Apelação Cível Nº 0509837-38.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA (evento 105, OUT42), em face da sentença (evento 99) que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 269, I do CPC/73, rejeitando a tese de isenção do Imposto de Importação e retroatividade da Portaria n.º 40/1997. Não houve condenação em verba honorária (Súmula n.º 168 do extinto TFR).
Sustenta a apelante, em síntese: (1) que “importou diversas máquinas e equipamentos essenciais à sua atividade empresarial, constantes das Declarações de Importação nºs 2897/96 e 8902/96”; (2) que ao contrário do que consta na sentença, “requereu o reconhecimento da condição de produtos sem similar nacional antes da importação dos bens”; (3) que, em seguida foi publicada a Portaria MG n.º 40/1997, concedendo o benefício da isenção a vários dos equipamentos importados, razão de ser indevida a cobrança, pelo menos em relação aos equipamentos descritos na aludida portaria; (4) que “o deferimento da autoridade administrativa demorou a ser publicado, o que ensejou a suposta dívida”; (5) que “o ato administrativo relativo à concessão da isenção é meramente declaratório, e, portanto, retroage à data em que preenchidos os requisitos legais, pois apenas proclamou uma situação preexistente”.
Requer, ao final, o provimento do recurso para, reformada a sentença, seja cancelada e a CDA e extinta a execução fiscal.
Contrarrazões da apelada (evento 120), pelo desprovimento da apelação, “mantendo-se integralmente a r. sentença”.
A ação fiscal de origem (Processo nº 0501781-89.2004.4.02.5101), ajuizada em 26/09/2003, refere-se à cobrança de imposto de importação, do período 02 e 04/1996 (evento 54, fls. 1-4), no montante de R$ 254.728,05 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte oito reais e cinco centavos), atualizado em 07/05/2021 (informações disponíveis no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000677296v4 e do código CRC 31e877db.
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Data e Hora: 9/6/2022, às 14:2:43