação ao empregado (...). Tal cláusula não poderia ter sido invocada, visto que a CODESA não requisitou tal serviço, o que impede a aplicação do contrato para condenar a Autoridade Portuária. Além disso, a obrigação de adquirir, distribuir e controlar, e acrescento de fiscalizar o uso era do SINDICATO, tanto que a Requerente iria se reportar ao mesmo caso constata-se a ausência de uso. Mas isso só valia para os casos em que fosse requisitante da mão-de- obra”; 

15) “Lembramos ainda, a previsão do art. 285 do Código Civil que prevê que ‘Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar’. Assim, como a dívida é apenas do Sindicato, deverá responder por toda ela perante a CODESA com a efetivação do pagamento integral”;

16) “Diante do aqui exposto fica comprovada a obrigatoriedade de que o Requerido seja condenado ao ressarcimento integral dos valores pagos pela Requerente, pelo simples fato de que em 1995 era ele quem deveria arcar com os valores em relação aos trabalhadores portuários avulsos a ele vinculados e de que a CODESA não foi a Operadora Portuária requisitante do serviço na Operação em que o acidente ocorreu, o que afasta a possibilidade de aplicação do contrato”;

17) “Embora reste demonstrado que a Requerente faz jus ao ressarcimento da integralidade dos valores pagos, pelo princípio da eventualidade, cabe requerer seu ressarcimento pela quota parte em o que o Requerido foi condenado”;

18) “O art. 283 do Código Civil é claro ao estabelecer a obrigação do codevedor em restituir ao devedor que quitou dívida, nos seguintes termos:  Art. 283 - O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores”;

19) “Na regra do art. 283 do Código Civil o pagamento total da dívida transfere ao devedor pagador o direito de exigir a quota parte dos demais devedores pela obrigação satisfeita. Mediante o pagamento pelo devedor este se sub-roga no crédito por unidade de quota de cada um dos devedores solidários e tem direito de exigir de cada devedor a fração do objeto que lhe corresponda. (...) Ou seja, é inconteste o direito da Requerente de exigir do Requerido o pagamento de sua quota parte na obrigação que surgiu com o trânsito em julgado da demanda trabalhista, em que foram condenados solidariamente, cada um obrigado ao pagamento de 50% dos valores da condenação. Desse modo, o Requerido está obrigado a pagar à Requerente o valor de R$ 337.740,31(trezentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos), correspondente à sua quota-parte da condenação, tendo em vista que a esta quitou a integralidade da dívida trabalhista, conforme documentos em anexo que comprovam a quitação”;

20) “O Requerido, ao se furtar de pagar a sua cota da condenação impôs ônus excessivo à Requerente e acabou por enriquecer-se ilicitamente às custas desta, que quitou parte da dívida que não lhe correspondia. As provas documentais anexadas comprovam que a parte Ré não quitou sua parte na condenação e não foram localizados bens no BACENJUD, o que obrigou a parte Autora a pagar um valor que não era sua obrigação. Logo o Requerido acumulou riqueza às custas de outrem (Requerente), caracterizando, portanto, o enriquecimento ilícito como previsto no art. 884 supratranscrito”; e

21) “Desta feita, resta claro que, a partir da quitação integral da dívida referente à quitação trabalhista, a Administração do Porto, ora Requerente, adquiriu o direito de regresso, o que lhe permite ingressar com ação para a receber do Sindicato dos Arrumadores, ora Requerido, a quota que lhe foi imputada na condenação trabalhista em processo que transitou em julgado”.

Ao apreciar a demanda, o Magistrado de Primeiro Grau, ao fundamento de que “há de ser assegurado à CODESA, na condição de co-devedora solidária, que garantiu a dívida por inteiro, o direito de ser ressarcida pelo valor correspondente à metade (50%) desse montante”, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, “para condenar o SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituir à CODESA o equivalente à metade (50%) do valor da condenação que vier a ser suportada pela mesma na esfera trabalhista, tendo em vista que o quantum indenizatório ainda não restou definido, uma vez que pendentes de julgamento os “Embargos à Execução” interpostos pela própria CODESA na demanda trabalhista, com fulcro no que dispõe o art. 491 do NCPC”.

Com efeito, verifica-se que os argumentos dos apelantes não apresentam qualquer elemento que justifique a alteração da sentença proferida, que analisou detidamente a questão posta em juízo, evidenciando que os argumentos utilizados nas razões de apelo não se mostram suficientes para alterar sua conclusão, cumprindo também adotar, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos da sentença recorrida a seguir transcrita:

 

I - Das Prejudiciais / Preliminares

O SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, preliminarmente, com fulcro no art. 313, V, “a”, do NCPC, “requer a suspensão do processo regressivo considerando que o mesmo depende de decisão que ainda não transitou em julgado no processo trabalhista”. Outrossim, sustenta a inépcia da petição inicial, sob alegação de que: 1) “se os Embargos à Execução propostos pelo autor na reclamação trabalhista forem procedentes, todos os pedidos contidos nessa ação regressiva se tornarão impossíveis de serem alcançados e, com isso, totalmente ineptos”; e 2) “não se pode discutir nessa ação regressiva a forma de condenação que foi imposta na reclamação trabalhista”.

Todavia não lhe assiste razão.

Em primeiro lugar, em que pese, de fato, ainda encontrarem-se pendentes de julgamento os “Embargos à Execução” ajuizados pela própria CODESA no processo trabalhista que deu ensejo à presente demanda regressiva, observa-se que a discussão travada naquele processo gira tão-somente em torno do “quantum” devido (evento 31; anexos 3 e 4) e, portanto, não terá o condão de infirmar a determinação judicial que impôs aos “Réus” (CODESA e Sindicato) a obrigação, em caráter solidário, de pagamento da indenização. Vale frisar, outrossim, que a obrigação constituída nessa fase de conhecimento do processo trabalhista já transitou em julgado, desde 21/08/2018, conforme adiante será melhor demonstrado.

Portanto, considerando que a CODESA, em vista da inexistência de bens por parte do Sindicato, fora compelida a efetuar o depósito integral do valor alegadamente devido, assumindo o pagamento total da dívida (evento 1, anexo 3), conclui-se que o prosseguimento da presente demanda regressiva não encontra óbice na alegada regra do art. 313, V, “a”, do NCPC, uma vez que eventual provimento daquele recurso (“Embargos à Execução” no processo trabalhista) apenas irá repercutir no valor do montante a ser ressarcido, o que, contudo, não impede a análise judicial relativa ao alegado “direito de regresso” (arts. 283 e 285 do CC), cuja extensão da obrigação, acaso efetivamente reconhecida, será fixada em percentual.

A esse respeito, aliás, bem elucidou a CODESA, em sede de réplica, ao dispor (evento 35): “Frisa-se bem que a reclamação trabalhista que enseja essa ação de regresso efetivamente transitou em julgado, e está pendente de julgamento apenas os embargos à execução opostos pela autora, recurso que se restringe a discutir a redução da condenação para o valor de R$ 382.190,78 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e noventa reais e setenta e oito centavos). A ação regressiva em apreço deve prosperar e, no momento oportuno, ser julgada procedente em seus termos, eis que fundada em sentença transitada em julgado. Se for o caso de serem julgados procedentes os embargos à execução no processo de execução da sentença trabalhista, haverá tão somente uma revisão quanto ao valor sob execução, o que não impacta a análise do mérito quanto ao direito de regresso”.

Em adição, também não se pode perder de vista que a suspensão do presente feito com o intuito de aguardar o julgamento final do feito que tramita na justiça trabalhista, implicaria uma demora desnecessária, em manifesta afronta ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do NCPC), sem falar que a regra do art. 491 do nosso diploma processual civil, expressamente, autoriza a prolação de sentença que não defina de imediato o montante devido, desde que estabeleça os parâmetros de “extensão da obrigação”, sendo esta a hipótese.

Destarte, não há óbices ao regular prosseguimento da presente demanda de regresso, inexistindo motivos para a sua suspensão, nos moldes do art. 313, inciso V, “a”, do NCPC.

Igualmente, embora deva se deixar registrado que a CODESA deveria ter informado este Juízo acerca da propositura desse recuso na esfera trabalhista - informação, contudo, que não constou das suas alegações iniciais -, tem-se que tal situação, por si só, não enseja a inépcia da petição inicial, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 330, §1º, do NCPC.

Por fim, por ausência de previsão legal, também não há que se falar que o trânsito em julgado da condenação trabalhista levaria à inépcia da petição inicial, questionamento, inclusive, que se confunde com o próprio mérito da presente demanda, de modo que será oportunamente apreciado.

Desse modo, nos termos da fundamentação, rejeito as questões prejudiciais/preliminares suscitadas pelo Sindicato.

II - Do Mérito

Não havendo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC, na medida em que os documentos juntados aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos, bem como à formação da convicção deste Juízo acerca da presente lide, não havendo necessidade de dilação probatória. Ademais, o ponto controvertido da celeuma posta sob o meu crivo envolve matéria de direito e questões de fato que demandam a análise de prova exclusivamente documental, conforme adiante se verá.

Cuida-se de ação regressiva, movida pela CODESA em face do SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde busca o ressarcimento integral (100%) dos valores que foram depositados na Reclamação Trabalhista nº 0123100-20.2005.5.17.0001 ou, em caráter eventual, o ressarcimento parcial (50%) desse montante.

A CODESA, em apertada síntese, sustenta que: 1) “Em 1995, Maria Alice Carvalho e Bruna Carvalho Mariano ingressaram com ação de indenização por ato ilícito em face do Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e Trabalhadores com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado Espirito (Sindicato dos arrumadores), da Atlas Transportes Ltda e da CODESA - Companhia Docas do Espirito Santo, que tramitou na 9ª Vara Cível de Vitória/ES, sob o nº 024950151571 (número antigo). A ação foi ajuizada em decorrência de Acidente ocorrido no Cais Comercial de Vitória, às 15h50min, do dia 06/04/1995, em que o Sr. Luiz Antônio Mariano, filiado ao Sindicato dos arrumadores, caiu no chão e bateu a cabeça no trilho, o que o levou a óbito em 07/04/1995, aos 37 anos de idade”; 2) “Em 15 de fevereiro de 2005, por força da Emenda Constitucional 45, a Juíza da 9ª Vara Cível decidiu por declinar a competência para ‘uma das Varas da Justiça do Trabalho, da 17ª Região’ (fls. 390 a 392 do anexo). O processo então passou a tramitar na 1ª Vara do Trabalho (fls. 398 do anexo), sob o número 01231.2005.001.17.00-7 AID (processo com cópia integral em anexo)”; 3) “Com o trânsito em julgado do processo trabalhista foi procedida a execução das rés, considerando que a Requerente deveria arcar com 50% dos valores da execução e o Requerido com os demais 50%, em um montante de R$337.740,31(trezentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) para cada réu. Em 03/06/2019 a Requerente quitou a sua cota parte. Em despacho judicial datado de 19/09/2019, assinado digitalmente pela Juíza Angela Baptista Balliana Bock, foi determinado que: Considerando que o BACENJUD em face do sindicato restou negativo, intime-se a CODESA, devedora solidária, para comprovar o depósito do remanescente (50%), em dez dias, sob pena de penhora online”; 4) “Assim, embora a condenação tenha determinado a responsabilidade solidária das partes em relação à indenização, a REQUERENTE arcou com o valor integral da condenação, com a quitação do débito 01/10/2019, e, por isso, busca reparação”; 5) “Diante do contrato que regia a relação entre as partes, o correto seria que o Requerido arcasse com a integralidade do débito trabalhista, pois a obrigação de arcar com valores em relação aos trabalhadores avulsos era do Sindicato, e não da Requerente, especialmente pelo fato do acidente ter ocorrido em operação portuária em que a CODESA não atuou como Operadora Portuária e não requisitou mão de obra para realizá-la”; 6) “Nesse sentido é correto afirmar que a solidariedade não encontra amparo na legislação pátria, tendo em vista que não há relação contratual que estabeleça a solidariedade entre as partes, nem lei que estabeleça a solidariedade, uma vez que a CODESA não era tomadora do serviço no presente caso. Conforme comentário de abalizada doutrina ao art. 265 do CC/02 é correto afirmar que a solidariedade não se presume, deve ser decorrente de lei ou contrato. (...) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a ação proposta pela CODESP – Companhia Docas de São Paulo em face de Sindicato que representava os trabalhadores portuários”; 7) “Lembramos ainda, a previsão do art. 285 do Código Civil que prevê que ‘Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar’. Assim, como a dívida é apenas do Sindicato, deverá responder por toda ela perante a CODESA com a efetivação do pagamento integral”; 8) “Diante do aqui exposto fica comprovada a obrigatoriedade de que o Requerido seja condenado ao ressarcimento integral dos valores pagos pela Requerente, pelo simples fato de que em 1995 era ele quem deveria arcar com os valores em relação aos trabalhadores portuários avulsos a ele vinculados e de que a CODESA não foi a Operadora Portuária requisitante do serviço na Operação em que o acidente ocorreu, o que afasta a possibilidade de aplicação do contrato”; 9) “Embora reste demonstrado que a Requerente faz jus ao ressarcimento da integralidade dos valores pagos, pelo princípio da eventualidade, cabe requerer seu ressarcimento pela quota parte em o que o Requerido foi condenado”; e 10) “O art. 283 do Código Civil é claro ao estabelecer a obrigação do codevedor em restituir ao devedor que quitou dívida, nos seguintes termos: Art. 283 - O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores”.

O SINDICATO, por sua vez, defende, em suma que: 1) “É apenas um intermediador de mão de obra avulsa nos portos do Espírito Santo, que, estamos diante de um trabalho avulso. Sendo assim, o sindicato requerido não é empregador dos trabalhadores portuários avulsos, bem como, também não deveria ter sido responsabilizado na reclamação trabalhista que deu origem a presente ação de regresso”; 2) “O autor sustenta seu pedido de regressão ao percentual de 100% do valor da condenação na reclamação trabalhista, em um contrato celebrado entre as partes, porém, sequer juntou aos autos o referido contrato, somente por isso seu pedido já seria improcedente. Mas, ainda, existe a coisa julgada material na reclamação trabalhista que determinou a solidariedade entre as partes naquela condenação, ou seja, em momento algum o autor possui direito de regresso no percentual de 100%”; e 3) “Da mesma forma que o autor alega que o artigo 285 do Código Civil possui previsão para o presente pedido de 100% de regresso do valor pago. Novamente, uma tentativa de induzir o Juízo ao erro, pois, não existe a exclusividade da dívida para um dos devedores, conforme já explicitado, a solidariedade decorreu de forma judicial, não se podendo afastar a solidariedade senão na própria ação judicial que se deu causa. Da mesma forma que o artigo 283 do Código Civil estipula que o devedor solidário que satisfez a obrigação por inteiro, pode reaver a quota parte daquele que não satisfez a obrigação, nada além disso”.

A controvérsia em apreço reside, essencialmente, em avaliar a legitimidade, ou não, do direito de regresso, ora sustentado pela CODESA, na qualidade de co-devedora solidária, em decorrência de condenação sofrida na esfera trabalhista, tendo sido compelida ao pagamento integral da dívida. E, em qual proporção deve ser assegurado esse direito (vale dizer, ao ressarcimento integral ou de parcial), em vista das disposições do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, assim como das regras dos arts. 283 e 285 do CC.

Consoante estabelece o art. 283 do CC: “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. 

Já o art. 285 do CC estatui que: “Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar”.

Assim, de acordo com o que estabelecem tais dispositivos legais - que versam sobre as “relações internas da solidariedade passiva” -, extrai-se, com clareza, a possibilidade de exercício desse direito de regresso em face dos demais co-devedores, na medida das respectivas quotas-parte, presumindo-se iguais, no débito, as partes de cada um deles (art. 283 do CC), exceto se demonstrado que a dívida interessava a apenas um dos devedores (art. 285 do CC).  

A esse respeito, vejamos a doutrina autorizada de SILVIO DE SALVO VENOSA[1]:

“(...)

Como consequência dessas características, elementarmente, portanto, as obrigações solidárias têm uma pluralidade de credores ou de devedores e uma corresponsabilidade entre os interessados. Como consequência desta última característica, por conseguinte, o que solve a dívida pode reaver dos demais a quota-parte de cada um na obrigação. Do lado da solidariedade ativa, da mesma forma, recebimento por parte de um dos credores extingue o direito dos demais. Todavia, o que recebe deve entregar aos demais credores o que cada um tem direito.

O que deve ficar bem claro, desde o princípio, mormente na solidariedade passiva, é que as relações internas do vínculo entre os vários devedores são absolutamente irrelevantes para o credor. Após um dos devedores ter solvido a dívida é que ele vai entender-se com os demais companheiros do lado passivo. Assim é que um dos devedores solidários pode ter-se obrigado por mera liberalidade, em razão de um negócio de sociedade, porque tinha direitos para com o credor etc. Todas essas relações são irrelevantes para o credor. Portanto, sob o aspecto externo, todos os devedores e todos os credores solidários estão em pé de igualdade. (...)” (grifo nosso)

Pois bem. Dito isso, de início, para o melhor esclarecimento dos fatos, convém trazer à baila o que restou definitivamente decidido na esfera trabalhista, cujos trechos mais relevantes reputo oportuno destacar (“Ação de Indenização por Ato Ilícito decorrente de Acidente de Trabalho nº 1231.2005.001.17.00-7”):  

SENTENÇA TRABALHISTA (evento 01; anexo 05; fls. 188/198):

“(...)

II - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE RÉUS REMANESCENTES (SINDICATO E CODESA)

Disse o Sindicato em sua contestação, fls. 28/29, que a vítima do acidente, Luiz Antônio Mariano, nunca foi seu empregado, apenas associado daquele, e que à época do fato trabalhava o falecido para a empresa ATLAS.

A terceira ré - CODESA - salientou que o simples tato do sinistro ter ocorrido quando a vítima prestava serviços na área portuária de sua propriedade não decorre a responsabilidade desta no evento, fls. 48/52.

Não é bem assim. Extrai-se do contrato de fls. 33/46, com vigência prevista no período de 01-06-1994 a 31-05-1995, que a CODESA firmou contrato de prestação de serviços com o SINDICATO para fornecimento de associados para trabalhar na área portuária da primeira.

O falecido tanto trabalhou diretamente para a tomadora/CODESA como em prol daqueles por esta determinados. É o que se vê da relação de f. 23, cujo labor foi realizado nos meses de fevereiro e março de 2004 para a terceira ré.

O remanejamento dos trabalhadores encaminhados à Codesa pelo Sindicato era realizado pela primeira, indicando quais os locais da movimentação de cargas que iriam trabalhar e havendo previsão no contrato para aditamento deste caso viesse ocorrer movimentação de outras cargas não contempladas naquela avença, item “i”, f. 39.

Note-se, ainda, que assumiu a Codesa a reponsabilidade pelo pagamento dos encargos previdenciários atribuídos ao empregador e empregado, do salário educação, 13ºs. salários, férias, FGTS, etc, cláusula 5ª. f. 37, típicas do efetivo tomador dos serviços.

Concluo que em face do contrato celebrado entre SINDICATO e CODESA assumiram, em conjunto, a responsabilidade integral com os trabalhadores encaminhados pelo primeiro para prestar serviços em favor da segunda ou terceiros indicados pela tomadora. Nesta condição se encontrava José Mariano à época do acidente, ocorrido em 06-04-1995, na vigência do contrato em comento, de fls. 48/52, cujo termo final estava previsto para 31-05-1995.

Por conseguinte, deverão responder, solidariamente, pelas obrigações decorrentes infortúnio.

III -ACIDENTE NO TRABALHO E CONSECTÁRIOS

Descreve o Boletim de Ocorrência de f. 15, lavrado pelo Inspetor Sérgio Leão Malta, que "As 15:50hs do dia 06/04/95, foi acidentado o Sr. Luiz Antônio Mariano do SINDICATO DOS ARRUMADORES, matrícula 6.125, quando trabalhava no descarregamento de fardos de algodão para a firma ATLAS TRNSPORTES no navio XIACHENG.

Na operação era usado o guindaste de bordo do 2 temo, e conforme testemunhas - Sr. ANTÔNIO LISBOA DOS SANTOS e ALTAIR SANTOS - também trabalhadores do SINDICATO DOS ARRUMADORES, quando o amarrado descia do bordo balançou para a direita, veio de encontro ao acidentado, que no momento estava em cima do caminhão Mercedes, placa AG-3207.

A sua única opção foi se agarrar ao fardo, e na volta para a esquerda, o gancho que ele estava agarrado quebrou e o mesmo caiu no chão batendo de cabeça no trilho. De imediato foi colocado na ambulância da CODESA, placa FG 3318, dirigida pelo Sr. JOÃO MUNHOZ, que o conduziu ao HOSPITAL SAMU, retomando ao cais às 17:00h".

O certo é que após 02 (dois) dias após o acidente veio o trabalhador falecer, f. 16, cuja causa da morte foi hemorragia intracraniana, resultante do impacto sofrido na queda relatada no BO de f. 15.

A responsabilidade dos réus deve ser presumida, inexistindo nos autos prova da atuação destes na prevenção de acidentes, com adoção de mecanismos que pudessem impedir a sua ocorrência, sequer havendo comprovação de fornecimento de EPIs aos trabalhadores que operaram no setor portuário da CODESA, cujas atividades são de risco elevado. Dentre as obrigações dos réus está a de assegurar ambiente seguro e salubre para os trabalhadores, com fins de que estes desenvolvam suas atribuições sem risco para sua vida e integridade física.

Dessa forma, configurada a culpa, o nexo causal e o dano, exsurge o dever de indenizar a vítima e seus familiares em todas as variações, incluindo-se a pensão pretendida pelas demandantes.

(...)

Por tais fundamentos, extingo o processo, sem julgamento do mérito, em relação a segunda ré, ATLAS TRANSPORTES LTDA e julgo procedente em parte O PEDIDO para condenar o SINDICATO DOS ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a atendê-lo, solidariamente, na forma dos CAPÍTULOS II. III e IV da motivação supra, que passa a integrar este dispositivo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos.

(...)” (grifo nosso)

EMENTA ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO (evento 01; anexo 06; fls. 72/94):

“(...)

EMENTA. ACIDENTE DE TRABALHO, PRESUNÇÃO DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DO EFETIVO USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. Se a recorrente não tinha o controle absoluto, mas era, no entanto, responsável por toda a atividade realizada na área do porto, como determina o art. 1º da Lei 4.880/64, o que compreende a segurança ocupacional, não restando esclarecida sobre quais circunstâncias o acidente se deu e nem mesmo se o empregado acidentado estava portando equipamento de segurança, haja vista estar trabalhando no descarregamento de fardo de algodão, em cima do caminhão, não havendo registro de que estivesse devidamente equipado para uma atividade de risco, diligência acautelatória que cabia tanto ao sindicato como a empresa administradora da área portuária, impõe-se a inversão do ônus da prova, fazendo-se presumir que o acidente tenha ocorrido por falta de fiscalização adequada e efetivo uso de equipamento de proteção.

(...)” (grifo nosso)

Tal julgado, por sua vez, levado à apreciação do C. TST, em sede de recurso revista, foi mantido quase que na sua íntegra, dando-se parcial provimento ao recurso apenas para fins de excluir da condenação os honorários advocatícios (evento 1, anexo 6, fls. 266/273), e o título judicial veio a transitar em julgado em 21/08/2018 (evento 1, anexo 2, fl. 275).

Portanto, ao que se nota, após um extenso debate em torno das premissas fáticas e jurídicas acerca do ocorrido, concluiu-se, na esfera trabalhista, que tanto a CODESA como o SINDICATO deveriam responder, de forma solidária, pelos prejuízos decorrentes do acidente laboral que culminou na morte do trabalhador LUIZ ANTONIO MARIANO, na condição de tomador/gestor dessa mão de obra, haja vista não terem se desincumbido do ônus de comprovar que haviam disponibilizado um ambiente de trabalho seguro e salubre ao operário, fazendo-se presumir, com isso, que o infortúnio ocorrera por falta de fiscalização adequada e efetiva do uso de equipamentos de proteção individual. 

A extração desse “regime de solidariedade passiva” se deu, sobretudo, levando-se em conta os termos das obrigações dispostas no contrato de prestação de serviços firmado entre a CODESA e o respectivo Sindicato, relação contratual vigente à época dos fatos, que tinha por objeto “a prestação de serviços avulsos de capatazia por parte do SINDICATO à CODESA” (evento 1, anexo 4, fls. 68/94).

Nesse ponto, expressamente se dispôs, fazendo alusão às cláusulas segunda, item II, alínea “c”, e oitava, desse instrumento contratual, que a responsabilidade pela fiscalização da atividade laboral prestada na área portuária, notadamente no que toca ao uso dos equipamentos de proteção individual (cuja não utilização fora considerada como a “causa direta e imediata” do acidente), era de ambas as partes.

Ressaltou-se, outrossim, que, ainda que se pudesse cogitar acerca da responsabilidade da empresa tomadora (“empresa ATLAS”), seria inarredável a conclusão de que o fornecimento de mão de obra, fiscalização e segurança no trabalho eram de responsabilidade da empresa portuária e do sindicato de trabalhador avulso.

Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho da fundamentação disposta no bojo do voto condutor do acórdão proferido em segunda instância (evento 1, anexo 6, fls. 82/84):

“(...) 2.2.3. DANOS MATERIAIS - RECURSO DOS 1° E 2º RECLAMADOS - APRECIAÇÃO EM CONJUNTO

Trata-se de ação de acidente de trabalho, proposta pelos herdeiros do trabalhador avulso falecido, Sr. LUIZ ANTÔNIO MARIANO. A r. sentença a quo reconheceu a responsabilidade solidária do 1º e 3º reclamados, por culpa presumida, tendo os autores desistido da ação em relação à empresa ATLAS TRANSPORTES LTDA.

O 1º reclamado (sindicato) apresenta seu recurso totalmente baseado na ilegitimidade passiva ad causam, invocando os termos das Leis 8.630/93 e 9.719/98, enquanto o 3º reclamado (CODESA), pretende atribuir responsabilidade à empresa ATLAS ou ao operador do guindaste, afastando a condição de operadora portuária por ocasião do acidente.

Nego provimento a ambos os recursos.

Em primeiro lugar, impõe-se afastar a tese do sindicato, no sentido de que a responsabilidade pela indicação do associado falecido era do OGMO-ES, pois a própria contestação (fls. 28), em seu item primeiro, assevera que a vítima era apenas filiado do sindicato, não era e nunca foi seu empregado, era trabalhador avulso, prestando serviço independente, apenas representado pelo sindicato, como demonstra a cláusula 2ª do Contrato anexo, formalizado com a CODESA.

Em segundo lugar, hão tem razão a 3ª reclamada em transferir a responsabilidade pela fiscalização da atividade laboral na área portuária para a empresa tomadora de serviço, pois, segundo o contrato de fls. 33/47, a responsabilidade para a fiscalização e uso de equipamento de proteção era de ambas as partes. Basta ler a cláusula segunda, item II, alínea C, que determina obrigação da CODESA em ‘fornecer o material e equipamento necessário à execução dos serviços’, ou toda a cláusula oitava, acerca do recurso para a aquisição de EPIs, controle e distribuição, estando prevista em seus parágrafos a mútua fiscalização quanto ao não uso dos equipamentos.

Portanto, bem decidiu a r. sentença recorrida em reconhecer a responsabilidade solidária de ambos os recorrentes, pois de acordo com o contrato alocação de mão-de-obra avulsa. Nessa linha, ainda que se pudesse cogitar da responsabilidade da empresa tomadora, o certo é que o fornecimento de mão-de-obra, fiscalização e segurança no trabalho eram de responsabilidade da empresa portuária e do sindicato de trabalhador avulso.

(...)” (grifo nosso)

Vale destacar, ademais, o que dispõem as aludidas cláusulas contratuais (evento 1, anexo 4, fls. 68/94):

“(...)

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

(...)

II - São obrigações próprias da CODESA. (...) c) Fornecer o material e equipamento necessário à execução dos serviços; (...)”

“CLÁUSULA OITAVA - EQUIPAMENTOS DE PR0TEÇÃO INDIVIDUAL

A CODESA pagará ao SINDICATO, a importância correspondente a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre os valores da Movimentação de Mão de Obra - MM0, excluídos os encargos sociais, exceção da parcela de 8% (oito por cento) referente ao INSS, a fim de que este adquira, controle e distribua os Equipamentos de Proteção Individual - EPI aos seus associados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Só será permitido o ingresso de associados do SINDICATO nas instalações Portuárias, desde que estejam efetivamente utilizando os Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Caso durante a faina diária, o associado do SINDICATO não esteja usando material de proteção adequado os responsáveis pela fiscalização da CODESA, de imediato, informarão ao SINDICATO, para que tome as providências devidas e cabíveis.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As sanções aplicadas pelos Órgãos Governamentais de Fiscalização à CODESA, pelo não uso dos Equipamentos de Proteção Individual por parte dos associados do SINDICATO serão de igual obrigação do SINDICATO”

Nesse contexto, embora seja certo que a solidariedade reconhecida na seara trabalhista - porquanto deduzida sob a ótica da relação jurídica existente entre o trabalhador e as empresas envolvidas - não constitui óbice a que eventual condenação dela decorrente possa vir a ser rediscutida na esfera cível, por aplicação da regra disposta no art. 285 do CC - ora sustentado pela CODESA com objetivo de assegurar o direito ao ressarcimento “integral” da condenação sofrida naquele processo -, sem que se possa falar em violação à coisa julgada material, observa-se que esse regramento não se amolda ao presente caso.

Isso porque, conforme já enfatizado na demanda trabalhista, de uma simples leitura do contrato de prestação de serviços firmado entre a CODESA e o Sindicato - mencionado no presente feito com o propósito de justificar a incidência do art. 285 do CC -, com ênfase nas cláusulas segunda, item II, alínea “c”, e oitava, deduz-se, facilmente, que a responsabilidade pela fiscalização da atividade laboral prestada na área portuária era comum a ambas as partes.

Destarte, ao contrário do sustentado pela CODESA, observa-se que em nenhum momento o Sindicato se comprometeu a assumir, sozinho, eventual responsabilidade decorrente de acidentes dessa natureza. Pelo contrário, as disposições contratuais aplicáveis à espécie são bem claras acerca do dever de mútua fiscalização no que toca ao uso de equipamento de proteção.

Logo, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 285 do CC ao presente caso e, por consectário, em direito ao ressarcimento “integral”, uma vez que não restou demonstrado que “a dívida solidária interessava exclusivamente a um dos devedores”, no caso, ao Sindicato.

Do mesmo modo, por se tratarem de hipóteses inequivocamente distintas, também não prospera a pretensão de aplicação do precedente invocado pela CODESA, em sua petição inicial, com o intuito de subsidiar a presente pretensão de ressarcimento “integral”.

Analisando esse julgado (precedente invocado)[2], nota-se que o mesmo se refere a um pedido ressarcimento, feito pela CODESP - Companhia Docas de São Paulo em face de Sindicato que representava os trabalhadores portuários, em decorrência de uma condenação ao pagamento de “verbas trabalhistas”, pedido esse que fora acolhido, haja vista os contornos da relação contratual firmada entre aquelas partes, a qual previa, expressamente, a obrigação do Sindicato “de responder, única e exclusivamente, perante as autoridades competentes, pelos pagamentos efetuados aos AVULSOS, principalmente no que se refere a todos os tributos, encargos e contribuições sobre esta mão-de-obra supletiva, inclusive perante a Justiça do Trabalho em eventuais ações trabalhistas”, enquadrando-se, assim, nas disposições do art. 285 CC.

Ocorre que, no presente caso, além da condenação discutida não se tratar essencialmente de uma “verba trabalhista”, mas, sim, de uma “indenização decorrente de um acidente de trabalho”, o contrato firmado entre as partes, como visto, diversamente daquele mencionado no aludido precedente, não versa sobre essa distribuição de responsabilidade no que pertine a esse tipo de obrigação (“indenização por ato ilícito”).

Portanto, os fundamentos determinantes do precedente mencionado, eis que baseado em situação fática distinta, não se aplicam ao presente caso, de forma que, também por esse motivo, inexistem razões para infirmar as conclusões alcançadas acerca da obrigação solidária, da CODESA e do SINDICATO, de responderem pelas consequências do infortúnio.

Diante esse cenário, 1) levando-se em conta que a CODESA e o Sindicato foram considerados devedores solidários no que toca a esse dever de ressarcimento na esfera trabalhista (“Ação de Indenização por Ato Ilícito decorrente de Acidente de Trabalho nº 1231.2005.001.17.00-7”), 2) bem como em razão de não se ter reconhecido que essa “obrigação solidária” interessava exclusivamente ao Sindicato (afastando-se a possibilidade de aplicação da previsão do art. 285 do CC), 3) e, por fim, considerando que a CODESA demonstrou que arcou sozinha com o pagamento dessa dívida (evento 1, anexo 3), a aplicação da regra disposta no art. 283 do CC, de acordo com o qual “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”, é medida que se impõe.

Assim, há de ser assegurado à CODESA, na condição de co-devedora solidária, que garantiu a dívida por inteiro, o direito de ser ressarcida pelo valor correspondente à metade (50%)[3] desse montante.

Frise-se que esse direito de ressarcimento “parcial” (quota-parte do co-devedor) sequer foi objeto de impugnação específica pela parte contrária (Sindicato), presumindo-se a sua aquiescência, no particular.  

Dessa forma, considerando que esse quantum indenizatório ainda não restou definido, uma vez que pendentes de julgamento os “Embargos à Execução” interpostos pela própria CODESA na referida demanda trabalhista, com fulcro no que dispõe o art. 491 do NCPC, esclareça-se que o ressarcimento ora pleiteado há de ser feito na proporção de 50% (metade) da condenação que vier a ser efetivamente suportada por essa empresa pública na esfera trabalhista, o que será oportunamente apurado em fase de liquidação de sentença.

 

Por seu turno, importante ressaltar que “O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX)”. (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, Acórdão Eletrônico DJe-215 Divulg. 31-10-2014 Public 03-11-2014).

 Em abono, como bem apontou o D. Parquet Federal, em seu judicioso parecer, “correto o entendimento adotado pelo i. Julgador de piso, que, de forma minudente, analisou todas as questões postas neste feito, concluindo acertadamente pela procedência parcial do pedido formulado. Desta maneira, revelam-se totalmente desprovidas de substância jurídica as alegações expostas pelas apelantes em seus arrazoados. Verifica-se, portanto, que o d. Juízo a quo examinou adequadamente o conjunto fático-probatório apresentado, aplicando a legislação de regência, bem como a jurisprudência de nossos Tribunais, razão pela qual a r. sentença de piso merece ser mantida já que refletiu de forma correta todos os fatos e provas trazidos a lume neste feito”.

Sentença mantida. Na forma do art. 85, §11º do NCPC, condeno as partes apelantes em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000679961v2 e do código CRC 8bb2f042.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 29/10/2021, às 19:18:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:55:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000679962
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5029410-91.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. PARTES CONDENADAS SOLIDARIAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA AUTORA, CODESA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA DEMANDA ORIGINAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE METADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE VIER A SER SUPORTADA NA ESFERA TRABALHISTA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Trata-se de julgar apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, “para condenar o SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituir à CODESA o equivalente à metade (50%) do valor da condenação que vier a ser suportada pela mesma na esfera trabalhista, tendo em vista que o quantum indenizatório ainda não restou definido, uma vez que pendentes de julgamento os “Embargos à Execução” interpostos pela própria CODESA na demanda trabalhista, com fulcro no que dispõe o art. 491 do NCPC”.

