Apelação Cível Nº 0000381-88.2014.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por G. V. M. (evento 50, OUT47), em face da sentença (evento 43), que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 269, I do CPC/73. Condenação do embargante em verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Preliminarmente, o apelante requer seja apreciado o agravo retido oposto em face da decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal. Nas razões da apelação, sustenta, em síntese, (1) que “a prova testemunhal requerida é totalmente pertinente à comprovação pretendida nos autos, sendo certo que seu indeferimento representa verdadeira afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a testemunha pretendida poderia comprovar, de forma inequívoca, quem desembolsava os valores inerentes às faturas do cartão nº 3764- 495016-04016, vinculado ao CPF 223.197.607-25, de LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR”; (2) que “apresentavam-se distintas as contas a serem saldadas, tanto pelo titular do cartão, como pelo detentor do cartão afiliado”; (3) que “o usuário do cartão adicional (...) não é dependente financeiro do Apelante, nem tampouco trata-se de individuo sem atividade profissional, de modo a indicar que os pagamentos dos valores supostamente omitidos seriam suportados pelo Executado”; (4)  que “que os gastos e seus respectivos pagamentos devem ser atribuídos a cada portador do cartão e não ao seu titular, em função da inexistência de solidariedade tributária”, funcionando o apelante “como fiador do portador do segundo cartão”, não “podendo-lhe ser atribuída titularidade pelos valores desembolsados com seu pagamento”.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para “total reforma da respeitável sentença recorrida”.

Contrarrazões da apelada (evento 55), pelo desprovimento do recurso, “mantendo-se integralmente a sentença guerreada”.

A ação fiscal de origem (Processo nº 0001374-39.2011.4.02.5120), ajuizada em 01/09/2011, refere-se a IRPF, do ano base/exercício 2003, no montante de R$ 156.265,86 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado em 04/05/2021 (informação disponível no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Apelação Cível Nº 0000381-88.2014.4.02.5120/RJ

VOTO

Cuida-se, como visto, de apelação interposta por G. V. M. (evento 50, OUT47), em face da sentença (evento 43), que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 269, I do CPC/73. Condenação do embargante em verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Inicialmente, verifica-se que as alegações expendidas no agravo retido foram reiteradas no recurso de apelação, razão por que serão apreciadas conjuntamente.

Conforme se extrai dos autos, a cobrança refere-se a lançamento suplementar de IRPF, por omissão de receitas, decorrente da ausência de comprovação de recursos aplicados para suportar os pagamentos do cartão de crédito sob titularidade do apelante.

O apelante sustenta, em síntese (1) que “a prova testemunhal requerida é totalmente pertinente à comprovação pretendida nos autos, sendo certo que seu indeferimento representa verdadeira afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a testemunha pretendida poderia comprovar, de forma inequívoca, quem desembolsava os valores inerentes às faturas do cartão nº 3764- 495016-04016, vinculado ao CPF 223.197.607-25, de LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR”; (2) que “apresentavam-se distintas as contas a serem saldadas, tanto pelo titular do cartão, como pelo detentor do cartão afiliado”; (3) que “o usuário do cartão adicional (...) não é dependente financeiro do Apelante, nem tampouco trata-se de individuo sem atividade profissional, de modo a indicar que os pagamentos dos valores supostamente omitidos seriam suportados pelo Executado”; (4)  que “que os gastos e seus respectivos pagamentos devem ser atribuídos a cada portador do cartão e não ao seu titular, em função da inexistência de solidariedade tributária”, funcionando o apelante “como fiador do portador do segundo cartão”, não “podendo-lhe ser atribuída titularidade pelos valores desembolsados com seu pagamento”.

No que toca à suposta ocorrência de cerceamento de defesa, conquanto o art. 369 do CPC (art. 332 do CPC/73) permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda.

É cediço que as provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento. Se o magistrado entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, pode indeferir prova que considere desnecessária ou protelatória, não constituindo a negativa hipótese de cerceamento de defesa.

Decerto, o indeferimento da prova testemunhal que objetiva demonstrar que os pagamentos do cartão de crédito adicional foram efetuados por terceiro não configura violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que a hipótese demanda comprovação mediante prova documental. 

Em que pese as alegações do apelante, o usuário do cartão de crédito adicional é alguém beneficiado pelo titular. Não mantendo qualquer relação no contrato firmado com a administradora do cartão, está totalmente isento de responsabilidade, inclusive, em caso de inadimplência. Ou seja, o único responsável pela dívida é o titular que solicitou o cartão de crédito adicional, por conta e risco próprios.

Nesse contexto, autuado o apelante em razão do excesso de gastos com cartão de crédito de sua titularidade, incompatível com os rendimentos lançados na declaração de ajuste anual, cabe-lhe o ônus de comprovar, mediante documentação idônea, a origem dos recursos utilizados na quitação das faturas.

Com efeito, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, o executado, ao apresentar os embargos, deverá deduzir toda matéria útil a sua defesa, acompanhada da correlata comprovação, o que não ocorreu no presente caso, seja na via administrativa ou nesta via judicial. Hipótese em que prevalecem as presunções de liquidez e certeza da CDA, cuja validade não restou ilidida.

Destarte, não se verifica, no caso vertente, afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido e à apelação.

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Apelação Cível Nº 0000381-88.2014.4.02.5120/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCESSO DE GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR. PROVA TESTEMUNHAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE. ORIGEM DOS RECURSOS PARA QUITAÇÃO DAS FATURAS. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Conquanto o art. 369 do CPC (art. 332 do CPC/73) permita a produção de todos os meios de prova legais, bem como os moralmente legítimos, de forma a demonstrar a verdade dos fatos, é certo que referida norma não autoriza a realização da prova que se mostre desnecessária ou impertinente ao julgamento do mérito da demanda.

2. As provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento. Se o magistrado entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, pode indeferir prova que considere desnecessária ou protelatória, não constituindo a negativa hipótese de cerceamento de defesa.

3. O indeferimento da prova testemunhal, cujo objetivo é demonstrar que os pagamentos do cartão de crédito adicional foram efetuados por terceiro, não configura violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que a hipótese demanda comprovação mediante prova documental. 

4. O usuário do cartão de crédito adicional é alguém beneficiado pelo titular. Não mantendo qualquer relação no contrato firmado com a administradora do cartão, está totalmente isento de responsabilidade, inclusive, em caso de inadimplência. Ou seja, o único responsável pela dívida é o titular que solicitou o cartão de crédito adicional, por conta e risco próprios.

5. Autuado o apelante em razão do excesso de gastos com cartão de crédito de sua titularidade, incompatível com os rendimentos lançados na declaração de ajuste anual, cabe-lhe o ônus de comprovar, mediante documentação idônea, a origem dos recursos utilizados na quitação das faturas.

6. Nos termos do art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, o executado, ao apresentar os embargos, deverá deduzir toda matéria útil a sua defesa, acompanhada da correlata comprovação, o que não ocorreu no presente caso, seja na via administrativa ou nesta via judicial. Hipótese em que prevalecem as presunções de liquidez e certeza da CDA, cuja validade não restou ilidida.

7. Não se verifica, no caso vertente, afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80.

8. Agravo retido e apelação desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2022

Apelação Cível Nº 0000381-88.2014.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária