Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0509837-38.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA (evento 105, OUT42), em face da sentença (evento 99) que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 269, I do CPC/73, rejeitando a tese de isenção do Imposto de Importação e retroatividade da Portaria n.º 40/1997. Não houve condenação em verba honorária (Súmula n.º 168 do extinto TFR).

Sustenta a apelante, em síntese: (1) que “importou diversas máquinas e equipamentos essenciais à sua atividade empresarial, constantes das Declarações de Importação nºs 2897/96 e 8902/96”; (2) que ao contrário do que consta na sentença, “requereu o reconhecimento da condição de produtos sem similar nacional antes da importação dos bens”; (3) que, em seguida foi publicada a Portaria MG n.º 40/1997, concedendo o benefício da isenção a vários dos equipamentos importados, razão de ser indevida a cobrança, pelo menos em relação aos equipamentos descritos na aludida portaria; (4)  que “o deferimento da autoridade administrativa demorou a ser publicado, o que ensejou a suposta dívida”; (5) que “o ato administrativo relativo à concessão da isenção é meramente declaratório, e, portanto, retroage à data em que preenchidos os requisitos legais, pois apenas proclamou uma situação preexistente”.

Requer, ao final, o provimento do recurso para, reformada a sentença, seja cancelada e a CDA e extinta a execução fiscal.  

Contrarrazões da apelada (evento 120), pelo desprovimento da apelação, “mantendo-se integralmente a r. sentença”.

A ação fiscal de origem (Processo nº 0501781-89.2004.4.02.5101), ajuizada em 26/09/2003, refere-se à cobrança de imposto de importação, do período 02 e 04/1996 (evento 54, fls. 1-4), no montante de R$ 254.728,05 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte oito reais e cinco centavos), atualizado em 07/05/2021 (informações disponíveis no sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).

          É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Documento:20000677297
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0509837-38.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTO

Cuida-se, como visto, de apelação interposta por OPTISOL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA (evento 105, OUT42), em face da sentença (evento 99) que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 269, I do CPC/73, rejeitando a tese de isenção do Imposto de Importação e retroatividade da Portaria n.º 40/1997. Não houve condenação em verba honorária (Súmula n.º 168 do extinto TFR).

A sentença não merece reparos.

Conforme prescrito nos arts. 17 e 19 do Decreto-Lei n.° 37/1966, a isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, sendo certo que a apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira (substituído pelo Departamento de Comércio exterior, conforme art. 27 da Portaria n.º 36/2007), diretamente ou em colaboração com outros órgãos governamentais ou entidades de classe, antes da importação.

Conquanto a apelante afirme ter requerido o reconhecimento de inexistência de similaridade de produto nacional, anteriormente à importação, não se encontra nos autos a confirmação de tal ocorrência. Verifica-se, no caso, que a solicitação de isenção do tributo foi realizada no corpo das próprias Declarações de Importação (evento 54, fls. 5-21), circunstância que inviabiliza a fruição do benefício fiscal previsto no art. 17 do Decreto-Lei n.º 37/1966.

A propósito:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. (...) 6. A pretensão recursal não reúne condições de prosperar, porquanto o Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que, para fins de isenção incidente sobre a importação de máquina sem similar nacional, há necessidade de prévio reconhecimento de inexistência de similar nacional emitido pelo Conselho de Política Aduaneira, sendo incabível a retroação dos efeitos que altera a alíquota do imposto de importação sobre equipamentos do gênero (...). (STJ -  REsp 1655622, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe. 20/04/2020)

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPIIMPORTAÇÃO). DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.493/97. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DA SIMILARIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Impetrante contra acórdão de fls. 447/449, através dos quais requer sejam sanadas as omissões referentes à inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 37/66, na parte em que trata de isenção, por ter sido revogada pelo artigo 1º, da Lei nº 8.032/90, e ao fato de que o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) não permite a formalização do pedido de LI e adverte que a operação não está sujeita a licenciamento não automático, o que corrobora com o entendimento de que o exame de similaridade é dispensado na importação de partes, peças e componentes destinados a embarcações inscritas no REB. Por fim, requer a manifestação expressa, para fins de prequestionamento, dos artigos 5º, II e 150, § 6º da CF/88, do artigo 181 do Decreto nº 6.759/2009, bem como dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.032/90, a fim de que a matéria seja devidamente apreciada pelos Tribunais Superiores. 2 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não se prestam, no entanto, à rediscussão do julgado. 3 - O voto condutor e ementa, com clareza e sem contradições, manifestaram-se sobre a aplicação do artigo 17 do Decreto-Lei n° 37/1966, que não confere isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados e apenas estabelece condição a ser preenchida nos casos em que a lei permitir a isenção do Imposto de Importação, razão pela qual não há qualquer omissão em relação à revogação do art. 1º do referido Decreto, pela Lei nº 8.032/90. 4 - A alegação sobre impossibilidade sistêmica do Embargante de formalizar o pedido de LI não possui qualquer relevância para a solução da controvérsia posta nos autos, que se restringe ao reconhecimento da necessidade de comprovação, para o desembaraço aduaneiro dessas 1 mercadorias, da inexistência de similar nacional. Outrossim, a Receita Federal possui Instrução Normativa que regulamenta as condutas a serem tomadas pelo contribuinte nos casos em que seja impossível o acesso ao Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX (IN SRF n° 84, de 30/12/1996), não podendo o contribuinte se valer da alegação de que estaria impossibilitado de formalizar o pedido de LI para deixar de cumprir obrigação tributária expressamente ditada pelo artigo 17 do Decreto-Lei n° 37/1966 e artigos 118 e 193, do Regulamento Aduaneiro. 5 - O Tribunal não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, uma vez que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. 6 - Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a integração do julgado. 7 - Embargos de Declaração desprovidos. (TRF2 - 0007513-30.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, VICE-PRESIDÊNCIA, DJe. 13/09/2019)

 

De outro lado, sabe-se que a obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, conforme interpretação sistemática dos arts.  105 e 144 do CTN, de modo que eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes (REsp 1594048/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018).

Tratando-se de imposto incidente sobre mercadoria importada, o fato gerador do tributo se concretiza na data do registro da declaração da importação (REsp 1759174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 28/11/2018).

Desse modo, constando registro das Declarações de Importação n.ºs  2897-5 e 8902-8, respectivamente, em 05/02/1996 (evento 57, fl. 8) e 16/04/1996 (evento 58, fl. 1), incogitável a hipótese de aplicação dos efeitos da Portaria n.º 40/1997, a fim de que as mercadorias importadas sejam beneficiadas pela isenção do tributo.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Documento:20000677298
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0509837-38.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE ANTES DA IMPORTAÇÃO. ART. 17 E 19 DO DL N.º 37/1966. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RETROATIVIDADE DA PORTARIA N.º 40/1997. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 144 DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Conforme prescrito nos arts. 17 e 19 do Decreto-Lei n.° 37/1966, a isenção do imposto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, sendo certo que a apuração da similaridade deverá ser feita pelo Conselho de Política Aduaneira (substituído pelo Departamento de Comércio exterior, conforme art. 27 da Portaria n.º 36/2007), diretamente ou em colaboração com outros órgãos governamentais ou entidades de classe, antes da importação.

2. Conquanto a apelante afirme ter requerido o reconhecimento de inexistência de similaridade de produto nacional, anteriormente à importação, não se encontra nos autos a confirmação de tal ocorrência. Verifica-se, no caso, que a solicitação de isenção do tributo foi realizada no corpo das próprias Declarações de Importação (evento 54, fls. 5-21), circunstância que inviabiliza a fruição do benefício fiscal previsto no art. 17 do Decreto-Lei n.º 37/1966. Precedentes: STJ -  REsp 1655622, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe. 20/04/2020; TRF2 - 0007513-30.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, VICE-PRESIDÊNCIA, DJe. 13/09/2019.

3. A obrigação tributária se rege pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, conforme interpretação sistemática dos arts.  105 e 144 do CTN, de modo que eventuais benefícios tributários, salvo normativo em sentido contrário, devem ser aplicados a fatos geradores futuros ou pendentes (REsp 1594048/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018).

4. Tratando-se de imposto incidente sobre mercadoria importada, o fato gerador do tributo se concretiza na data do registro da declaração da importação (REsp 1759174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 28/11/2018).

5. Constando registro das Declarações de Importação n.ºs 2897-5 e 8902-8, respectivamente, em 05/02/1996 (evento 57, fl. 8) e 16/04/1996 (evento 58, fl. 1), incogitável a hipótese de aplicação dos efeitos da Portaria n.º 40/1997, a fim de que as mercadorias importadas sejam beneficiadas pela isenção do tributo.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/05/2022

Apelação Cível Nº 0509837-38.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/05/2022, na sequência 50, disponibilizada no DE de 19/05/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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