2. Ao apreciar a demanda, o Magistrado de Primeiro Grau, ao fundamento de que “há de ser assegurado à CODESA, na condição de co-devedora solidária, que garantiu a dívida por inteiro, o direito de ser ressarcida pelo valor correspondente à metade (50%) desse montante”, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, “para condenar o SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS DE CAPATAZIA, ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a restituir à CODESA o equivalente à metade (50%) do valor da condenação que vier a ser suportada pela mesma na esfera trabalhista, tendo em vista que o quantum indenizatório ainda não restou definido, uma vez que pendentes de julgamento os “Embargos à Execução” interpostos pela própria CODESA na demanda trabalhista, com fulcro no que dispõe o art. 491 do NCPC”.

3. Hipótese em que  diante do ingresso de ação de indenização por ato ilícito em face do Sindicato dos Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e Trabalhadores com Vínculo Empregatício nos Portos do Estado Espirito (Sindicato dos arrumadores), da Atlas Transportes Ltda e da CODESA - Companhia Docas do Espirito Santo, em decorrência de Acidente ocorrido no Cais Comercial de Vitória, 06/04/1995, em que um filiado ao Sindicato dos arrumadores caiu no chão e bateu a cabeça no trilho, o que o levou a óbito em 07/04/1995, aos 37 anos de idade. Com o trânsito em julgado do processo trabalhista foi procedida a execução das rés, considerando que a Requerente deveria arcar com 50% dos valores da execução e o Requerido com os demais 50%, em um montante de R$337.740,31(trezentos e trinta e sete mil e setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos) para cada réu. No entanto, alegou a CODESA que, “embora a condenação tenha determinado a responsabilidade solidária das partes em relação à indenização, a REQUERENTE arcou com o valor integral da condenação, com a quitação do débito 01/10/2019, e, por isso, busca reparação” e que, “Diante do contrato que regia a relação entre as partes, o correto seria que o Requerido arcasse com a integralidade do débito trabalhista, pois a obrigação de arcar com valores em relação aos trabalhadores avulsos era do Sindicato, e não da Requerente, especialmente pelo fato do acidente ter ocorrido em operação portuária em que a CODESA não atuou como Operadora Portuária e não requisitou mão de obra para realizá-la”;  de forma que não há que se falar em  solidariedade, com base no art. 265 do CC/02.

4.Observa-se que de acordo com o art. 283 e art. 285 do CC que versam sobre “relações internas da solidariedade passiva”, extrai-se a possibilidade de exercício do direito de regresso em face dos demais co-devedores, na medida das respectivas quotas-parte, presumindo-se iguais, no débito, as partes de cada um deles (art. 283 do CC), exceto se demonstrado que a dívida interessava a apenas um dos devedores (art. 285 do CC).  

5.Com base no título executivo transitado em julgado na esfera trabalhista, tanto a CODESA como o SINDICATO deveriam responder, de forma solidária, pelos prejuízos decorrentes do acidente laboral que culminou na morte do trabalhador sindicalizado, na condição de tomador/gestor dessa mão de obra, haja vista não terem se desincumbido do ônus de comprovar que haviam disponibilizado um ambiente de trabalho seguro e salubre ao operário, fazendo-se presumir, com isso, que o infortúnio ocorrera por falta de fiscalização adequada e efetiva do uso de equipamentos de proteção individual, sobretudo, levando-se em conta os termos das obrigações dispostas no contrato de prestação de serviços firmado entre a CODESA e o respectivo Sindicato, relação contratual vigente à época dos fatos, que tinha por objeto “a prestação de serviços avulsos de capatazia por parte do SINDICATO à CODESA”, bem como diante da indicação clara no contrato de prestação de serviço no sentido de que a responsabilidade pela fiscalização da atividade laboral prestada na área portuária era comum a ambas as partes.

6. Não há que se falar em aplicação do disposto no art. 285 do CC ao presente caso e, por consectário, em direito ao ressarcimento “integral”, uma vez que não restou demonstrado que “a dívida solidária interessava exclusivamente a um dos devedores”, no caso, ao Sindicato.

7. Mantida a sentença que bem asseverou: “1) levando-se em conta que a CODESA e o Sindicato foram considerados devedores solidários no que toca a esse dever de ressarcimento na esfera trabalhista (“Ação de Indenização por Ato Ilícito decorrente de Acidente de Trabalho nº 1231.2005.001.17.00-7”), 2) bem como em razão de não se ter reconhecido que essa “obrigação solidária” interessava exclusivamente ao Sindicato (afastando-se a possibilidade de aplicação da previsão do art. 285 do CC), 3) e, por fim, considerando que a CODESA demonstrou que arcou sozinha com o pagamento dessa dívida (evento 1, anexo 3), a aplicação da regra disposta no art. 283 do CC, de acordo com o qual “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”, é medida que se impõe”.

8.Recursos de apelação desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000679962v3 e do código CRC 44590c63.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 29/10/2021, às 19:18:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:55:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/10/2021

Apelação Cível Nº 5029410-91.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/10/2021, na sequência 123, disponibilizada no DE de 21/09/2021.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 16:55:00.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas