Apelação Cível Nº 0013446-80.2018.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 57), recebidos como agravo interno (evento 60) interposto por CAROLINE TEODORO GIOVELI (evento 36), em face de decisão que determinou o sobrestamento do feito (evento 51), na análise da admissibilidade de recurso especial interposto contra o acórdão contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (evento 15). 

O sobrestamento fundamentou-se no artigo 1030, inciso III, do CPC, uma vez que a questão discutida nos autos é relativa a fixação de honorários, com base na redação do art. 85, §8º do CPC, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, que está afetada à sistemática dos recursos repetitivos ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 1046).

No recurso, o agravante sustenta que a r. decisão constante do evento 51, é contrária a orientação do STJ. Alega que, quanto  tema 1046, não foi determinada a suspenção da tramitação de qualquer processo por ele afetado.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 66).  

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

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Apelação Cível Nº 0013446-80.2018.4.02.5001/ES

VOTO

1. O recurso deve ser conhecido, mas, no mérito, desprovido.

2. Nos seguintes termos a decisão recorrida:

“(...)

O v. acórdão recorrido, manteve a sentença, quanto a fixação de honorários, com base na redação do art. 85, §8º do CPC.

Com efeito, a questão da definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, está afetada por decisão monocrática da Corte Especial publicada no DJe de 24/3/2021 (Resp n. 1.906.623/SP).  

Assim, determino o sobrestamento do feito, até que seja definitivamente julgado o Resp n. 1.906.623/SP, em sistema de Recurso Repetitivo (tema 1076), nos termos do art. 1030, inciso III, do CPC.”

3. A questão debatida nos autos engloba matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça -  REsp nº 1812301/SC e no REsp nº 11822171/SC (Tema 1046 - A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015).  

4. Como se sabe, o sobrestamento do recurso decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 1030, III, CPC, dispositivo que estabelece que cabe ao Vice-presidente do Tribunal de origem “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”, exatamente como se verifica na espécie.

5.  Sendo assim, deve ser mantido o sobrestamento.

6. Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo interno.

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Apelação Cível Nº 0013446-80.2018.4.02.5001/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RESP Nº 1812301/SC E RESP Nº 11822171/SC – TEMA 1046. SOBRESTAMENTO DO FEITO MANTIDO.

1. Cuida-se de embargos de declaração recebidos como agravo interno  em face de decisão que determinou o sobrestamento do feito, na análise da admissibilidade de recurso especial. 

2. A questão debatida nos autos engloba matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça -  REsp nº 1812301/SC e no REsp nº 11822171/SC (Tema 1046 - A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015).  

3. O sobrestamento do recurso decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 1030, III, CPC.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Reis Friede. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/11/2021

Apelação Cível Nº 0013446-80.2018.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária